RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1181/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento destina-se a enquadrar as atividades desenvolvidas pelos/as investigadores/as de Pós-Doutoramento no ISCSP e define as condições de acesso aos programas e recursos, assim como os direitos e deveres destes/as investigadores/as.

Artigo 2.º

Definição

1 -Considera-se um Programa de Pós-Doutoramento a realização de um projeto avançado de investigação, integrado numa das Unidades de Investigação do ISCSP, reconhecidas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT).

2 -O projeto de investigação deve enquadrar-se numa das áreas disciplinares ministradas no ISCSP e ser desenvolvido por docentes/investigadores/as, nacionais ou estrangeiros, titulares do grau de doutor.

Artigo 3.º

Duração

1 -O programa de Pós-Doutoramento tem a duração de um ano, podendo este prazo ser prorrogado por mais seis meses.

2 -Excetuam-se do ponto anterior os casos de pós-doutorados/as bolseiros/as, em que será possível prorrogar o limite indicado adequando-o à duração da bolsa.

3 -Considera-se a data de início do Pós-Doutoramento a da aprovação da candidatura.

Artigo 4.º

Responsabilidade científica

1 -O projeto de pós-doutoramento é desenvolvido sob a responsabilidade científica de um/a docente/investigador/a doutorado e membro de uma das Unidades de Investigação do ISCSP, que assume o papel de supervisor/a, comprometendo-se a acompanhar o cumprimento das regras éticas aplicáveis durante a realização da investigação.

2 -O projeto pode também ser cosupervisionado por um/a docente/investigador/a, podendo este não estar integrado numa das unidades de I&D mencionadas no número anterior;

3 -O/a(s) supervisor/a(s) devem ser especialistas no tema do projeto de pós-doutoramento, estar associados à linha ou grupo de investigação no qual o projeto é desenvolvido e garantir, sempre que possível, a articulação deste com projetos de investigação já em curso ou a implementar.

Artigo 5.º

Candidatura

1 -A candidatura pode ser efetuada por docentes ou investigadores/as, nacionais e estrangeiros, titulares do grau de doutor mediante requerimento na plataforma de gestão académica FenixEdu.

2 -A candidatura requer a identificação do/a(s) supervisor/a(s) responsável pelo projeto;

3 -A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos:

a)Cópia do Cartão de Identificação;

b)Cópia do diploma de doutoramento ou de documento que comprove a sua conclusão;

c)Curriculum Vitae;

d)Projeto de Investigação com plano detalhado das atividades a desenvolver, o qual deve considerar as questões éticas suscitadas pela investigação;

e)Formulário sobre questões éticas;

f)Parecer fundamentado do/a(s) supervisor/a(s), declarando a aceitação do projeto e justificando a sua relevância para a linha de investigação na qual o projeto se inscreve;

g)Duas cartas de recomendação de investigadores, nacionais ou estrangeiros, de reconhecido mérito científico.

4 -O projeto identificado na alínea d) deve estabelecer ligação explícita com uma linha ou grupo de investigação em vigor na Unidade de Investigação de acolhimento, devendo sempre que possível articular-se com projetos em curso, nos termos do n.º 3 do Artigo 4.º

Artigo 6.º

Aprovação

A aprovação da candidatura é da competência do/a Presidente do ISCSP, ouvida a Unidade de Investigação que acolher o projeto e o Conselho Científico do ISCSP, que emite parecer de admissão.

Artigo 7.º

Taxas

1 -O programa de Pós-Doutoramento implica o pagamento de taxas (de candidatura e de matrícula), propina e seguro escolar, cujo valor e condições de liquidação são definidos pelos órgãos competentes do ISCSP e devidamente divulgados no site institucional do ISCSP.

2 -No caso de o programa de Pós-Doutoramento se inscrever no âmbito da cooperação entre o ISCSP e a instituição de proveniência do pós-doutorando/a, bem como apresentar interesse estratégico e um valor acrescentado muito relevante para ambas as instituições, pode o/a Presidente isentar do pagamento da propina.

Artigo 8.º

Direitos

1 -O Pós-Doutorando/a é reconhecido como membro colaborador da Unidade de Investigação que o acolhe. Neste âmbito beneficia dos espaços e recursos do ISCSP, sendo reconhecido como elemento da comunidade académica, ainda que não implicando, tal direito, qualquer vínculo contratual com o ISCSP.

2 -O Pós-Doutorando/a tem acesso às iniciativas a desenvolver pelo ISCSP e pelas suas Unidades de Investigação podendo propor atividades de carácter científico nesse âmbito.

