RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1183/2024

Artigo 1.º

Objetivo

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.

2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.

3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPÍTULO II TAXAS

Artigo 4.º

Taxas

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;

b)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;

c)Cedência de instalações da Junta de Freguesia e Fórum, para diversos fins;

d)Cemitérios;

e)Outros serviços prestados à comunidade;

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme × vh+ct Tsa: Taxas dos serviços administrativos; Tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: Custo total necessário para prestação do serviço (incluiu material de escritório, consumíveis, etc.);

3 -Sendo que a taxa a aplicar:

a)É de ½/hora × vh + ct para atestados;

b)É de 1 hora × vh + ct para os termos de identidade e de justificação administrativa;

c)É de ¼/hora × vh + ct para os restantes documentos;

4 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados.

5 -Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.

Artigo 6.º

Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril).

2 -A fórmula calculada é a seguinte:

a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Licença de gatídeo: 100 % da taxa N de profilaxia médica;

c)Licenças em geral: uma vez e meia da taxa N de profilaxia médica;

d)Licenças classe B: duas vezes da taxa N de profilaxia médica;

e)Licenças classe E: uma vez e meia da taxa N de profilaxia médica;

f)Licenças classe G: duas vezes e meia a profilaxia médica;

g)Licenças classe H: o triplo da taxa N de profilaxia médica;

3 -Os cães classificados nas categorias C,D e F estão isentos de qualquer taxa.

4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.

Artigo 7.º

Cemitérios

1 -As taxas pagas pela inumação, previstas no anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TC = tme × vh + CT em que: Tme - tempo médio de execução Vh - custo hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial e demais encargos inerentes à sua remuneração; CT - custo total para prestação do serviço (incluiu material exigido pela higiene e segurança no trabalho) é calculado pela seguinte fórmula: 25 % (tme × vh), ou seja CT = 5,00€

2 -Sendo que a taxa a aplicar:

a)É de 4h × vh + 5,00€

3 -As taxas pagas pela exumação, têm por base a fórmula das taxas pagas pela inumação.

4 -As taxas pagas pela concessão do terreno, têm por base de cálculo a seguinte fórmula: TCTC = a × i × ct + d em que: a: Área do terreno (m2) i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado no cemitério nos seguintes moldes: * i = 3, se a ocupação estiver contida no intervalo de 0 % a 30 % * i = 4, se a ocupação estiver contida no intervalo de 31 % a 60 % * i = 5, se a ocupação estiver contida no intervalo de 61 % a 90 % CT = custo total necessário para prestação do serviço d = Critério de desincentivo à compra de terrenos: * d = € 150, se a ocupação estiver contida no intervalo de 0 % a 30 % * d = € 250, se a ocupação estiver contida no intervalo de 31 % a 60 % * d = € 350, se a ocupação estiver contida no intervalo de 61 % a 90 % sendo as respetivas áreas:

a)Jazigo Simples - 2,50 m.²

b)Jazigos Duplos - 5,00 m.²

c)Ossários - 0,40 m.²

d)Capelas - 9,00 m.²

Artigo 8.º

Cedência de Instalações

1 -As taxas de cedência de instalações constam do anexo IV, e têm como base de cálculo o tempo de duração da utilização.

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte: TCI = Tc × vh + C em que: Tc - tempo de ocupação das instalações cedidas, à unidade, por excesso; Vh - valor à hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; CT - custo total para a prestação do serviço (inclui eletricidade, limpeza e manutenção de instalações, etc.)

3 -A taxa de Ocupação Diária passará para o dobro, no caso de empresas ou entidades privadas com o fim de desenvolverem ações de formação financiadas, ou a entidade cujas ações visem interesses particulares ou fins lucrativos.

Artigo 9.º

Outros Serviços Prestados à Comunidade

1 -As taxas de intervenção de limpeza constam no anexo V.

Artigo 10.º

Atividades de Promoção do Desenvolvimento Local e de promoção das atividades de tempos livres

1 -Nos casos de promoção de atividades de caráter educativo, social, cultural e desportivo, será cobrada uma taxa cujo valor traduzirá o custo direto com as despesas de pessoal, as despesas com desgaste de equipamentos, instalações e organização de eventos.

Artigo 11.º

Atualização de Valores

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 13.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identidade do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao valor da dívida, dividida pelo número de prestações autorizado, acrescentando ao valor de cada prestação, os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponde.

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 14.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento de taxas.

2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.

3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 15.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos de taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 16.º

Legislação Subsidiária

a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;

b)A Lei das Finanças Locais;

c)A Lei Geral Tributária;

d)A Lei das Autarquias Locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código de Procedimento Administrativo nos Tribunais Administrativos;

g)O Código do Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.

2 -São revogadas todas e quaisquer normas e regulamentos aprovados pela Assembleia de Freguesia de Vila Nova da Telha, relativas à presente matéria, anteriores ao presente Regulamento do Cemitério da Freguesia de Vila Nova da Telha. Tabelas de Taxas para o Ano de 2024 da Freguesia de Vila Nova da Telha ANEXO I Serviços Administrativos A Atestados e termos de identidade e justificação administrativa A1 Atestado de residência * € 2,50 A2 Atestado de agregado familiar € 2,50 A3 Atestado de insuficiência económica (rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional comprovados pela declaração de IRS e nota de liquidação ou declaração emitida pelos Serviço de Finanças Isento A4 Termos de identidade e justificação administrativa € 2,50 A5 Confirmações em impressos fornecidos € 1,25 A6 Outros Atestados € 2,50 * Aos cidadãos não recenseados na Freguesia acresce uma taxa suplementar de € 1,00 B Certidões e declarações Residentes Não residentes B1 Certidões de Atas ou documentos administrativos da Autarquia € 2,50 € 3,00 B2 Certidões para regularização de documentos € 2,50 € 3,00 B3 Declarações Isento Isento C Afixação de Editais C1 Entidades particulares com fins lucrativos € 2,50 C2 Entidades públicas e particulares sem fins lucrativos Isento D Certificação de documentos Residentes Não residentes D1 Fotocópias autenticadas de documentos arquivados € 5,00 € 7,50 D2 Fotocópias autenticadas de documentos arquivados a partir da 5.ª página, por página € 1,00 € 1,00 D3 Conferição e Autenticação de documentos apresentados por particulares € 8,00 € 10,00 D4 Conferição e Autenticação de documentos apresentados por particulares a partir da 5.ª página, por página € 1,00 € 1,00 ANEXO II Tabela de Taxas de Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos E Licenciamento E1 Cão de companhia - categoria A € 5,75 E2 Cão para fins económicos - categoria B € 4,00 E3 Cão para fins militares e policiais - categoria C Isento E4 Cão para investigação científica - categoria D Isento E5 Cão de caça - categoria E € 7,50 E6 Cão de caça - categoria E - quando portador de dois ou mais canídeos € 5,00 E7 Cão de guia - categoria F Isento E8 Cão potencialmente perigoso - categoria G € 7,50 E9 Cão perigoso - categoria H € 12,00 E10 Gato - categoria I € 2,50 F Registo e averbamento F1 Por cada animal € 2,50 F2 Por mudança de proprietário € 2,50 F3 Por mudança de residência € 2,50 ANEXO III Tabela de Taxas dos Cemitérios G Inumações Residentes Não residentes Não residentes naturais G1 1 sepultura - geral - 1 fundura € 120,00 € 170,00* € 140,00* G2 1 sepultura - geral - 2 funduras € 140,00 € 190,00* € 170,00* G3 1 sepultura em jazigos - 1 fundura € 120,00 € 135,00 € 130,00 G4 1 sepultura em jazigos - 2 funduras € 140,00 € 155,00 € 150,00 G5 1 sepultura em jazigos - 3 funduras € 150,00 € 165,00 € 160,00 G6 Em sepulturas em talhão de menores € 25,00 – – G7 De indigentes e falecidos em situação precária Isento G8 Cinzas provenientes de cremação, em jazigos e sepulturas concessionadas € 50,00 € 80,00 € 70,00 G9 Cinzas provenientes de cremação, em ossários ou entrada de urnas em capela-jazigo € 45,00 € 60,00 € 50,00 G10 Serviços prestados aos sábados, domingos e feriados acrescem € 70,00 € 80,00 € 70,00 * Sujeito a decisão do Executivo H Trasladações/Exumações H1 Exumação de ossadas - 1 fundura € 85,00 H2 Exumação de ossadas - 2 funduras € 95,00 H3 Exumação de ossadas - 3 funduras € 105,00 H4 Trasladações de ossadas e/ou cinzas - Entrada/Saída do Cemitério € 60,00 H5 Trasladações dentro do Cemitério € 50,00 H6 Abertura de sepultura na impossibilidade de exumação € 70,00 I Remissões I1 Covais - Por 1ano € 27,50 I2 Covais - Por 5 anos € 100,00 J Concessões J1 Terreno para construção de capelas € 9.400,00 J2 Terrenos no cemitério - Jazigo individual € 2.900,00 J3 Terrenos no cemitério - Jazigo duplo € 5.350,00 J4 Terrenos no cemitério - Jazigo triplo € 8.025,00 J5 Terrenos no cemitério - Jazigo quádruplo € 10.700,00 J6 Terrenos no cemitério - Jazigo quíntuplo € 13.375,00 J7 Terrenos no cemitério - Jazigo sêxtuplo € 16.050,00 J8 Ossários € 650,00 J9 Alvarás de concessão € 15,00 J10 Concessão de espaço/quiosque para venda de cera e flores - Por semestre € 100,00 J11 Construção de fundações em bloco - Por fundura € 275,00 J12 Tampo de cabeceira usado € 50,00 J13 Tampo sem cabeceira usado € 30,00 ANEXO III Tabela de Taxas dos Cemitérios K Transmissões de concessões ou doações de jazigos/capelas K1 A favor de residente e recenseado na freguesia 25 % sobre a taxa de concessão K2 A favor de não residente, mas natural da freguesia 30 % sobre a taxa de concessão K3 Jazigos sem funduras 20 % sobre a taxa de concessão L Averbamentos L1 Jazigos, capelas e sepulturas perpétuas € 52,50 L2 Mudança de concessionário quando vivo, para familiar € 50,00 L3 Mudança de concessionário quando falecido, para familiar € 47,50 L4 Se a mais que um concessionário/cada € 3,00 M Licenças de ornamentação M1 Revestimento de sepultura € 15,00 M2 Colocação de bordadura € 15,00 M3 Colocação de placa, floreira ou adornos semelhantes Isento N Licenças de construção, reconstrução ou modificação de projeto N1 Para jazigos de 1 cabeceira € 25,00 N2 Para jazigos de 2 cabeceiras € 50,00 N3 Para jazigos de 3 ou mais cabeceiras € 62,50 N4 Para capelas € 100,00 N5 Obras de conservação (pintura de grades ou outros) Isento N6 Pequenas obras em jazigos ou capelas (pequenas reparações de grades, cruz, etc.) € 15,00 N7 Multa a aplicar caso exceda o prazo (6 meses) da construção do jazigo € 100,00 ANEXO IV Tabela de Taxas de Ocupação de Espaços de Administração da Junta de Freguesia O Salão nobre/Fórum O1 Ocupação por período (manhã/tarde) € 50,00 O2 Por cada período adicional consecutivo € 30,00 O3 Durante o período noturno € 70,00 P Salas de formação P1 Ocupação por período (manhã/tarde) € 25,00 P2 Por cada período adicional consecutivo € 20,00 P3 Durante o período noturno € 30,00 Q Capela mortuária Q1 Ocupação por período ou fração de 24 horas - residente ou natural € 50,00 Q2 Ocupação por período ou fração de 24 horas - n/residente € 70,00 Q3 Soldagem de urnas € 15,00 ANEXO V Outros Serviços Prestados à Comunidade Tabela de Taxas em Intervenções de Limpeza em Terrenos Particulares S Descrição Valor por hora S1 Utilização do trator € 29,50 * S2 Utilização de máquinas e ferramentas € 14,50 * S3 Utilização de Capinadeira € 19,50 * * os preços incluem mão de obra Aprovações Órgão Executivo A presente atualização da tabela Geral de Taxas e Licenças, devidamente numerada e rubricada, foi aprovada na reunião de Junta de Freguesia que se realizou em 2 de setembro de 2024, pelo que se propõe para consideração e aprovação à Assembleia de Freguesia de Vila Nova da Telha. O Presidente: ___ Secretária: ___ A Tesoureira: ___ O Vogal: ___ A Vogal: ___ Órgão Deliberativo A presente atualização da tabela Geral de Taxas e Licenças, devidamente numerada e rubricada, foi aprovada na reunião da Assembleia de Freguesia, que se realizou em 17 de setembro de 2024, tendo sido todas as suas folhas rubricadas pela mesa, que abaixo assinam: O Presidente: ___ A Primeira Secretária: ___ O Segundo Secretário: ___ 318157133

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.