RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 119/2026

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea m), do n.º 2 do artigo 23.º, a alínea g) do n.º 1 e alínea k) do n.º 2, do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Denominação e Natureza

1 -O presente Regulamento estabelece a missão e as disposições organizativas que regem o funcionamento do Conselho Municipal Económico Estratégico do concelho de Caminha, doravante designado como Conselho.

2 -O Conselho é uma estrutura de reflexão e consulta no domínio do desenvolvimento de políticas económicas destinado a criar um espaço de participação alargada, envolvendo empresários, comerciantes, agentes económicos, instituições e todos os que atuam no território com vista à concertação de ideias e estratégias para encontrar as melhores soluções de recuperação e progresso económico do concelho de Caminha.

Artigo 3.º

Missão

1 -O Conselho tem como missão aconselhar e coadjuvar o poder público autárquico a desenhar e implementar políticas capazes de dar resposta às atuais necessidades do Concelho, em termos de desenvolvimento industrial e empresarial, visando criar uma dinâmica empreendedora e promover o investimento estruturante no concelho de Caminha, conduzindo ao seu desenvolvimento e crescimento social e económico.

2 -São objetivos do Conselho:

a)Promover o pensamento estratégico através da reflexão sobre os problemas económicos do concelho e as estratégias para o seu desenvolvimento sustentável;

b)Estimular e promover a participação pública individual e coletiva, apoiando a autarquia na definição das políticas municipais num espírito de cidadania ativa;

c)Acompanhar a adoção e implementação das políticas económicas e de desenvolvimento da autarquia;

d)Contribuir para a recolha, sistematização e divulgação de informação relevante sobre o concelho e as suas dinâmicas económicas.

Artigo 4.º

Competências

a)Identificar os temas relevantes presentes na problemática do desenvolvimento económico do território municipal;

b)Emitir recomendações, apresentar pareceres e propostas de intervenção nos domínios económico e industrial;

c)Identificar oportunidades de investimento e de modernização do tecido empresarial local;

d)Colaborar na elaboração dos documentos que traduzam a política de desenvolvimento municipal;

e)Pronunciar-se sobre as propostas de planos de âmbito municipal e em geral sobre as políticas de reestruturação e de desenvolvimento económico-industrial que o Executivo Municipal entenda submeter-lhe;

f)Pronunciar-se sobre anteprojetos das grandes opções do plano, dos planos de desenvolvimento económico-industrial e das orientações estratégicas do Plano Diretor Municipal, antes de aprovados pelo Executivo Municipal, bem como sobre os relatórios da respetiva execução;

g)Pronunciar-se sobre as políticas económicas adotadas pela autarquia, bem como sobre a execução das mesmas;

h)Pronunciar-se sobre eventuais candidaturas e a utilização dos fundos comunitários estruturais e específicos;

i)Incentivar a criação de sinergias entre os diversos agentes económicos e outros stakeholders;

j)Apreciar regularmente a evolução da situação económica do Município;

k)Fornecer informações e indicadores que sejam relevantes para o desenvolvimento económico do concelho;

l)Aprovar as suas normas internas de funcionamento ou regimento.

Artigo 5.º

Dever de informação

1 -A Câmara Municipal mantém o Conselho informado acerca do desenvolvimento das políticas, estratégias, projetos e programas municipais relevantes em matéria de desenvolvimento económico-industrial.

2 -A Câmara Municipal deve consultar o Conselho, sempre que as circunstâncias o permitam, relativamente às matérias referidas no número anterior.

3 -A Câmara Municipal deve ponderar sobre as propostas do Conselho e, sempre que possível, justificar as suas opções quando não forem coincidentes.

