RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1182/2025

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo ao Ensino Superior

São alterados os seguintes artigos 6.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 16.º e 17.º que passam a ter a seguinte redação:

[...]

Artigo 6.º

Elegibilidade

1 -Considera-se elegível o/a estudante cujo rendimento mensal per capita do agregado familiar seja igual ou inferior a 80 % do IAS (indexante aos apoios sociais) em vigor, de acordo com o estipulado no artigo 14.º

2 -O valor da Bolsa de Estudo será depositado em conta bancária a indicar pelo/a candidato/a. [...]

Artigo 10.º

Montante e periodicidade das bolsas

1 -O montante mensal da Bolsa de Estudo é fixado anualmente, sob a forma de aviso, sendo definidos 3 escalões de apoio, de acordo com o quadro seguinte: Capitação Escalão R ≤ 40 % do IAS A R > 40 % e ≤ 60 % do IAS B R > 60 % e ≤ 80 % do IAS C

2 -Em cada ano letivo a Bolsa de Estudo poderá ser paga em prestações mensais ou através de uma única tranche. SECÇÃO II CANDIDATURA

Artigo 11.º

Condições de candidatura

1 -Para efeitos de atribuição de bolsa de estudo, considera-se elegível o/a candidato/a que esteja matriculado/a no Ensino Superior e que, cumulativamente:

a)Alunos que concluam com sucesso o ensino secundário e que pretendam ingressar no ensino superior ou que já frequentem o ensino superior e que cumpram os requisitos do artigo 5.º;

b)Os membros do agregado familiar tenham a situação tributária e contributiva regularizada, excetuando-se as situações em que a irregularidade não seja imputável ao agregado familiar;

c)Apresente toda a documentação exigível no prazo fixado no aviso de abertura de candidatura;

d)Seja estudante a tempo inteiro não exercendo profissão remunerada, excecionando-se o caso de um agregado familiar unipessoal, estudantes com residência habitual fora do seu agregado familiar de origem que, comprovadamente, disponham de rendimentos de bens próprios ou de trabalho, bastantes para a sua sobrevivência, ainda que insuficientes para custear os seus estudos.

2 -Podem ainda candidatar-se à bolsa de estudo, fora do prazo estipulado e em situações excecionais, os/as candidatos/as, cujo agregado familiar tenha tido quebra de rendimentos por causas não imputáveis aos próprios, decorrentes da alteração da conjuntura económica, na sequência de pandemias, catástrofes naturais ou similares, que comprovadamente tenham sofrido alteração nos seus rendimentos e cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior a 80 % do valor do Indexante dos Apoios Sociais.

Artigo 12.º

Publicidade do processo

Anualmente, sob a forma de aviso, a Câmara Municipal de Tábua publicitará o processo de candidatura às Bolsas de Estudo, o número de bolsas a atribuir no presente ano e o montante mensal das bolsas para cada um dos escalões definidos, de acordo com o artigo 10.º

Artigo 13.º

Apresentação de candidatura

1 -A apresentação da candidatura deverá ocorrer de 15 de setembro a 15 de outubro e será publicitada no site da Câmara Municipal de Tábua.

2 -A candidatura à Bolsa de Estudo far-se-á em impresso próprio disponível no Serviço de Ação Social e no site da Câmara Municipal de Tábua, disponível em www.cm-tabua.pt.

3 -A candidatura é formalizada através da entrega, no Balcão Único, ou através de envio de correio eletrónico para o endereço [email protected], de requerimento dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Tábua, devendo apresentar os seguintes elementos:

a)Formulário de Candidatura;

b)Cópia do Cartão de Cidadão do/a candidato/a;

c)Certificado da matrícula em estabelecimento de Ensino Superior;

d)Certificado de aproveitamento escolar relativo ao último ano com indicação do número de créditos obtidos, quando aplicável;

e)Atestado da Junta/ União de Freguesia a comprovar a composição do agregado familiar, a residência e o tempo de permanência no Concelho;

f)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar do/a candidato/a;

g)Documentos comprovativos das despesas com habitação, saúde e educação;

h)Revogada;

j)Cópia dos últimos comprovativos do valor da(s) pensão(ões) auferidas, nacionais e internacionais;

k)Declaração emitida pela Segurança Social que indique o valor do subsídio de desemprego, do valor da pensão ou da prestação do Rendimento Social de Inserção, no caso de algum dos elementos do agregado familiar se encontrar numa das situações descritas.

l)Cópia da declaração do IRS, nota de liquidação ou declaração emitida pela Repartição de Finanças da isenção de entrega;

m)Sempre que o rendimento do agregado familiar seja proveniente de trabalho por conta própria, de participações sociais, ou outros, o/a candidato/a deve juntar obrigatoriamente a Informação Empresarial Simplificada (IES), declaração sobre compromisso de honra de cada titular dos rendimentos indicativa da sua proveniência e respetiva estimativa mensal, demonstrativo de liquidação do ano anterior, bem como anexar declaração da Segurança Social, comprovativa da realização de descontos para a Segurança Social;

n)Revogada;

o)Declaração médica comprovativa de doença crónica e/ou deficiência, com indicação da terapêutica habitual, e subsequente declaração com o gasto médico mensal proveniente da farmácia;

p)(Revogada.)

q)Declaração comprovativa da Inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional de todos os elementos do agregado familiar ativos e que se encontrem numa situação de desemprego;

r)(Revogada.)

s)(Revogada.)

t)Outros documentos comprovativos de situações específicas declaradas, que os serviços da Ação Social entendam necessárias para a avaliação do processo de candidatura à bolsa de estudo.

u)Declaração sob compromisso de honra acerca da veracidade das informações prestadas;

4 -O/A candidato/a poderá ainda apresentar outros documentos que entenda necessários para comprovar a sua situação económica.

5 -Todos os documentos mencionados nos números anteriores dos quais se solicita cópias, não estão dispensados da apresentação, para verificação e imediata devolução, dos respetivos originais.

6 -Sempre que entender conveniente, a Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar qualquer esclarecimento às autoridades competentes a fim de proceder a averiguações.

Artigo 14.º

Análise das candidaturas

1 -As candidaturas serão analisadas pelos/as técnicos/as dos Serviços de Ação Social da Câmara Municipal de Tábua, através de uma análise socioeconómica do agregado familiar sendo posteriormente comunicada ao/à candidato/a, por escrito, a decisão proferida por despacho superior. A seleção dos candidatos é efetuada com base na seguinte fórmula: R = RF-D/N em que: R = rendimento per capita. RF = rendimento mensal líquido do agregado familiar. D = despesas fixas mensais com habitação (renda ou empréstimo bancário, comunicações, água, luz, gás), com saúde e com educação (renda de casa do/a aluno/a deslocado/a, taxa de matrícula, seguro escolar e valor da propina), devidamente comprovadas. N = número de elementos do agregado familiar.

2 -Constituem critérios de atribuição de bolsas e de desempate, em caso de igualdade de capitação, por ordem preferencial:

a)Menores rendimentos “per capita” do agregado familiar;

b)Maior número de filhos do agregado familiar a frequentar o ensino;

c)Melhor aproveitamento escolar - média de ingresso;

d)(Revogada.)

3 -Poderá o Serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Tábua considerar fundamental para a análise dos processos, recorrer à realização de entrevistas e averiguar, por outras vias, a veracidade da situação económica apresentada por cada candidato/a. [...]

Artigo 16.º

Exclusão da Candidatura

1 -São excluídos os/as candidatos/as que:

a)Não preencham integralmente o boletim de candidatura;

b)Entreguem o processo de candidatura fora de prazo estabelecido;

c)Não frequentem estabelecimentos de ensino superior;

d)Não tenham obtido aproveitamento escolar no ano letivo anterior;

e)Apresentem falsas declarações por inexatidão e/ou omissão quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano letivo a que se reporta a bolsa;

f)Não apresentem todos e quaisquer documentos solicitados pela Câmara Municipal, no prazo de 10 dias úteis após o pedido oficial dos mesmos;

g)Desistam ou cessem a atividade escolar, salvo motivo de força maior comprovado, como por exemplo, doença prolongada;

h)Não informem, por escrito, da atual situação, mediante ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 30 dias a partir da data em que ocorra qualquer alteração à informação declarada em sede de candidatura;

j)Ingressem no serviço militar.

2 -A falta de cumprimento das obrigações referidas no número um deste artigo, e das demais obrigações a que fica vinculado pela aceitação da bolsa e deste regulamento, implica o indeferimento da candidatura.

3 -Nos casos a que se referem as alíneas e), f), h), e i) do n.º 1 deste artigo, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir do bolseiro, ou daqueles a cargo de quem se encontra, a restituição correspondente ao valor das mensalidades já pagas, bem como de adotar os procedimentos julgados adequados.

Artigo 17.º

Parecer dos Serviços da Ação Social

1 -A análise e classificação das candidaturas será efetuada pelo Serviço da Ação social, que emitirá parecer sobre as mesmas e lista de ordenação dos candidatos, no prazo de 30 dias a contar da receção das mesmas no respetivo serviço, não contemplando os atos de aprovação pelo órgão competente.

2 -O prazo indicado no número anterior suspende-se, sempre que seja solicitado aos/às candidatos/as informação adicional, necessária para a análise das candidaturas. 16 de outubro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz. 319665768