RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1171/2025

Artigo 1.º

Legislação Habilitante

O Regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano do Município do Entroncamento, é elaborado ao abrigo do artigo 8.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto, do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do estabelecido nos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do previsto na alínea k) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, nas alíneas k) e t) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação), do estatuído no n.º 12.º do artigo 3.º da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, do preceituado no n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho, e do previsto no artigo 90.º-B da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (na sua redação atual) e, ainda do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as alterações vigentes e na Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, com as alterações vigentes.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito de Aplicação

1 -O presente Regulamento visa disciplinar e sistematizar as intervenções no planeamento, implantação, gestão, manutenção e classificação do património arbóreo no Município do Entroncamento, numa perspetiva de continuidade, tendo em vista a sua salvaguarda e longevidade.

2 -O presente Regulamento regula as operações de poda, transplante e outras intervenções a realizar no arvoredo e estabelece os critérios aplicáveis ao abate.

3 -Este Regulamento aplica-se a todos os espaços verdes públicos, designadamente, parques, jardins, praças e logradouros, ruas, avenidas e cemitérios, espécies ou habitats protegidos, exemplares classificados de interesse público, de acordo com a legislação vigente, ou outras espécies ou exemplares que, pelo seu porte, idade ou raridade, venham a ser classificados de interesse público ou municipal.

4 -Este Regulamento aplica-se ao arvoredo urbano integrante do domínio público municipal e do domínio privado do Município do Entroncamento, bem como ao domínio privado no âmbito de operações urbanísticas.

Artigo 3.º

Exclusão do Âmbito de Aplicação

a)A árvores existentes em pomares, olivais e noutras culturas arbóreas e florestais destinadas à exploração económica;

b)A espécies invasoras previstas no Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna;

c)Em situações de emergência, relativamente a árvores ou ramos caídos ou em risco de queda, em consequência de fogos rurais, acidentes ou condições meteorológicas anormais, desde que a intervenção seja feita ou determinada pelos serviços de proteção civil do município e que seja elaborado um relatório que fundamente a intervenção.

Artigo 4.º

Definições

a)“Abate”, o corte ou derrube de uma árvore;

b)“Ancoragem artificial”, sistema de suporte e/ou fixação da árvore;

c)“Arborista”, o técnico devidamente credenciado para a execução de operações de gestão de arvoredo;

d)“Árvore”, a planta lenhosa perene com tendência para a formação de um caule principal distinto (tronco) limpo de ramos na parte inferior que, quando ramificado, deve sê-lo nitidamente acima do solo;

e)“Caducifólia”, árvore cujas folhas perdem a função e caem todas em simultâneo numa determinada época ou estação do ano;

f)“Cepo”, parte do tronco com raízes, resultante do abate da árvore;

g)“Colo”, corresponde à zona de transição entre o sistema radicular e a estrutura aérea das plantas (sistema caulinar);

h)“Copa”, a parte da árvore que inclui a maioria dos ramos portadores de folhas e se desenvolve a partir da zona do tronco onde se inserem as primeiras pernadas;

i)“DAP”, diâmetro do tronco à altura do peito, medição do diâmetro do tronco das árvores efetuada a 1,30 metros da superfície do solo;

j)“Domínio público municipal”, os espaços, equipamentos de utilização coletiva, infraestruturas e demais bens que nele se integram por determinação da Constituição ou de lei, e que se encontram sujeitos a um regime jurídico especial tendente à salvaguarda e realização de interesses públicos;

k)“Domínio privado do município”, os espaços, equipamentos, infraestruturas e demais bens de que o município é titular e que não integram o domínio público municipal, nos termos do disposto na alínea anterior;

l)“Esgaçamento”, rotura de ramo ou pernada por desligamento dos tecidos;

m)“Fitossanitário”, relativo ao estado de saúde das espécies vegetais;

n)“Flecha”, parte terminal do eixo principal (tronco), sobretudo na idade jovem, destacando a sua predominância na copa da árvore;

o)“Fuste”, parte terminal do eixo principal (tronco) da árvore desde a base à inserção das primeiras pernadas;

p)“Norma de Granada”, o método de valoração de árvores e arbustos ornamentais, redigido pela Asociación Española de Parques y Jardines Públicos, que tem em conta diversos fatores que atribuem valor aos elementos vegetais, para além do valor da madeira, tais como valores paisagísticos, ambientais, sociais e culturais;

q)“Património arbóreo”, o arvoredo constituído por:

i)Árvores ou arbustos conduzidos em porte arbóreo, existentes em espaços verdes, arruamentos, praças e logradouros públicos ou em terrenos municipais ou do Estado;

ii)Árvores ou conjuntos arbóreos com regime especial de proteção;

iii)Árvores situadas à margem das estradas nacionais, municipais, fora das áreas urbanas;

r)“Perenifólia”, árvore que mantém a sua copa revestida de folhas durante o seu ciclo anual de vida;

s)“Pernada”, o ramo estrutural ou primário, inserido no tronco e que fornece sustentação à copa;

t)“Poda”, os cortes feitos seletivamente na árvore, tais como atarraques sobre gomos, atarraques sobre ramos laterais e desramações, com objetivos técnicos específicos previamente definidos;

u)“Poda em porte condicionado”, a intervenção em árvores implantadas em espaços confinados, como arruamentos nos centros urbanos, em que o seu crescimento é condicionado regularmente através de reduções de copa, para permitir a coexistência com equipamentos urbanos envolventes, e que, por afetar geralmente uma parte significativa da área fotossintética da árvore, deve ser realizada obrigatoriamente em repouso vegetativo, com exceção de intervenções pontuais de pequena dimensão para resolver conflitos de coabitação;

v)“Poda em porte natural”, a intervenção em árvores implantadas em espaços amplos, como jardins, parques e avenidas largas, conduzindo-as sem as reduzir nem alterar a forma típica da espécie, consistindo na sua limpeza e arejamento para aumentar a permeabilidade ao vento e a resistência a tempestades, mas sem cair em excesso de “arejamento/aclaramento”, ou num levantamento gradual da copa, para resolver eventuais conflitos dos ramos mais baixos com o trânsito rodoviário ou pedonal, e que, por afetar uma parte pouco significativa da área fotossintética da árvore, pode, até com vantagens, nomeadamente para a melhor visualização dos ramos mortos e doentes a eliminar e pelo mais rápido recobrimento das feridas de corte, ser realizada depois do abrolhamento primaveril;

w)“Repouso vegetativo”, o período de redução sazonal drástica da atividade das plantas, que, nas espécies adaptadas ao clima nacional, ocorre geralmente no inverno, quando as árvores de folha caduca perdem toda a folhagem e as de folha persistente têm menor atividade, sem prejuízo da avaliação feita pelos técnicos competentes;

x)“Sistema radicular”, o conjunto de órgãos subterrâneos responsáveis pela fixação da planta ao solo e pela realização da absorção de água e minerais;

y)“Substituição”, a plantação de uma árvore no lugar de outra;

z)“Talhadia alta”, “talhadia de cabeça”, os termos que designam supressão da copa da árvore, normalmente realizada em árvores adultas anteriormente conduzidas em porte natural, através do corte de ramos de grande calibre, deixando-a reduzida ao tronco e pernadas estruturais, como pernadas e braças; aa) “Rolagem”, o termo popular que designa uma redução drástica da árvore, normalmente realizada em árvores adultas anteriormente conduzidas em porte natural, através do corte de ramos de grande calibre, deixando-a reduzida ao tronco e pernadas estruturais, sendo equivalente a talhadia alta ou de cabeça; ab) “Transplante”, a transferência de uma árvore de um lugar para outro; ac) “Tutor”, peça implantada na caldeira para conter a oscilação da árvore após a plantação, evitando a sua quebra pela ação do vento. ad) Zona de proteção radicular (ZPR) - zona de projeção dos limites da copa sobre o solo podendo, em condições de terreno favorável, corresponder a uma superfície calculada em duas vezes a dimensão da copa ou, para árvores “colunares e fastigiadas”, a uma superfície com diâmetro de 2/3 da altura da árvore, sendo esta área diferente da zona crítica radicular; ae) Zona crítica radicular - área à volta do tronco onde se encontra as raízes que, sob o ponto de vista biológico, se consideram essenciais para a estabilidade mecânica ou estado fitossanitário da árvore.

Artigo 5.º

Princípios Gerais

A atuação em matéria de arvoredo urbano e património arbóreo do Município está subordinada aos princípios constantes na Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico de Gestão do Arvoredo Urbano.

Artigo 6.º

Deveres Gerais

1 -É dever de todos os cidadãos contribuir para a defesa e conservação das árvores, designadamente as localizadas nos espaços públicos.

2 -Os espaços verdes públicos e/ou de utilização coletiva são considerados componentes de elevada importância quer ao nível da organização do município, quer em termos de qualidade de vida dos cidadãos.

3 -Todas as árvores existentes na área do Município do Entroncamento e restante património verde são, por princípio, consideradas elementos de importância ecológica e ambiental a preservar, devendo para tal serem tomadas as necessárias diligências e medidas que acautelem a sua proteção.

