RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1192/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento tem como lei habilitante, o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e as alíneas k), ss) e tt) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento tem por objeto estabelecer um conjunto de regras que disciplinam o procedimento de atribuição das designações toponímicas e alteração das denominações existentes, bem como a atribuição de numeração dos edifícios no concelho de Alpiarça.

2 -O presente Regulamento é aplicado a todos os projetos de loteamento e obras de urbanização que venham a ser solicitados à Câmara Municipal de Alpiarça ou realizadas no Município e, ainda na parte aplicável, aos já existentes, bem como às alterações da toponímia existente, sendo que a todos os espaços e vias públicas deverá ser atribuído um topónimo.

Artigo 3.º

Definições

a)Alameda - via de circulação com arborização central ou lateral onde se localizam importantes funções de estar, recreio e lazer;

b)Arruamento - via pública de circulação no espaço urbano, podendo ser classificada como automóvel, pedonal ou mista, conforme o tipo de utilização;

c)Avenida - espaço urbano público com dimensão (extensão e secção) superior à da rua, que geralmente confina com uma praça;

d)Azinhaga - caminho de largura quando muito de um carro, aberto entre valados ou muros altos; e) Bairro - conjunto de edifícios contíguos ou vizinhos, com morfologia urbana e orgânica próprias, que os distingue na malha urbana do lugar;

f)Beco - o mesmo que impasse; constitui uma via urbana sem intersecção com outra via;

g)Calçada - caminho ou rua empedrada geralmente muito inclinada;

h)Caminho - faixa de terreno que conduz de um a outro lado, adequadamente pavimentado ou não, podendo o seu traçado ser sinuoso e o seu perfil exíguo, geralmente associado a meios rurais ou pouco urbanos, poderá não ser ladeado nem dar acesso a ocupações urbanas; retirar

i)Ciclovia - via destinada à circulação de velocípedes sem motor;

j)Designação toponímica - designação oficial e completa de um topónimo urbano, contendo o nome próprio do espaço público, o tipo de topónimo e outros elementos que compõem a placa toponímica;

k)Escadas, escadarias e escadinhas - espaço linear desenvolvido em terreno declivoso recorrendo ao uso de patamares e ou degraus de forma a minimizar o esforço físico do percurso;

l)Estrada - espaço público, com percurso predominantemente não urbano, que estabelece a ligação com vias urbanas;

m)Jardim - espaço verde urbano, com funções de recreio e bem-estar das populações residentes nas imediações e cujo acesso é predominantemente pedonal;

n)Ladeira - Caminho ou rua muito inclinada;

o)Largo - espaço urbano que assume a função de nó de distribuição de tráfego onde confinam estruturas viárias secundárias de malha urbana. São características do largo a presença de árvores, fontes, cruzeiros e pelourinhos; o mesmo resulta de problemas de modelação, de dificuldade de concordância e, muitas vezes, de espaços, não resolvidos, do tecido urbano;

p)Lugar - conjunto de prédios urbanos contíguos ou vizinhos com cinco ou mais fogos a que corresponde um topónimo;

q)Ombreira - lado vertical de uma abertura de porta ou portão;

r)Número de polícia - numeração de porta atribuída pelos serviços da Câmara Municipal de Alpiarça;

s)Obras de urbanização - são todas as obras de criação e remodelação de infraestruturas destinadas a servir diretamente os espaços urbanos ou as edificações, nomeadamente arruamentos vários e pedonais e redes de abastecimento de água, de esgotos, de eletricidade, de gás e de telecomunicações, e ainda de espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva;

t)Parcela ou lote urbano - parcela de terreno resultante de uma operação de loteamento, que corresponde a uma unidade registral e matricial, podendo ser destinada à edificação;

u)Parque - espaço público arborizado destinado essencialmente ao recreio e lazer, podendo possuir zonas de estacionamento;

v)Passeio - parte da via pública destinada ao trânsito de peões;

w)Pátio - espaço urbano multifuncional de reduzidas dimensões, circundado por edifícios habitacionais;

x)Praça - espaço urbano, podendo assumir as mais diversas formas geométricas, que reúne valores simbólicos e artísticos, confinado por edificações de uso público intenso, com predomínio de áreas pavimentadas e ou arborizadas, possuindo, em regra, obeliscos, estátuas ou fontes de embelezamento e enquadramento de edifícios;

