RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1188/2022

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento visa estabelecer, as formas de apoio, divulgação e seleção de participantes em iniciativas da E3UDRES2.

2 -As Bolsas a estudantes no IPS (adiante designadas Bolsas) têm com objetivo específico apoiar a participação de estudantes do IPS, em eventos internacionais relacionados com o desenvolvimento de competências empreendedoras, de inovação ou académicas.

Artigo 2.º

Destinatários

1 -O processo de atribuição das Bolsas abrange o universo dos estudantes do IPS, inscritos no ano letivo a que reporta, em qualquer ano de cursos técnicos superiores profissionais, licenciaturas, pós-graduações ou mestrados, ministrados pelo IPS.

2 -Apenas são elegíveis os estudantes identificados no número anterior que não tenham dívidas ao IPS, ou que, sendo devedores, tenham aderido e estejam a cumprir o plano de regularização de dívidas por propinas em atraso, aprovado pelo/a Presidente do IPS.

Artigo 3.º

Periodicidade e duração das Bolsas

1 -As Bolsas podem ser atribuídas, desde que enquadradas em edital próprio, aprovado pelo/a Presidente do IPS, de acordo com o artigo 4.º

2 -As Bolsas aplicam-se a eventos de curta duração, com um máximo de 30 dias.

Artigo 4.º

Edital de abertura de Bolsa

1 -O Edital de criação de Bolsa, deve ser enviado pelo coordenador, do IPS, do pacote de trabalho da E3UDRES2 que enquadra a iniciativa em que os estudantes participam, adiante designado por proponente da Bolsa, para a Unidade de Apoio à Inovação I&D e Empreendedorismo (UAII&DE) e deve conter a seguinte informação:

a)Fundamentação e enquadramento da Bolsa;

b)Duração da Bolsa;

c)Destinatários;

d)Componente financeira, com discriminação das rubricas da despesa (valor a atribuir e respetivo financiador, quando diferente do IPS);

e)Proposta de atividade ou evento;

f)Critérios de avaliação e seriação;

g)Documentos a entregar na candidatura;

h)Forma e prazo de apresentação da candidatura;

j)Legislação e regulamentação aplicável.

2 -O Edital será publicitado, nos termos do artigo 7.º, após a aprovação do/a Presidente do IPS.

Artigo 5.º

Forma dos apoios das Bolsas

1 -As Bolsas atribuídas no âmbito da E3UDRES2, co-financiadas pelo programa ERASMUS+, serão pagas através da transferência do valor financeiro para a conta bancária indicada pelo estudante.

2 -Os critérios para determinação do valor das bolsas são definidos por despacho do/a Presidente.

Artigo 6.º

Processo de candidatura e seleção

O processo de candidatura e seleção de estudantes é definido no Edital, pelo proponente da Bolsa, sob sua responsabilidade.

Artigo 7.º

Processo de comunicação e divulgação

1 -A publicitação do Edital será efetuada na página WEB do IPS.

2 -A divulgação de cada atividade e do respetivo edital, será também enviada por via eletrónica, para o e-mail [email protected], encaminhando dessa forma a informação para todos os estudantes inscritos.

3 -Poderão ser ainda consideradas outras formas de divulgação, nomeadamente através das redes sociais do IPS, avaliadas caso a caso e de acordo com o público-alvo.

Artigo 8.º

Compromisso e publicidade

1 -Os estudantes apoiados por Bolsa comprometem-se:

a)A cumprir as respetivas regras de participação, assinando um termo de responsabilidade;

b)A autorizar e participar na divulgação dos apoios usufruídos junto da comunidade interna e externa, através dos diferentes canais de comunicação do IPS, disponibilizando-se para ser promotor da partilha da sua experiência.

2 -No caso de incumprimento do regulamento e ou do termo de responsabilidade, o estudante fica obrigado a devolver a totalidade do montante recebido.

Artigo 9.º

Relatório de execução

No final da participação em cada atividade deverá ser efetuado um relatório de execução da atividade, a ser enviado ao proponente da Bolsa, que por sua vez, no prazo de 30 dias a contar do final da atividade, fará um relatório final que enviará à UAII&DE.

Artigo 10.º

Gestão e Informações

1 -A gestão dos processos de candidatura, seleção, comunicação e relatório de execução será da responsabilidade do proponente da Bolsa.

2 -Os pedidos de esclarecimento sobre este Regulamento deverão ser remetidos para a UAII&DE, através do e-mail [email protected].

Artigo 11.º

Reclamações e casos omissos

1 -As reclamações são dirigidas ao/à Presidente do IPS.

2 -Os casos omissos são resolvidos pelo/a Presidente do IPS, ouvido o Conselho de Gestão.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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