RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1169/2025

Artigo 1.º

Âmbito e objeto

1 -O presente regulamento estabelece as normas gerais e condições de utilização dos Centros Náuticos de Alcácer do Sal (CNAS), os quais se destinam ao desenvolvimento de atividades desportivas compatíveis com os espaços dos mesmos, para a educação desportiva de base e atividades de acesso a disciplinas desportivas especializadas, para aperfeiçoamento, treino desportivo, lúdico e turístico.

2 -Os CNAS abarcam três valências:

a)Centro de Apoio à Divulgação e Fruição do Rio Sado (Centro);

b)Centro de Atividades Náuticas do Torrão (CANT);

c)Pista de Remo (Pista).

Artigo 2.º

Responsabilidade da Câmara

A Câmara Municipal de Alcácer do Sal superintenderá em tudo o que se relacione com as atividades a desenvolver nas instalações dos CNAS e assegurará o normal funcionamento das mesmas, nomeadamente em matéria de conservação das instalações e dos equipamentos, segurança e manutenção da ordem pública, controlo e fiscalização.

CAPÍTULO II

INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTO

SECÇÃO I

PROPRIEDADE E GESTÃO

Artigo 3.º

Gestão das instalações

1 -As instalações dos CNAS são propriedade do Município de Alcácer do Sal, que garante o normal e correto funcionamento das instalações, devendo dotar os serviços de recursos humanos e materiais adequados às respetivas funções, nos setores necessários à gestão corrente e apoio ao desenvolvimento das atividades, designadamente:

a)Responsabilidade técnica;

b)Serviços administrativos e de atendimento;

c)Manutenção técnica e/ou serviços gerais.

2 -Superintende na gestão dos CNAS o Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal ou o Vereador com competências delegadas.

3 -A gestão dos CNAS será assegurada pelo Setor de Atividades Náuticas do Município, nomeadamente:

a)Assegura o desenvolvimento, acompanhamento, coordenação e gestão das instalações, de acordo com orientações superiores, nos termos do presente regulamento e demais legislação aplicável em vigor;

b)Recebe, analisa e propõe para decisão superior sobre os pedidos de cedência regular e pontual das instalações;

c)Zela pela conservação e manutenção das instalações, com o respeito pelas devidas condições de higiene e de segurança dos utilizadores e dos funcionários em serviço;

d)Toma as devidas providências com vista ao bom funcionamento e a um melhor aproveitamento das instalações.

4 -Deve ser afixado em local visível para os utilizadores a identificação da estrutura funcional (organograma) das instalações, bem como das respetivas funções e competências.

5 -De acordo com as suas especificidades próprias, poderão ser estabelecidos Acordos de Parceria ou de Gestão Local para o funcionamento das três valências que funcionam nos CNAS, identificadas no artigo 1.º SECÇÃO II ESPAÇOS

Artigo 4.º

Centro de Apoio à Divulgação e Fruição do Rio Sado

1 -O Centro é destinado ao desenvolvimento de atividades desportivas compatíveis com os espaços do mesmo, para a educação desportiva de base e atividades de acesso a disciplinas desportivas especializadas, para aperfeiçoamento, treino desportivo, lúdico e turístico.

2 -O Centro situa-se na Av. João Soares Branco, Alcácer do Sal e é composto pelas seguintes dependências:

a)Entrada;

b)Receção e sala de espera;

c)Gabinete de trabalho para os Técnicos Municipais e sala de reuniões;

d)Balneário para os Técnicos Municipais;

e)Balneário feminino;

f)Balneário masculino;

g)Balneário para pessoas com mobilidade reduzida e/ou necessidades específicas;

h)Zona de arrecadação;

j)Zonas exteriores;

k)Hangar de embarcações;

l)Zona de estacionamento de embarcações;

m)Cais de acesso à água.

Artigo 5.º

Centro de Atividades Náuticas do Torrão

1 -O CANT é destinado ao desenvolvimento de atividades náuticas desportivas, para a formação desportiva de base e atividades de acesso a disciplinas desportivas especializadas, para aperfeiçoamento, treino desportivo, lúdico e turístico.

2 -O CANT situa-se na Rua da Eira n.º 1, no Torrão, e é composto pelas seguintes dependências:

a)Entrada;

b)Hangar;

c)Zona exterior;

d)Zona de lavagem de embarcações.

Artigo 6.º

Pista de Remo

1 -A Pista é considerada uma pista da classe A nível mundial, reunindo todos os requisitos para poder receber os eventos nacionais e internacionais, podendo ser utilizada em diversas modalidades, tais como a prática do remo, canoagem, triatlo e natação em águas abertas.

