RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1170/2023

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento define e regula os subsídios, doravante designados «Apoios PART», a atribuir aos passageiros de serviços públicos de transportes rodoviários inter-regionais, intermunicipais e municipais de passageiros, bem como as regras relativas à realização do respetivo pagamento.

2 -O presente Regulamento constitui a implementação na Comunidade Intermunicipal da CIM do Ave («CIM do Ave») do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), aprovado através do Decreto-Lei n.º 1-A/2020, de 3 de janeiro, relativo ao ano 2023 e seguintes.

Artigo 2.º

Habilitação legal

Para os efeitos do disposto no artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo, o presente regulamento é emitido ao abrigo e para os efeitos do disposto:

No artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2007;

No artigo 2.º, n.º 2, alíneas e) e f), e n.º 4, e do artigo 25.º, n.º 1, da Lei n.º 10/90, de 17 de março;

Nos artigos 4.º, n.º 2, alíneas c), e) e f), 8.º, n.º 1, 10.º, n.º 2, 23.º, n.os 1 e 2, 38.º a 41.º, inclusive, todos do RJSPTP, aprovado em Anexo à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho;

No artigo 3.º da Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro;

No artigo 11.º do Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio, na redação dada pelo Regulamento n.º 273/2021, de 23 de março;

No artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 1-A/2020, de 3 de janeiro;

e, bem assim:

Quanto ao exercício das competências próprias relativas ao transporte público de âmbito intermunicipal, nos termos do artigo 7.º do RJSPTP;

No exercício das competências relativas ao transporte de âmbito municipal delegadas pelos Municípios de Cabeceiras de Basto, Fafe, Póvoa de Lanhoso, Vizela e Mondim de Basto através de contratos interadministrativos, nos termos dos artigos 6.º e 10.º do RJSPTP;

Nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º ambos da Constituição da República Portuguesa;

Nos artigos 67.º, n.º 2, alínea f), e n.º 3, e 90.º, n.º 1, alínea q), do Estatuto das entidades intermunicipais, aprovado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;

Nos artigos 97.º a 101.º e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 3.º

Entidade competente

1 -A CIM do Ave é a entidade competente para a implementação, gestão, supervisão e fiscalização dos Apoios PART previstas no presente Regulamento, incumbindo-lhe, nesse âmbito, definir e calcular os montantes de subsídios a prestar, bem como realizar os procedimentos de liquidação e pagamento dos mesmos.

2 -Os atos da competência da CIM do Ave previstos no presente Regulamento são praticados pelo respetivo órgão executivo.

Artigo 4.º

Elegibilidade e âmbito

1 -Têm direito aos Apoios PART os residentes na área geográfica da CIM do Ave que adquiram um título de transporte, identificado na tabela do Anexo 1, que confira o direito a ser transportado nos serviços de transporte rodoviário de âmbito municipal, intermunicipal e inter-regional da área geográfica da CIM do Ave.

2 -Os títulos de transporte abrangidos pelos Apoios PART são os indicados no Anexo 1 ao presente Regulamento, e que dele faz parte integrante, respeitando aos seguintes âmbitos:

a)Âmbito Urbano/Municipal, isto é, títulos de transporte válidos entre paragens com início na freguesia de residência ou na mais próxima, em caso de ausência de serviço de transporte na freguesia de origem, e com termo localizado no território do mesmo Município da CIM do Ave. Salvo exceções que deverão ser devidamente justificadas pelos utilizadores e validadas pela CIM do Ave;

b)Âmbito Intermunicipal, isto é, títulos de transporte válidos entre paragens com início e termo, localizados no território de Municípios diferentes, ambos pertencentes ao território da CIM do Ave;

c)Âmbito Inter-regional, isto é, títulos de transporte válidos entre paragens com início ou termo, localizados no território de um Município da CIM do Ave e termo ou início, respetivamente, no território de outras Comunidades Intermunicipais e Área Metropolitana do Porto, excetuando-se o Passe Normal Mensal que abrange a CIM do Ave e a CIM do Cávado previsto no Anexo 1, em que um dos passes terá início e termo na CIM do Cávado.

3 -Podem ser aditados ou retirados títulos de transporte ao âmbito de aplicação dos Apoios PART, nos termos do presente Regulamento, a todo o tempo, por deliberação do Conselho Intermunicipal da CIM do Ave.

4 -Sobre os títulos de transporte com Apoios PART previstos no presente Regulamento podem incidir bonificações e descontos tarifários adicionais e cumulativos, determinadas pelo Estado ou pelos municípios, nos termos legais, designadamente os passes [email protected], os passes [email protected] ou outros em vigor, os quais são também abrangidos pelo presente Regulamento, sendo as respetivas compensações financeiras calculadas e pagas nos termos previstos no ato que os determinar.

