Regulamento n.º 119/2018

Artigo 1.º

Objetivo, âmbito e vigência

1 -[...]

2 -As empresas a instalar na área de intervenção do Plano de Pormenor ficam sujeitas às regras disciplinadoras do exercício da respetiva atividade, tendo em conta os objetivos a prevenção dos riscos e inconvenientes resultantes da laboração dos estabelecimentos, tendo em vista a salvaguarda da saúde pública e dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a higiene e segurança dos locais de trabalho, o correto ordenamento do território e a qualidade do ambiente.

3 -[...]

Artigo 4.º

Caracterização e ocupação dos lotes

[...]

Artigo 6.º

Zonas verdes de enquadramento e proteção

1 -[...]

2 -A Câmara Municipal de Oleiros, adiante designada por Câmara Municipal, após a apreciação da implantação do (s) futuro (s) edifício (s) no lote, reserva o direito de determinar zonas onde a vegetação deve ser mantida dentro de cada lote, não devendo esta, no entanto, prejudicar o pleno funcionamento da unidade fabril ou tornar-se potencialmente perigosa ou ameaçadora de qualquer acidente. Considera-se, no entanto, que 20 % da área do lote não deverá ser impermeabilizado.

3 -[...]

Artigo 7.º

Obrigações e condicionantes

7 -A licença de laboração das diversas empresas só será passada após a execução da rede de saneamento e respetivo sistema de tratamento.

Artigo 8.º

Sistemas de despoluição

1 -As empresas a instalar devem ser providas de sistemas antipoluentes, quando exigíveis por lei, por forma a evitar que os efluentes líquidos indevidamente tratados, poeiras leves, gases ou fumos tóxicos, ruídos em excesso ou odores demasiado incómodos sejam lançados na atmosfera, no solo ou nas linhas de água, para a rede de drenagem de águas residuais e rede de drenagem de águas pluviais.

2 -As empresas de cuja laboração resulte, à partida, qualquer grau de poluição do meio ou produzam efluentes residuais não compatíveis com o do sistema geral de saneamento só serão autorizadas após provas de que os métodos e sistemas de depuração a introduzir darão plena garantia de que a poluição será compatível com o meio recetor e permitam o respeito dos parâmetros definidos por lei.

3 -[...]

4 -As empresas a instalar obrigam-se a realizar o pré-tratamento das águas residuais, de modo que as características do efluente lançado na rede pública sejam compatíveis com o sistema geral e obedeçam aos parâmetros definidos pela legislação para o efeito. Fica reservado à Câmara Municipal o direito de não permitir a ligação à rede pública de águas residuais de determinadas empresas poluidoras que possam comprometer o sistema geral de saneamento e depuração, ficando estas obrigadas a cumprir os parâmetros definidos pela legislação para o efeito.

5 -As empresas a instalar obrigam-se a realizar tratamento aos seus efluentes gasosos lançados na atmosfera, de modo a obedecerem aos parâmetros definidos pela legislação para o efeito.

6 -As empresas a instalar deverão tomar as providências necessárias para que se respeitem os parâmetros definidos no Regulamento Geral sobre o Ruído, seja para o interior ou para o exterior do edifício.

7 -O detentor de resíduos, qualquer que seja a sua natureza e origem, deve promover a sua recolha, armazenagem, transporte e eliminação ou utilização de tal forma que não ponha em perigo a saúde humana nem cause prejuízo ao ambiente, tal como se encontra estabelecido pela legislação para o efeito.

8 -Os produtores de óleos usados deverão cumprir, no que respeita à sua recolha, armazenagem, transporte e eliminação, o constante pela legislação para o efeito.

9 -Tendo em vista a prevenção de riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas empresas, bem como a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, todas as empresas a instalar e eventualmente abrangidas pelos conceitos aí definidos deverão dar cabal cumprimento ao previsto pela legislação para o efeito.

10 -[...]

11 -[...]

12 -[...] Quadro síntese da ocupação do solo (ver documento original) Área total do terreno - 41 301,95 m2. Área total dos lotes - 31 433,75 m2. Áreas de arruamentos, passeios e estacionamento - 8515,40 m2. Área ajardinada - 1352,80 m2. Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

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Artigo 8.º

Sistemas de despoluição

3 -[...]

5 -As empresas a instalar obrigam-se a realizar tratamento aos seus efluentes gasosos lançados na atmosfera, de modo a obedecerem aos parâmetros definidos pela legislação para o efeito.

8 -Os produtores de óleos usados deverão cumprir, no que respeita à sua recolha, armazenagem, transporte e eliminação, o constante pela legislação para o efeito.

10 -[...]

11 -[...]

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