2 -Situada no Barranco do Covão, Vale do Gaio (Torrão), é composta por três canais separados, ligados entre si: um canal principal, um canal de aquecimento e um canal de arrefecimento.

3 -O canal de aquecimento e o canal de arrefecimento poderão ser utilizados para o desenvolvimento de outras modalidades, de acordo com as cláusulas do presente regulamento. SECÇÃO III FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO SUBSECÇÃO I FUNCIONAMENTO

Artigo 7.º

Períodos de funcionamento

1 -O Centro funciona todo o ano, podendo ocorrer período, ou períodos de encerramento para atividades de manutenção das instalações, mediante despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas.

2 -As atividades praticadas nas instalações poderão ainda ser suspensas por motivos alheios à vontade da Câmara Municipal, sempre que a tal aconselhe a salvaguarda da saúde pública ou outra situação de força maior, mediante despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas.

Artigo 8.º

Horários de funcionamento

1 -O horário de funcionamento das instalações dos CNAS será definido por deliberação da Câmara Municipal, atendendo às diretrizes definidas, à sazonalidade e às atividades em vigor.

2 -Os horários de funcionamento poderão ser alterados por deliberação:

a)Nos dias em que se realizarem eventos desportivos ou atividades lúdicas, o Município de Alcácer do Sal poderá fixar um horário especial;

b)Qualquer alteração ao horário de funcionamento deverá ser anunciada com, pelo menos, três dias de antecedência, podendo este prazo ser reduzido em caso de ocorrências imprevistas;

c)Ao Município de Alcácer do Sal reserva-se o direito de rever a atribuição dos horários de utilização quando haja motivos disciplinares que o aconselhem e/ou quando se verifique o não cumprimento das regras.

3 -Por deliberação da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, as instalações dos CNAS poderão ser encerradas ao público nos feriados nacionais, no feriado concelhio e nas tolerâncias de ponto que vierem a ser concedidas ao abrigo do artigo 35.º, n.º 2, alínea a) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

4 -Além dos dias de encerramento previstos no número anterior, os CNAS, ou qualquer uma das suas instalações, podem ser encerrados por motivo de obras de beneficiação do equipamento, formação profissional dos funcionários e para a realização de competições, comprometendo-se o Município de Alcácer do Sal a comunicar a suspensão das atividades com a maior antecedência possível, de modo a causar o mínimo transtorno.

5 -A título excecional, e por motivo de urgência, os horários estabelecidos podem ser alterados mediante despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas.

Artigo 9.º

Recursos

a)Atuar sempre com elevado grau de profissionalismo, a bem da prestação de um serviço público de qualidade e manter uma atitude de empenhamento, de colaboração e de interesse pelo bom funcionamento do Centro e dos programas e atividades nele desenvolvidas;

b)Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento, assim como os regulamentos específicos que se apliquem em cada caso;

c)Atuar no sentido da operacionalização da missão, da visão, dos valores e da política de qualidade descritos no presente regulamento;

d)Informar prontamente o responsável pela instalação desportiva das ocorrências que se verifiquem em relação às quais não tenha competência para resolver;

e)Zelar e assegurar a conservação das instalações e a conservação, guarda, higiene e segurança dos bens e equipamentos municipais;

f)Colaborar e trabalhar num regime de interajuda em relação a todos os funcionários das instalações;

g)Utilizar vestuário específico e adaptado às suas funções e que o identifique com o Município de Alcácer do Sal e com a instalação em causa;

h)Ser assíduo e pontual;

i)Assegurar boas condições para a utilização das instalações tendo em conta em especial a segurança dos utentes;

j)Efetuar os demais procedimentos e tarefas que forem determinados por Lei, Regulamento, Deliberação, Despacho ou Ordem Superior;

k)Estar presente em todas as reuniões para que for solicitado.

Artigo 10.º

Direção técnica

1 -Compete ao Município de Alcácer do Sal designar um diretor técnico, como previsto no artigo 21.º do DL n.º 141/2009, de 16 de junho, que superintende tecnicamente todas as atividades desenvolvidas no CNAS.