5 -Exclui-se do âmbito do presente Regulamento os Passes Estudante, no âmbito dos Transportes Escolares, da responsabilidade dos respetivos Municípios.

6 -O presente Regulamento aplica-se a todos os títulos de transporte abrangidos pelo mesmo comercializados no ano 2023 e seguintes, a partir da sua data de entrada em vigor.

7 -Todos os restantes títulos de transporte não indicados no Anexo 1 no presente Regulamento não são abrangidos pelos Apoios PART.

Artigo 5.º

Apoios PART

1 -A CIM do Ave subsidia a aquisição, pelos passageiros elegíveis para os Apoios PART, dos títulos de transporte indicados no Anexo 1 e nas condições gerais de acesso indicadas no Anexo 4, no valor de uma percentagem do respetivo preço de venda ao público.

2 -Para o ano de 2023, os valores de subsídio aos passageiros são os constantes do Anexo 1 ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante.

3 -Para os anos subsequentes, os valores de subsidiação aos passageiros constantes do Anexo 1 ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante poderão ser atualizados por deliberação do Conselho Intermunicipal da CIM do Ave;

4 -Os valores de subsídio aos passageiros constantes do Anexo 1 ao presente Regulamento podem ser modificados ou suspensos, a todo o tempo, por deliberação do Conselho Intermunicipal da CIM do Ave.

5 -Os valores de subsídio resultantes da aplicação dos números anteriores são arredondados ao múltiplo de cinco cêntimos mais próximo.

6 -Os subsídios a que se referem os n.os 1 e 2 incidem sobre o preço de venda ao público que vigora à data de aplicação dos mesmos.

7 -Os preços de venda ao público resultante da aplicação dos n.os 1 a 4 incluem IVA à taxa legal em vigor.

8 -O cartão de suporte dos títulos deverá fazer referência à Autoridade de Transportes da CIM do Ave e/ou Municipal, através de imagem comum a todos os operadores, podendo esta imagem ser impressa no cartão ou em autocolante aposto em cartão de suporte já existente, ficando a CIM do Ave responsável por produzir e enviar o layout do mesmo aos operadores.

9 -Cabe aos operadores proceder à emissão do cartão requisitado pelo passageiro e objeto de apoio.

10 -O custo de novo cartão deverá ser suportado pelo passageiro, não podendo exceder (euro)5,00 (cinco euros), acrescidos de IVA.

11 -As receitas da venda dos títulos previstos no Presente Regulamento são da titularidade dos operadores de serviço público respetivos.

Artigo 6.º

Obrigações gerais dos operadores

1 -Sobre os operadores de serviços públicos de transportes rodoviários de passageiros que vendam os títulos previstos no presente Regulamento incide a obrigação de disponibilização da sua venda com os Apoios PART previstos no presente Regulamento.

2 -Constituem ainda obrigações gerais dos operadores, relativas à disponibilização dos títulos com Apoios PART previstos no presente Regulamento:

a)O cumprimento, na relação com os passageiros, das condições de atribuição e utilização dos títulos previstas no respetivo contrato de transporte.

b)A venda ao público dos títulos com Apoios PART válidos nos serviços de transporte que prestem.

c)Quando existente, a manutenção em regular funcionamento de sistemas de bilhética que permitam a utilização dos títulos abrangidos, bem como o reporte e transmissão de toda a informação necessária ao cálculo das compensações financeiras, de modo auditável e não manipulável.

d)A divulgação ao público de informação clara, objetiva e transparente sobre os tarifários em vigor.

e)A fiscalização das validações de todos os títulos de transporte;

f)O cumprimento da legislação relativa à proteção de dados pessoais.

3 -Para efeitos de implementação, gestão e fiscalização dos Apoios PART, os operadores devem fornecer à CIM do Ave, ou entidade por esta indicada, bem como a todas as entidades públicas com funções de regulação, auditoria e fiscalização, os dados das vendas e toda a informação pertinente, incluindo informação contabilística analítica, para a monitorização, fiscalização e cálculo rigoroso das compensações financeiras.

4 -Os elementos previstos no número anterior, na parte relativa aos dados de vendas e validações de cada sistema de bilhética, são transmitidos mensalmente pelos operadores à CIM do Ave por via eletrónica e em formato editável e PDF, assinada pelo responsável, e deverá ser enviada para: geral@cim/ave.pt.

