RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1179/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia, no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todas as Associações/Grupos Organizados da Freguesia.

2 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.

3 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas nos anexos l, lV e Vl, do presente Regulamento, os ex-combatentes, residentes na Freguesia, mediante apresentação de documento comprovativo.

4 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.

5 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPÍTULO II TAXAS

Artigo 4.º

Taxas

a)Serviços administrativos;

b)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;

c)Cemitérios;

d)Licença de ruído (festas populares, arraiais e afins);

e)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme × vh + ct N TSA: Taxa de serviços Administrativos tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc); N: n.º de habitantes da Freguesia.

3 -Sendo que a taxa a aplicar:

a)É de ½ hora × vh + ct para os atestados; N

4 -Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.

Artigo 6.º

Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos

1 -As taxas de registo e licença de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor, e variam consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril)

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Licença da Classe A e B: 100 % da taxa de profilaxia médica;

c)Licença da Classe E: 150 % da taxa de profilaxia médica;

d)Licença da Classe G: 200 % da taxa N de profilaxia médica;

e)Licença da Classe H: 300 % da taxa N de profilaxia médica;

f)Licença da Classe I: 75 % da taxa N de profilaxia médica.

3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.

4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.

Artigo 7.º

Cemitérios

1 -As taxas pagas pela concessão de terrenos para Sepulturas Perpétuas, previstas no anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TCTS = ct/nc + d TCTS: Taxa de concessão de terrenos para Sepulturas; ct: custo total do Cemitério; nc: número de covais; d: critério de desincentivo à compra de terrenos.

2 -As taxas pagas pela concessão de terrenos para a construção de jazigos, previstas no anexo III, será proporcional ao número de covais ocupados;

3 -A taxa paga pela concessão de ossários, nichos e gavetões prevista no anexo III tem por base os custos de construção e manutenção.

Artigo 8.º

Licenciamento de Ruído

1 -O exercício de atividades ruidosas temporárias, que respeitem a festas populares, romarias, festas, arraiais e bailes, pode ser autorizado, em casos excecionais e devidamente justificados, mediante licença especial de ruído, emitida pela Freguesia, que fixa as condições de exercício da atividade relativas aos aspetos referidos no número seguinte.

2 -A licença especial de ruído é requerida pelo interessado, com a antecedência mínima de 15 dias úteis, relativamente à data de início da atividade, indicando:

a)Localização exata ou percurso definido para o exercício da atividade;

b)Datas de início e termo da atividade;

c)Horário;

d)Razões que justifiquem a realização da atividade naquele local e hora;

e)As medidas de prevenção e de redução do ruído proposto, quando aplicável;

f)Outras informações consideradas relevantes.

3 -A fórmula de cálculo baseia-se no seguinte: TSA = (tme × vh/60 + ct) × nda em que: TSA = taxa dos serviços administrativos; tme = tempo médio de execução; vh = valor médio hora dos funcionários envolvidos, tendo em consideração o índice da escala salarial e restantes encargos; ct = custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, equipamentos, etc.). nda = número de dias da atividade.

a)Sendo a taxa a aplicar: (36 minutos × vh/60 + ct) × nda

4 -A licença especial de ruído, quando emitida por um período superior a um mês, fica condicionada ao respeito nos recetores sensíveis do valor limite do indicador LAeq do ruído ambiente exterior de 60 dB(A) no período do entardecer e de 55 dB(A) no período noturno.

5 -Para efeitos da verificação dos valores referidos no número anterior, o indicador LAeq reporta-se a um dia para o período de referência em causa.

6 -Todas as Associações/Grupos Organizados da Freguesia estão isentos.

7 -Não carece de licença especial de ruído:

a)O exercício de uma atividade temporária, promovida pelo município, ficando sujeito aos valores limites fixados pelo n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro.

Artigo 9.º

Outros serviços prestados à comunidade

As taxas de outros serviços prestados à comunidade constam do anexo VI e têm como base o valor de mercado.

Artigo 10.º

Atualização de Valores

1 -Os valores previstos nos anexos I, II, III, IV, V e VI são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

2 -A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia, a atualização extraordinária ou a alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económica - financeira subjacente ao novo valor. CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO

Artigo 11.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente, cheque, transferência ou outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamentos em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente, mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 13.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento de taxas.

2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março) de juros é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração, se o pagamento se fizer posteriormente.

3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 14.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 15.º

Legislação Subsidiária

a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;

b)A Lei das Finanças Locais;

c)A Lei Geral Tributária;

d)A Lei das Autarquias Locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

1 -250,00€ Sepulturas Perpétuas para crianças 750,00€ Jazigos Proporcional ao n.º de covais ocupados Ossários - 1.º Piso 450,00€ Ossários - 2.º e 3.º Piso 500,00€ Gavetões - 1.º e 3.º Piso 900,00€ Gavetões - 2.º Piso 950,00€ ANEXO IV Serviços Funerários (Eleitores na Freguesia e descendentes dependentes) *Taxa de Inumação em sepultura (corpo, ossadas, cinzas) 60,00€ *Taxa de Inumação em jazigo (corpo, ossadas, cinzas), em gavetão (corpo) e em ossário (ossadas, cinzas) 50,00€ *Antigos Combatentes isentos Para defuntos não eleitores na Freguesia, o valor da taxa de inumação será de 240€, exceto para não eleitores, mas que sejam detentores de Sepultura Perpétua ou Jazigo ANEXO V Licenciamento de Ruído Licenciamento de ruído, por cada dia do evento 4,20€ Isento para Associações/Grupos Organizados da Freguesia ANEXO VI Outros Serviços Prestados à Comunidade *Requerimentos 5,00€ *Antigos Combatentes isentos 319645477