2 -São competências do diretor técnico:

a)Elaborar relatórios sobre todo o funcionamento da infraestrutura;

b)Administrar as instalações no âmbito do presente regulamento e demais normas aplicáveis, numa dinâmica de otimização;

c)Estudar e dar parecer sobre protocolos que venham a ser estabelecidos no âmbito das atividades a desenvolver na instalação;

d)Fazer o planeamento de toda a instalação desportiva e dos programas em funcionamento, garantindo a ligação com todas as estruturas de coordenação;

e)Conceber, elaborar e propor as ações mais convenientes, tendentes a minorar os problemas que afetem a infraestrutura e o seu funcionamento;

f)Garantir a implementação de toda a orientação pedagógica dos vários programas em funcionamento. SUBSECÇÃO II UTILIZAÇÃO

Artigo 11.º

Regimes de utilização

1 -A utilização do Centro tem as seguintes modalidades:

a)Atividades promovidas pelo Município de Alcácer do Sal;

b)Regime de utilização livre;

c)Cedência das instalações.

2 -Os CNAS poderão ser utilizados por qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade pública ou privada, nos termos do presente regulamento.

3 -Poderão ter lugar nas instalações dos CNAS eventos sociais ou comemorativos ou quaisquer outras atividades organizadas pelo Município de Alcácer do Sal, desde que não contendam com a conservação dos espaços e dos equipamentos.

4 -Sempre que o evento desportivo o obrigue, nomeadamente aquando da realização de provas de competição, ou o Município de Alcácer do Sal o entenda, é da responsabilidade da entidade organizadora do evento a requisição de entidades policiais.

Artigo 12.º

Inscrições

1 -Os pedidos de utilização, cedência/locação das instalações dos CNAS são efetuados mediante o preenchimento da ficha de inscrição anexa ao presente regulamento (Anexo I) e devem ser dirigidos por correio eletrónico para [email protected], ou entregues presencialmente nas instalações do Centro, juntamente com os seguintes elementos:

a)Identificação do requerente, cartão de cidadão ou pessoa coletiva;

b)Período anual e horário de utilização pretendidos;

c)Fim a que se destina o período de cedência de instalações e objetivos a atingir;

d)Número aproximado de praticantes, seu escalão etário e género;

e)Espaço(s) pretendido(s);

f)Material a utilizar;

g)Nome, morada e telefone dos responsáveis pela orientação técnica direta de cada uma das atividades e do responsável técnico e administrativo da entidade;

h)Documento comprovativo do certificado de habilitações dos técnicos, de acordo com a lei vigente;

j)Ficha de autorização de tratamento de dados (Anexo III).

2 -O pedido de utilização pressupõe a aceitação e o cumprimento do presente regulamento.

3 -Qualquer utilização da infraestrutura necessita sempre de autorização emitida pelo Município de Alcácer do Sal, não sendo permitida a sua transmissibilidade a favor de terceiros.

4 -Desde que as características e condições técnicas das instalações dos CNAS o permitam e daí não resulte prejuízo para qualquer dos utilizadores, pode ser autorizada a utilização simultânea por vários grupos.

5 -A utilização das instalações dos CNAS para atividades de carácter lucrativo será colocada à consideração superior.

6 -A utilização das instalações com transmissão televisiva só deverá ser feita quando se tiver acautelado as obrigações publicitárias e de patrocínios assumidos pelo Município de Alcácer do Sal.

Artigo 13.º

Utilização livre

A utilização livre destina-se a todos os utentes que pretendam fazer uma utilização pontual ou regular de qualquer uma das instalações dos CNAS, no regime de utilização livre, mediante apresentação de requerimento previsto no número anterior, instruído com os elementos previstos nas alíneas do n.º 1, do artigo anterior.

Artigo 14.º

Livre-trânsito de grupos/entidades

O livre-trânsito de grupos/entidades destina-se a associações, escolas e outras entidades que utilizem os CNAS no regime de cedência.

Artigo 15.º

Tipos de cedência das instalações

1 -As instalações dos CNAS poderão ser cedidas a entidades que as pretendam utilizar.

2 -A cedência das instalações pode destinar-se a uma utilização regular ou a utilizações pontuais:

a)A cedência regular destina-se à utilização das instalações, em regra por mais de um mês, em dias e horários preestabelecidos;

b)A cedência pontual destina-se a uma utilização esporádica das instalações.

Artigo 16.º

Cedências regulares das instalações

1 -Para efeitos de planeamento de utilização das instalações, para períodos de utilização regular superiores a dois meses devem as entidades interessadas fazer o pedido ao Presidente da Câmara Municipal com um mês de antecedência da data pretendida.

2 -O pedido de cedência das instalações deverá conter os elementos previstos no n.º 2 do artigo 14.º

3 -Os pedidos de utilização regular formulados fora do prazo indicado no n.º 1 poderão eventualmente ser considerados, ficando ordenados em lista de espera, por ordem de entrada.