Artigo 7.º

Deveres Especiais

Sem prejuízo das demais obrigações legais, os proprietários, superficiários, usufrutuários, arrendatários e titulares de outros direitos reais ou obrigacionais que confiram poderes sobre a gestão do património arbóreo confinante com o espaço público, reportado a prédios onde se situem espécies ou áreas de interesse identificadas no presente Regulamento, têm o dever especial de os preservar, tratar e gerir, por forma a evitar a sua degradação ou destruição.

Artigo 8.º

Instrumentos de Gestão

1 -São instrumentos de gestão do arvoredo urbano municipal:

a)O Regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano, de acordo com o previsto nos artigos 8.º, 9.º e 10.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto;

b)O inventário municipal de arvoredo em meio urbano a aprovar e implementar de acordo com o previsto nos artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto.

2 -Os instrumentos de gestão referidos no número anterior, consideram as normas constantes no Guia de Boas Práticas Para a Gestão do Arvoredo Urbano (ICNF, I. P.) e são revistos com uma periodicidade não superior a cinco anos.

Artigo 9.º

Gestão do Regulamento

A gestão do disposto no presente Regulamento incumbe à Câmara Municipal do Entroncamento, através da Unidade de Ambiente e Espaços Verdes, ou em caso de alteração orgânica, através de unidade orgânica com competência análoga.

CAPÍTULO II

ESPÉCIES ARBÓREAS PROTEGIDAS E ÁRVORES CLASSIFICADAS

Artigo 10.º

Preservação de Espécies Arbóreas

1 -De acordo com a artigo 14.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto a preservação de espécies arbóreas deverá respeitar o seguinte:

a)Qualquer intervenção a realizar em espécies arbóreas protegidas por legislação específica, implantadas em espaço público ou privado, carece de autorização do ICNF, I. P.

b)A intervenção em exemplares arbóreos ou arbustivos sob gestão municipal que implique o seu abate, transplante ou que de qualquer modo os fragilize, só poderá ocorrer após parecer da Câmara Municipal, que determinará as medidas cautelares a adotar bem como o modo de execução dos trabalhos.

c)Todas as intervenções em exemplares arbóreos ou arbustivos sob gestão municipal serão acompanhadas e fiscalizadas pela Câmara Municipal.

2 -A Câmara Municipal pode propor a salvaguarda e proteção de quaisquer exemplares arbóreos que, pelo seu porte, idade ou raridade, constituam elementos de manifesto interesse.

Artigo 11.º

Árvores de Interesse Público

Os processos de classificação de árvores de interesse público bem como todas as intervenções a realizar nas mesmas são conduzidas pelo ICNF, I. P., nos termos do disposto no Regime Jurídico da Classificação de Arvoredo de Interesse Público, aprovado pela Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro.

Artigo 12.º

Árvores de Interesse Municipal

1 -O Município do Entroncamento pode classificar qualquer exemplar isolado ou conjunto arbóreo como sendo de interesse municipal tendo por base os critérios definidos no artigo 14.º deste Regulamento.

2 -A classificação mencionada no ponto anterior poderá ocorrer sobre qualquer elemento, independente da sua localização ser pública ou privada ou de qualquer outra classificação já promovida.

3 -A classificação de árvores de interesse municipal, promovida pela Câmara Municipal, pode ocorrer por iniciativa própria ou sob proposta das Juntas de Freguesia, de associações de defesa do ambiente, ou de cidadãos.

4 -Sempre que esteja em causa o abate de algum exemplar classificado de interesse municipal, independente da sua localização (pública ou privada), o mesmo só pode ocorrer após parecer e autorização da Câmara Municipal.

5 -Sempre que haja lugar a operações de manutenção no arvoredo de interesse municipal, os proprietários dos mesmos devem solicitar parecer técnico à Câmara Municipal.

6 -Nos procedimentos de licenciamento de operações de loteamento e de edificações, deverá ser sempre acautelada a situação prevista no n.º 4 do presente artigo.

Artigo 13.º

Categorias de Arvoredo de Interesse Municipal

a)“Exemplar isolado”, compreende indivíduos que, pelas suas caraterísticas (porte, idade, estado de conservação, raridade, etc.) deva ser considerado de relevante interesse municipal;

b)“Conjunto arbóreo”, compreende os bosques, arboretos, alamedas ou jardins de relevante interesse botânico, histórico, paisagístico ou artístico.

Artigo 14.º

Critérios Gerais de Classificação de Arvoredo de Interesse Municipal

1 -Constituem critérios gerais de classificação de arvoredo de interesse municipal, os seguintes:

a)O porte;

b)O desenho

c)A idade;

d)A raridade.

2 -Os critérios mencionados no número anterior podem ser considerados de forma isolada ou conjuntamente, mediante avaliação e seguem os parâmetros indicados no “Regulamento com o Desenvolvimento e a Densificação de Parâmetros de Apreciação e da sua Correspondência aos Critérios de Classificação de Arvoredo de Interesse Público”, de 5 de março de 2018, aprovado pelo ICNF I. P., e a legislação em vigor.

3 -A classificação do arvoredo de interesse municipal não é aplicável nas seguintes situações:

a)Sujeição ao cumprimento de medidas fitossanitárias que impliquem a eliminação ou destruição obrigatórias do arvoredo;

b)Declaração de utilidade pública expropriatória para fins de reconhecido interesse nacional do imóvel da situação do arvoredo, salvo quando, por acordo com as entidades competentes, seja encontrada alternativa viável à execução do projeto ou obra determinante da expropriação, que permita a manutenção e conservação do conjunto ou dos exemplares isolados propostos;

c)Existência de árvores com sinais de pouca resistência estrutural e mau estado vegetativo e sanitário, ou existência de risco sério para a segurança de pessoas e bens, desde que de valor eminentemente superior ao visado com a proteção do arvoredo, em qualquer dos casos, quando não sejam resolúveis com o conhecimento técnico disponível.

Artigo 15.º

Critérios Especiais de Classificação dos Conjuntos Arbóreos como de Interesse Municipal

1 -Tratando-se de conjunto arbóreo, constituem ainda critérios especiais de classificação de arvoredo de interesse municipal:

a)A singularidade do conjunto, representada pela sua individualidade natural, histórica ou paisagística;

b)A coexistência de um número representativo de exemplares com caraterísticas suscetíveis de justificar classificação individual como arvoredo de interesse municipal;

c)A especial longevidade do arvoredo, tendo em conta a excecional idade dos exemplares que o constituem, considerando a idade que aquela espécie pode atingir em boas condições de vegetação e a sua representatividade a nível concelhio e entre os exemplares mais antigos;

d)O estatuto de conservação da espécie, a sua abundância no território municipal, bem como a singularidade dos exemplares propostos, quando associados ao especial reconhecimento coletivo do arvoredo;

2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior, considera-se que existe um número representativo de exemplares quando, no total da área proposta para classificação, pelo menos 30 % de indivíduos de espécies arbóreas possuem caraterísticas suscetíveis de justificar classificação individual como arvoredo de interesse municipal.

Artigo 16.º

Parâmetros de Apreciação

1 -A classificação de arvoredo como de interesse municipal é avaliada segundo os parâmetros de apreciação consentâneos com cada um dos critérios gerais de classificação de árvores de interesse municipal, e tratando-se de conjuntos arbóreos, dos critérios especiais de classificação dos conjuntos arbóreos como de interesse municipal.

2 -Constituem parâmetros de apreciação:

a)A monumentalidade do conjunto arbóreo na parte representativa dos seus elementos ou de exemplar isolado, considerada em função do perímetro à altura do peito (PAP);

b)A forma ou estrutura do arvoredo, considerada em função da beleza ou do insólito da sua conformação e configuração externas;

c)A especial longevidade do arvoredo, aplicada a indivíduos ancestrais, centenários ou milenares e ainda a outros que, pela sua excecional idade para a espécie respetiva, sejam representativos a nível nacional ou municipal dos exemplares mais antigos dessa espécie;

d)O estatuto de conservação da espécie, a sua abundância no território nacional ou municipal, bem como a singularidade dos exemplares propostos, quando associadas ao especial reconhecimento coletivo do arvoredo, abrangendo, nomeadamente, os exemplares únicos ou que existam em número muito reduzido e, tratando-se de espécies não autóctones, das que se aclimataram e, quando apresentam um desenvolvimento considerado normal ou superior, das que se revestem de especial interesse cultural ou de conservação a nível internacional;

e)O interesse do arvoredo enquanto testemunho notável de factos históricos ou lendas de relevo nacional ou local;

f)O valor cultural, histórico e patrimonial proveniente da singularidade do conjunto na realidade municipal, nacional ou mundial;

g)A identificação de ameaças a curto prazo que ponham em causa a continuidade do conjunto em questão;

h)O valor simbólico do arvoredo, quando associado a elementos de crenças, da memória e do imaginário coletivo nacionais ou locais, e/ou associado a figuras relevantes da cultura portuguesa, da região ou do concelho;

j)A importância natural do arvoredo na integridade ecológica do concelho;

3 -Podem ser classificadas como de interesse municipal os exemplares de qualquer espécie, desde que não sejam consideradas espécies invasoras.

Artigo 17.º

Processo de Classificação de Arvoredo de Interesse Municipal

O processo administrativo de classificação de arvoredo de interesse municipal deve respeitar os passos descritos no Anexo I deste Regulamento.