Artigo 6.º

Composição

1 -O Conselho deve, sempre que possível, representar os principais agentes económicos do concelho de Caminha;

2 -O Conselho deve, sempre que possível, assegurar o equilíbrio setorial (indústria, comércio, agricultura, turismo, economia, entre outros);

3 -O Conselho tem, sempre que possível, a seguinte composição:

a)A Presidente da Câmara Municipal, que preside o Conselho;

b)O Vice-Presidente da Câmara Municipal, que substitui a Presidente na sua ausência, faltas ou impedimentos;

c)Um representante da Zona Empresarial do Concelho;

d)Um representante das atividades comerciais do Vale do Coura;

e)Um representante das atividades comerciais do Vale do Âncora;

f)Um representante da Associação de Pesca de Caminha;

g)Um representante da Associação de Pesca de Vila Praia de Âncora;

h)Um representante do setor da agricultura do Vale do Coura;

j)Um representante da economia social do Vale do Coura;

k)Um representante da economia social do Vale do Âncora;

l)Um representante das atividades relacionadas com conhecimento, tecnologia e desenvolvimento do Vale do Coura;

m)Um representante das atividades relacionadas com conhecimento, tecnologia e desenvolvimento do Vale do Âncora.

4 -A designação deve ter em conta a relevância dos interesses representados, não podendo a mesma organização exercer a representação em mais de uma categoria.

5 -O mandato dos membros do Conselho corresponde ao período do mandato autárquico e cessa com a tomada de posse dos novos membros.

6 -A qualquer momento, o Conselho pode nos termos do Regimento, decidir integrar representantes/agentes económicos de áreas económicas não elencadas no ponto 3.

7 -Nos termos do Regimento, o Conselho poderá vir a integrar, por cada área económica, mais do que um representante.

Artigo 7.º

Designação, renovação dos membros e observadores

1 -A composição do Conselho é, em regra, estável, podendo eventualmente verificar-se renovação parcial dos seus membros.

2 -O Presidente do Conselho pode ainda, por sua livre iniciativa, convidar instituições e indivíduos a participarem em reuniões enquanto observadores.

Artigo 8.º

Perda de mandato e substituição

1 -Perdem o mandato os membros que:

a)Deixem de ser reconhecidos como tais pelas entidades a que pertencem, devendo estas dar conhecimento do facto, por escrito, ao Executivo da Câmara Municipal;

b)As entidades deixem de integrar o Conselho;

c)Não cumpram os requisitos de participação previstos no regimento.

2 -Tendo conhecimento de qualquer renúncia ou perda de mandato pelos motivos referidos nas alíneas a) e c) do número anterior, o presidente do Conselho solicita que, no prazo de 30 dias, as entidades que integram procedam à substituição do seu representante.

Artigo 9.º

Deveres

1 -Nas suas intervenções, os membros do Conselho terão em consideração, acima de tudo, os interesses do Município Caminha, sem prejuízo de valorizarem uma determinada perspetiva particular da entidade que possam representar.

2 -Proceder à assinatura da folha de presenças antes do início de cada reunião.

3 -Observar as regras de funcionamento e disciplina previstas no regulamento e regimento.

4 -Respeitar os outros membros, colaborando com eles no sentido de se encontrarem pontos de convergência e consensos.

5 -Exercer com diligência as funções para as quais tenham sido designados ou eleitos.

Artigo 10.º

Direitos

1 -Os membros do Conselho têm o direito de emitir a sua posição sobre os temas em debate bem como de efetuar todo o tipo de sugestões que considerem pertinentes.

2 -Nenhum membro do Conselho pode ser excluído antes de terminado o mandato, exceto nos casos previstos no presente Regulamento.

3 -Os membros do Conselho têm o direito de ser informados sobre todas as matérias relativas à atividade do mesmo.

4 -A participação de qualquer membro do Conselho não prejudica em caso algum a atividade que, isoladamente ou no âmbito de outras iniciativas, possa desenvolver.

Artigo 11.º

Competências próprias do Presidente do Conselho

1 -São competências próprias do Presidente do Conselho:

a)Representar o Conselho;

b)Dirigir e coordenar os trabalhos, estimulando a participação dos seus membros de uma forma coordenada;

c)Criar as condições para a geração de consensos em torno dos temas em debate;

d)Assegurar que o Conselho tome decisões sempre que necessário, mesmo que com recurso a uma votação, de forma a evitar o prolongamento excessivo das discussões;

e)Manter um registo de presenças nas reuniões;

f)Convidar entidades, órgãos públicos ou privados locais, com reconhecida intervenção neste domínio para participarem enquanto observadores;

g)Marcar e convocar reuniões;

h)Definir a ordem do dia;

2 -O Presidente do Conselho mantém o Conselho informado de todas as atividades de representação e correspondência recebida, bem como de toda a informação útil.