4 -Nos casos em que as entidades pretendam interromper a utilização regular das instalações, deverão comunicá-lo por escrito ao Presidente da Câmara Municipal com quinze dias de antecedência.

5 -A autorização da cedência será cancelada quando o espaço não for utilizado pela entidade por um período contínuo de um mês, salvo justificação de quem requereu a utilização da instalação, devidamente aceite pelo Setor de Atividades Náuticas.

6 -Sempre que a Câmara Municipal necessite utilizar as instalações, deverão ser canceladas as atividades de tipo regular e/ou pontual, com a comunicação prévia de dez dias de antecedência às entidades que as tinham reservado.

Artigo 17.º

Cedências pontuais das instalações

1 -Os pedidos de utilização pontual deverão ser feitos com a antecedência mínima de quinze dias relativamente à ocorrência do evento, devendo o pedido ser instruído em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 14.º

2 -Não podendo concretizar-se a utilização por motivos ponderosos, a entidade deve comunicar o facto por escrito com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, excluindo fins de semana e feriados, sob pena de, em futuro pedido, as instalações não serem cedidas.

Artigo 18.º

Ordem de prioridades na cedência das instalações

1 -Na gestão dos CNAS, procurar-se-á servir todos os interessados, no sentido de rentabilizar a sua utilização, de acordo com a seguinte ordem de prioridades:

a)Atividades desportivas promovidas pelo Município de Alcácer do Sal;

b)Atividades escolares curriculares, de enriquecimento curricular e de desporto escolar dos Agrupamentos de Escolas do concelho;

c)Atividades desportivas, turísticas e de lazer;

d)Competições por entidades do concelho participantes em quadros competitivos federados: d.1) Sem instalações desportivas próprias adequadas; d.2) Com instalações desportivas próprias adequadas;

e)Treinos por entidades do concelho participantes em quadros competitivos federados: e.1) Sem instalações desportivas próprias adequadas; e.2) Com instalações desportivas próprias adequadas;

f)Outras atividades desportivas promovidas por clubes, coletividades e outras entidades do concelho: f.1) Sem instalações desportivas próprias adequadas; f.2) Com instalações desportivas próprias adequadas;

g)Atividades desportivas promovidas por grupos de pessoas, cuja maioria seja residente no concelho de Alcácer do Sal;

h)Atividades desportivas promovidas por entidades com sede fora do concelho de Alcácer do Sal;

2 -Em caso de igualdade, deverá dar-se preferência àquela que tenha uma atividade desportiva mais regular e que movimente um maior número de praticantes.

Artigo 19.º

Seguro

Os CNAS terão um contrato de seguro desportivo, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 janeiro.

Artigo 20.º

Responsabilidade pela utilização

1 -As entidades ou utentes individuais autorizados a utilizar as instalações são integralmente responsáveis pelas atividades desenvolvidas e pelos danos que causarem durante o período de utilização.

2 -A cedência do uso das instalações a título oneroso ou gratuito implica a transferência para o cessionário dos direitos e obrigações impostas na Lei e pelo presente regulamento.

3 -As entidades utilizadoras são responsáveis pelo policiamento das instalações dos CNAS durante a realização de eventos que o determinem, assim como pela obtenção de licenças ou autorizações necessárias à realização de determinadas iniciativas.

4 -Não é permitido filmar ou fotografar as atividades, salvo com autorização dos responsáveis do equipamento.

5 -O Município de Alcácer do Sal reserva-se ao direito de filmar e/ou fotografar todas as atividades promovidas nas instalações dos CNAS, podendo utilizá-las para efeitos de divulgação e publicidade, devendo ser assinada pelos utilizadores autorização conforme Anexo II.

6 -A instalação de publicidade carece de prévia autorização do Município de Alcácer do Sal.

Artigo 21.º

Regras de utilização

1 -Os utilizadores/entidades autorizados a utilizar as instalações dos CNAS são responsáveis pelos danos causados nos materiais, equipamentos ou instalações durante o período de utilização.

