RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1182/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com a alínea j) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo i da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nas alíneas o), p), r), u), v), ff) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo anexo.

Artigo 2.º

Objeto

O presente diploma regula os procedimentos e condições de concessão de apoios pelo Município de Cinfães, a entidades legalmente existentes que prossigam fins de interesse público para o concelho.

Artigo 3.º

Âmbito Material

1 -Constituem áreas de manifesto interesse público, nomeadamente:

a)Saúde e humanitarismo;

b)Arte e Cultura;

c)Tempos livres e desporto;

d)Ação social;

e)Defesa do meio ambiente;

f)Desenvolvimento económico.

2 -A autarquia poderá ainda apoiar a aquisição de equipamentos ou obras de construção, conservação e beneficiação de sedes ou outras instalações afetas ao desenvolvimento das atividades a que se reporta o número anterior.

Artigo 4.º

Celebração de protocolos e outros instrumentos

1 -Os apoios referidos no artigo 2.º serão concedidos mediante a celebração de protocolos, sem prejuízo do regime previsto no Capítulo IV e número seguinte, nos termos do modelo anexo ao presente regulamento e que dele faz parte integrante.

2 -Tratando-se da concessão de apoios ou comparticipações financeiras na área do desporto, deverá ser lavrado contrato-programa de desenvolvimento desportivo, nos termos dos artigos 46.º e 47.º, da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro (Lei de Bases do Desporto), que têm em vista os seguintes objetivos:

a)Enquadrar os apoios financeiros públicos na execução de planos concretos de promoção do desporto;

b)Permitir que os apoios financeiros sejam, em cada circunstância, os mais adequados ao programa de desenvolvimento desportivo em que se integram;

c)Fazer acompanhar a concessão dos apoios financeiros por uma avaliação completa dos custos de cada plano ou projeto, assim como dos graus de autonomia financeira, técnica, material e humana previstos para a sua execução;

d)Permitir a intervenção e mútua vinculação de diversas entidades interessadas na realização de um mesmo programa de desenvolvimento desportivo;

e)Reforçar o sentido dos outorgantes relativamente ao cumprimento das obrigações por eles livremente assumidas;

f)Assegurar a plena publicidade e transparência das condições com base nas quais os apoios financeiros são concedidos;

g)Permitir a avaliação do grau de cumprimento dos objetivos desportivos inscritos nos contratos-programa.

3 -A atribuição de apoios fora dos casos previstos no número anterior não carece de formalização através de Protocolo, devendo, no entanto, a decisão de atribuição de apoio ser devidamente fundamentada, expressando nomeadamente os direitos e obrigações das partes, ficando igualmente sujeita ao acompanhamento e controlo por parte do Município. CAPÍTULO II Da apresentação, instrução e avaliação dos pedidos

Artigo 5.º

Apresentação e prazo de entrega dos pedidos

1 -Os pedidos de apoio deverão ser solicitados, sem prejuízo do regime previsto no Capítulo IV, de preferência até ao final do mês de agosto do ano anterior ao da sua execução, por forma a possibilitar a sua inscrição atempada no Plano de Atividades e Orçamento da Autarquia.

2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os pedidos de apoio de natureza pontual que podem ser apresentados à Câmara Municipal de Cinfães, a todo o tempo, pelas entidades interessadas.

3 -O Executivo Municipal pode aceitar pedidos de apoio com prazos diferentes dos definidos nos pontos anteriores, sempre que tal seja de relevante interesse municipal.

Artigo 6.º

Instrução dos pedidos

1 -Cada pedido deve indicar, de forma concreta e rigorosa, o fim a que se destina o apoio, sendo acompanhado dos seguintes elementos:

a)Identificação da entidade requerente, com indicação do número de pessoa coletiva;

b)Justificação do pedido, com apresentação do Plano de Atividades (indicação dos objetivos que se pretende atingir, programas ou ações que se pretende desenvolver e, quando a sua natureza o permita, orçamento discriminado e respetivos cronogramas financeiros e de execução física, meios humanos e identificação das fontes de apoio financeiro, patrimonial e logístico);

c)Último Relatório de Contas, quando a entidade esteja legalmente obrigada a dispor deste documento;

d)Documentos comprovativos da regularidade da situação fiscal e contributiva da entidade requerente;

e)Certidão Notarial dos Estatutos ou indicação do Diário da República onde os mesmos se encontram publicados ou outro documento legalmente exigível, quando se trate do primeiro pedido a efetuar;

f)Orçamentos das entidades fornecedoras quando os apoios se destinem à aquisição de equipamentos e/ou obras, obrigando-se as entidades beneficiárias a apresentar posteriormente documento comprovativo da realização da despesa subsidiada;

g)Indicação, pela entidade requerente, de eventuais pedidos de financiamento formulados ou a formular a outras pessoas, individuais ou coletivas, particulares ou de direito público, e qual o montante a título de apoio recebido ou a receber.

