RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 117/2021

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente Regulamento tem por objeto definir o funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública da área do Município de Odemira.

Artigo 2.º

Atividades

a)Atividades de apoio e animação à família após o período diário de atividades educativas;

b)Atividades de apoio e animação à família na pausa das atividades educativas;

c)Atividades de apoio e animação à família durante as férias das atividades educativas.

Artigo 3.º

1 -A atividade de apoio e animação à família após o período diário de atividades educativas consiste em proporcionar às crianças atividades de animação diárias complementares das atividades educativas e funciona das 15h30 às 17h30 e das 15h30 às 19h00;

2 -A atividade de apoio e animação à família na pausa das atividades educativas consiste em proporcionar às crianças atividades de animação lúdica e pedagógica durante as interrupções educativas, a tempo inteiro (dia) ou parcial (1/2 dia), condicionada pela carga horária das animadoras e auxiliares;

3 -A atividade de apoio e animação à família durante as férias das atividades educativas consiste em proporcionar às crianças atividades de animação lúdica e pedagógica, a tempo inteiro (dia) ou parcial (1/2 dia), desde o término do ano letivo até ao dia 31 de julho, condicionada pela carga horária das animadoras e auxiliares;

4 -Durante o mês de agosto não haverá atividades de apoio;

5 -Cada criança deverá permanecer nas atividades apenas o tempo indispensável, de acordo com as necessidades da família;

6 -Os pais/encarregados de educação deverão cumprir, com rigor, o horário de recolha das crianças, sob pena do aumento do valor a pagar ou da interdição à frequência da atividade;

7 -A implementação destas atividades em cada estabelecimento de educação pré-escolar e a sua duração diária dependem:

a)Da inscrição de um número mínimo de crianças a definir, anualmente, pela Câmara Municipal;

b)Da inexistência na localidade onde o estabelecimento se encontra implantado, de instituições públicas, privadas ou cooperativas suscetíveis de garantir a respetiva prestação em condições similares às previstas no presente regulamento;

c)Da existência de condições que garantam a presença de uma Animadora e de uma Assistente Operacional.

Artigo 4.º

Condições de Acesso

1 -O acesso à atividade de apoio e animação à família após o período diário de atividades educativas, na pausa das atividades educativas e durante as férias das atividades educativas, exige:

a)A inscrição das crianças nas Atividades de Animação e de Apoio à Família formalizada através do preenchimento da Candidatura Online a partir da plataforma SIGA - Sistema Integrado de Gestão e Aprendizagem (https://siga1.edubox.pt/SIGA/memberLogin.aspx) ou preenchimento da Ficha de Inscrição junto dos serviços de Educação do Município de Odemira;

b)A apresentação de declaração da segurança social onde conste o escalão do abono de família correspondente à criança, datada nos últimos 6 meses;

c)A apresentação de declaração da entidade patronal dos progenitores/educadores da criança que comprove a necessidade de frequência da atividade de apoio e animação à família no período das 17h30 às 19h00;

d)A apresentação de declaração da entidade patronal (de ambos os progenitores) que comprove o não usufruto do período de férias no mês de julho, por parte dos mesmos.

2 -Poderão ainda ter acesso as crianças que comprovem, através da apresentação de relatório psicossocial, a necessidade de frequência destas atividades, não obstante o exposto nas alíneas c) e d) do número anterior.

3 -Os documentos referidos nos números anteriores deverão ser apresentados no ato da matrícula, sendo que as inscrições fora desse prazo devem ser devidamente justificadas.

4 -O acesso à frequência à atividade de apoio e animação à família após o período diário de atividades educativas, na pausa das atividades educativas e durante as férias das atividades educativas está dependente do número de alunos por animadora que se define como 25 no máximo.

Artigo 5.º

Comparticipação Familiar e Pagamentos

a)O valor da comparticipação familiar é calculado em função do escalão de abono de família atribuído à criança, em conformidade com a seguinte tabela: (ver documento original)

b)O atraso na liquidação da mensalidade por mais de 15 dias implica a suspensão da frequência das atividades, até regularização do pagamento;

c)O pagamento poderá ser efetuado através de referência multibanco, nos serviços de tesouraria do município ou nos BU kiosk.

Artigo 6.º

Faltas e Desistências

1 -No caso de desistência e/ou faltas, os encarregados de educação devem observar as seguintes normas:

a)As desistências devem ser comunicadas por escrito à funcionária do Município, em serviço no Jardim de Infância, com uma antecedência mínima de 3 dias úteis, devendo esta remeter a desistência aos Serviços da Educação do Município com urgência;

b)É dispensado do pagamento do valor da(s) semana(s) correspondente(s): O aluno que faltar 3 ou mais dias consecutivos por motivo de doença, desde que devidamente justificado por escrito (declaração/atestado médico); Por ausência das condições necessárias à atividade (faltas do pessoal docente e/ou não docente, obras no estabelecimento, etc.) por 3 ou mais dias consecutivos. Parte II Regras de Funcionamento das Atividades

Artigo 7.º

Pessoal

1 -As Atividades de Animação e de Apoio à Família devem ser asseguradas por pessoal com formação adequada às funções exigidas; assistentes operacionais e animadoras/es com formação específica e/ou currículo relevante.

2 -Nas atividades de animação e apoio à família após o período diário de atividades educativas e na pausa das atividades educativas e durante as férias das atividades educativas, o/a animador/a deverá contar sempre com o apoio de um/a assistente operacional, sob pena de não se verificarem as condições necessárias à realização da atividade.

3 -Em situações de faltas imprevistas e na impossibilidade de permanência em simultâneo de dois elementos, o elemento presente fica com a guarda das crianças, comunica a situação ao órgão de gestão da escola e ao Município e contacta os encarregados de educação para que, com a brevidade possível, recolham as crianças.

4 -A entrega das crianças só se poderá efetuar aos encarregados de educação ou outros, desde que previamente autorizados pelos primeiros.

Artigo 8.º

Supervisão Pedagógica

A supervisão pedagógica das atividades de apoio e animação à família após o período diário de atividades educativas, na pausa das atividades educativas e durante as férias das atividades educativas, devem ser objeto de planificação pelos órgãos competentes dos agrupamentos de escolas, sendo da competência dos educadores titulares de grupo assegurar a supervisão pedagógica e o acompanhamento das atividades, de acordo com o estipulado na Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto.

Artigo 9.º

Avaliação e monitorização

O Município deverá reunir com os/as animadores/as e educadores/as no início e final do ano letivo e sempre que se verifique necessário, para articulação e definição de metodologias e atividades.

Artigo 10.º

Protocolos

As atividades integradas nas Atividades de Animação e de Apoio à Família são objeto de protocolo de colaboração a celebrar com instituições públicas, particulares e cooperativas que desenvolvam a sua atividade na área do concelho.

Artigo 11.º

Casos Omissos

Os casos omissos no presente Regulamento serão analisados e decididos pela Câmara Municipal de Odemira, sob proposta dos serviços competentes para o efeito.

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