2 -Os utilizadores das instalações dos CNAS deverão cumprir as seguintes regras de disciplina e boa conduta:

a)Tratar com respeito e correção todos os funcionários e restantes utilizadores;

b)Cumprir as instruções dadas pelo responsável das instalações ou, na sua ausência, pelo funcionário de serviço;

c)Zelar pela preservação, limpeza e conservação das instalações e fazer um uso adequado das mesmas;

d)Utilizar nas instalações de apoio equipamento adequado;

e)Deixar, após a utilização dos espaços ou das instalações de apoio, tudo devidamente arrumado e limpo;

f)Utilizar todo o espaço e material desportivo só para o fim a que se destina;

g)Requisitar o material antecipadamente;

h)Não levar ou deslocar equipamento sem autorização e acompanhamento do técnico/funcionário de serviço, sem a supervisão dos mesmos;

j)Comer só no espaço reservado para tal;

k)Não se fazer acompanhar de animais, exceto animais de assistência.

3 -Sempre que houver danos e se apure que os mesmos foram provocados por negligência ou intencionais, deverão os responsáveis (alunos, atletas, utilizadores, treinadores, professores, juízes, dirigentes, público ou outros agentes desportivos ou não desportivos) repor o material danificado ou suportar a reparação. Na impossibilidade de identificação do elemento, será a entidade utilizadora do espaço a responsável por ressarcir o dano.

4 -Todos os bens ou valores guardados nos balneários/vestiários são da responsabilidade dos utilizadores.

5 -São de acesso exclusivo aos praticantes e aos responsáveis pelo grupo os espaços de prática desportiva, os balneários e os respetivos corredores de acesso indicados pelo funcionário.

6 -O acesso às áreas reservadas à prática desportiva só é permitido aos utilizadores devidamente equipados.

Artigo 22.º

Direito de não admissão

1 -Ao Município de Alcácer do Sal reserva-se o direito de não autorizar a entrada e/ou permanência nas instalações dos CNAS de utilizadores que desrespeitem as regras de utilização constantes deste regulamento e/ou que perturbem o normal desenrolar das atividades e dos serviços administrativos, que não se comportem de modo adequado, que provoquem distúrbios ou pratiquem atos de violência e mostrem indícios de consumo de bebidas alcoólicas ou outras substâncias.

2 -É proibida a entrada de animais nas instalações dos CNAS, exceto animais de assistência.

Artigo 23.º

Tempo de utilização

1 -Os balneários são utilizados exclusivamente para a troca de roupa e para a higiene pessoal, em períodos anteriores e posteriores à prática que não devem exceder os 15 a 20 minutos.

2 -Não é permitida a utilização dos balneários ou sanitários destinados a um determinado sexo por pessoas do sexo oposto, exceto crianças com idade inferior a 6 anos, que poderão utilizar o balneário do sexo oposto desde que acompanhadas de adultos desse sexo.

3 -Os utentes deverão respeitar toda a sinalética e informações presentes nas instalações dos CNAS.

4 -Os utilizadores só devem utilizar os balneários que lhes forem indicados pelos funcionários de serviço.

5 -Após cada utilização, o funcionário de serviço fará uma vistoria para verificar a correta utilização dos balneários.

6 -Quaisquer danos materiais, ou a utilização incorreta dos balneários, serão registados pelo funcionário, em impresso próprio, para posterior responsabilização da entidade utilizadora da instalação.

7 -Em situação de treino ou competições não oficiais, só é permitida a entrada dos utilizadores nos 15 minutos que antecedem o início da atividade.

8 -Em caso de competições oficiais, será permitida a entrada dos utilizadores 60 minutos antes do início da atividade, de acordo com os regulamentos específicos das modalidades.

Artigo 24.º

Material e equipamento

1 -O material fixo e móvel existente nas instalações é propriedade municipal e consta dos respetivos inventários, devendo este manter-se sempre atualizado.

2 -Todos os materiais e equipamentos existentes nas instalações dos CNAS são para uso exclusivo nas instalações.

3 -Qualquer estrago proveniente da má utilização do material será da inteira responsabilidade de quem o requisitou.

Artigo 25.º

Incumprimento por parte das cessionárias

Em caso de incumprimento do presente regulamento por parte das entidades cessionárias, pode o Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competências delegadas determinar o fim da cedência.

SUBSECÇÃO III

MATERIAL

Artigo 26.º

Material e equipamento

1 -O material fixo e móvel existente nas instalações dos CNAS é propriedade municipal e consta do respetivo inventário, devendo este manter-se sempre atualizado, com exceção do material armazenado temporariamente pelas cessionárias.

2 -Todos os materiais e equipamentos existentes nos CNAS são para uso exclusivo nas instalações do mesmo.

