RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 117/2023

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece as condições gerais de acesso às comparticipações financeiras a fundo perdido, a conceder pelo Município de Cinfães, aos titulares de explorações agropecuárias existentes no concelho de Cinfães, visando o apoio à fixação e rejuvenescimento da força de trabalho, motora do desenvolvimento rural e ainda à sustentabilidade em tempo de crise global, atenuando o impacto negativo do aumento dos custos de exploração, sem o correspondente aumento de receitas dos seus efetivos bovinos.

2 -O apoio a que se reporta a cláusula anterior não contempla as ações de sanidade e profilaxia animal, bem como quaisquer outras financiadas por programas comunitários e ou nacionais, inclusive na componente não financiada por tais programas.

Artigo 2.º

Encargos financeiros

As comparticipações financeiras a atribuir pelo Município de Cinfães resultantes da aplicação deste Regulamento são financiadas através de verbas inscritas anualmente no orçamento municipal.

Artigo 3.º

Condições de acesso

a)Ser titular de exploração agropecuária no Concelho de Cinfães;

b)Ser proprietário de efetivos bovinos;

c)Os documentos registrais, são confirmados pelos serviços municipais, através do Registo de Nascimento de Bovinos, efetuado no Sistema Nacional de Informação e Registo animal (SNIRA), disponibilizado, semestralmente, pela Associação Nacional dos Criadores da Raça Arouquesa (ANCRA);

d)Terem sido anualmente cumpridas, nos seus efetivos animais, todas as obrigações legais, em termos sanitários, através dos serviços de uma OPP com sede no concelho.

Artigo 4.º

Instrução e apresentação das candidaturas

As candidaturas ao apoio a conceder nos termos do presente Regulamento, serão apresentadas nos serviços de atendimento do Município de Cinfães, na unidade móvel de Atendimento ao Munícipe ou via e-mail a remeter ao Município de Cinfães, mediante preenchimento de formulário próprio, disponível em www.cm-cinfaes.pt.

Artigo 5.º

Análise das candidaturas

1 -A verificação da regularidade das candidaturas será efetuada pelos serviços municipais, de acordo com o disposto nos artigos anteriores.

2 -Os serviços municipais mencionados no número anterior podem, sempre que necessário, solicitar a colaboração de outros serviços ou entidades, nomeadamente do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, de Organizações de Agricultores e ou de Produtores e das Juntas de Freguesia.

3 -Só são aceites candidaturas relativamente ao efetivo do ano imediatamente anterior.

Artigo 6.º

Decisão

Concluída a análise do processo de candidatura, os Serviços submetem a proposta de decisão ao Presidente da Câmara que, por sua vez, a remete à apreciação do Executivo Municipal.

Artigo 7.º

Montante dos apoios financeiro

1 -O montante anual dos apoios financeiros a atribuir, por animal, aos produtores de bovinos da raça arouquesa, será definido, anualmente, pela Câmara Municipal.

2 -Neste âmbito, serão apoiadas as crias da raça arouquesa que nasçam e sejam registadas em explorações do Concelho de Cinfães, bem como as que, igualmente nascidas em explorações do Concelho de Cinfães, atinjam 18 meses de idade e se destinem à reprodução da respetiva raça.

Artigo 8.º

Pagamento dos apoios

1 -A comparticipação financeira anual será paga, após verificação dos requisitos legais e regulamentares, a efetuar pelos serviços municipais, com recurso ao Serviço Nacional de Identificação e Registo Animal (SNIRA), e terá lugar no ano seguinte ao que diz respeito o subsídio.

2 -A comparticipação financeira aos novilhos nascidos no Concelho de Cinfães e que atinjam os 18 meses, destinados à reprodução, será paga mediante a comprovação efetuada pelos serviços municipais, por recurso ao Serviço Nacional de Identificação e Registo Animal (SNIRA).

Artigo 9.º

Fiscalização

1 -A Câmara Municipal de Cinfães pode, a todo o tempo, por qualquer meio e sempre que o julgue necessário, verificar o cumprimento, por parte do produtor, dos termos do presente regulamento, designadamente solicitando informações e esclarecimentos por escrito.

2 -Se o produtor impedir ou dificultar, por qualquer meio, o exercício dos poderes de fiscalização, a Câmara Municipal de Cinfães poderá suspender o pagamento do apoio financeiro.

3 -O município pode, através dos serviços competentes, em qualquer momento, fiscalizar o modo como os animais se encontram tratados e alimentados e, se for o caso, verificar incumprimentos, não atribuir qualquer incentivo.

Artigo 10.º

Falsas declarações

A comprovada prestação de falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o presente regulamento, e o venha a obter, ficará sujeito, para além do respetivo procedimento criminal, a devolver os montantes recebidos acrescidos dos correspondentes juros à taxa legal, para dívidas à Administração Pública e à suspensão das ajudas por um período até três anos.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas omissões e sanções a aplicar.

Artigo 12.º

Produção de efeitos

O presente regulamento aplicar-se-á às crias nascidas em explorações do Concelho de Cinfães a partir de 1 de janeiro de 2022, bem como às que, igualmente nascidas no Concelho de Cinfães, façam dezoito meses a partir de 1 de janeiro de 2022 e se destinem à reprodução da respetiva raça.

Artigo 13.º

Norma revogatória

O presente regulamento revoga o que anteriormente dispunha sobre a presente matéria.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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