CAPÍTULO III

PROTEÇÃO DAS ÁRVORES

Artigo 18.º

Preservação das Espécies

1 -Qualquer intervenção a realizar em espécies arbóreas protegidas por legislação especifica, entre as quais, os sobreiros (Quercus suber), as azinheiras (Quercus roduntifolia) e os azevinhos (Ilex aquifolium), implementadas em espaço público ou privado, carece de autorização do ICNF I. P.

2 -Carecem de especial proteção, as espécies identificadas nos Programas Regionais de Ordenamento Florestal em vigor, que tenham elevado valor económico, patrimonial e cultural, com uma relação com a história e a cultura da região, pela raridade que representam, bem como por terem uma função de suporte de habitat.

3 -O Município pode exigir a salvaguarda e proteção de quaisquer exemplares arbóreos ou arbustivos que, pelo seu porte, idade ou raridade, constituam elementos naturais de manifesto interesse botânico, paisagístico ou patrimonial.

Artigo 19.º

Proibições em Geral

a)Retirar ou danificar tutores ou outras estruturas de proteção das árvores;

b)Retirar ninhos e mexer nas aves ou nos ovos que neles se encontrem, bem como perseguir e matar aquelas;

c)Danificar raízes, troncos, ramos, folhas ou flores, nomeadamente trepar e varejar, atar, prender, pregar objetos, riscar e inscrever gravações e outras ações que destruam ou danifiquem os tecidos vegetais;

d)Danificar quimicamente, nomeadamente com despejos em canteiros ou caldeiras de árvores de quaisquer produtos que prejudiquem ou destruam gravemente os tecidos vegetais;

e)Podar ou proceder a qualquer tipo de corte de ramos, sem prévia autorização do município;

f)Desramar até ao cimo da árvore;

g)Efetuar rolagem de árvore, em quaisquer circunstâncias;

h)Substituir exemplares removidos por espécie diferente, exceto se enquadrado num plano de substituição de arvoredo elaborado ou aprovado pelo município;

i)Alterar o compasso de plantação, exceto se enquadrado num plano de substituição de arvoredo elaborado ou aprovado pelo município;

j)Alterar caldeiras (dimensões, materiais) ou eliminá-las (pavimentar), exceto se enquadrado num plano de substituição de arvoredo elaborado ou aprovado pelo município;

k)Abater árvores sem autorização da Câmara Municipal, exceto nas situações de emergência atestadas pelos serviços competentes do município;

l)Eliminar arvoredo, isolado ou em alinhamento, exceto se enquadrado num plano de substituição de arvoredo elaborado ou aprovado pelo município;

m)Encostar, prender, pregar ou atar qualquer objeto às árvores e arbustos, subir a estas para colher frutos, flores ou para outro fim do qual resulte prejuízo;

n)Encostar ou apoiar veículos, nomeadamente, carros de mão ou de tração animal, motociclos e ciclomotores;

o)Pregar, atar ou pendurar quaisquer objetos ou dísticos nos seus ramos, troncos ou folhas bem como fixar fios, escoras ou cordas, para prender animais ou segurar quaisquer objetos, qualquer que seja a sua finalidade, sem autorização expressa e prévia do Município do Entroncamento;

p)Divertimentos e atividades que possam prejudicar as árvores;

q)Lançar águas poluídas provenientes de limpezas domésticas ou quaisquer sujidades ou objetos para as caldeiras das árvores.

Artigo 20.º

Atos Sujeitos a Autorização Prévia

1 -Todas as entidades que realizem obras ou trabalhos que afetem o património arbóreo devem, no decurso dos mesmos, observar as normas legais e regulamentares aplicáveis sobre a proteção de árvores e submeter os seus planos de trabalho à prévia aprovação e autorização do Município com a competência da gestão do arvoredo, nos termos do artigo 9.º

2 -A realização de quaisquer obras de infraestruturas que interfiram com o sistema radicular ou com a parte aérea das árvores de arruamento e espaços verdes depende de prévia autorização do Presidente da Câmara ou de quem tenha a competência delegada, nos termos do artigo 9.º

Artigo 21.º

Proibição de Trabalhos na Zona de Proteção do Sistema Radicular

1 -Não é permitida a execução de trabalhos de qualquer natureza na zona de proteção do sistema radicular.

2 -Quando não seja possível estabelecer a zona de proteção do sistema radicular, deve ser colocada uma cerca na zona de segurança da árvore. Esta cerca deverá ser fixa e com dois metros de altura.

3 -Exceciona-se da proibição constante do n.º 1, os trabalhos que se destinem à instalação de infraestruturas, cujo traçado seja totalmente inviabilizado sem o atravessamento da zona de proteção do sistema radicular de alguma árvore, devendo neste caso ser adotadas as medidas cautelares tecnicamente adequadas.

4 -Na eventualidade da intervenção obrigar à remoção da árvore, deve privilegiar-se a sua transplantação, caso seja tecnicamente viável, ou a substituição, na envolvente do espaço, por espécie preferencialmente equivalente, com PAP adequado, sob indicação dos serviços municipais.

Artigo 22.º

Proteção e Perservação de Árvores em Locais de Obra

Qualquer obra que decorra nas imediações de uma árvore, à superfície ou no subsolo, constitui uma ameaça para a sua vitalidade, sanidade, estabilidade mecânica e, eventualmente, sobrevivência. As medidas cautelares para a proteção e preservação de árvores em locais de obras estão definidas no Anexo II do presente Regulamento.

Artigo 23.º

Proibição de Contaminações, Fogo e Excesso de Água na Zona de Proteção do Sistema Radicular

a)O derrame de caldas de cimento, diluentes, ácidos, pó de pedra, óleos, graxas, cal, detergentes, lixiviados ou outros produtos tóxicos, suscetíveis de causar a morte por asfixia radicular;

b)A concentração de água proveniente de escorrimento de águas sujas da obra.

Artigo 24.º

Compensação Financeira por Danos

1 -Sem prejuízo da aplicação de sanções decorrentes da violação das obrigações previstas neste Regulamento, o Município reserva-se o direito de ser compensado financeiramente por quaisquer danos ou destruições que vierem a ser provocados nas árvores municipais.

2 -No número anterior incluem-se igualmente todas as situações de destruição provocadas pela instalação, reparação ou requalificação de infraestruturas de entidades concessionárias dessas mesmas infraestruturas, ou por outros na via pública.

3 -A instalação, reparação ou requalificação de infraestruturas referidas no n.º 2, fica condicionada à execução de parecer técnico pelo serviço da autarquia responsável pela gestão do arvoredo e ao cumprimento das medidas cautelares, referidas no Anexo II deste Regulamento.

4 -Sempre que se verifique a necessidade de valoração de material vegetal, designadamente por dano ou para efeitos de análise custo/beneficio, esta é feita segundo os princípios orientadores da Norma de Granada, ou seja, tendo em conta diversos fatores que atribuem valor aos elementos vegetais, para além do valor da madeira, tais como valores paisagísticos, sociais e culturais. CAPÍTULO IV PLANEAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE ARVOREDO

Artigo 25.º

Enquadramento e Princípios

1 -O planeamento, a gestão e a manutenção do arvoredo deve reger-se pela valorização das áreas pedonais, de estadia e lazer, bem como o aumento e interligação dos espaços verdes para descompressão urbana, afirmando o seu papel na melhoria da qualidade de vida das populações.

2 -A gestão e manutenção do arvoredo deve privilegiar uma conetividade ecológica assente nas infraestruturas verdes e azuis, aproveitando a rede hídrica que atravessa as cidades, respondendo a exigências de qualidade de vida, responsabilidade ambiental e respeito pelos valores naturais.

3 -A conetividade entre espaços deve ser conseguida com arborizações que promovem a reabilitação da zona edificada.

4 -Para a instalação de unidades de atividades económicas, industriais ou comerciais, deve ser assegurada uma forte componente paisagística para integração das edificações e sua compatibilização com usos na área envolvente, e prever a plantação de cortinas arbóreas de dimensão adequada quando confinantes com áreas habitacionais ou de lazer, assegurando áreas livres e ajardinadas, não destinadas a outros fins, nomeadamente estacionamento ou circulação.

5 -As áreas de estacionamento ao ar livre devem ser arborizadas por forma a promover sombreamento e captação de carbono em meio urbano, e reduzir o impacto que a função de estacionamento produz na paisagem, ainda que em meio urbano, incluindo o tratamento paisagístico das áreas envolventes de proteção e enquadramento.

6 -A arborização a que se refere o número anterior deve ser constituída por alinhamentos de árvores, preferencialmente caducifólias, de médio e grande porte.

7 -Qualquer remoção que ocorra no arbóreo do espaço público ou no âmbito de operações urbanísticas, deve ser sempre compensada com a plantação de nova árvore nas proximidades do local, tendo em consideração o objetivo primordial de aumentar o coberto arbóreo, desde que não existam condicionantes relativas a infraestruturas, à dimensão útil do espaço público, ao afastamento de outros exemplares ou a questões fitossanitárias.

8 -Quando a plantação de substituição não puder ter lugar, deverão ser aplicadas as devidas medidas de compensação.