5 -Em caso de omissão, incorreção da informação transmitida após notificação da CIM do Ave ao operador, este dispõe de 10 (dez) dias de calendário para proceder às correções ou aditamentos necessários ou fundamentar as divergências verificadas.

6 -A obtenção de comparticipações relativas às bonificações e descontos tarifários adicionais e cumulativos, determinadas pelo Estado ou pelos municípios, nos termos legais, designadamente os passes [email protected], os passes [email protected] ou outros em vigor, realizam-se diretamente pelos operadores, junto das entidades responsáveis pelo pagamento de compensações respeitantes a tais bonificações e descontos tarifários adicionais.

Artigo 7.º

Pagamento

1 -Os subsídios à aquisição dos títulos de transporte previstos no presente Regulamento são pagos pela CIM do Ave no mês subsequente a que respeitam, mediante transferência para os operadores responsáveis pela respetiva venda ao passageiro, sendo o respetivo valor total calculado nos termos previstos no Anexo 2 ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, deverá cada operador enviar à CIM do Ave até ao dia 8 do mês subsequente:

a)A respetiva fatura;

b)Documento demonstrativo do cálculo do valor de subsídios referentes ao mês anterior, apurado nos termos do Anexo 2 ao presente Regulamento;

c)A informação e os documentos indicados no Anexo 3 ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante;

d)Documento a autorizar a CIM do Ave a consultar a situação tributária e a situação contributiva perante a segurança social ou, em alternativa, as respetivas certidões atualizadas.

3 -Os elementos a que se referem as alíneas b) e c) do número anterior são transmitidos pelo operador à CIM do Ave por via eletrónica e em formato editável.

4 -Após receção da informação referida nos números anteriores, a CIM do Ave procederá à validação e pagamento da fatura, para a conta bancária que o operador indicar, num prazo máximo de 10 dias úteis.

5 -A CIM do Ave pode solicitar ao operador a prestação de esclarecimentos, informação em falta ou, ainda, de correções de erros ou divergências, suspendendo-se o prazo de 10 dias úteis referido no número anterior até à integral satisfação pelo operador da solicitação da CIM do Ave.

6 -O valor apurado nos termos dos números anteriores inclui o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor.

7 -Os valores podem ser corrigidos em consequência de ações de fiscalização, monitorização e auditoria desenvolvidos pela CIM do Ave ou por outras entidades com competência para o efeito ou em resultado de reclamação apresentada.

8 -Nos casos em que a aplicação dos Apoios PART previstos no presente Regulamento seja objeto de outras compensações por parte da CIM do Ave ou de outras entidades públicos ou privadas, tais compensações são deduzidas ao montante de subsidiação a atribuir ao abrigo do presente Regulamento.

Artigo 8.º

Aplicação aos serviços explorados ao abrigo de contratos de prestação de serviço público de transporte de passageiros

As regras relativas à titularidade das receitas e ao pagamento de comparticipações à aquisição de títulos de transporte previstas no presente Regulamento são aplicáveis, com as necessárias adaptações, nos casos dos serviços explorados ao abrigo de contratos de serviço público nos quais se atribua a titularidade das receitas à autoridade de transportes, designadamente quanto ao destinatário do pagamento das compensações financeiras, que é, nesse caso, a autoridade de transportes.

Artigo 9.º

Acordos de implementação

A CIM do Ave pode celebrar com os operadores abrangidos pelo Regulamento acordos de implementação e operacionalização da sua execução.

Artigo 10.º

Informação ao público e reclamações

1 -A CIM do Ave, os operadores e as demais Autoridades de Transportes da área geográfica da CIM do Ave garantem a aplicação uniforme dos títulos abrangidos pelo presente Regulamento.

2 -Incumbe aos operadores a divulgação dos títulos previstos no presente Regulamento e das respetivas tarifas em vigor e condições de utilização, nos locais de venda ao público e nos respetivos sítios de Internet, em conformidade com as orientações fornecidas pela CIM do Ave, sem prejuízo de outros meios de divulgação tidos por adequados e da divulgação de informação consolidada por parte da CIM do Ave.

3 -Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, os operadores devem assegurar o tratamento e resposta célere de todas as reclamações recebidas relativamente aos tarifários, devendo dar conhecimento das mesmas à CIM do Ave.

4 -Os operadores obrigam-se a divulgar os Apoios PART em campanha promocional, mantendo as tabelas tarifárias de base dos respetivos serviços.

Artigo 11.º

Supervisão e fiscalização

1 -No exercício das suas competências de fiscalização, a CIM do Ave supervisiona e fiscaliza a atividade dos operadores, podendo, para este efeito, promover as ações de fiscalização e auditorias tidas por convenientes, nos termos legais, regulamentares e/ou contratuais.

