RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1183/2023

Artigo 1.º

Incentivos

a)Atribuição de um prémio anual de (euro) 150,00 aos produtores/proprietários de animais de raça arouquesa e raça marinhoa, com 3 ou mais meses de idade, até ao limite de 18 meses.

b)A atribuição do referido prémio, terá lugar na abertura da Feira Anual de Santiago do Arestal.

c)Incentivo à certificação da raça arouquesa junto da ANCRA e incentivo à certificação da raça marinhoa junto da ACRM.

Artigo 2.º

Condições de atribuição

a)O proprietário do bovino residir ou possuir sede no concelho de Sever do Vouga, quando se trate de pessoa individual ou coletiva, respetivamente;

b)Os bovinos tem de estar na exploração há pelo menos três meses;

c)Ser proveniente de exploração registada no SNIRB, localizada no concelho, e estar ele próprio registado, à data da candidatura, há pelo menos três meses em nome do produtor candidato ao incentivo;

d)O animal estar devidamente identificado pela OPP - Organização de Produtores.

e)O proprietário do bovino deve ter a sua situação regularizada com o IFAP e não ser devedor ao Município e ao Estado.

Artigo 3.º

Limites à atribuição

1 -O incentivo concedido nos termos da alínea a) do artigo 1.º tem como limite máximo o valor de (euro) 1.500,00 por produtor ou proprietário de animais.

2 -O incentivo é cumulável com outros prémios do concurso pecuário a realizar na Feira do Arestal, oferecidos ou comparticipados pelo município.

Artigo 4.º

Candidatura

1 -As candidaturas devem ser apresentadas, até 30 dias antes da Feira Anual que se realiza a 25 de julho.

2 -O requerimento deve ser feito de acordo com o modelo, anexo 1, disponibilizado na página da internet do Município, que será solicitado no Balcão do Cidadão, localizado no Edifício dos Paços do Concelho, acompanhado dos seguintes documentos:

a)Livro de registo de existência e deslocação de bovinos.

b)Passaporte do animal.

3 -O candidato deverá exibir o Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão no momento da entrega da candidatura.

4 -As candidaturas serão apreciadas pelo Veterinário Municipal, que verificará os requisitos, no prazo máximo de 10 dias e depois de despacho do Presidente da Câmara será comunicado ao interessado.

Artigo 5.º

Dúvidas

As dúvidas e os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Sever do Vouga.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento terá efeitos a partir do quinto dia seguinte após a da data da sua publicação no Diário da República.

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