RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1179/2023

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento visa estabelecer as regras e procedimentos aplicáveis aos estudantes da Universidade do Algarve (UAlg) que pretendam efetuar a inscrição e frequência dos ciclos de estudos de licenciatura, mestrado integrado, mestrado, doutoramento e cursos técnico superior profissional em regime de tempo parcial.

2 -O presente regulamento não é aplicável à frequência de unidades curriculares isoladas por estudantes ordinários e extraordinários, cujo regime consta de regulamentação específica.

Artigo 2.º

Conceito

Considera-se em regime de tempo parcial o estudante que, independentemente do regime de acesso e ingresso no ensino superior, se matricule num dos ciclos de estudos previstos no n.º 1 do artigo anterior e se inscreva apenas em parte das unidades curriculares em que se poderia inscrever em regime de tempo integral.

Artigo 3.º

Concessão do regime de tempo parcial

1 -O estudante que deseje usufruir do regime de tempo parcial, deverá manifestar a sua intenção no momento em que efetuar a inscrição, sem prejuízo de poder fazê-lo em momento posterior, mediante requerimento, devidamente justificado, dirigido ao Reitor.

2 -Nos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado, o regime de estudante a tempo parcial será concedido automaticamente a todos os estudantes finalistas, independentemente de o terem solicitado ou não, desde que inscritos até ao máximo de 36 ECTS.

3 -Nos 2.os ciclos de estudos, no que concerne à componente não curricular, o regime de estudante a tempo parcial só se aplica quando o ano curricular é composto, em simultâneo, pela unidade curricular de dissertação/estágio e outras unidades curriculares.

4 -Os estudantes de cursos de mestrado com 90 ECTS, em que o 2.º ano é apenas composto pela unidade curricular de dissertação/estágio, não podem usufruir do regime de estudos em tempo parcial.

Artigo 4.º

Limites

Sem prejuízo das regras de precedência em vigor em cada unidade orgânica, a inscrição em regime de tempo parcial está limitada ao máximo de 36 ECTS por ano letivo.

Artigo 5.º

Regime de prescrição

1 -Para efeitos da aplicação do regime de prescrições, cada ano letivo em regime de tempo parcial equivale a meio ano letivo em tempo integral.

2 -O número máximo de inscrições anuais dos estudantes de 2.º e 3.º ciclo em regime de tempo parcial, não pode exceder o dobro da duração do respetivo ciclo de estudos em tempo integral.

Artigo 6.º

Propinas e emolumentos

1 -Nos ciclos de estudo de licenciatura, mestrado integrado ou componente curricular do 2.º ou 3.º ciclos, o valor da propina é proporcional ao número de ECTS em que o estudante efetivamente se inscreve, até ao máximo de 36 ECTS, a partir do referencial de 60 ECTS, acrescido do valor correspondente a 25 % da propina devida pela inscrição em regime de tempo integral.

2 -No caso previsto no número anterior, o valor da propina devida para completar um ciclo de estudos em tempo parcial, não pode ser inferior ao correspondente à conclusão, sem reprovações ou interrupções, desse ciclo de estudos em tempo integral.

3 -O estudante que opte pela modalidade de pagamento da propina em prestações periódicas, procederá ao pagamento da primeira prestação no ato de inscrição, a qual será de idêntico valor à devida pelo estudante em tempo integral, dividindo-se a quantia remanescente pelas prestações seguintes.

4 -O regime estipulado nos números anteriores não é cumulável com outros benefícios conferidos pela UAlg ao nível da redução do valor da propina.

5 -As taxas de inscrição e matrícula, e demais emolumentos devidos, são os legalmente fixados para o estudante em tempo integral.

6 -No 3.º ciclo de estudos, a prestação de provas públicas depende do pagamento prévio do valor das propinas correspondente ao número de ECTS do ciclo de estudos, tal como exigido para o estudante em tempo integral.

7 -Quando o estudante altera o regime de tempo integral para tempo parcial, ou vice-versa, a regularização das quantias liquidadas e por liquidar é feita na primeira prestação que se encontre por vencer.

8 -Em caso de anulação de inscrição, o estudante deve liquidar 50 % do valor total da propina fixada para esse ano letivo, tendo por base o regime do estudante no momento da sua inscrição no ano letivo.

9 -Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente regulamento é subsidiariamente aplicável o disposto no Regulamento de Propinas da UAlg.

Artigo 7.º

Adaptação dos regulamentos

Os limites quantitativos aplicáveis ao estudante a tempo integral para efeitos de realização de exames em épocas sujeitas a restrições são reduzidos a metade para o estudante a tempo parcial.

Artigo 8.º

Cursos em associação

Nos cursos em associação, o regime de tempo parcial é definido nos termos dos regulamentos ou acordos específicos resultantes da parceria entre as instituições participantes.

Artigo 9.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento n.º 415/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 18 de setembro e demais atos normativos que contrariem o disposto no presente regulamento.

Artigo 10.º

Casos omissos

Os casos omissos e dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento são resolvidos por despacho do Reitor.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento, aprovado pelo Reitor, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

18 de outubro de 2023. - O Reitor, Paulo Águas.

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