2 -A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete ainda à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, à Inspeção-Geral de Finanças e às demais entidades com atribuições e competências de fiscalização sobre as atividades do setor da mobilidade e dos transportes.

3 -Para efeitos do disposto no presente artigo, os operadores facultarão à CIM do Ave e às demais entidades acesso a todos e quaisquer documentos e sistemas de bilhética ou faturação aplicáveis ao serviço público e à venda de títulos abrangidos pelo presente Regulamento e prestarão todos os esclarecimentos e colaboração que lhe forem solicitados.

4 -Os operadores devem ainda facultar à CIM do Ave toda a Informação e dados por esta solicitados tendo em vista a elaboração do relatório previsto no Anexo 1 do Regulamento n.º 273/2021, de 23 de março, da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.

5 -Em caso de omissão ou incorreção da informação enviada, a CIM do Ave devolve a informação recebida para efeitos de correção, devendo o operador enviar a informação retificada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

6 -A CIM do Ave pode reter os pagamentos previstos no presente Regulamento ao respetivo operador até que a informação prevista nos números anteriores seja enviada ou retificada pelo operador.

Artigo 12.º

Incumprimento

1 -O não cumprimento do disposto no presente Regulamento dá lugar à suspensão de quaisquer transferências a cargo da CIM do Ave, que se mantém enquanto durar o incumprimento.

2 -Findas as situações de incumprimento de deveres de informação à CIM do Ave, são retomadas as transferências a cargo da CIM do Ave.

3 -Finda a situação de incumprimento das obrigações definidas no n.º 1 do artigo 7.º, são retomadas as transferências a cargo da CIM do Ave, descontando-se o valor correspondente ao período em que se verificou aquele incumprimento.

4 -O incumprimento das obrigações estabelecidas no presente Regulamento constitui contraordenação punível com coima, nos termos dos artigos 23.º, 40.º e 46.º do RJSPTP.

Artigo 13.º

Omissões

Todas as lacunas, dúvidas ou omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por decisão do Secretariado Executivo da CIM do Ave, sem prejuízo de, quando este o entender, submeter a questão a deliberação do Conselho Intermunicipal da CIM do Ave.

Artigo 14.º

Revogação

É revogado o Regulamento n.º 56/2022, de 18 de janeiro, da Comunidade Intermunicipal do Ave.

Artigo 15.º

Vigência

1 -O presente Regulamento produz efeitos desde 1 de maio de 2023.