2 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar às entidades requerentes documentos adicionais, quando considerados essenciais para a devida instrução e seguimento do processo.

Artigo 7.º

Avaliação do pedido de atribuição

1 -Após a entrega dos documentos referidos no artigo anterior, o serviço proponente fará a análise e proposta de respetiva cabimentação, com observância das regras orçamentais aplicadas à despesa pública.

2 -À Câmara Municipal fica reservado o direito de conceder apoios, no âmbito das suas competências, tendo em conta os elementos apresentados, a avaliação qualitativa do pedido e a sua pertinência, assim como a disponibilidade financeira.

3 -A concessão de apoios prevista neste Regulamento poderá ser concedida ainda que os processos não preencham alguns dos requisitos exigidos no artigo anterior, desde que razões de natureza diversa e devidamente fundamentadas o justifiquem.

Artigo 8.º

Critérios de atribuição de apoios financeiros a investimentos

a)Resposta às necessidades da comunidade;

b)Qualidade do projeto de investimento;

c)Consistência do projeto, nomeadamente pela sua adequação à natureza e âmbito de ação da entidade e às atividades a realizar;

d)Número de beneficiários a atingir;

e)Intervenção continuada nas áreas de atividade a que se destina o investimento;

f)Capacidade de angariação de outras fontes de financiamento ou de outros tipos de apoio, designadamente comparticipações de outras entidades, mecenato ou patrocínio.

Artigo 9.º

Critérios de atribuição de apoios financeiros a atividades

a)Impactos diretos para a economia do concelho e/ou para a população local, designadamente afluência de visitantes, divulgação da cultura local, preservação das tradições, defesa do meio ambiente, turismo, etc.;

b)Aumento da oferta concelhia no que respeita às atividades de desporto, tempos livres, ação social, etc.;

c)Relatório de Atividades e Contas referente ao último exercício económico e respetiva ata de aprovação (quando aplicável);

d)Declaração, sob compromisso de honra, por parte de membro do corpo social que obrigue a instituição, de que o apoio solicitado se destina, exclusivamente, às atividades propostas. CAPÍTULO III Das formas de financiamento e avaliação da aplicação dos pedidos de apoio

Artigo 10.º

Formas de financiamento

Os apoios poderão ser atribuídos de uma só vez ou de acordo com o cronograma financeiro da ação a apoiar, apresentado em conformidade com o disposto na alínea b) n.º 1, do artigo 6.º

Artigo 11.º

1 -As entidades beneficiárias dos apoios ficam sujeitas a publicitar o apoio recebido através da menção expressa "Com o apoio do Município de Cinfães" e inclusão do respetivo brasão em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação das atividades ou projetos apoiados, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação + brasão em eventos cultural e desportivo.

2 -Para garantir a maior transparência e publicidade aos apoios concedidos, os serviços municipais competentes elaborarão uma lista anual onde constem as informações relevantes dos apoios concedidos, nomeadamente entidades, natureza da modalidade, montante do apoio atribuído, etc., a qual será publicitada na página eletrónica oficial do Município e nos demais locais de estilo, sem prejuízo do cumprimento dos demais quesitos previstos na Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto.

Artigo 12.º

Avaliação da aplicação de apoios

1 -Até 30 de março do ano seguinte àquele a que respeita o apoio concedido/protocolo, as entidades beneficiárias devem apresentar o relatório de execução, com particular incidência nos aspetos de natureza financeira e com explicitação dos objetivos e/ou dos resultados alcançados, devendo anexar ao mesmo documentos demonstrativos das ações desenvolvidas que devem ser elaborados no prazo de 15 dias após a realização de cada ação.