Artigo 26.º

Critérios Para a Escolha de Espécies Arbóreas

1 -Os aspetos a considerar para a seleção das espécies de arvores para o espaço urbano são:

a)Ecologia e adaptação às condições edafoclimáticas locais;

b)Dimensão da árvore no seu estado adulto;

c)Caraterísticas botânicas, designadamente a dimensão de frutos e infrutescências;

d)Adaptação às condições funcionais e estéticas do local e espaço envolvente;

e)Potencial alergénico das espécies ou que constituam risco para a saúde;

f)Constrangimentos físicos ao nível da parte aérea e subterrânea (tendo em conta a dimensão média da árvore adulta);

g)Caraterísticas do desenvolvimento radicular da espécie;

h)Caraterísticas estéticas/ornamentais da espécie;

j)Suscetibilidade/resistência a pragas e doenças;

k)Necessidades de manutenção;

l)Benefícios em termos de serviços de ecossistema.

2 -Não são permitidas plantações constantes do Anexo II ao Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho.

3 -A plantação de espécies exóticas, mesmo não estando classificadas como invasoras necessitam de autorização ou licença do ICNF para a sua introdução na natureza.

4 -Por forma a tornar os espaços verdes menos vulneráveis aos impactos das alterações climáticas, designadamente eventos adversos como pragas e doenças emergentes, devem ser tidas em consideração as seguintes estratégias de atuação:

a)A espécie arbórea a selecionar deverá considerar as condições atuais e, na medida do possível, antecipar as condições futuras do local onde a mesma será implantada (em termos de condições de clima, solo e espaço físico aéreo e subterrâneo);

b)Sempre que tecnicamente possível e apropriado, deverão ser escolhidas espécies autóctones privilegiando as espécies constantes de cada sub-região homogénea identificada no PROF;

c)Não escolher espécies com frutos/bagas venenosos;

d)No caso de árvores de alinhamento que confinem com fachadas de edifícios, sempre que existam alternativas viáveis serão de evitar espécies de folha persistente ou palmeiras;

e)Deve procurar-se manter ou melhorar a capacidade do arvoredo resistir a pragas e doenças através da introdução de material vegetal selecionado, de boa qualidade e em bom estado fitossanitário;

f)As espécies adaptadas a condições de seca mais ou menos prolongada devem ser plantadas em solos bem drenados ou em locais onde, por dificuldades técnicas, não é possível garantir as regas estivais;

g)Uso de espécies que potenciem a existência de habitats para a fauna urbana, não só em termos de abrigo, como de alimento;

h)Uso da maior diversidade de espécies arbóreas, por se considerar que apresenta aspetos positivos, nomeadamente na variação da paisagem urbana, na obtenção de habitats diferentes para a fauna urbana, níveis mais elevados de tolerância e resistência face a pragas e doenças e, como forma de incrementar a resiliência do arvoredo urbano.

5 -A seleção de espécies e os planos/projetos de plantação são elaborados por técnicos com formação adequada e submetidos aos serviços municipais competentes.

6 -A escolha das espécies arbóreas deve ser a mais adequada a cada situação urbanística, privilegiando as que estão incluídas Anexo III deste Regulamento.

Artigo 27.º

Requisitos das Operações UrbanísticaS

1 -As operações urbanísticas, independentemente da sua natureza, devem acautelar a preservação dos exemplares arbóreos existentes no espaço público, salvo se, numa base de hierarquização da vivência do espaço público, se justificar a sua remoção que será fundamentada e documentada com fotografias do exemplar e da situação condicionante que justifica e enquadra a necessidade da sua remoção.

2 -Desta forma, qualquer operação urbanística que interfira com zonas arborizadas públicas deve apresentar, previamente, um levantamento e caraterização da vegetação existente, designadamente das espécies e respetivos porte e estado fitossanitário. Sugere-se mesmo e sempre que possível, a salvaguarda de áreas existentes com espécies autóctones de relevante valor histórico, cultural ou ecológico, cuja preservação pode constituir uma mais-valia, e ainda por estarem adaptadas às condições locais, diminuindo custos associados à instalação.

3 -Qualquer remoção que ocorra deve ser compensada nos termos do n.º 7 ou do n.º 8 do artigo 25.º

Artigo 28.º

Arborização em Projetos de Arranjos ExterioreS

1 -Sem prejuízo das demais prescrições legais e regulamentares, designadamente no Regulamento de Urbanização e Edificação do Concelho do Entroncamento, quando esteja em causa uma operação urbanística, e o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, o qual aprova as Normas Técnicas de Acessibilidade aos edifícios habitacionais, o projeto de arranjos exteriores, elaborado nos termos previstos no presente Regulamento, devem ser integrados pelos seguintes elementos:

a)Plano geral, a escala não inferior a 1:5000, identificando, relativamente ao existente a localização e identificação das árvores nos arruamentos adjacentes, a localização das infraestruturas elétricas, das passadeiras, das diferentes áreas funcionais, incluindo equipamentos e mobiliário urbano, percursos e zonas de estadia;

b)Plano de plantação de árvores, à escala de 1:200, identificando as espécies existentes a manter, a transplantar ou a abater e, as espécies propostas com nome científico e vulgar, altura, PAP e vaso, torrão, raiz nua;

c)Cortes e perfis elucidativos da solução adotada;

d)Memória descritiva e justificativa da proposta;

e)Mapa de trabalhos e estimativa orçamental, indicando a quantidade, a especificidade de cada material e, execução dos trabalhos de cada artigo;

f)Caderno de encargos, descrevendo pormenorizadamente a natureza e qualidade dos materiais a utilizar, bem como a forma de execução dos trabalhos;

g)Cronograma/calendarização dos trabalhos;

h)Plano de medidas cautelares, a escala não inferior a 1:500, identificando os elementos construídos vegetais a preservar e proteger durante o decurso dos trabalhos, a localização do estaleiro, bem como local para colocação de terras vegetais e inertes, quando aplicável e se mostrar necessário;

2 -Quando esteja em causa uma operação urbanística, o projeto de arranjos exteriores referido no número anterior deve ser acompanhado da planta síntese da respetiva operação de loteamento.

Artigo 29.º

Arborização em Espaço Público

1 -Os planos ou projetos de iniciativa municipal são elaborados pelos serviços competentes da Câmara Municipal ou com recurso à contratação pública e aprovados pelo Presidente da Câmara ou por quem tenha a competência delegada e subdelegada para o efeito.

2 -As regras para a plantação de árvores estão definidas no “Guia de Boas Práticas para a Gestão do Arvoredo Urbano”, em anexo IV a este Regulamento.

3 -Para efeito de plantações novas, definem-se três grupos de espécies arbóreas, de acordo com o seu porte:

a)Árvores de pequeno porte - espécies que no seu estado adulto tenham diâmetro de copa até 4 metros e altura até 6 metros;

b)Árvores de médio porte - espécies que no seu estado adulto tenham diâmetro de copa entre 4 e 6 metros e altura entre 6 e 12 metros;

c)Árvores de grande porte - espécies que no seu estado adulto tenham diâmetro de copa superior a 6 metros e altura superior a 12 metros.

4 -Para efeitos de conjugação entre o porte das árvores e as dimensões dos espaços de implantação, as novas plantações deverão assegurar as seguintes distâncias:

a)Quando a distância a edifícios for inferior a 3 metros, não é recomendável a plantação de árvores;

b)Quando a distância a edifícios for entre 3 e 4 metros, é admitida a plantação de árvores de pequeno porte e o compasso de plantação deverá ser de 6 metros;

c)Quando a distância a edifícios for entre 4 e 6 metros, é admitida a plantação de árvores de médio porte e o compasso de plantação deverá ser de 8 metros;

d)Quando a distância a edifícios for superior a 6 metros, é admitida a plantação de árvores de grande porte e o compasso de plantação deverá ser de 12 metros.

5 -Em todas as tipologias a distância mínima da copa da árvore em estado adulto a semáforos, sinalização vertical e candeeiros deve permitir a respetiva visualização.

6 -Não é permitida a instalação de caldeiras em pontos que possam pôr em causa a continuidade e segurança das faixas ou pistas cicláveis.

Artigo 30.º

Caldeiras

1 -Quando as árvores se localizam em espaços de circulação pedonal e a opção seja plantação em caldeiras, estas deverão ser estabelecidas segundo os seguintes critérios:

a)Junto ao lancil ou guia de transição com a rodovia, assegurando uma distância mínima do ponto de implantação do exemplar a este de 0,80 m;

b)Noutros pontos, conquanto seja garantida a continuidade do percurso acessível e salvaguardada uma distância mínima de 1,50 m entre o contorno da copa da árvore a plantar (estado adulto) e o perímetro exterior de implantação dos edifícios.

2 -Quando as árvores se localizam em espaços de circulação rodoviária e não for viável a plantação em faixas verdes, as caldeiras deverão ser instaladas de acordo com os seguintes critérios:

a)No eixo dos separadores, quando os mesmos disponham de uma largura livre mínima igual ou superior a 1,60 m;

b)Nos limites das vias, designadamente ao longo das faixas de estacionamento, assegurando uma distância mínima do ponto de implantação do exemplar ao limite da via de 1,50 m;

c)Na instalação de caldeiras deve-se garantir a continuidade e segurança das faixas ou pistas cicláveis. Assim, deverá ser assegurado que, junto ao lancil ou guia de transição com a ciclovia, a distância do ponto de implantação do exemplar a esta seja superior a 0,80 m.