2 -O presente Regulamento permanece em vigor durante a vigência do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos ou de outro programa estatal que o venha a substituir. 6 de outubro de 2023. - O Presidente do Conselho Intermunicipal da CIM do Ave, Domingos Bragança Salgado. ANEXO 1 Subsídio «Apoio PART» 1) A aquisição de títulos de transporte pelos passageiros abrangidos pelo presente Regulamento será objeto de financiamento pela CIM do Ave, que consiste no pagamento de uma comparticipação do seu custo. O valor da comparticipação corresponde à diferença entre o preço de venda ao público do título em causa, de acordo com o tarifário aprovado pela respetiva Autoridade de Transportes, e o respetivo preço de venda ao público, suportado pelo passageiro, após a aplicação do Subsídio PART: Serviços de Transporte Público Rodoviário de Passageiros MunicípioTítulo de Transporte Abrangência territorial cf. Artigo 3.º do presente regulamentoSubsídio PART a suportar pela CIM do AveSubsídio PART a suportar pelo MunicípioTotal Subsídio PART Subsídio PARTPopulação abrangidaAbrangência temporalSubsídio PARTPopulação abrangidaAbrangência temporal Cabeceiras de BastoPasse Normal MensalMunicipal...50 %População residente em Cabeceiras de Basto. janeiro a dezembro 50 % Passe Normal MensalIntermunicipal...50 %População residente em Cabeceiras de Basto. janeiro a dezembro 50 % Passe Normal MensalInter-regional...50 %População residente em Cabeceiras de Basto. janeiro a dezembro 50 % Passe Normal MensalInter-regional (CIM do Ave e CIM do Cávado)(1).60 %População residente em Cabeceiras de Basto. janeiro a dezembro 60 % Fafe...Passe Normal MensalUrbano...50 %(i) População residente em Fafe...(i) janeiro a dezembro 50 %(ii) Alunos residentes em Fafe que frequentem o ensino básico e secundário; (iii) Seniores residentes em Fafe com idade igual ou superior a 60 anos até inclusive 64 anos.(ii) e (iii) janeiro a dezembro (i) 50 % (ii) e (iii) 100 % Passe Normal MensalMunicipal...50 %(i) População residente em Fafe...(i) janeiro a dezembro 50 %(iv) Jovens residentes em Fafe até aos 18 anos; (v) Seniores residentes em Fafe com idade igual ou superior a 60 anos até inclusive 64 anos.(iv) julho e agosto; (v) janeiro a dezembro.(i) 50 % (iv) e (v) 100 % Passe Normal MensalIntermunicipal...50 %População residente em Fafe... janeiro a dezembro 50 % Passe Normal MensalInter-regional...50 %População residente em Fafe... janeiro a dezembro 50 % Passe Normal MensalInter-regional (CIM do Ave e CIM do Cávado)(1).60 %População residente em Fafe... janeiro a dezembro 60 % Guimarães...Passe Normal MensalMunicipal...50 % População residente em Guimarães... janeiro a dezembro 50 % Passe Normal MensalIntermunicipal...50 % População residente em Guimarães... janeiro a dezembro 50 % Passe Normal MensalInter-regional...50 % População residente em Guimarães... janeiro a dezembro 50 % Passe Normal MensalInter-regional (CIM do Ave e CIM do Cávado)(1).60 %População residente em Guimarães... janeiro a dezembro 60 % Mondim de Basto...Passe Normal MensalMunicipal...50 %População residente em Mondim de Basto janeiro a dezembro 50 % Passe Normal MensalIntermunicipal...50 %População residente em Mondim de Basto janeiro a dezembro 50 % Passe Normal MensalInter-regional...50 %População residente em Mondim de Basto janeiro a dezembro 50 % Passe Normal MensalInter-regional (CIM do Ave e CIM do Cávado)(elevado a 1).60 %População residente em Mondim de Basto janeiro a dezembro 60 % Póvoa de Lanhoso...Passe Normal MensalMunicipal...50 % População residente na Póvoa de Lanhoso janeiro a dezembro 50 % Passe Normal MensalIntermunicipal...50 %(i) População residente na Póvoa de Lanhoso.(i) janeiro a dezembro 50 %(vi) Residentes na Póvoa de Lanhoso com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.(vi) janeiro a dezembro...(i) 50 % (vi) 100 % Passe Normal MensalInter-regional...50 %(i) População residente na Póvoa de Lanhoso.(i) janeiro a dezembro 50 % Passe Normal MensalInter-regional (CIM do Ave e CIM do Cávado)(elevado a 1).60 %População residente na Póvoa de Lanhoso janeiro a dezembro 60 % Vieira do Minho...Passe Normal MensalMunicipal...50 %População residente em Vieira do Minho... janeiro a dezembro 50 % Passe Normal MensalIntermunicipal...50 %População residente em Vieira do Minho... janeiro a dezembro 50 % Passe Normal MensalInter-regional...50 %População residente em Vieira do Minho... janeiro a dezembro 50 % Passe Normal MensalInter-regional (CIM do Ave e CIM do Cávado)(elevado a 1).60 %População residente em Vieira do Minho... janeiro a dezembro 60 % Vizela...Passe Normal MensalMunicipal...50 %(i) População residente em Vizela...