y)Praceta - reúne genericamente as mesmas características da praça embora seja de menor dimensão e não ter função de nó distribuidor de trânsito, em geral limitado neste tipo de espaço;

z)Promotor - entidade ou indivíduo garante da realização das obras de urbanização; aa) Rotunda - praça ou largo de forma geralmente circular, sendo um espaço de articulação das várias estruturas viárias de um lugar, muitas vezes de valor hierárquico diferente, que não apresenta ocupação urbana na sua envolvente imediata. Sempre que reúne funções urbanas e se assume como elemento estruturante do território, toma o nome de praça ou largo; ab) Rua - espaço urbano constituído por, pelo menos, uma faixa de rodagem, faixas laterais de serviço, faixas centrais de atravessamento, passeios e corredores laterais de paragem e estacionamento que assumem as funções de circulação e de estadia de peões, circulação, paragem e estacionamento automóvel, acesso a edifícios de malha urbana, suporte de infraestruturas e espaço de observação e orientação; ac) Tipo de topónimo - qualquer topónimo pode ser, designadamente, do tipo rua, travessa, largo, praça, beco, etc.; ad) Topónimo - designação com que é conhecido um espaço público; ae) Travessa - espaço urbano público que estabelece um elo de ligação entre duas ou mais vias urbanas; af) Verga - viga sobre portas ou janelas que apoia a continuação da parede; ag) Viela - rua de dimensões estreitas, no casco antigo da malha urbana, de uma só via e de difícil ou totalmente impossível circulação de veículos automóveis. CAPÍTULO II TOPONÍMIA

Artigo 4.º

Competência para atribuição de topónimos

Compete à Câmara Municipal, nos termos do disposto na alínea ss) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, por iniciativa própria ou sob proposta de outras entidades, ouvida a Comissão Municipal de Toponímia, deliberar sobre a toponímia do concelho.

Artigo 5.º

1 -O teor da deliberação aprovada pela Câmara Municipal, é publicitado em edital a afixar na sede do Município, da Junta de Freguesia, nos lugares de estilo, bem como no site do Município.

2 -Juntamente com a afixação dos editais, deve ser dado conhecimento dos novos topónimos, entre outras que se considerem pertinentes, às seguintes entidades:

a)Conservatória do Registo Predial de Alpiarça;

b)Autoridade Tributária e Aduaneira de Alpiarça;

c)Junta de freguesia de Alpiarça;

d)Bombeiros Municipais de Alpiarça;

e)Guarda Nacional Republicana;

f)Estação dos CTT de Alpiarça.

3 -Todos os topónimos são objeto de registo em cadastro próprio da autarquia, o qual deverá ser gerido pela Subunidade Orgânica de Património.

Artigo 6.º

Comissão Municipal de Toponímia

É criada uma Comissão Municipal de Toponímia, adiante designada por Comissão, que é o órgão consultivo da Câmara Municipal de Alpiarça para audição, estudo e parecer prévio das questões de toponímia.

Artigo 7.º

Composição da Comissão

1 -A Comissão Municipal de Toponímia é constituída pelos seguintes elementos:

a)Presidente da Câmara Municipal ou vereador delegado, que Preside;

b)Presidente da Assembleia Municipal de Alpiarça, ou um seu representante;

c)Presidente da Junta de Freguesia de Alpiarça, ou um seu representante;

d)Representantes de cada força política com assento na Assembleia Municipal do concelho, designados por esta;

e)Dirigente da Unidade Orgânica de Urbanismo, Obras Municipais, Ambiente e Serviços Urbanos, ou um seu representante;

2 -A Comissão pode solicitar, para o exercício das suas competências, o destacamento de trabalhadores da Câmara Municipal, para garantir o necessário apoio técnico e administrativo à Comissão.

3 -Sempre que se verifique alteração à Estrutura Orgânica do município, o representante constante na alínea e) do n.º 1, tem-se como reportado à Estrutura homóloga que venha a ser criada.