3 -Qualquer estrago proveniente da má utilização do material será da inteira responsabilidade de quem o requisitou. CAPÍTULO III ESCOLAS E PROTOCOLOS

Artigo 27.º

Protocolos e concessões a outras entidades em casos especiais

1 -A Câmara Municipal poderá realizar protocolos ou concessões a outras entidades.

2 -Os protocolos terão sempre como objetivo primordial o desenvolvimento de atividades que promovam e desenvolvam a prática de atividades aquáticas, ou outras de interesse para o desenvolvimento desportivo do concelho de Alcácer do Sal, que se coadunem com as instalações dos CNAS.

3 -As condições de utilização deverão resultar da aplicação de acordos e protocolos estabelecidos entre a Câmara Municipal de Alcácer do Sal e as entidades em causa. CAPÍTULO IV SANÇÕES

Artigo 28.º

Sanções

1 -O incumprimento das regras presentes neste regulamento poderá levar à aplicação de diferentes sanções.

2 -O não cumprimento do disposto no artigo 8.º do presente regulamento e a prática de atos contrários às ordens legítimas do pessoal em serviço nas instalações constitui contraordenação, punível com coima graduada entre 25€ e 100€ no caso de pessoas singulares e 50€ e 250€ no caso de pessoas coletivas.

3 -A aplicação das coimas a que se refere o presente artigo obedecerá ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de outubro, na sua atual redação.

4 -Para além das coimas, podem ser aplicadas aos infratores sanções acessórias sempre que haja:

a)Agressões ou tentativas de agressão entre utilizadores e/ou indivíduos representantes das entidades presentes;

b)Danos materiais;

c)Desrespeito pelas normas do presente regulamento de forma reiterada;

d)Desrespeito pelas indicações transmitidas pelos funcionários de serviço.

5 -As sanções acessórias que podem ser aplicadas, desde que lhe sejam imputadas as ocorrências descritas no número anterior do presente, artigo são as seguintes:

a)Interdição temporária da utilização das instalações;

b)Interdição definitiva da utilização das instalações.

6 -As sanções serão aplicadas pelo Presidente da Câmara.

7 -As coimas constituem receita exclusiva do Município.

8 -A interdição será decidida pelo Município de Alcácer do Sal e será sempre precedida da audiência dos infratores. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 29.º

Aceitação do regulamento

1 -A utilização das instalações dos CNAS pressupõe o conhecimento e aceitação do presente regulamento.

2 -O presente regulamento, bem como extratos com as principais regras de utilização, deveres e direitos dos utilizadores, serão afixados nas instalações, em local bem visível.

Artigo 30.º

Proteção de dados pessoais

1 -O Município de Alcácer do Sal respeita integralmente as regras relativas à proteção de dados pessoais, usando os dados recolhidos exclusivamente para as finalidades do presente regulamento e pelo período indispensável para o efeito, tomando todas as precauções relativas à segurança dos dados recolhidos, nomeadamente limitando os acessos apenas a pessoas devidamente autorizadas.

2 -A recolha e o tratamento dos dados pessoais serão apenas os estritamente necessários para a tramitação do procedimento de inscrição, no respeito pelas regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), bem como da legislação nacional aplicável.

3 -Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pelo Município de Alcácer do Sal (responsável pelo tratamento) na prossecução da finalidade indicada nos números anteriores.

Artigo 31.º

Casos omissos

1 -Todas as dúvidas ou omissões que não constem deste regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal, após parecer emitido pelos serviços competentes do Município de Alcácer do Sal.

2 -Este regulamento será alvo de atualização sempre que o Município de Alcácer do Sal entender como necessário, ou imposição legal, sendo aprovada nos termos legais.

Artigo 32.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Ficha de Inscrição

Nome ___

Data de Nascimento ___/___/ ___ Idade ___

C.C. ___

Morada ___

Código Postal ___ - ___ Localidade ___

Contacto ___ Email ___

Contacto(s) em caso de Emergência (nome e tlm) ___

Identificação do Menor*

Nome ___

Parentesco ___

Data de Nascimento ___/___/ ___ Idade ___

C.C. ___

Morada ___

Código Postal ___ - ___ Localidade ___

Contacto ___ Email ___

Contacto(s) em caso de Emergência (nome e tlm) ___

* Idade mínima de 10 anos.