Artigo 12.º

Secretário

1 -No exercício das suas competências próprias, o Presidente do Conselho é coadjuvado por um funcionário da Autarquia que desempenhará as funções de secretário.

2 -O secretário designado presta o apoio que lhe for solicitado, designadamente quanto às matérias administrativas previstas neste regulamento.

3 -O secretário pode administrar e receber toda a correspondência do Conselho e responsabilizar-se pela redação das respetivas atas.

Artigo 13.º

Plenário

1 -O plenário é constituído por todos os membros do Conselho Municipal Económico Estratégico referidos no n.º 1 do artigo 6.º

2 -O Conselho reúne ordinariamente quatro vezes por ano e extraordinariamente por iniciativa do Presidente do Conselho ou de um terço dos seus membros.

3 -Compete ao Presidente do Conselho a convocação de todas as reuniões, sendo a convocatória entregues a cada um dos membros do Conselho, dela constando o dia, hora e local da reunião e a respetiva ordem do dia.

4 -A marcação de cada uma das reuniões ordinárias é realizada no final da reunião ordinária.

5 -A convocatória é enviada em carta simples, com a antecedência mínima de 10 dias.

6 -A convocação de uma reunião extraordinária processa-se de forma análoga à descrita no número anterior, sendo o prazo de convocação reduzido para 5 dias

7 -O Conselho funciona e pode emitir pareceres independentemente da existência de um número mínimo de membros em efetividade de funções, desde que os membros designados tenham sido regularmente convocados.

8 -A falta de designação ou a ausência de representantes não impede o funcionamento do Conselho nem afeta a validade dos pareceres, recomendações ou decisões emitidas.

Artigo 14.º

Ordem do dia

1 -Cada reunião terá uma Ordem do Dia estabelecida pelo Presidente do Conselho e enviada em sede de convocatória.

2 -A Ordem do Dia é constituída por propostas do Executivo Municipal e por propostas dos membros do Conselho.

3 -A inclusão de novos pontos na Ordem do Dia, por proposta de pelo menos três membros, deve ser submetida a votação.

Artigo 15.º

Decisões

1 -No exercício das suas funções, o Conselho pode emitir decisões com caráter interno, de recomendação ou de parecer, designadamente na sequência de uma solicitação do Executivo Municipal.

2 -O Conselho Municipal designará os relatores das propostas de decisão e os prazos para a sua elaboração.

3 -O Conselho Municipal emite pareceres por maioria simples.

Artigo 16.º

Publicidade das decisões

1 -Todas as decisões são enviadas pelo Presidente do Conselho ao Executivo Municipal e ao Presidente da Assembleia Municipal.

2 -A Autarquia publicitará todas as decisões do Conselho Municipal na sua página oficial na Internet.

3 -O Presidente do Conselho pode remeter as decisões às entidades ou indivíduos que entender, designadamente aos serviços desconcentrados da administração do Estado que tutelem as temáticas em causa.

Artigo 17.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada uma ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, resultado das votações e as declarações de voto.

2 -Em cada reunião será elaborada uma folha de presenças, rubricada por todos os membros presentes, a qual será anexada à ata da reunião correspondente.

3 -As atas são apreciadas/aprovadas por todos os membros que nela participem, na reunião seguinte.

Artigo 18.º

Relatório de seguimento

O Executivo Municipal deve apresentar anualmente um relatório sobre o seguimento dado aos pareceres e recomendações aprovados pelo Conselho, devendo o mesmo ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal, ao Conselho e, para efeitos de transparência, à Assembleia Municipal.

Artigo 19.º

Revisão do Regulamento

O presente Regulamento poderá ser revisto por iniciativa do Conselho Municipal Económico Estratégico de Caminha ou da Câmara Municipal.

Artigo 20.º

Interpretação do Regulamento

1 -Compete ao Presidente do Conselho a interpretação deste Regulamento.

2 -Nos casos que se considerem omissos, este submete ao Conselho uma proposta de decisão, valendo as novas disposições até à revisão seguinte do Regulamento.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

22 de janeiro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal de Caminha, Liliana Silva, Dr.ª

319955766