3 -O Pós-Doutorando/a pode participar, nos casos em que tal for possível e a título gracioso, em seminários ou aulas da sua especialidade para as quais seja convidado pelo(s) seu(s) supervisor(es), durante o programa, sem prejuízo da normal prossecução da sua investigação.

4 -O Pós-Doutorando/a tem o direito a requerer um diploma comprovativo da conclusão do Programa, nos termos do presente Regulamento.

Artigo 9.º

Deveres

1 -O Pós-Doutorando/a compromete-se a desenvolver o projeto nos prazos estipulados no cronograma de trabalho e a mencionar a condição de pós-doutorando/a do ISCSP, bem como a Unidade de Investigação em que desenvolve o programa, em toda a produção científica (oral e escrita).

2 -As publicações e outros materiais (de divulgação, comunicações, etc.) resultantes da atividade do Pós-Doutorando/a devem conter a indicação explícita da respetiva Unidade de Investigação do ISCSP e da ULisboa na filiação institucional, de acordo com as normas aplicáveis a outros investigadores;

3 -O Pós-doutorando/a compromete-se a cumprir os deveres dos investigadores previstos na Carta de Ética do ISCSP e no Código de Conduta e Boas Práticas da Universidade de Lisboa.

Artigo 10.º

Resultados

1 -O Pós-Doutorando/a compromete-se a apresentar à Direção da Unidade de Investigação de acolhimento um relatório final aquando da conclusão do período definido para o desenvolvimento do projeto.

2 -O Pós-Doutorando/a compromete-se a submeter para publicação, no prazo máximo de um ano após a finalização do programa, um trabalho científico relativo à investigação produzida.

Artigo 11.º

Relatório de Pós-doutoramento

1 -O relatório deverá ser entregue no prazo máximo de seis meses após a data de finalização do programa, podendo ser elaborado quer a título individual, quer em coautoria com o(s) supervisor(es) da investigação.

2 -O relatório pode revestir o formato de:

a)Relatório de investigação de teor teórico-empírico;

b)Compilação de trabalhos desenvolvidos no âmbito do programa de pós-doutoramento, publicados ou submetidos e aceites para publicação, devendo neste caso, incluir um enquadramento geral dos trabalhos e uma síntese conclusiva.

3 -Em qualquer dos formatos indicados no número anterior, o contributo do conhecimento produzido para a Unidade de Investigação de acolhimento deve ser clarificado.

4 -A este relatório devem estar anexados os produtos científicos desenvolvidos durante o programa de pós-doutoramento.

5 -O relatório deve seguir as normas gráficas do ISCSP para apresentação de teses de doutoramento.

Artigo 12.º

Avaliação e Certificação

1 -O relatório do Programa de Pós-Doutoramento é objeto de pareceres, da Unidade de Investigação relativamente ao cumprimento do estabelecido no presente regulamento e do(s) supervisor(es), em matéria científica, os quais serão submetidos ao Conselho Científico para efeitos de certificação.

2 -O cumprimento do estipulado no ponto anterior, é condição para que o diploma de conclusão do Programa de Pós-Doutoramento seja emitido pelo/a Presidente do ISCSP.

Artigo 13.º

Programas de Pós-Doutoramento apoiados pela Fundação para a Ciência e Tecnologia - FCT

1 -Às candidaturas apoiadas pela FCT ou por entidades similares estrangeiras, aplica-se o presente regulamento com as adaptações decorrentes dos requisitos dessas instituições.

2 -A associação a uma candidatura a Pós-Doutoramento por parte de um/a investigador/a de uma unidade de investigação do ISCSP deve ser comunicada a essa mesma unidade.

Artigo 14.º

Efeitos

1 -O presente regulamento entra em vigor imediatamente a seguir à sua publicação.

2 -Aos processos de candidatura aceites antes da entrada em vigor deste regulamento não se aplicam os presentes requisitos.

Artigo 15.º

Dúvidas e casos omissos

A resolução dos casos não previstos e das dúvidas que se venham a levantar na aplicação do presente Regulamento é da competência do/a Presidente do ISCSP, ouvido o Conselho Científico.

Parecer favorável do Conselho Científico do ISCSP, em 21 de setembro de 2023.

Aprovado pelo Presidente do ISCSP em 12 de outubro de 2023.

12 de outubro de 2023. - O Presidente, Prof. Cat. Ricardo Ramos Pinto.

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