Centro Náutico

(Assinalar a instalação pretendida)

Centro de Apoio à Divulgação e Fruição do Rio Sado - Alcácer do Sal☐

Centro de Atividades Náuticas do Torrão - Torrão ☐

Pista de Remo - Torrão ☐

Atividade/Iniciativa

(data, horário, n.º participantes, outras observações pertinentes)

___

Regras

⇨ Cumprir, e fazer cumprir, as regras de participação na atividade, transmitidas pelos técnicos do Setor de Atividades Náuticas e presentes no regulamento;

⇨ Cumprir e respeitar as decisões e orientações dadas pelos técnicos;

⇨ Utilizar obrigatoriamente o colete de segurança;

⇨ Usar o equipamento/vestuário recomendado para a atividade;

⇨ Zelar pela conservação do material;

⇨ Evitar comportamentos que possam colocar em risco a integridade física/psicológica dos próprios e dos demais participantes;

⇨ Todos os participantes são responsáveis pelos danos causados ao material, tendo a obrigatoriedade da reposição do mesmo, exceto em situações em que se comprove que o participante/utilizador cumpriu as regras de boa utilização do material;

⇨ Os casos omissos serão resolvidos superiormente.

Declaro que:

⇨ Sei nadar.

⇨ Tenho conhecimento dos possíveis riscos associados à prática de atividades náuticas e comprometo-me a cumprir as regras e as instruções fornecidas pelos técnicos, e presentes no regulamento;

⇨ Autorizo o uso de imagens captadas durante a atividade para fins de divulgação nos canais próprios e o respetivo tratamento de dados.

Data e assinatura legível

___

(Após preencher os Anexos I, II e III, enviar para: [email protected] ou entregar presencialmente nas instalações.)

ANEXO II

Declaração de Consentimento e Autorização para Captação de Imagem, Vídeo e Som para a Reprodução e Conservação pelo Município de Alcácer do Sal

Autorizo expressamente a captação, gravação e utilização de imagens estáticas, em movimento (vídeo) e de som durante a prática de atividades inerentes ao funcionamento do Centro. A presente autorização tem como finalidade permitir que as filmagens e/ou fotografias sejam utilizadas exclusivamente para fins promocionais e divulgação do projeto, em materiais impressos e/ou digitais, tais como: folhetos, cartazes, redes sociais, site e qualquer outro meio de divulgação do projeto Centro de Apoio à Divulgação e Fruição do Rio Sado. Declaro estar ciente de que a imagem e/ou voz poderá ser utilizada de forma pública e não comercial, não havendo, portanto, direito a qualquer tipo de remuneração ou indemnização decorrente desta autorização. Fica garantida a preservação da identidade e privacidade, não sendo divulgadas informações pessoais que possam identificar. Esta autorização é válida por prazo indeterminado, podendo ser revogada por escrito a qualquer momento, mediante comunicação dirigida ao Município Alcácer do Sal. Ao autorizar, declaro que li e compreendi todos os termos aqui estabelecidos, estando de acordo com a captação e utilização de imagem, vídeo e som durante a atividade mencionada.

Tomei conhecimento:

Local ___ Data: ___ de ___ de 20___

O(A) Titular, ___

(Assinatura conforme documento de identificação verificada por conferência.)

(No caso de menor será assinado pelo Titular das Responsabilidades Parentais do menor.)

(Após preencher os Anexos I, II e III, enviar para: [email protected] ou entregar presencialmente nas instalações.)

ANEXO III

Informações sobre tratamento e direitos dos titulares de dados pessoais

O Município de Alcácer do Sal procede ao tratamento de dados pessoais que lhe são apresentados pelos titulares em requerimentos e solicitações ou que recolhe em resultado das suas atribuições legais.

Em cumprimento da obrigação de transparência, presta as seguintes informações sobre o tratamento dos dados e sobre os direitos dos titulares dos dados:

O responsável pelo tratamento dos dados é o Município de Alcácer do Sal, sito na Praça Pedro Nunes 7580-125 Alcácer do Sal, telefone: 265 610 040, email: [email protected].

O Encarregado de Proteção de Dados designado pelo Município pode ser contactado através do email: [email protected].

As finalidades e licitude do tratamento de dados pessoais são, em regra e salvo outra indicação, o cumprimento de obrigações legais e de atribuições legais o exercício de funções de interesse público ou de autoridade pública.

Os destinatários dos dados pessoais são, em regra e salvo outra indicação, os serviços do Município e só serão transmitidos a terceiros em cumprimento de obrigações legais.

O prazo de conservação dos dados pessoais será o necessário ao cumprimento das finalidades de tratamento, acrescido do prazo legalmente previsto para o arquivo dos documentos ou ficheiros onde os dados estão registados.