(i) janeiro a dezembro 30 %(vii) Seniores residentes em Vizela com idade igual ou superior a 60 anos até inclusive 64 anos.(vii) janeiro a dezembro...(i) 50 % (vii) 80 % Passe Normal MensalIntermunicipal...50 % População residente em Vizela... janeiro a dezembro 50 % Passe Normal MensalInter-regional...50 % População residente em Vizela... janeiro a dezembro 50 % Passe Normal MensalInter-regional (CIM do Ave e CIM do Cávado)(elevado a 1).60 %População residente em Vizela... janeiro a dezembro 60 % Vila Nova de Famalicão.Passe Normal MensalMunicipal...50 %População residente em Vila Nova de Famalicão. janeiro a dezembro 50 % Passe Normal MensalIntermunicipal...50 %População residente em Vila Nova de Famalicão. janeiro a dezembro 50 % Passe Normal MensalInter-regional...50 %População residente em Vila Nova de Famalicão. janeiro a dezembro 50 % Passe Normal MensalInter-regional (CIM do Ave e CIM do Cávado)(elevado a 1).60 %População residente em Vila Nova de Famalicão. janeiro a dezembro 60 % Fafe...Passe Sénior...Urbano/Municipal... 100 %Seniores residentes em Fafe com idade igual ou superior a 65 anos.janeiro a dezembro...100 % Póvoa de Lanhoso...Passe Sénior...Municipal... 30 %Seniores residentes na Póvoa de Lanhoso com idade igual ou superior a 65 anos.janeiro a dezembro...30 % Vizela...Passe Sénior...Municipal... 80 %Seniores residentes em Vizela com idade igual ou superior a 65 anos.janeiro a dezembro...80 % Póvoa de Lanhoso...Passe Pessoas com Mobilidade Condicionada (PPMC).Municipal... 100 %Residentes na Póvoa de Lanhoso com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.janeiro a dezembro...100 % Cabeceiras de BastoPré-comprado 10 viagens (PC10).Municipal...50 %(i) População residente em Cabeceiras de Basto.(i) janeiro a dezembro 50 %(viii) Seniores residentes em Cabeceiras de Basto com idade igual ou superior a 60 anos(elevado a 2).(viii) janeiro a dezembro...(i) 50 % (viii) 100 % Pré-comprado 10 viagens (PC10).Intermunicipal...50 %População residente em Cabeceiras de Basto. janeiro a dezembro 50 % Pré-comprado 10 viagens (PC10).Inter-regional...50 %População residente em Cabeceiras de Basto. janeiro a dezembro 50 % Fafe...Pré-comprado 10 viagens (PC10).Municipal... 50 %Estudantes do Ensino Superior residentes em Fafe...janeiro a dezembro...50 % Pré-comprado 10 viagens (PC10).Intermunicipal... 50 % Estudantes do Ensino Superior residentes em Fafe...janeiro a dezembro...50 % Pré-comprado 10 viagens (PC10).Inter-regional... 50 % Estudantes do Ensino Superior residentes em Fafe...janeiro a dezembro...50 % Mondim de Basto...Pré-comprado 10 viagens (PC10).Municipal...50 %População residente em Mondim de Basto... janeiro a dezembro 50 % Pré-comprado 10 viagens (PC10).Intermunicipal...50 %População residente em Mondim de Basto... janeiro a dezembro 50 % Pré-comprado 10 viagens (PC10).Inter-regional...50 %(i) População residente em Mondim de Basto(i) janeiro a dezembro 50 % (ix) Estudantes do Ensino Superior residentes em Mondim de Basto que utilizam a linha 9404 - Mondim de Basto «» Vila Real (duas vezes por semana). (ix) janeiro a dezembro (excetua-se o mês de agosto).(i) 50 % (ix) 100 % Vieira do Minho...Pré-comprado 10 viagens (PC10).Municipal...50 %População residente em Vieira do Minho... janeiro a dezembro 50 % Pré-comprado 10 viagens (PC10).Intermunicipal...50 %População residente em Vieira do Minho... janeiro a dezembro 50 % Pré-comprado 10 viagens (PC10).Inter-regional...50 %População residente em Vieira do Minho... janeiro a dezembro 50 % Mondim de Basto...Bilhete Simples...Municipal... 50 %População residente em Mondim de Basto...janeiro a dezembro...50 % 1) Mediante as condições descritas no Acordo celebrado entre a CIM do Ave, CIM do Cávado e operadores de transporte envolvidos. (elevado a 2) Nesta medida não será possível por passageiro beneficiário do subsídio acumular mais de 20 viagens. ANEXO 2 Cálculo da transferência mensal por conta das comparticipações O montante de transferência a realizar a cada operador, em cada mês, é calculado de acordo com a fórmula seguinte: Em que: PV P(índice i)* corresponde ao preço de venda ao público original (sem Apoio PART) de cada título "i" comercializado durante o mês; PVP(índice i)(elevado a part) corresponde ao preço de venda ao público, com Apoio PART, de cada título "i" comercializado durante o mês; Q(índice i) corresponde à quantidade de cada título "i", comercializada durante o mês. ANEXO 3 Elementos e documentos a fornecer mensalmente à CIM do Ave Listagem uninominal de todos os títulos comercializados durante o mês, identificados por:

a)Código uninominal de identificação do cartão de suporte;

b)Nome e identificação fiscal do passageiro;

c)Contacto telefónico;

d)Freguesia de residência;

e)Ano e mês de venda do título;

f)Município de Origem e de Destino do título;

g)Paragem de Origem e de Destino do título;

h)Âmbito do título (Municipal, Intermunicipal ou Inter-regional);

j)Preço de Venda ao Público original;

k)Preço de Venda ao Público após aplicação do Apoio PART;

l)Montante de subsídio a atribuir por Título pela CIM do Ave;

m)Montante de subsídio a atribuir por Título, por outras entidades (designadamente pelo IMT, no âmbito dos Passes 4_18, Sub23 ou outros). ANEXO 4 Condições Gerais de adesão para o acesso ao Subsídio «Apoio PART» MunicípioTítulo de Transporte Abrangência territorial cf. Artigo 3.º do presente regulamentoSubsídio PART a suportar pela CIM do AveSubsídio PART a suportar pelo MunicípioTotal Subsídio PART Subsídio PARTPopulação abrangidaCondições Gerais de AdesãoSubsídio PARTPopulação abrangidaCondições Gerais de Adesão Cabeceiras de Basto...Passe Normal Mensal...Municipal...50 %População residente em Cabeceiras de Basto.Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão. 50 % Passe Normal Mensal...Intermunicipal ...50 %População residente em Cabeceiras de Basto.Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão. 50 % Passe Normal Mensal...Inter-regional...50 %População residente em Cabeceiras de Basto.Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão. 50 % Passe Normal Mensal...Inter-regional (CIM do Ave e CIM do Cávado)(elevado a 1).60 %População residente em Cabeceiras de Basto.Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.60 % Fafe...Passe Normal Mensal...Urbano...50 %(i) População residente em Fafe...(i) Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.50 %(ii) Alunos residentes em Fafe que frequentem o ensino básico e secundário; (iii) Seniores residentes em Fafe com idade igual ou superior a 60 anos até inclusive 64 anos. (ii) e (iii) Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.(i) 50 % (ii) e (iii) 100 % Passe Normal Mensal...Municipal...50 %(i) População residente em Fafe...(i) Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.50 %(iv) Jovens residentes em Fafe até aos 18 anos; (v) Seniores residentes em Fafe com idade igual ou superior a 60 anos até inclusive 64 anos.(iv) e (v) Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.(i) 50 % (iv) e (v) 100 % Passe Normal Mensal...Intermunicipal ...50 %População residente em Fafe...Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão. 50 % Passe Normal Mensal...Inter-regional...50 %População residente em Fafe...Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão. 50 % Passe Normal Mensal...Inter-regional (CIM do Ave e CIM do Cávado)(elevado a 1).60 %População residente em Fafe...Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.60 % Guimarães...Passe Normal Mensal...Municipal...50 % População residente em Guimarães...Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão. 50 % Passe Normal Mensal...Intermunicipal...50 % População residente em Guimarães...Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão. 50 % Passe Normal Mensal...Inter-regional...50 % População residente em Guimarães...Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão. 50 % Passe Normal Mensal...Inter-regional (CIM do Ave e CIM do Cávado)(elevado a 1).60 %População residente em Guimarães...Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.60 % Mondim de Basto...Passe Normal Mensal...Municipal...50 %População residente em Mondim de BastoComprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão. 50 % Passe Normal Mensal...Intermunicipal...50 %População residente em Mondim de BastoComprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão. 50 % Passe Normal Mensal...Inter-regional...50 %População residente em Mondim de BastoComprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão. 50 % Passe Normal Mensal...Inter-regional (CIM do Ave e CIM do Cávado)(elevado a 1).60 %População residente em Mondim de BastoComprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.60 % Póvoa de Lanhoso...Passe Normal Mensal...Municipal...50 % População residente na Póvoa de Lanhoso.Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão. 50 % Passe Normal Mensal...Intermunicipal...50 %(i) População residente na Póvoa de Lanhoso.(i) Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.50 %(vi) Residentes na Póvoa de Lanhoso com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.(vi) Cartão Municipal de Pessoa com deficiência ou outro documento equivalente; Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.(i) 50 % (vi) 100 % Passe Normal Mensal...Inter-regional...50 %(i) População residente na Póvoa de Lanhoso.(i) Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.50 % Passe Normal Mensal...Inter-regional (CIM do Ave e CIM do Cávado)(elevado a 1).60 %População residente na Póvoa de LanhosoComprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.60 % Vieira do Minho...Passe Normal Mensal...Municipal...50 %População residente em Vieira do MinhoComprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão. 50 % Passe Normal Mensal...Intermunicipal...50 %População residente em Vieira do MinhoComprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão. 50 % Passe Normal Mensal...Inter-regional...50 %População residente em Vieira do MinhoComprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão. 50 % Passe Normal Mensal...Inter-regional (CIM do Ave e CIM do Cávado)(elevado a 1).60 %População residente em Vieira do MinhoComprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.60 % Vizela...Passe Normal Mensal...Municipal...50 %(i) População residente em Vizela...