3 -No sentido de garantir a sua correta perceção enquanto obstáculo, designadamente por pessoas com mobilidade reduzida, as caldeiras devem obedecer ainda aos seguintes critérios, quando localizadas em espaços de utilização pedonal:

a)Os seus limites exteriores devem estar sobrelevados em relação aos pavimentos contíguos, numa altura nunca inferior a 0,30 m;

b)A área permeável, quando não exista ressalto da caldeira com o pavimento envolvente, deve ser coberta por grade, grelha ou outro elemento que garanta a penetração da água no solo e ofereça condições de segurança e estabilidade, devendo ainda dispor de sistema antirroubo;

c)Em alternativa é, também, admitida a utilização de agregados permeáveis.

4 -As caldeiras devem ter dimensões compatíveis com o saudável e pleno crescimento das árvores ali plantadas, podendo apresentar as seguintes dimensões mínimas indicativas: 2 m2 no caso de árvores de pequeno porte, 3 m2 para árvores de médio porte e 4 m2 para árvores de grande porte.

5 -Quando localizadas em zona de estacionamento, as caldeiras devem ter guias elevadas, de modo a serem evitados os choques dos automóveis nas árvores.

6 -A pavimentação das áreas envolventes às caldeiras das árvores deve garantir o menor índice de impermeabilização possível. A área permeável deve ter no mínimo 2,50 m2 e profundidade de 1 m. CAPÍTULO V GESTÃO E MANUTENÇÃO DO ARVOREDO URBANO

Artigo 31.º

Inventário Municipal do Arvoredo em Meio Urbano

1 -O inventário municipal do arvoredo urbano e respetivo registo compete à Câmara Municipal, devendo:

a)Incluir o número, tipo e dimensão das espécies arbóreas existentes nas áreas urbanas e urbanizáveis do Município;

b)Conter, igualmente, as seguintes informações:

2 -Poderão ainda ser contemplados os seguintes parâmetros para cada exemplar:

a)Caraterísticas do local, atributos que permitam caraterizar as condições em que a árvore se encontra (ex. existência de sistema de rega, dimensões e tipo de revestimento da caldeira, proximidade a infraestruturas ou ao edificado, etc);

b)Risco de rutura;

c)Intervenções programadas com as respetivas datas;

d)Intervenções realizadas com as respetivas datas;

e)Notificações de alerta sobre intervenções a realizar.

3 -O inventário municipal de arvoredo urbano será realizado por fases e estará completo no prazo de 3 anos.

4 -O inventário será publicado em plataforma online, criada para o efeito, no sitio eletrónico do Município, devendo estar acessível em regime de dados abertos e permitir:

a)Que os cidadãos coloquem questões e denunciem ocorrências relativamente aos exemplares arbóreos;

b)A emissão de alertas sobre intervenções a realizar, comunicadas com a antecedência mínima de 10 dias úteis, exceto em casos de manifesta urgência.

Artigo 32.º

Manutenção do Arvoredo em Meio Urbano

Os trabalhos de intervenção e manutenção do arvoredo em meio urbano devem ser executados de acordo com o Anexo IV deste Regulamento, que estabelece os trabalhos de avaliação fitossanitária, avaliação e gestão do risco de rutura, avaliação visual da árvore, poda, plantações, transplantes e abates.

Artigo 33.º

Podas

1 -A poda de árvores classificadas de interesse público ou municipal ou pertencentes a espécies protegidas apenas é permitida por motivos de segurança, por necessidade de promover a sua coabitação com os constrangimentos envolventes ou quando visa melhorar as suas caraterísticas, carecendo de autorização do ICNF ou do Município.

2 -As podas de manutenção das árvores adultas só devem ocorrer quando haja risco de o arvoredo provocar danos na sua envolvente, designadamente em pessoas e bens, quando haja necessidade de promover a sua coabitação com as estruturas urbanas envolventes

3 -Os trabalhos de poda no arvoredo urbano devem seguir o disposto no anexo IV deste Regulamento.

Artigo 34.º

Plantações

As plantações deverão ser realizadas de acordo com o Anexo IV deste Regulamento.

Artigo 35.º

Transplantes

Os trabalhos de transplante deverão ser realizados de acordo com o Anexo IV deste Regulamento.

Artigo 36.º

Abates

1 -O abate de árvores deve ser evitado, pelo que só pode ocorrer, mediante fundamentação técnica, quando as árvores em causa:

a)Constituem risco para pessoas, animais ou bens, a integridade física e a segurança;

b)Afetem a mobilidade ou as vias de circulação e não existam alternativas viáveis à sua manutenção;

c)Apresentem baixa vitalidade/decrepitude ou fraca condição fitossanitária, havendo vantagens na sua substituição por exemplares mais adequados às condições edafoclimáticas e de espaço existentes.

2 -Qualquer abate deve ser fundamentado e documentado acerca das condicionantes que justificam e enquadram a necessidade de remoção da árvore, devendo seguir os critérios estipulados nos pontos anteriores.

3 -Os abates são executados após autorização do Município, que determinará a adoção de medidas compensatórias a implementar. Excecionalmente, os abates poderão ocorrer por iniciativa dos agentes da Proteção Civil, em situações de risco iminente.

4 -As seguintes situações não justificam a remoção de uma árvore, com exceção das situações previstas no art. 1366.º do Código Civil:

a)Queda de folhas, ramos, flores e frutos ou de madeira morta;

b)Queda de excrementos de pássaros e meladas produzidas por insetos;

c)Propósito de aumentar a exposição solar ou promover a visibilidade à distância;

d)Inadequação da árvore com a paisagem;

e)Risco não fundamentado de rutura ou de queda da árvore;

f)Altura/porte da árvore.

5 -Os trabalhos de abate deverão ser realizados de acordo com o Anexo IV deste Regulamento.

Artigo 37.º

Aviso de Intervenção

1 -Sempre que estejam previstas intervenções no arvoredo, nomeadamente poda ou abate, o Município deverá emitir avisos com a antecedência de 10 dias úteis. Esta comunicação é efetuada utilizando a plataforma de gestão de arvoredo, no respetivo sitio da internet e nos locais da intervenção.

2 -A afixação de avisos nos locais de intervenção pode ser feita nas árvores desde que utilizada fita adesiva para não lhes causar dano. Em nenhum caso é permitido o uso de materiais perfurantes do ritidoma ou do lenho das árvores.

3 -Excetuam-se do disposto no n.º 1 deste artigo, as intervenções que, por motivo de força maior e ou de emergência comprovada, não sejam passiveis de divulgação atempada, sem prejuízo de deverem ser publicitadas logo que possível. CAPÍTULO VI UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS VERDES PÚBLICOS

Artigo 38.º

Regras de Utilização de Espaços Verdes Públicos

1 -Nos parques, jardins e espaços verdes públicos, não é permitido:

a)Entrar e circular com qualquer tipo de veículo motorizado;

b)Passear com animais, à exceção de animais domésticos quando conduzidos à trela;

c)Colher, danificar ou mutilar relva, plantas, flores ou frutos em canteiros e bordaduras;

d)Retirar água ou utilizar as fontes e lagos para banhos ou pesca ou danificar fauna ou flora existentes nestes, bem como arremessar para dentro destes quaisquer objetos líquidos ou detritos de outra natureza.

e)Caçar, perturbar ou molestar os animais existentes nos parques, jardins e espaços verdes municipais;

f)Fazer fogueiras ou acender braseiras;

g)Lançar detritos, entulhos, águas poluídas provenientes de limpezas domésticas ou de qualquer outra natureza poluente que possa causar prejuízo ou morte a qualquer tipo de vegetação;

h)Matar, ferir, furtar ou apanhar quaisquer animais que tenham, nestas zonas verdes, o seu habitat natural ou que se encontrem habitualmente a deambular por estes locais;

j)Destruir ou danificar peças de sistema de rega;

k)Abrir as caixas dos sistemas implantados, nomeadamente sistemas de rega, contadores de água, eletricidade etc., ou equipamento de rede telefónica, TV, gás e saneamento;

l)Retirar, alterar ou mudar placas ou tabuletas com indicações para o público ou com informações úteis, nomeadamente a designação científica de plantas, orientação ou referências para conhecimento dos frequentadores;

m)Prender nas grades ou vedações quaisquer animais, objetos ou veículos;

n)Destruir ou danificar qualquer estrutura, equipamento ou mobiliário, nomeadamente instalações, construções, bancas, vedações, grades, canteiros, estufas, pérgulas, bancos, papeleiras, etc.;

o)Destruir ou danificar monumentos, estatuas, fontes, esculturas, escadarias ou pontes, que se encontrem localizadas naqueles espaços;

p)Destruir, danificar ou fazer uso de forma menos cuidadosa ou correta, inclusive por adultos a quem são vedados, dos brinquedos, aparelhos ou equipamentos destinados às crianças com idade igual ou inferior a 12 anos, bem como de qualquer tipo de equipamento desportivo ali construído ou instalado;

q)Destruir, danificar ou simplesmente utilizar, sem autorização dos responsáveis, objetos, ferramentas, utensílios ou peças afetas aos serviços municipais, bem como fazer uso, sem prévia autorização, da água destinada a rega ou limpeza;

r)Praticar jogos, atividades desportivas ou de outra natureza fora dos locais destinados a esse fim ou em desrespeito das condições estabelecidas para aqueles locais, ou ainda que pela sua natureza possam causar prejuízos ao património municipal;

s)Urinar ou defecar;

t)Acampar ou instalar acampamento em qualquer daquelas zonas;

u)Confecionar ou tomar refeições, salvo em locais a esse fim destinados, com exceção de refeições ligeiras. Consideram-se como refeições ligeiras as sanduiches e similares, quando tomadas sem qualquer aparato ou preparação de mesa;

2 -Excetuam-se do disposto da alínea a) do número anterior, as viaturas devidamente autorizadas dos serviços do Município do Entroncamento e viaturas de transporte de pessoas com mobilidade condicionada.