2 -As entidades apoiadas nos termos do presente Regulamento devem ainda organizar autonomamente a documentação justificativa da aplicação dos apoios.

3 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de, a todo o tempo, solicitar a apresentação da documentação referida no número anterior, para comprovar a correta aplicação dos apoios.

Artigo 13.º

Auditorias

1 -Sem prejuízo da obrigatoriedade de entrega dos relatórios mencionados no artigo anterior, os projetos ou atividades apoiadas podem ser objeto de auditorias a realizar pelo Município, obrigando-se os beneficiários a disponibilizar toda a documentação considerada adequada e oportuna para o efeito. Regulamento para a Atribuição de Apoios.

2 -Nas auditorias efetuadas no âmbito do número antecedente serão elaborados, pelos serviços municipais competentes, relatórios onde conste, nomeadamente, a indicação do cumprimento ou não das obrigações por parte dos beneficiários.

Artigo 14.º

Incumprimento, revogação e resolução do contrato

1 -O incumprimento do programa, do plano, das contrapartidas ou condições estabelecidas constitui justa causa de rescisão, podendo implicar a reposição dos pagamentos ou parte dos pagamentos já efetuados, caso a Câmara Municipal assim o delibere.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o incumprimento do programa ou das condições estabelecidas no contrato ou protocolo poderá condicionar a atribuição de novos apoios.

3 -Caso a Câmara Municipal considere válida a justificação da não realização da atividade, poderá, extraordinariamente, transferir o apoio para o ano seguinte, desde que esta conste do respetivo Plano de Atividades da entidade.

4 -A reposição dos pagamentos, nos termos do n.º 1 do presente artigo, é solidariamente extensível aos membros dos órgãos da entidade beneficiária. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias

Artigo 15.º

Regime transitório

1 -Os apoios aprovados pela Câmara Municipal de Cinfães à data da entrada em vigor do presente Regulamento mantêm-se inalterados.

2 -O presente Regulamento aplica-se às atividades que se iniciem no 1.º mês seguinte à data da sua entrada em vigor.

3 -As atividades que se iniciem no semestre em que ocorram a entrada em vigor do presente Regulamento serão sujeitas a submissão de pedido específico e excecional, a aprovar pela Câmara Municipal de Cinfães.

Artigo 16.º

Falsas declarações

As entidades que dolosamente prestarem falsas declarações com o intuito de receberem montantes indevidos de apoios terão que devolver as importâncias eventualmente já recebidas e serão penalizadas através da não concessão de quaisquer apoios, independentemente da sua natureza, por um período de dois a quatro anos.

Artigo 17.º

Omissões

Os casos omissos no presente Regulamento serão decididos pela Câmara Municipal de Cinfães.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

1 -O apoio financeiro a atribuir pelo Município, nos termos da alínea ___ do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro será de ___ (euro) (___ euros).

2 -O apoio em outros recursos, humanos e patrimoniais, obedece aos limites constantes do Anexo I. Cláusula 3.ª As verbas que asseguram a execução das ações previstas neste Protocolo encontram-se inscritas no Orçamento e nas Grandes Opções do Plano da Câmara Municipal para o ano de 20___. Cláusula 4.ª O Município poderá transferir o apoio ora atribuído para o ano seguinte ou para atividade inicialmente não prevista no plano do ___, caso a Câmara Municipal considere válidas e suficientemente fundamentadas as indicadas alterações. Cláusula 5.ª Quando se verificar que as verbas atribuídas não foram aplicadas, total ou parcialmente, para os fins consignados no presente Protocolo, o/a ___ obriga-se a restituir o montante em causa. Cláusula 6.ª A/O ___ fica sujeita a publicitar o apoio recebido através da menção expressa "Com o apoio do Município de Cinfães" e inclusão do respetivo logótipo em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação das atividades ou projetos apoiados, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação. Cláusula 7.ª

3 -O Município reserva-se o direito de, a todo o tempo, solicitar a apresentação da documentação referida nos números anteriores, para comprovar da correta aplicação do apoio. Cláusula 8.ª Sem prejuízo da obrigatoriedade de entrega do relatório mencionado no artigo anterior, os projetos ou atividades apoiadas podem ser objeto de auditorias a realizar pelo Município, devendo a/o ___ disponibilizar toda a documentação solicitada para o efeito. Cláusula 9.ª