(i) Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.30 %(vii) Seniores residentes em Vizela com idade igual ou superior a 60 anos até inclusive 64 anos.(vii) Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.(i) 50 % (vii) 80 % Passe Normal Mensal...Intermunicipal...50 % População residente em Vizela...Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão. 50 % Passe Normal Mensal...Inter-regional...50 % População residente em Vizela...Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão. 50 % Passe Normal Mensal...Inter-regional (CIM do Ave e CIM do Cávado)(elevado a 1).60 %População residente em Vizela...Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.60 % Vila Nova de FamalicãoPasse Normal Mensal...Municipal...50 %População residente em Vila Nova de Famalicão.Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão. 50 % Passe Normal Mensal...Intermunicipal...50 %População residente em Vila Nova de Famalicão.Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão. 50 % Passe Normal Mensal...Inter-regional...50 %População residente em Vila Nova de Famalicão.Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão. 50 % Passe Normal Mensal...Inter-regional (CIM do Ave e CIM do Cávado)(elevado a 1).60 %População residente em Vila Nova de Famalicão.Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.60 % Fafe...Passe Sénior...Urbano/Municipal... 100 %Seniores residentes em Fafe com idade igual ou superior a 65 anos...Cartão Municipal do Idoso ou outro documento equivalente; Comprovativo de residência fiscal, Cartão de cidadão.100 % Póvoa de Lanhoso...Passe Sénior...Municipal... 30 %Seniores residentes na Póvoa de Lanhoso com idade igual ou superior a 65 anos.Cartão Municipal do Idoso ou outro documento equivalente; Comprovativo de residência fiscal, Cartão de cidadão.30 % Vizela...Passe Sénior...Municipal... 80 %Seniores residentes em Vizela com idade igual ou superior a 65 anos...Cartão Municipal do Idoso ou outro documento equivalente; Comprovativo de residência fiscal, Cartão de cidadão.80 % Póvoa de Lanhoso...Passe Pessoas com Mobilidade Condicionada (PPMC).Municipal... 100 %Residentes na Póvoa de Lanhoso com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.Cartão Municipal de Pessoa com deficiência ou outro documento equivalente; Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.100 % Cabeceiras de Basto...Pré-Comprado 10 Viagens (PC10).Municipal...50 %(i) População residente em Cabeceiras de Basto.(i) Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.50 %(viii) Seniores residentes em Cabeceiras de Basto com idade igual ou superior a 60 anos.(viii) Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.(i) 50 % (viii) 100 % Pré-Comprado 10 Viagens (PC10).Intermunicipal...50 %População residente em Cabeceiras de Basto.Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão. 50 % Pré-Comprado 10 Viagens (PC10).Inter-regional...50 %População residente em Cabeceiras de Basto.Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão. 50 % Fafe...Pré-Comprado 10 Viagens (PC10).Municipal... 50 % Estudantes do Ensino Superior residentes em Fafe...Comprovativo de matrícula no Ensino Superior; Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.50 % Pré-Comprado 10 Viagens (PC10).Intermunicipal... 50 % Estudantes do Ensino Superior residentes em Fafe...Comprovativo de matrícula no Ensino Superior; Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.50 % Pré-Comprado 10 Viagens (PC10).Inter-regional... 50 % Estudantes do Ensino Superior residentes em Fafe...Comprovativo de matrícula no Ensino Superior; Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.50 % Mondim de Basto...Pré-Comprado 10 Viagens (PC10).Municipal...50 %População residente em Mondim de BastoComprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão 50 % Pré-Comprado 10 Viagens (PC10).Intermunicipal...50 %População residente em Mondim de BastoComprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão 50 % Pré-Comprado 10 Viagens (PC10).Inter-regional...50 %(i) População residente em Mondim de Basto(i) Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão50 % (ix) Estudantes do Ensino Superior residentes em Mondim de Basto que utilizam a linha 9404 - Mondim de Basto «» Vila Real (duas vezes por semana);(ix) Comprovativo de matrícula no Ensino Superior; Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão.(i) 50 % (ix) 100 % Vieira do Minho...Pré-Comprado 10 Viagens (PC10).Municipal...50 %População residente em Vieira do MinhoComprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão 50 % Pré-Comprado 10 Viagens (PC10).Intermunicipal...50 %População residente em Vieira do MinhoComprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão 50 % Pré-Comprado 10 Viagens (PC10).Inter-regional...50 %População residente em Vieira do MinhoComprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão 50 % Mondim de Basto...Bilhete Simples...Municipal... 50 %População residente em Mondim de Basto...50 % Os documentos solicitados no Anexo 4 - "Condições Gerais de adesão para o acesso ao Subsídio «Apoio PART»" deverão ser entregues obrigatoriamente aquando do pedido de adesão ou alteração do acesso ao subsídio. Poderá ser solicitado pela CIM do Ave no âmbito da fiscalização, a renovação do comprovativo de domicílio fiscal. 316927181