3 -A circulação e paragem de bicicletas e outros veículos não motorizados apenas são permitidas nas áreas de transito pedonal, sendo proibida a sua utilização em zonas de canteiros e outras zonas onde exista qualquer desenvolvimento vegetal.

Artigo 39.º

Realização de Eventos

1 -A realização de eventos (desportivos, culturais ou outros) em espaços verdes públicos, apenas é permitida com prévia autorização do Município do Entroncamento, na sequência de parecer favorável dos serviços responsáveis.

2 -Tendo em conta a dimensão da intervenção referida no número anterior, os serviços competentes devem exigir à entidade responsável pela mesma, a preservação e integridade do espaço, bem como a sua manutenção por um período considerado adequado de forma salvaguardar, com razoável índice de segurança, as características morfológicas e fitossanitárias mínimas do material vegetal e demais instalado.

3 -Os pedidos de reserva em nome de entidades ou pessoas coletivas deverão ser efetuados no mínimo um mês antes da data prevista da iniciativa, por forma a permitir a sua apreciação e planificação.

4 -Os pedidos de reserva devem ser acompanhados de uma planta do parque, assinalando devidamente o local de implementação da iniciativa, com descrição pormenorizada da mesma, incluindo horário e número estimado de participantes.

5 -Na planificação de qualquer iniciativa que decorra no período primavera-verão, deverá ser tido em conta que as zonas ajardinadas e de relvado só poderão estar, no máximo, até dois dias sem rega, sendo esta situação analisada, caso a caso pelos serviços competentes.

6 -As entidades promotoras do evento são responsáveis pelo ressarcimento de eventuais danos causados, no âmbito da iniciativa.

Artigo 40.º

Estacionamento de Veículos

É expressamente vedado o estacionamento de qualquer tipo de veículo sobre canteiros de relva, flores ou plantas, qualquer que seja a sua localização ou estado.

CAPÍTULO VII

FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Artigo 41.º

Fiscalização

1 -A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete ao Município do Entroncamento, através da Unidade de Ambiente e Espaços Verdes e dos Serviços de Fiscalização.

2 -Para efeitos do cumprimento das funções de fiscalização que resultam do disposto no presente Regulamento, as entidades sujeitas a fiscalização devem prestar ao Município toda a colaboração que lhes for solicitada.

3 -Sempre que os trabalhadores municipais, no exercício das suas funções, tenham conhecimento da existência de infrações ao disposto no presente Regulamento, devem comunica-las de imediato aos serviços referidos neste artigo.

Artigo 42.º

Sanções

As infrações ao presente Regulamento constituem ilícito de mera ordenação social e são sancionadas com coimas previstas nos termos do artigo 43.º, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, bem como das contraordenações fixadas na lei habilitante.

Artigo 43.º

Contraordenações

1 -A violação às disposições deste Regulamento, consideram-se contraordenações leves, salvo as previstas no número seguinte.

2 -Consideram-se contraordenações graves:

a)A violação do disposto nas alíneas b), d), e), f), g), j), k), l) e q) do artigo 19.º;

b)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 21.º;

c)A violação do disposto no artigo 27.º;

d)A violação do disposto no artigo 33.º;

e)A violação do disposto no artigo 36.º;

f)A violação do disposto nas alíneas d), e), f), g), h), j) e n) do artigo 38.º;

3 -A negligência e a tentativa são puníveis. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 44.º

Anexos

Os anexos I a IV, referidos no presente Regulamento, fazem parte integrante do mesmo.

Artigo 45.º

Omissões

Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara.

Artigo 46.º

Entrada em Vigor

1 -O processo administrativo de classificação de arvoredo de interesse municipal inicia-se com a apresentação de proposta pelos proprietários ou pelos demais interessados, nomeadamente Juntas de Freguesia, associações de defesa do ambiente, ou cidadãos ou internamente por iniciativa do Município, através da apresentação de uma proposta justificada e fundamentada, em requerimento próprio, disponível no sitio do Município.

a)Beneficia de uma zona de proteção provisória, de 20 metros de raio contados da sua base, considerando-se a zona de proteção a partir da interseção das zonas de proteção de 20 metros de raio a contar da base de cada um dos exemplares nos casos em que a classificação incida sobre um grupo de árvores;

b)Para árvores colunares ou fastigiadas a área de proteção pode ser superior, calculada em duas vezes a dimensão da copa.

2 -No que respeita aos anexos, o requerimento deverá ser acompanhado de fotografias que permitam a perceção da proposta, bem como a sua envolvente.

a)O corte do tronco, ramos ou raízes;

b)A remoção de terras ou outro tipo de escavação na zona de proteção;

c)O depósito de materiais, seja qual for a sua natureza, e a queima de detritos ou outros produtos combustíveis, bem como a utilização de produtos fitotóxicos na zona de proteção;

d)Qualquer operação que possa causar dano, mutile, deteriore ou prejudique o estado vegetativo dos exemplares classificados;

e)O resumo das participações havidas no procedimento e eventuais pareceres emitidos, bem como a sua análise;

f)Informações sobre a audiência prévia: local, prazo e forma como decorre o processo. Declaração de interesse municipal

3 -O procedimento é registado em base de dados de gestão documental e é comunicado ao ICNF, I. P., por correio eletrónico. Processo de classificação O processo de apreciação e classificação do arvoredo de interesse municipal segue os pressupostos no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação. Medidas de salvaguarda

4 -A classificação é divulgada na página oficial do município. Dever de colaboração Todos os implicados ou com direitos reais sobre o arvoredo classificado ou em vias de classificação estão obrigados a colaborar com os serviços da câmara municipal, nomeadamente prestando informação, no acesso aos bens ou outros que se considerem relevantes. Qualquer intervenção realizada ou a realizar, que possa danificar ou comprometer a integridade do arvoredo deverá ser comunicada ao município. Sobreposição de classificações A classificação de interesse público, levada a efeito pelo ICNF, I. P., sobrepõe-se a qualquer eventual classificação de interesse municipal que existisse. Monitorização Quando se trate de exemplares arbóreos classificados de interesse municipal, compete ao município a realização de avaliações periódicas, a cada três anos, bem como a aprovação de intervenções a executar nos referidos exemplares. ANEXO II Medidas Cautelares para a Proteção de Árvores em Locais de Obra (com base no Guia de Boas Práticas para a Gestão do Arvoredo Urbano, do ICNF) Em locais de obra deve ser assegurada a proteção das árvores a manter, devendo para o efeito, evitar-se:

a)Tipo de alvo e probabilidade do alvo ser atingido, estabelecida com base na duração e frequência da utilização do espaço onde a árvore se encontra;

b)Dimensão da árvore que entra em rutura estimada com base no tamanho (diâmetro) da parte da árvore que apresenta maior probabilidade de rutura;

c)A probabilidade da rutura ocorrer baseada no tipo, posição e gravidade dos defeitos estruturais encontrados, espécie e condições particulares do local. As atividades de manutenção do arvoredo em meio urbano devem ser priorizadas e implementadas com base na avaliação do risco de cada árvore, executada durante o processo de inventário, procurando antever e evitar quaisquer ocorrências que coloquem em risco pessoas, animais e bens ou que afetem irremediavelmente o estado fitossanitário e a estabilidade dos exemplares em causa e dos que lhe estão próximos. Os exemplares com grau de risco elevado ou muito elevado devem ser intervencionados de imediato com base no risco atribuído, o que geralmente requer a eliminação de defeitos estruturais como ramos mortos, secos, quebrados ou pendentes que podem estar presentes, mesmo quando a árvore se apresenta em bom estado fitossanitário. Embora a remoção de árvores seja, sempre, considerada o último recurso em termos de gestão do coberto arbóreo, há circunstâncias em que o abate e substituição são necessários, nomeadamente quando apresentam risco elevado ou muito elevado de rutura e queda. A avaliação da estabilidade mecânica de cada exemplar arbóreo, a atribuição do grau de risco e a definição das medidas de mitigação a implementar, devem ser documentadas e inseridas no inventário municipal do arvoredo em meio urbano, no contexto da sua gestão. Estas ações devem ser efetuadas por técnicos com qualificação na matéria, que estejam aptos a reconhecer as situações de perigo associadas à presença de árvores em espaço público e a gerir o coberto arbóreo na presença de riscos toleráveis, podendo o Município recorrer a empresas, se assim o entender para desempenhar essas funções. Avaliação visual da árvore Trata-se do método mais antigo, simples e tecnicamente expedito para avaliar árvores. Com conhecimentos adequados, esta avaliação permite analisar danos ou defeitos estruturais, a presença de pragas e/ou doenças e, em alguns casos a análise do sistema radicular. Para o efeito, deverão ser analisados parâmetros como o PAP, a altura, o estado estrutural da árvore (copa, tronco e raiz), entre outros. Poda Originalmente, a árvore não necessita ser podada. Se a adaptação da mesma ao meio em que se insere for adequada, se não for sujeita a restrições e, não houver a presença de danos, haverá um desenvolvimento que se considera equilibrado entre a parte aérea e a parte subterrânea. A poda é a remoção seletiva de partes da planta para atingir determinados objetivos específicos, relacionados com as atividades humanas, designadamente para permitir a coabitação no mesmo espaço e para diminuir o risco para pessoas, animais e bens. Se, e quando, for necessário realizar podas a exemplares, a mesma deve ser executada de forma criteriosa, para não colocar o exemplar em risco pela sua má execução das técnicas. A realização de podas de talharia alta ou de cabeça, vulgarmente designadas “rolagens” constitui uma má prática de arboricultura, pois afetam o desenvolvimento das árvores, causam danos irreversíveis aos exemplares, aumentam a sua perigosidade e reduzem o seu tempo de vida e devem ser abolidas da gestão do arvoredo. Com o intuito de minimizar a necessidade de podas, a seleção de espécies nos projetos de plantação deverá ser criteriosa, adaptando a escolha aos espaços e funções em que se inserem, tendo em consideração que que o porte “livre” ou “semi-livre” deve ser, sempre que possível, mantido em detrimento da condução em porte condicionado. A poda em meio urbano deve ser executada de forma cuidada e observando os seus objetivos mais comuns:

d)Conservar o valor biológico da árvore e a biodiversidade a esta associada;

e)Evitar a quebra e queda de pernadas e ramos ou mesmo a queda da árvore;

f)Prevenir e gerir pragas ou doenças. A necessidade de poda deverá ser previamente avaliada, e deverá cumprir os seguintes critérios:

g)Ramos excessivamente grossos (relação entre o diâmetro do ramo e o do tronco superior a 1/3) na copa temporária. Só após os ramos com as caraterísticas acima referidas terem sido podados é que deverá ter lugar a poda para elevação da copa. A poda para elevação da copa deve ser realizada ao longo de vários anos, por etapas, respeitando uma relação equilibrada entre a altura da copa e a do fuste. A base da ramificação das pernadas deve ter uma altura mínima de 2,50 m em vias de circulação de peões e ciclistas e 4,50 e 5,00 m em vias de circulação de viaturas. A flexa dominante deve ser sempre mantida e liberta de concorrentes, designadamente ramos codominantes. Nos casos em que não exista uma flexa dominante, deverá promover-se a formação de uma nova flexa a partir de um ramo lateral vigoroso, a que se dará a orientação do eixo principal através de uma ligadura, quando necessário. No caso de existirem vários ramos a remover na mesma zona do tronco não devem ser todos cortados de uma só vez, mas seletivamente, ao longo de vários anos, ou reduzidos, para manter uma “ponte de casca” mínima entre feridas de corte, suficiente para permitir a passagem normal da seiva entre as zonas inferior e superior e essa região. Poda de manutenção A poda de manutenção de árvores adultas consiste num conjunto de operações que contribuem para a sua vitalidade, sendo fundamentalmente de caráter preventivo. As operações de limpeza no âmbito da poda consistem na eliminação de ramos secos, partidos, esgaçados, com problemas fitossanitários, mal conformados ou inseridos, designadamente que formem ângulos de inserção não característicos da sua espécie ou que estejam a impedir o desenvolvimento de outros, bem como de ramos que estejam a prejudicar a circulação, a iluminação pública, as edificações e a visibilidade de semáforos e demais sinalização vertical, sem prejuízo da eliminação de rebentos do tronco e de ramos “ladrões”, os quais devem ser extraídos na inserção. As operações de poda de manutenção consistem em:

i)a compactação do solo, com o movimento de máquinas;

ii)a danificação da casca das árvores, durante o manuseamento de máquinas e materiais;

iii)a perturbação ou danificação das raízes por alteração de materiais ou cotas de soleira dos pavimentos ou pela abertura de valas ou caboucos;

iv)a alteração de cotas na área de projeção das copas;

v)perturbações nas copas. Fase de pré-construção Antes da delimitação da área e do início dos trabalhos dever-se-á:

vi)Qualquer remoção de raízes deve ser tecnicamente acompanhada;

vii)A passagem de tubagens ou afins deve ser feita, preferencialmente, por perfuração horizontal (túnel) de forma a afetar minimamente as raízes. Caso as medidas anteriores sejam insuficientes para proteção das copas, antes do início dos trabalhos deverão realizar-se podas de elevação das copas, aprovadas pelos serviços municipais. No levantamento de muros ou outro tipo de construções contínuas, deve proceder-se à execução de fundações pontuais, cuja base será estabelecida em local onde não haja afetação das raízes que cumpram uma função de suporte do exemplar arbóreo. As barreiras de proteção de árvores deverão ser mantidas até ao fecho da obra. ANEXO III Espécies Arbóreas a Privilegiar em Futuras Plantações Nome científico Nome comum Porte Folha Localização Arruamentos Parques Acer platanoides “Crimson king” Acér da Noruega Médio Caduca x Acer pseudoplantanus Falso plátano Grande Caduca x Alnus glutinosa Amieiro Médio Caduca x x Arbutus unedo L. Medronheiro Pequeno Perene x x Betula celtibérica Bétula Médio Caduca x x Castanea sativa Mill Castanheiro Grande Caduca x Casuarina equisetifolia Casuarina Grande Perene x x Cedrus deodara Cedro do Himalaia Grande Perene x Cedrus libani Cedro do Líbano Grande Perene x Celtis australis Lodão bastardo Grande Caduca x Cercis siliquastrum L. Olaia Pequeno Caduca x Chamaecyparis obtusa “nana” Camaeciparis hinoki Pequeno Perene x Corylus avellana Aveleira Pequeno Caduca x Crataegus laevigata “Paul Scarlet” Pilriteiro “Paul’s Scarlet” Pequeno Caduca x Crataegus monogyna Pilriteiro Pequeno Caduca x x Cupressus lusitanica Cedro do Buçaco Grande Perene x Cupressus sempervirens L. Cipreste Grande Perene x Fagus sylvatica Faia Médio Caduca x x Fagus sylvatica tricolor Faia tricolor Pequeno Caduca x Fraxinus angustifólia Vahl Freixo das folhas estreitas Médio Caduca x Ginkgo biloba Ginkgo Médio Caduca x x Koelreuteria paniculata Coelreutéria Médio Caduca x x Lagerstroemia indica Árvore de Júpiter Pequeno Caduca x x Laurus nobilis L. Loureiro Médio Perene x x Liquidambar styraciflua Liquidâmbar Médio Caduca x x Magnolia grandiflora Magnólia branca Grande Perene x Magnolia soulangeana Magnólia Pequena Caduca x Melia azedarach Mélia Média Caduca x Metrosideros excelsa Metrossídero Grande Perene x x Morus alba Amoreira Médio Caduca x Olea europaea Oliveira Médio Perene x Pinus pinea Pinheiro manso Médio Perene x Populus alba Choupo branco Grande Caduca x Prunus cerasifera Abrunheiro de jardim Pequeno Caduca x x Prunus lusitanica Azereiro Pequeno Perene x Prunus serrulata Cerejeira de jardim Médio Caduca x x Quercus coccinea Carvalho americano Médio Caduca x x Quercus pyrenaica Carvalho negral Grande Caduca x x Quercus robur Carvalho alvarinho Grande Caduca x Quercus rotundifolia Azinheira Médio Perene x Quercus suber Sobreiro Médio Perene x Salix alba Salgueiro branco Médio Caduca x Sambucus nigra Sabugueiro Pequeno Caduca x x Sequoia sempervirens Sequoia Grande Perene x Sorbus latifolia Mostajeiro Pequeno Caduca x Syringa vulgaris Lilás comum Pequeno Perene x Tilia spp Tilia Grande Caduca x x Ulmus minor Ulmeiro Grande Caduca x Valores médios à data da plantação Porte Altura (m) PAP (cm) Árvores Grande 4 a 5 14/16 Médio 3 a 4 12/14 Pequeno 2 a 3 8/10 Espécies Arbustivas a Privilegiar em Futuras Plantações Nome cientifico Nome comum Abelia grandiflora variegata Abélia Azalea Azália Berberis thunbergii Berbere japonês Buxus sempervirens Buxo Callistemon spp Lava garrafas Calluna vulgaris Urze roxa Chaenomeles japonica Marmeleiro do Japão Choisya ternata Laranjeira do México Corylus max “purpurea” Aveleira púrpura Cotoneaster Cotoneaster Cycas revoluta Cica Erica arborea Urze branca Erica cinerea Queiró Forsythia x intermedia Forsítia Gardenia jasminoides Jasmim Hibiscus Hibisco Hydrangea macrophylla Hortênsia Hypericum androsaemum Hipericão Juniperus communis Zimbro rasteiro Juniperus horizontalis Junípero rastejante Lantana montevidensis Lantana rasteira Lavandula angustifolia Alfazema Ligustrum japonicum Ligustro Loropetalum chinense Hamamélis Myrtus communis Murta Nerium oleander Loendro Pistachia lentiscus Aroeira Philadelphus coronarius Filadelfo Photinia fraseri Fotínia Picea mariana “nana” Abeto negro nana Pittosporum tobira Pitósporo Pyracantha coccinea Piracanta Rhododendron Rododendro Rosmarinus officialis Alecrim Sambucus nigra Sabugueiro Santolina chamaecyparissus Santolina Spiraea japonica Spireia Viburnum opulus Noveleiro Viburnum tinus Folhado ANEXO IV Guia de Boas Práticas para a Gestão do Arvoredo em Meio Urbano (com base no Guia de Boas Práticas para a Gestão do Arvoredo Urbano, do ICNF) Avaliação fitossanitária Compete ao Município, ou a entidade por ele designada, a deteção de pragas e/ou doenças, bem como os riscos a estas inerentes. As árvores deverão ser alvo de inspeções periódicas para deteção de problemas fitossanitários, tão precoce quanto possível, que afetem negativamente a sua funcionalidade e longevidade e que coloquem em causa a segurança de pessoas, animais e bens. No caso de as mesmas serem detetadas deverá ser realizada, com a maior brevidade possível, a avaliação do estado fitossanitário do/s exemplares. A avaliação referida permite, igualmente, a deteção de danos ou consequências fisiológicas e/ou mecânicas das árvores analisadas. Considerando a existência de pragas e/ou doenças, causadoras de danos, deve ser efetuado um plano de controlo, implementado anualmente, que observe os agentes, os sintomas, bem como a periodicidade e a época em que serão efetuados os controlos. Em situações de alarme ou de maior risco aparente, poderá recorrer-se a especialistas ou laboratórios especializados. O controlo de pragas e doenças deverá, preferencialmente, ser efetuado com recurso a métodos de proteção integrada, designadamente com recurso à luta biológica, cultural e biotécnica. Apenas quando se demonstre necessário e como último recurso, poderão ser utilizados produtos fitofarmacêuticos, optando sempre por privilegiar os de menor perigosidade toxicológica, ecotoxicológica e ambiental, devendo privilegiar-se o uso de equipamentos, dispositivos e técnicas que minimizem o arrastamento da calda dos produtos a aplicar e os riscos para o ser humano, animais e o ambiente. As aplicações de produtos fitofarmacêuticos devem ser reduzidas ao estritamente necessário e ser efetuadas por pessoal habilitado, de acordo com a legislação em vigor. Avaliação e gestão do risco de rutura É do Município, ou da entidade por ele designada, a responsabilidade de criar e manter o património arbóreo seguro e útil para os munícipes e utilizadores, bem como a avaliação de riscos para pessoas e bens. As árvores devem ser alvo de inspeções periódicas para deteção de problemas estruturais que afetem a sua funcionalidade, longevidade e que, eventualmente, coloquem em risco a segurança de pessoas, animais ou bens. Nenhuma árvore está isenta de risco de rutura, mesmo exemplares sem quaisquer defeitos estruturais ao nível da copa ou do sistema radicular podem quebrar ou cair face a fenómenos climáticos extremos. Assim, é aceite que o perigo associado à presença de árvores em espaço urbano deve ser reconhecido e identificado com base nos defeitos estruturais observados ao nível da copa, do tronco e das raízes e nas caraterísticas do espaço envolvente. Uma árvore é considerada perigosa se apresentar defeitos estruturais que podem causar a rutura de partes ou a sua queda, provocando danos em pessoas, animais ou bens. Sempre que esteja em causa a segurança de pessoas e bens, poderão os agentes de Proteção Civil intervir, no estritamente necessário, para a salvaguarda dos mesmos. Por forma a gerir o risco existente, encontra-se em elaboração o Inventário Municipal do Arvoredo em Meio Urbano, que deverá ser revisto de forma periódica, e indo de encontro com os processos de monitorização do arvoredo. Deve ser estabelecido um processo sistemático e regular de monitorização do arvoredo, que divida a área onde as árvores se inserem em zonas de risco, consoante a tipologia do uso e a frequência de utilização do espaço, que defina métodos e cronogramas de avaliação da estabilidade mecânica e do risco de rutura de acordo com as zonas de risco, e implemente ações corretivas de forma atempada, oportuna e sustentável. De uma forma geral, a avaliação do risco de rutura contempla três parâmetros:

5 -O sistema radicular deve apresentar-se bem desenvolvido, com cabelame abundante e sem raízes mortas, tutoradas ou espiraladas.

i)No início de cada mês em que se preveja ser executada a rega deve-se proceder à mobilização superficial, com sacho ou sachola, com o objetivo de tornar permeável a camada superior do solo e compor a cova, utilizando parte da terra mobilizada, dispondo-a nos limites interiores da caldeira, para receber a água;

ii)Nas vias de acesso a viaturas, com viatura cisterna;

iii)Através de mangueira, nas vias com pontos de água;

iv)Com auxílio de balde, nos locais com acesso condicionado a viaturas e sem pontos de água;

v)Em todas as situações, a rega deverá ser feita com o operador apeado, colocando a ponteira ou ralo da mangueira próximo da caldeira, para evitar que a água e terra escorram para os pavimentos;

vi)Findo o período de rega, o nível da terra da caldeira deverá ser resposto.

6 -No caso de plantas em torrão o seu diâmetro deve ser igual ou superior a 3,0 vezes o perímetro do fuste (0,2 no caso de coníferas), medido a 1,00 m do solo. A altura do torrão deve ser igual ou superior ao seu diâmetro multiplicado por 0,7 (1,2 no caso de coníferas). Os torrões devem estar acondicionados conforme as normas internacionais, cobertos com serapilheira envolvida em malha de arame, a remover no momento da plantação. A terra que forma o torrão deve apresentar estrutura franca-argilosa.

7 -No caso de plantas em contentor, os mesmos devem ter um volume mínimo de 50 litros e serem suficientemente rígidos para manter a forma do torrão. O envasamento deve ter ocorrido num período superior a um ano e inferior a dois. A planta deve ser centrada no contentor e não deve apresentar raízes espiraladas ou à saída do dreno. No decurso dos trabalhos deve verificar-se o cumprimento dos seguintes requisitos:

8 -No caso de plantas em contentor este deve ser sempre removido.

9 -Quando necessário, deve ser efetuada a poda de raízes adventícias existentes ao nível do colo, apodrecidas ou enroladas.

10 -O exemplar é colocado no centro da caldeira (ou no ponto de alinhamento com as árvores já existentes), tendo o cuidado de deixar o colo da planta à superfície do terreno para evitar problemas de asfixia radicular. Por vezes as plantas com torrão ou em contentor apresentam o colo coberto com substrato cujo excesso deverá ser removido de modo a deixar o colo exposto, bem como as primeiras raízes superficiais, procurando não causar lesões no sistema radicular e no tronco.

11 -Após a plantação, a superfície da caldeira deverá ser preparada para que a rega promova a aderência da terra de plantação ao sistema radicular da planta. A rega deverá ser efetuada à razão de 15 a 20 litros de água por exemplar e o nível do solo deverá ser reposto na sequência e em função do abatimento registado.

12 -Em caldeiras sem sistema de rega, deverá ser enterrado um tubo perfurado até 1,00 m, para assegurar a rega das árvores em profundidade.

13 -Quando necessário, deve ser efetuada poda de formação com supressão de ramos mal orientados ou mal inseridos, secos, partidos ou danificados, equilibrando deste modo o vigor e a estrutura da árvore, visando regularizar a sua forma. A flecha nunca deverá ser cortada, exceto em casos de quebra devendo, nesta situação, ser cortada junto a um gomo selecionado de forma a promover a formação de nova flecha.

14 -No caso de árvores instaladas em alinhamento é necessário assegurar o seu correto posicionamento ao longo do eixo de plantação bem como das peças que compõem o sistema de tutores.

15 -Aconselha-se a cobertura das caldeiras com material orgânico como folhas secas ou cascas ou material inorgânico permeável como cascalho solto, calhaus rolados, pedras decorativas ou vidro reciclado ou, ainda, materiais rígidos apropriados como, por exemplo, anéis retrácteis em metal. Colocação de tutores: Os tutores devem ser colocados após a instalação da árvore no local definitivo, tendo o cuidado para não danificar o torrão ou lesionar as raízes ou o tronco. A ligação da planta ao tutor deverá ser feita somente após a primeira rega. Como tutores devem usar-se varas de madeira, com tratamento antifúngico, com superfície regular e de diâmetro uniforme. As varas devem ser enterradas no mínimo a 0,50 m no solo (idealmente a 1,00 m) e ligadas entre si com traves de 0,40 a 0,60 m de comprimento ou com outra estrutura, nomeadamente metálica, que permita o travamento das varas entre si, sem danificar a árvore. A amarração da árvore a tutores de madeira far-se-á em três pontos (um para cada vara), com cinta elástica, não abrasiva, com largura adequada. As cintas são presas com agrafos nas varas e devem ficar suficientemente folgadas. As amarrações devem ser inspecionadas regularmente para que, quer as amarras, quer os tutores, não causem quaisquer lesões no tronco das plantas. O movimento a que uma árvore está sujeita quando exposta ao vento é essencial para estimular o seu bom desenvolvimento, pelo que a necessidade de manter os tutores raramente vai para além de uma ou duas épocas de crescimento. Rega A rega das árvores deverá efetuar-se sempre que o grau de humidade do solo não for suficiente para assegurar a vida e o normal desenvolvimento das plantas. Na rega das árvores devem seguir-se as seguintes linhas orientadoras: