RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1187/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k), ss) e tt) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento disciplina a atribuição da denominação de topónimos bem como a numeração dos edifícios, estabelecendo regras de normalização procedimental e definindo adequados mecanismos de atuação.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se:

a)A todos os projetos de loteamento e obras de urbanização que venham a ser solicitados à Câmara Municipal da Covilhã e ainda aos já existentes;

b)Às alterações da toponímia existente;

c)A todas as vias e espaços públicos definidos nos termos do artigo 5.º

2 -Só são atribuídos topónimos a vias espaços públicos do Concelho da Covilhã. CAPÍTULO II Toponímia SECÇÃO I Competência e Conceitos

Artigo 4.º

Competência

Compete à Câmara Municipal, nos termos das alíneas ss) e tt) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, por iniciativa própria ou sob propostas de outras entidades, deliberar sobre a denominação das ruas e praças das povoações e estabelecer as regras de numeração dos edifícios.

Artigo 5.º

Conceitos

1 -Para efeitos do presente Regulamento, as vias e espaços públicos do Concelho devem ser classificados de acordo com os seguintes conceitos:

a)«Adro»: Terreiro em frente ou à volta da igreja;

b)«Alameda» (AL): Via de circulação urbana com separador central, com arborização central e/ou lateral, na qual se localizam importantes funções urbanas de destaque e elementos estruturantes de referência, de recreio, de lazer, de serviços;

c)«Antropónimo»: Nome de pessoa em geral;

d)«Avenida» (AV): Via de circulação urbana hierarquicamente inferior à Alameda, com dimensão considerável, mas cuja extensão e secção é superior à da rua e que geralmente confina com uma praça. Reúne diversas funções urbanas de destaque. Constitui também um dos elementos marcantes do espaço urbano tanto a nível da circulação viária como das atividades que suporta;

e)«Azinhaga» (AZ): caminho rústico, estreito aberto entre valados, sebes ou muros;

f)«Bairro» (BR): Conjunto de edifícios contíguos ou vizinhos, com morfologia urbana e orgânica própria, que os distingue na malha urbana do lugar;

g)«Beco» (BC): Via estreita e curta sem intersecção com outra via/sem saída;

h)«Calçada» (CC): Caminho ou rua empedrada com grande inclinação;

j)«Caminho» (CM): Faixa de terreno que conduz de um a outro lado, geralmente não pavimentado, podendo o seu traçado ser sinuoso e o seu perfil exíguo. Geralmente associado a meios pouco urbanos, pode não ser ladeado nem dar acesso a ocupações urbanas;

k)«Caminho Municipal» (CM): Via pertencente à rede rodoviária municipal de hierarquia inferior à estrada municipal;

l)«Caminho Vicinal» (CV): Caminhos públicos rurais, a cargo das Freguesias, de ligação entre lugares, admitindo-se que nestes caminhos não existem passeios públicos e destinam-se ao trânsito rural;

m)«Canto ou Cantinho»: Sítio, espaço urbano pequeno, designação utilizada para esquina;

n)«Carreira ou Carreirinha»: Caminho estreito;

o)«Casal» (CSL): Pequeno povoado, lugarejo, propriedade agrícola delimitada;

p)«Ciclovia»: Via destinada à circulação de velocípedes sem motor;

q)«Edificação»: A atividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com caráter de permanência;

r)«Escadas»: Espaço linear desenvolvido em terreno inclinado, recorrendo ao uso de patamares e ou degraus, de forma a minimizar o esforço do percurso;

s)«Escadinhas» (ESCNH): Arruamento em terreno inclinado feito com recurso a pequenos degraus ou pequenos patamares;

t)«Escadaria» (ESCNH): Escada larga e/ou monumental, podendo haver uma série de degraus separados por patamares;

u)«Estrada» (ESTR): Via de circulação automóvel, com percurso predominantemente não urbano, composta por faixa de rodagem e bermas e que estabelece a ligação com vias urbanas;

w)«Gaveto»: Prédio de esquina que forma um ângulo;

y)«Largo» (LG): Espaço urbano público que assume a função de nó de distribuição de tráfego onde confinam estruturas viárias secundárias da malha urbana, onde é ou foi característica a presença de árvores, de fontes, de chafarizes, de cruzeiros, de pelourinho. Não tem forma definida nem rigor de desenho urbano;

z)«Ladeira»: Encosta, declive, caminho ou rua ingreme; aa) «Lote» (LT): Terreno constituído através de operação de loteamento, ou o terreno legalmente constituído, correspondente a uma unidade registal e matricial ou cadastral, confinante com a via pública, em qualquer caso destinado a uma só edificação. Poderá haver mais que uma edificação, se existir relação funcional entre si; bb) «Loteamento»: Divisão em lotes de um ou vários prédios que se destinam à construção urbana; cc) «Lugar»: Conjunto de prédios urbanos contíguos ou vizinhos com cinco ou mais fogos a que corresponde um topónimo; dd) «Miradouro ou Mirante»: Lugar elevado donde se descortina largo horizonte; ee) «Número de Polícia» (N.º): Numeração de porta atribuída pela Câmara Municipal; ff) «Obras de urbanização» (OU): Obras de criação e remodelação de infraestruturas destinadas a servir diretamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, eletricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva; gg) «Operação de Loteamento» (OL): Ações que tenham por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento; hh) «Parque»: Espaço verde público, de grande dimensão, com funções de recreio e lazer, eventualmente vedado e normalmente fazendo parte de uma estrutura verde mais vasta;

2 -As vias ou espaços públicos não contemplados no ponto 1 serão classificados pela Câmara Municipal de Covilhã, sob proposta da Comissão Municipal de Toponímia, de acordo com a sua área e/ou configuração.

Artigo 6.º

Critérios da atribuição dos topónimos

1 -O topónimo deverá, em regra, ter caráter popular e tradicional.

2 -A escolha de topónimos deverá basear-se, principalmente, nos seguintes conjuntos de designações:

a)Antroponímicas: Topónimos derivados de nomes de pessoas;

b)Arque toponímica: Topónimos derivados de nomes de sentido arqueológico;

c)Fito toponímica: Topónimos derivados de nomes de plantas;

d)Geotoponímica: Topónimos derivados da orografia e da geologia;

e)Hagiotoponímica: Topónimos derivados do culto da Virgem e dos Santos;

f)Hidrotoponímica: Topónimos derivados de Oceanos, Mares, Rios e Fontes;

g)Zootoponímica: Topónimos derivados de nomes de animais.

3 -As designações antroponímicas serão atribuídas pela seguinte ordem de preferência:

a)Individualidades de relevo concelhio;

b)Individualidades de relevo regional;

c)Individualidades de relevo nacional;

d)Individualidades de relevo internacional ou universal.

4 -Não serão atribuídas designações antroponímicas com o nome de pessoas vivas, salvo em casos excecionais, devidamente justificados, em que se reconheça que esse tipo de homenagem e reconhecimento deve ser prestado durante a vida da pessoa, e desde que a pessoa em causa apresente documento escrito de aceitação e autorização da utilização do seu nome para efeitos toponímicos.

5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os antropónimos não são atribuídos antes de um ano a contar da data do falecimento e aceites pela família;

6 -A atribuição de antropónimos obriga, sempre, à apresentação de documento escrito e assinado pelos familiares diretos da aceitação e autorização da utilização do nome para efeitos toponímicos.

7 -As designações toponímicas não podem, em caso algum, serem repetidas na mesma localidade ou lugar.

8 -Não se consideram designações iguais as que são atribuídas a espaços públicos comunicantes de diferente classificação toponímica, tais como rua e transversal, ou rua e travessa ou beco, rua e praceta e/ou designações semelhantes.

9 -Podem ser adotados nomes de países, cidades ou outros locais nacionais ou estrangeiros, que por razões importantes se encontrem ligados à vida do Concelho e da Freguesia ou União de Freguesias. SECÇÃO II Comissão Municipal de Toponímia

Artigo 7.º

Comissão de Toponímia

1 -É criada a Comissão Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia, Órgão consultivo da Câmara Municipal da Covilhã, para todas as questões que se prendem com a execução deste Regulamento, doravante designada por Comissão.

2 -A Comissão tem a composição prevista no artigo seguinte e é designada por despacho do Presidente da Câmara Municipal da Covilhã.

3 -O mandato da Comissão terá uma duração coincidente com a do mandato do executivo municipal que a nomeou.

Artigo 8.º

Composição

1 -A Comissão integra os seguintes elementos:

a)Presidente da Câmara Municipal ou seu representante, que a preside;

b)O(a) Vereador(a) responsável pelo pelouro das freguesias ou seu representante designado para o efeito;

c)O(a) Vereador(a) responsável pelo pelouro do urbanismo ou seu representante designado para o efeito;

d)O(a) Vereador(a) responsável pelo pelouro da cultura ou seu representante designado para o efeito;

e)O(a) Dirigente, ou representante designado para o efeito, da unidade orgânica com competência em matéria de toponímia;

f)O (a) dirigente, ou representante designado para o efeito, da unidade orgânica ou serviço com competências na área de numeração de polícia;

g)O (a) dirigente, ou representante designado para o efeito, da unidade orgânica ou serviço na área de atuação do SIG - Sistema de Informação Geográfica;

h)Um representante da Assembleia Municipal;

j)O Presidente da Junta de Freguesia, sem direito a voto, à qual digam respeito os topónimos em discussão, sem prejuízo do parecer previsto na alínea w) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

2 -Poderão, eventualmente, integrar a Comissão representantes de entidades exteriores ao Município, nomeadamente:

a)Um representante dos CTT - Correios de Portugal, S. A.;

b)Um representante das forças de segurança pública.

Artigo 9.º

Funcionamento

1 -A Comissão Municipal de Toponímia é formalizada por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

2 -O mandato da Comissão é coincidente com o mandato da Câmara.

3 -A Comissão reúne sempre que se afigure necessário mediante convocatória enviada, no mínimo, com 3 (três) dias de antecedência.

4 -Sem prejuízo da Comissão reunir sempre que se julgue conveniente, haverá lugar a uma reunião ordinária semestral.

5 -A Comissão só pode deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.

6 -As deliberações são tomadas por maioria tendo o Presidente, em caso de empate, voto de qualidade.

7 -Ao funcionamento da Comissão são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código do Procedimento Administrativo relativas ao exercício dos órgãos colegiais.

Artigo 10.º

Apoio administrativo e técnico - Equipa multidisciplinar

1 -O apoio técnico, administrativo e de secretariado que garanta o bom funcionamento da Comissão é assegurado por uma equipa multidisciplinar, constituída por funcionários do município, designados para o efeito pelo Presidente da Câmara.

2 -A equipa multidisciplinar integra:

a)Um técnico superior da unidade orgânica com competência em matéria de toponímia;

b)Um assistente técnico;

c)Um técnico superior do Sistemas de Informação Geográfica (SIG);

d)Um técnico superior da unidade orgânica com competência em matéria de numeração de polícia;

e)Um elemento da unidade orgânica responsável pela sinalização e trânsito.

3 -Ao elemento mencionado na alínea a) compete:

a)Coadjuvar e assessorar o Presidente da Comissão de Toponímia em todas as tarefas e competências que lhe estão atribuídas;

b)Coordenar, orientar, organizar e gerir os recursos da equipa que assegura o serviço de apoio administrativo e técnico à Comissão, com autonomia e responsabilidade;

c)Apoiar o(a) dirigente máximo da unidade orgânica com competência em matéria de toponímia, em todas as áreas de atuação relacionados com esta matéria, enquadradas por diretivas e orientações superiores;

d)Elaborar relatórios, informações e documentos técnicos que se mostrem necessários para o desenvolvimento e funcionamento da Comissão e do serviço de toponímia;

e)Assistir as Juntas de Freguesia e/ou União de Freguesia em todo o processo conducente à atribuição de topónimo, desde a análise de conceitos, às características dos troços, bem como outros elementos que ajudem à compreensão das designações e, consequentemente, à apresentação de propostas de designações toponímicas;

f)Fazer a ligação com as entidades nacionais, regionais e locais mencionadas no artigo 16.º de modo a melhorar a fluidez de informação;

g)Elaborar convocatórias, ordens de trabalho e atas das reuniões;

h)Redigir editais para publicitação das designações toponímicas aprovadas pela Câmara Municipal da Covilhã;

4 -Ao elemento mencionado na alínea b) compete:

a)Assegurar todas as tarefas administrativas inerente ao bom funcionamento da Comissão;

b)Colaborar na elaboração das convocatórias, das ordens de trabalho e atas das reuniões;

c)Garantir a publicitação das deliberações finais sobre a designação/alteração de toponímia e encaminhamento do processo tendo em vista a afixação de edital nos lugares de estilo, dando cumprimento ao ponto 1 do artigo 16.º;

d)Proceder à comunicação individual às entidades oficiais e outros organismos e/ou individualidades considerados pertinentes dando cumprimento ao disposto no artigo 16.º;

e)Manter atualizado o cadastro das designações toponímicas, assim como os dados respeitantes à aprovação de todas as designações que forem sendo atribuídas, incluindo antecedentes históricos e biográficos que deram origem à referida aprovação;

f)Apoiar, administrativamente, as Juntas de Freguesia e/ou União de Freguesia no preenchimento do Impresso de Dados Instrutórios;

g)Auxiliar os estudos de âmbito histórico, cultural e social relacionados com a toponímia.

5 -Aos elementos mencionados nas alíneas c) e d) do ponto 2 do presente artigo compete:

a)Manter atualizados os registos dos novos topónimos e de numeração de polícia, na plataforma SIG, a respetiva denominação/alteração em ficheiro informático, os dados respeitantes à aprovação de todas as designações que forem sendo atribuídas e informadas;

b)O fornecimento da cartografia, plantas de localização, listagens sobre a toponímia do concelho e outras informações necessárias à análise dos processos de atribuição toponímica;

c)Análise, informação e emissão de certidões de toponímia;

d)Após atribuição do(s) n.º(s) de polícia devem comunicar por escrito ao requerente, à Conservatória do Registo Predial, ao Departamento de Informação Geográfica Postal dos CTT, ao Posto dos C.T.T Correios de Portugal, SA, na Covilhã e/ou no Fundão e à Junta de Freguesia onde se situa o imóvel.

6 -Após receção da comunicação para emissão do alvará de loteamento, comunicação prévia ou alvará das obras de urbanização, instruiu de imediato o processo para atribuição de topónimo e de número de polícia de acordo com o estipulado no artigo 13.º e no artigo 28.º

7 -A Comissão pode solicitar, no âmbito da sua competência, a emissão de pareceres técnicos às diversas unidades orgânicas que integram a estrutura da Câmara, designadamente quanto à fundamentação histórico-cultural dos topónimos em apreço e ao seu levantamento topográfico.

Artigo 11.º

Competências da Comissão

a)Propor à Câmara Municipal a denominação de novos arruamentos ou alteração dos atuais;

b)Elaborar pareceres sobre a atribuição e localização de novas designações e arruamentos ou sobre a alteração das já existentes com a respetiva localização e importância;

c)Propor a realização de protocolos ou acordos com municípios de países com quem Portugal mantenha relações diplomáticas, com vista à troca de topónimos, em relações de reciprocidade;

d)Colaborar com escolas, editando materiais didáticos para os jovens sobre a história da toponímia ou das áreas onde as escolas se inserem;

e)Colaborar com universidades, fundações, institutos, associações e sociedades científicas no estudo e divulgação da toponímia;

f)Proceder ao levantamento, por freguesia, dos topónimos existentes sua origem e justificação;

g)Elaborar estudos sobre a história da toponímia na Covilhã garantindo, em colaboração com unidade orgânica materialmente competente, a existência de um acervo toponímico do Município da Covilhã;

h)Publicitar, através de edições, os estudos elaborados. SECÇÃO III Procedimento de atribuição e alteração de topónimos

Artigo 12.º

Instrução do processo

1 -Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.

2 -Impresso de dados instrutórios, devidamente preenchido, assinado e autenticado, conforme modelo constante do Anexo I ao presente Regulamento.

3 -Do impresso referido no ponto anterior têm, obrigatoriamente, de constar os seguintes elementos:

a)Localidade e/ou lugar;

b)Início e fim do troço viário;

c)Coordenadas;

d)Curta biografia ou descrição que justifique a atribuição do tipo de topónimo;

e)Planta de localização do local a atribuir ao topónimo, à escala de 1/2000.

4 -No caso de antropónimo, acrescem os seguintes elementos:

a)Documento mencionado no n.º 4 e/ou no n.º 6 do artigo 6.º;

b)Atestado comprovativo do requisito estabelecido no n.º 5 do artigo 6.º

Artigo 13.º

Iniciativa obrigatória

1 -Com a emissão do alvará de loteamento, comunicação prévia ou alvará das obras de urbanização inicia-se, obrigatoriamente, o processo de atribuição de denominação às ruas e praças previstas no respetivo projeto, bem como a atribuição de numeração aos respetivos edifícios.

2 -Para efeitos do número anterior, os serviços emissores dos alvarás de loteamento ou de obras de urbanização remeterão, no prazo máximo de 10 dias, ao serviço de Toponímia, os alvarás emitidos acompanhados da respetiva planta de localização.

3 -A Comissão Municipal de Toponímia, na posse do impresso de dados instrutórios e demais documentações que se demonstre necessária, reunirá para análise e emissão de parecer, devendo pronunciar-se no prazo máximo de 30 dias.

Artigo 14.º

Audição das Juntas de Freguesia

1 -A Juntas de Freguesia e/ou União de Freguesias, onde se localiza o troço viário sem nome, é sempre auscultada para que apresente proposta de topónimo e/ou emissão de parecer não vinculativo.

2 -A consulta à Junta de Freguesia e/ou União de Freguesias correspondente será dispensada quando a iniciativa seja sua.

3 -As Juntas de Freguesia deverão pronunciar-se num prazo máximo de 15 dias seguidos, findo o qual é considerada a proposta formulada por quem iniciou o processo e/ou pela Comissão Municipal de Toponímia.

4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as Juntas de Freguesia ou União de Freguesias deverão fornecer à Comissão, sempre que solicitada, uma lista de topónimos possíveis, por localidades, com a respetiva biografia ou descrição.

Artigo 15.º

Alteração de topónimos

1 -As designações toponímicas atuais devem manter-se, não sendo permitidas alterações, salvo razões atendíveis devidamente fundamentadas, atento o disposto nos números seguintes.

2 -A Câmara Municipal pode proceder à alteração de topónimos existentes, nos termos do presente Regulamento, nos seguintes casos:

a)Motivo de reconversão urbanística que não possibilite o prolongamento da designação existente;

b)Existência de topónimos considerados inoportunos, iguais ou semelhantes, com reflexos negativos para os interesses do Concelho e dos munícipes;

c)Sempre que se considere ineficaz por qualquer motivo, suscetível de causar confusão no bom funcionamento da entrega postal ou quaisquer outros assuntos/bens e serviços.

3 -Sempre que se pretenda alterar o topónimo deve ser apresentado um documento, assinado obrigatoriamente por 1/4 (um quarto) dos proprietários visados, com a menção expressa de concordância com a alteração, e com declaração de conhecimento em como todos os encargos advindos da alteração serão por si suportados;

4 -Quando se proceda à alteração dos topónimos deverá manter-se na respetiva placa toponímica uma referência à anterior designação, quando relevante.

Artigo 16.º

Publicitação das atribuições toponímicas

1 -Após aprovação das designações toponímicas pela Câmara Municipal, são as mesmas publicitadas por edital, afixado nos locais de estilo, nas sedes das Juntas de Freguesia abrangidas, no boletim municipal, na página eletrónica do Município e nos jornais regionais editados na área do Município da Covilhã, no estrito cumprimento do artigo 56.º do anexo i da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

2 -Do edital referido no número anterior é remetida cópia às seguintes entidades:

a)ACES Cova da Beira - Agrupamento de Centros de Saúde da Cova da Beira e às UCSP - Unidade de cuidados de saúde personalizados da área geográfica correspondente;

b)ADC - Águas da Covilhã, EM;

c)Agrupamentos de Escolas, Escolas Secundárias e estabelecimento Ensino Superior;

d)Bombeiros Voluntários da Covilhã;

e)Centro Hospitalar Universitário Cova da Beira, EPE;

f)Conservatória de Registo Automóvel na Covilhã;

g)Conservatória do Registo Civil de Covilhã;

h)Conservatória do Registo Predial e Comercial de Covilhã;

j)Empresas Comercializadoras de Energia (EDP Comercial, Endesa, Iberdrola, Galp Energia, Goldenergy, MEO Energia, SU Eletricidade);

k)Empresas comercializadoras de gás natural (Beiragás - Companhia de Gás das Beiras, S. A., EDP Gás Serviço Universal, S. A.);

l)Forças de segurança pública, nomeadamente PSP e GNR;

m)Instituto de Segurança Social;

n)IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes;

o)Operadoras de telecomunicações (Portugal Telecom, S. A, NOS, Cabovisão, Vodafone);

p)Posto dos C.T.T Correios de Portugal, SA, que servem o Concelho da Covilhã, à data Covilhã e Fundão;

q)Repartição de Finanças;

r)Tribunal da Comarca.

Artigo 17.º

Registo de topónimos

1 -Compete à Comissão de Toponímia manter atualizados os registos toponímicos, dos quais constam as denominações atribuídas, a data de aprovação pela Comissão, a data de deliberação da Câmara Municipal, a caracterização, início e fim do arruamento e, quando aplicável a anterior denominação, menção dos antecedentes históricos e dados biográficos/justificativos da denominação.

2 -Fazem parte integrante dos registos as respetivas plantas, em escala adequada. SECÇÃO IV Placas Toponímicas

Artigo 18.º

Local de afixação

1 -Os arruamentos com início e fim obrigam à afixação de duas placas, no começo e no términus do troço viário.

2 -Nas vias sem saída apenas é afixada uma placa no início do troço.

3 -As placas toponímicas devem ser sempre afixadas em fachadas, muros ou paredes.

4 -Quando não seja possível a sua afixação por inexistência de fachadas, muros ou paredes recorrer-se-á ao uso de suporte/poste/pilar.

Artigo 19.º

Modelo, conteúdo e dimensões

1 -As placas toponímicas devem ser de composição simples e adequada à natureza e importância do arruamento respetivo.

2 -As placas toponímicas terão, no máximo, as seguintes dimensões: 50 cm x 40 cm.

3 -As placas serão executadas em chapa com acabamento lacado branco em ambas as faces, há exceção de situações concretas onde serão executadas em pedra (xisto, granito ou mármore).

4 -As situações referidas no número anterior aplicam-se apenas às freguesias que se encontram integradas na Rede das Aldeias do Xisto, na rede de Aldeias de Montanha e na rede de Aldeias Históricas de Portugal.

5 -Nos casos previstos no número anterior tem de ser apresentado à Comissão de Toponímia o modelo de placa a colocar, suas dimensões e material.

6 -As placas toponímicas devem ser executadas usando cores, tipo e dimensão de letra, que as torne facilmente legíveis, nomeadamente, fundo branco e letras a cor preto, conforme modelo constante do anexo ii ao presente Regulamento.

Artigo 20.º

Composição gráfica

1 -Para além da denominação do tipo de via e do topónimo e sempre que se justifique, devem as placas conter outras indicações complementares significativas para a compreensão do toponímico.

2 -As placas toponímicas devem ser executadas de acordo com os modelos aprovados pela Câmara Municipal e respeitando o estipulado no artigo 19.º

3 -A Composição das inscrições a efetuar nas placas toponímicas terá de respeitar a seguinte configuração:

a)A 1.ª linha conterá a denominação do tipo de via pública;

b)A 2.ª linha, o nome, sem título honorífico, académico ou militar, no caso de se tratar de nome próprio;

c)Na 3.ª linha constará o ano de nascimento e de óbito. Caso se trate de um evento a data respetiva ou, sendo um facto temporalmente definido as respetivas datas de enquadramento;

d)Na 4.ª linha, o título honorífico, académico ou militar ou facto biográfico, pelo qual foi conseguida a notoriedade pública;

e)Na 5.ª linha, e tratando-se de alteração de topónimo, deverá conter a antiga denominação.

Artigo 21.º

Regras para a colocação de placas

1 -A colocação das placas toponímicas deverá ser efetuada logo que as vias ou espaços se encontrem em fase de construção, permitindo a sua identificação, com recurso aos seguintes critérios:

a)Nos arruamentos com a direção Este-Oeste ou aproximada, o início dos mesmos corresponderá ao limite Este e o seu fim a Oeste, afixando-se as placas toponímicas no lado esquerdo, em ambas as entradas;

b)Nos arruamentos com a direção Norte-Sul ou aproximada, o início dos mesmos corresponderá ao limite Sul e o seu fim a Norte, afixando-se as placas toponímicas no lado esquerdo, em ambas as entradas;

c)Nos largos e praças, o início corresponde à entrada mais a Sudoeste, podendo as placas toponímicas ser colocadas nas várias entradas existentes;

d)Nos becos e recantos, ou em outros arruamentos com fins indefinidos tais como os caminhos vicinais/rurais, será afixada uma única placa toponímica no lado esquerdo da entrada.

2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as placas toponímicas deverão sempre ser colocadas na fachada correspondente do edifício distando, no mínimo, 3 metros do solo e 1 metro da esquina.

3 -Sempre que a colocação em fachada não seja possível, as placas toponímicas deverão ser dispostas em suportes colocados na via pública.

4 -A afixação das placas toponímicas só deve ser colocada em postes ou pilares colocados em passeios, nas condições em que são respeitadas as condicionantes previstas no Decreto-Lei n.º 163/06, de 8 de agosto, ou seja, 1,50 m de passeio livre e sem obstáculos.

Artigo 22.º

Execução e aquisição de placas

1 -A execução e aquisição das placas toponímicas é da competência da Câmara Municipal, salvo se tiver delegado essa competência na Junta de Freguesia ou União de Freguesia respetiva, sendo expressamente vedado aos particulares, proprietários ou outros, a sua afixação, deslocação, alteração ou substituição.

2 -A competência a que alude o ponto anterior respeita, unicamente, às novas designações aprovadas pelo Órgão e publicitadas de acordo com o disposto no artigo 16.º do presente Regulamento.

3 -Excetuam-se do disposto no n.º 1 as situações singulares que se encontram consignadas nos n.os 3 e 4 do artigo 19.º, cuja aquisição é feita diretamente pela Junta de Freguesia ou União de Freguesia.

4 -Para efeitos do disposto no número anterior:

a)Será celebrado um contrato interadministrativo de delegação de competências, nos termos conjugados dos artigos 120.º e 131.º do Anexo I da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro, entre o Município e a Junta de Freguesia ou União de Freguesia, cujo objeto do contrato será a execução e aquisição das placas toponímicas;

b)A Junta de Freguesia ou União de Freguesia tem que apresentar, no mínimo, 3 orçamentos detalhados e maquete das placas;

c)O pagamento da verba contratada é efetuado após entrega, pela Junta de Freguesia ou União de Freguesia, do relatório de execução, acompanhado de fotográficas dos trabalhos objeto de contrato e respetivas faturas.

5 -Os proprietários de imóveis em que devem ser colocadas as placas ficam obrigados a autorizar a sua afixação, em virtude de a mesma ser considerada de interesse público.

6 -As placas afixadas em contraversão do presente artigo serão removidas sem formalidades pela Câmara Municipal da Covilhã.

Artigo 23.º

Colocação e manutenção de placas

1 -De acordo com a alínea dd) do artigo 16.º do anexo i da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete às Juntas de Freguesia e/ou União de Freguesias a colocação e manutenção de placas toponímicas.

2 -É obrigação das Juntas de Freguesia ou União de Freguesia zelar e manter o bom estado de conservação e limpeza das placas toponímicas, sendo da sua responsabilidade proceder à substituição das placas que se encontrem danificadas ou cuja designação não seja percetível.

3 -Sempre que haja demolição de prédios ou alteração das fachadas que implique retirada de placas, devem os titulares das respetivas licenças entregar aquelas para depósito na Junta de Freguesia e/ou União de Freguesia respetiva, ficando, caso não o façam, responsáveis pelo seu desaparecimento ou deterioração.

4 -Sempre que o edifício onde se encontre afixada uma placa seja objeto de obras, com utilização de tapumes, que não permitam a visualização da mesma, o titular da licença deve colocar a placa em local visível, ou outra igual de modo a garantir a sua visualização.

5 -Não é permitido afixar anúncios, cartazes, bem como inscrever palavras, textos ou outros desenhos de qualquer natureza nas placas de Toponímia.

Artigo 24.º

Responsabilidade por danos

1 -Os danos verificados nas placas toponímicas são reparados pelos serviços da Junta de Freguesia ou União de Freguesia, por conta de quem os tiver causado, devendo o custo ser liquidado no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados da data da respetiva notificação.

2 -Em caso de incumprimento, a Junta de Freguesia e/ou União de Freguesias, procederá ao recebimento coercivo, acrescido do valor da coima, acionado os mecanismos legais existentes para esse feito.

3 -Sempre que haja a demolição ou reparação de um edifício o titular da obra é responsável pelos danos e extravio da placa, aplicando-se o disposto nos números anteriores.

4 -É condição indispensável para autorização de quaisquer obras ou tapumes, a manutenção das condições toponímicas existentes, ainda quando as respetivas placas tenham que ser retiradas. CAPÍTULO III Numeração de Polícia SECÇÃO I Competência e Regras para a Numeração

Artigo 25.º

Obrigatoriedade de identificação

Após aprovação da proposta do nome e colocação na via pública, e cumpridas as formalidades de divulgação, os proprietários ou os usufrutuários de prédios rústicos ou urbanos, com portas ou portões a abrir para a via pública, são obrigados a identificá-los com o número de polícia atribuído pelos serviços municipais competentes, para o que deverão solicitar à Câmara Municipal a respetiva numeração policial.

Artigo 26.º

Numeração e autenticação

1 -A numeração de polícia é da exclusiva competência da Câmara Municipal e abrange os pontos de entrada/saída das edificações confinantes com a via pública que deem acesso a edificações urbanas ou respetivos logradouros, consultada, se necessário, a Comissão Municipal de Toponímica.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se pontos de entrada/saída as ligações existentes entre o edifício/lote e o arruamento, nomeadamente, portas, portões, aberturas ou quaisquer outros meios de ligação.

3 -A autenticidade da numeração de polícia é comprovada pelos registos da Câmara Municipal.

4 -A Câmara Municipal, com a emissão do alvará de construção, indicará ao promotor o número de polícia a afixar, caso o arruamento já tenha número de polícia atribuído.

Artigo 27.º

Atribuição de números

1 -A cada edificação e por cada arruamento, será atribuído um só número de polícia.

2 -Para efeitos de aplicação do presente artigo, as edificações geminadas são consideradas dois ou mais edifícios.

3 -Quando o edifício tenha mais do que uma porta ou portão para o arruamento, todas as demais, além da que tem a designação do número de polícia, são numeradas com o mesmo número acrescido de letras, seguindo a ordem do alfabeto e a direção do arruamento.

4 -Quando não seja possível a identificação da porta principal, todas serão numeradas com o mesmo número acrescido de letras, seguindo a ordem do alfabeto e a direção do arruamento.

5 -A numeração deverá ser atribuída por ordem crescente, iniciando-se no primeiro número par ou ímpar.

6 -Nos arruamentos com terrenos suscetíveis de construção ou reconstrução de edifícios em que não haja possibilidade de prever o número a atribuir, segue-se o critério de reservar um número para cada 15 metros de arruamento, sem prejuízo de poderem ser definidos outros critérios, em função do tipo/localização do prédio em causa.

Artigo 28.º

Numeração em lotes e edifícios

1 -O pedido de licenciamento de construção de uma obra nova ou da sua alteração deverá incluir o requerimento para atribuição da respetiva numeração.

2 -Os proprietários dos, a que tenha sido atribuída ou alterada a numeração de polícia, deverão colocar os respetivos números no prazo de 30 dias, contados da data da intimação.

3 -Com a emissão do alvará de utilização, a Câmara Municipal, de acordo com o projeto de arquitetura licenciado, designará os respetivos números de polícia e intimará a sua aposição por notificação ao requerente.

4 -É obrigatória a conservação do painel de aviso de obra até à colocação do número de polícia atribuído.

5 -Na impossibilidade de atribuir imediatamente a numeração de polícia, esta será dada posteriormente a requerimento dos interessados ou oficiosamente pelos serviços competentes que intimarão a respetiva aposição.

6 -A numeração de polícia dos edifícios construídos por entidades não sujeitas a licenciamento municipal será atribuída pelos serviços municipais, por solicitação destas ou oficiosamente.

Artigo 29.º

Regras de numeração

a)Nos arruamentos com a direção Norte - Sul ou aproximada, começa de Sul para Norte;

b)Nos arruamentos com a direção Leste - Oeste ou aproximada, começa de Leste para Oeste, sendo designada em ambos os casos, por números pares à direita de quem segue para Norte ou para Oeste, e por números ímpares à esquerda;

c)Nos largos e praças é designada pela série dos números inteiros, no sentido do movimento dos ponteiros de um relógio, a partir do prédio de gaveto Oeste do arruamento situado ao Sul, preferindo, no caso de dois ou mais arruamentos nas mesmas circunstâncias, o que estiver localizado mais a Poente;

d)Nos becos ou recantos existentes mantém-se a designação pela série dos números inteiros, no sentido do movimento dos ponteiros do relógio, a partir da entrada;

e)Nas portas de gaveto a numeração será a que lhes competir nos arruamentos mais importantes, ou, quando os arruamentos forem de igual importância, no que for designado pela Câmara;

f)Nos novos arruamentos sem saída a numeração é designada por números pares à direita e ímpares à esquerda, a partir da faixa de rodagem de entrada;

g)Nos arruamentos antigos em que a numeração não esteja atribuída conforme orientação expressa na alínea a) do presente artigo deverá esta manter-se, seguindo a mesma ordem para novos prédios que nos mesmos arruamentos se construam;

h)Nos arrumamentos com terrenos suscetíveis de construção ou reconstrução serão reservados números correspondentes aos respetivos lotes;

i)A numeração dos prédios urbanos ou rústicos abrange apenas as portas ou portões confinantes com a via pública.

Artigo 30.º

Registo da numeração

1 -Compete aos serviços municipais manter atualizados os registos de numeração, utilizando a plataforma SIG e plantas destinadas a comprovar a sua autenticidade.

2 -Para que todos os moradores estejam informados das mudanças que possam ocorrer, além do requerente e dos CTT, serão informados todos os moradores que houve alteração da numeração e que devem proceder em conformidade.

3 -A comunicação deve ser feita igualmente às respetivas Juntas de Freguesia. SECÇÃO II Placas de Numeração de Polícia

Artigo 31.º

Colocação

1 -A aposição dos números de polícia é da responsabilidade do requente do processo de obra e/ou proprietário da fração ou edificação.

2 -Os números de polícia deverão ser colocados no centro das vergas ou das bandeiras das portas ou, quando este não exista, na ombreira direita, a 1,80 m acima da soleira.

3 -Nos edifícios com muros envolventes poderá a numeração ser colocada na parte superior da ombreira direita do portão principal, salvo se de todo for impraticável, colocando-se então a numeração de forma mais visível e adequada possível.

Artigo 32.º

Conservação e limpeza

Os proprietários das edificações são responsáveis pelo bom estado de conservação e limpeza dos números de polícia, não sendo permitido colocar, retirar ou alterar a numeração de polícia sem prévia autorização da Câmara Municipal.

Artigo 33.º

Irregularidades na numeração

Os proprietários ou administradores de edifícios em que se verifique irregularidades da numeração serão intimados a fazer as alterações necessárias em harmonia com o disposto no presente Regulamento no prazo de 30 dias a contar da data de intimação.

CAPÍTULO IV

Áreas de Construção Clandestina

Artigo 34.º

Competências e regras

1 -Compete à Câmara Municipal, sob proposta da Junta de Freguesia respetiva, deliberar sobre as designações toponímicas das áreas em fases de recuperação.

2 -As atribuições, quer das designações toponímicas, quer da numeração de polícia deverão obedecer às regras definidas no presente Regulamento.

3 -Às áreas que não se encontrem em fase de recuperação atribuir-se-ão, provisoriamente, números de lotes e designações toponímicas com as letras do alfabeto.

4 -As designações a que se refere o número anterior serão alteradas após entrada na Câmara Municipal do processo de recuperação. CAPÍTULO V Fiscalização e Contraordenações

Artigo 35.º

Competência de fiscalização

Os serviços de fiscalização do Município e demais órgãos com competência de fiscalização, têm competência para fiscalizar e dar cumprimento às disposições do presente Regulamento e levantar os respetivos autos de notícia no caso de serem detetadas infrações passíveis de contraordenação.

Artigo 36.º

Contraordenações

Compete ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com competência delegada a instauração dos processos de contraordenação e a aplicação das coimas previstas no presente Regulamento, mediante participação dos serviços técnicos, sem prejuízo da fiscalização das autoridades policiais.

Artigo 37.º

Regime de infrações

1 -Constitui contraordenação punível com coima de 35 euros a 100 euros o incumprimento das seguintes disposições do Regulamento:

a)A afixação, deslocação, alteração ou substituição de placa toponímica por parte de particulares ou qualquer outra entidade pública;

b)A falta de entrega de placas toponímicas, para depósito, por parte dos proprietários de prédios que sejam objeto de demolição ou alteração de fachada que implique a retirada das respetivas placas, em violação do disposto no artigo 23.º;

c)A falta de pedido formal de atribuição do número de polícia por parte do proprietário do imóvel, a não afixação ou a sua afixação em desrespeito pelas regras e procedimentos previstos no presente Regulamento, nomeadamente no que se refere ao prazo de colocação e localização.

2 -Todas as infrações previstas no presente Regulamento são puníveis, mesmo que praticadas por negligência. CAPÍTULO VI Disposições Finais

Artigo 38.º

Adequação

A adequação da atual toponímia e numeração de polícia às exigências do presente Regulamento deverá ser efetuada pela Câmara Municipal em colaboração com a Comissão de Toponímia.

Artigo 39.º

Delegação e subdelegação de competências

1 -As competências cometidas pelo presente regulamento à Câmara Municipal podem ser delegadas no seu Presidente com faculdade de subdelegação.

2 -As competências conferidas pelo presente Regulamento ao Presidente da Câmara Municipal podem ser delegadas nos Vereadores com faculdade de subdelegação nos dirigentes dos serviços municipais.

Artigo 40.º

Dúvidas e omissões

Todas as lacunas e dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão preenchidas ou resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 41.º

Norma revogatória

Ficam expressamente revogados todos os Regulamentos e posturas, respeitantes à toponímia e numeração de polícia, existentes à data da entrada em vigor do presente Regulamento.

Artigo 42.º

Entrada em vigor

De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 90.º-B da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, aditado pelo artigo 3.º da Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, o presente Regulamento entra em vigor no décimo quinto dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

(a que refere o n.º 2 do artigo 12.º e o artigo 18.º)

ANEXO II

(a que se refere o artigo 19.º)

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