Os titulares dos dados têm os seguintes direitos: confirmação de que os dados pessoais são objeto de tratamento; direito de acesso aos dados pessoais; direito de retificação; direito à limitação do tratamento e o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo (CNPD); direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”); direito de portabilidade dos dados e direito de oposição ao tratamento. Direitos que poderá exercer nos termos e condições previstos na legislação mediante contacto e melhor esclarecimento com o Encarregado de Proteção de Dados.

Outras informações: a comunicação dos dados pessoais é, em regra, necessária para cumprir obrigação legal; caso não forneça os dados, a sua pretensão não poderá ser tratada. Não existem decisões automatizadas, nem a definição de perfis. Não haverá tratamento posterior dos dados pessoais para finalidade distinta da que presidiu à recolha.

Tomei conhecimento:

Local ___ Data: ___ de ___ de 20___

O(A) Titular, ___

(Assinatura conforme documento de identificação, no caso de menor será assinado pelo Titular das Responsabilidades Parentais do menor.)

(Após preencher os Anexos I, II e III, enviar para: [email protected] ou entregar presencialmente nas instalações.)

319643638

Artigo 32.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Ficha de Inscrição

Nome ___

Data de Nascimento ___/___/ ___ Idade ___

C.C. ___

Morada ___

Código Postal ___ - ___ Localidade ___

Contacto ___ Email ___

Contacto(s) em caso de Emergência (nome e tlm) ___

Identificação do Menor*

Nome ___

Parentesco ___

Data de Nascimento ___/___/ ___ Idade ___

C.C. ___

Morada ___

Código Postal ___ - ___ Localidade ___

Contacto ___ Email ___

Contacto(s) em caso de Emergência (nome e tlm) ___

* Idade mínima de 10 anos.

Centro Náutico

(Assinalar a instalação pretendida)

Centro de Apoio à Divulgação e Fruição do Rio Sado - Alcácer do Sal☐

Centro de Atividades Náuticas do Torrão - Torrão ☐

Pista de Remo - Torrão ☐

Atividade/Iniciativa

(data, horário, n.º participantes, outras observações pertinentes)

___

Regras

⇨ Cumprir, e fazer cumprir, as regras de participação na atividade, transmitidas pelos técnicos do Setor de Atividades Náuticas e presentes no regulamento;

⇨ Cumprir e respeitar as decisões e orientações dadas pelos técnicos;

⇨ Utilizar obrigatoriamente o colete de segurança;

⇨ Usar o equipamento/vestuário recomendado para a atividade;

⇨ Zelar pela conservação do material;

⇨ Evitar comportamentos que possam colocar em risco a integridade física/psicológica dos próprios e dos demais participantes;

⇨ Os casos omissos serão resolvidos superiormente.

Declaro que:

⇨ Sei nadar.

⇨ Autorizo o uso de imagens captadas durante a atividade para fins de divulgação nos canais próprios e o respetivo tratamento de dados.

Data e assinatura legível

___

(Após preencher os Anexos I, II e III, enviar para: [email protected] ou entregar presencialmente nas instalações.)

ANEXO II

Declaração de Consentimento e Autorização para Captação de Imagem, Vídeo e Som para a Reprodução e Conservação pelo Município de Alcácer do Sal

Tomei conhecimento:

Local ___ Data: ___ de ___ de 20___

O(A) Titular, ___

(Assinatura conforme documento de identificação verificada por conferência.)

(No caso de menor será assinado pelo Titular das Responsabilidades Parentais do menor.)

(Após preencher os Anexos I, II e III, enviar para: [email protected] ou entregar presencialmente nas instalações.)

ANEXO III

Informações sobre tratamento e direitos dos titulares de dados pessoais

Em cumprimento da obrigação de transparência, presta as seguintes informações sobre o tratamento dos dados e sobre os direitos dos titulares dos dados:

O responsável pelo tratamento dos dados é o Município de Alcácer do Sal, sito na Praça Pedro Nunes 7580-125 Alcácer do Sal, telefone: 265 610 040, email: [email protected].

O Encarregado de Proteção de Dados designado pelo Município pode ser contactado através do email: [email protected].

Os destinatários dos dados pessoais são, em regra e salvo outra indicação, os serviços do Município e só serão transmitidos a terceiros em cumprimento de obrigações legais.

Tomei conhecimento:

Local ___ Data: ___ de ___ de 20___

O(A) Titular, ___

(Assinatura conforme documento de identificação, no caso de menor será assinado pelo Titular das Responsabilidades Parentais do menor.)

(Após preencher os Anexos I, II e III, enviar para: [email protected] ou entregar presencialmente nas instalações.)

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