Artigo 8.º

Competência da Comissão Municipal de Toponímia

a)Propor à Câmara Municipal a denominação de novos arruamentos ou a alteração dos atuais, tendo em conta os pareceres emitidos pela Junta de Freguesia;

b)Elaborar pareceres sobre a atribuição de novas designações a arruamentos ou sobre a alteração das já existentes, de acordo com a respetiva localização e importância;

c)Proceder ao levantamento dos topónimos existentes, sua origem e justificação;

d)Promover a elaboração de estudos sobre a história da toponímia em Alpiarça;

e)Propor a publicação de estudos elaborados;

f)Propor o modelo de execução das placas;

g)Colaborar com os estabelecimentos de ensino do concelho na edição de materiais didáticos para os jovens sobre a história da toponímia de zonas históricas ou das áreas onde as escolas se inserem.

Artigo 9.º

Funcionamento da Comissão Municipal de Toponímia

1 -O mandato da Comissão é coincidente com o mandato dos órgãos autárquicos.

2 -A Comissão é convocada pela Presidente da Câmara, ou seu representante, que definirá a ordem de trabalhos, devendo, no final, ser redigida uma ata assinada por todos os intervenientes.

3 -A convocatória deverá ser efetuada com (3) três dias de antecedência sobre a data da reunião, através de e-mail ou por convocação pessoal, sendo obrigatória a entrega da ordem de trabalhos acompanhada das respetivas propostas e/ou dos pareceres solicitados à Junta de Freguesia.

4 -A Comissão só poderá reunir com a maioria dos seus membros (ou dos seus substitutos legais).

5 -A presidente da Câmara tem, em caso de empate, voto de qualidade, podendo delegar no Vereador que a represente.

6 -A Comissão emite parecer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após a reunião da Comissão.

Artigo 10.º

Processo de atribuição de toponímia

1 -As sugestões, recomendações ou propostas de atribuição de toponímia, deverão sempre fazer-se acompanhar da respetiva fundamentação, cujo processo deverá ser remetido à Câmara Municipal para apreciação.

2 -Para além do previsto no número anterior, as propostas deverão identificar, em descritivo e em planta, o arruamento ou espaço público a denominar, nomeadamente o início e fim da via, ou outro local público a denominar.

3 -A Câmara Municipal, previamente à discussão das propostas toponímicas e ao parecer da Comissão, deverá remetê-las à Junta de Freguesia da respetiva área geográfica para emissão de parecer não vinculativo.

4 -Quando as propostas são da iniciativa da Junta de Freguesia, será dispensada a sua consulta prévia.

5 -A Junta de Freguesia deverá pronunciar-se no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis, findo o qual será considerada como aceite a proposta formulada.

6 -A Câmara Municipal, com a faculdade de delegação na Presidente, deverá sempre solicitar parecer da Comissão.

7 -Os serviços municipais competentes, no prazo de 8 (oito) dias a contar da aprovação do projeto de urbanização ou de loteamento, remeterão à Comissão de Toponímia a localização, em planta, dos arruamentos e outros espaços públicos, para efeitos de apreciação das designações toponímicas.

8 -Com a emissão do alvará de loteamento e/ou das obras de urbanização inicia-se, obrigatoriamente, um processo de atribuição de denominação às ruas e praças previstas no respetivo projeto.

Artigo 11.º

Colocação e manutenção das placas

1 -Compete exclusivamente à Câmara Municipal a execução e colocação quer dos suportes quer das placas toponímicas, sendo expressamente vedado a particulares, proprietários, inquilinos ou outros, a sua afixação, substituição ou alteração.

2 -A Câmara Municipal é igualmente responsável pela manutenção do bom estado de conservação das placas toponímicas e respetivos suportes, devendo proceder periodicamente à sua vistoria.

3 -O encargo da execução e colocação dos referidos suportes e das placas toponímicas é da conta do promotor do loteamento ou das obras de urbanização, até à receção definitiva das obras de urbanização ou até à data da emissão do alvará de loteamento.

4 -A caução destinada a caucionar a execução das obras de urbanização incluirá também o valor resultante do encargo previsto no número anterior.

5 -Não serão atribuídos alvarás de autorização de construção em loteamentos nem serão rececionadas as obras de urbanização sem que tenha sido cumprido o disposto nos números 3 e 4 do presente artigo.

Artigo 12.º

Responsabilidade por danos

1 -Em caso de ocorrência de danos, a Câmara deverá proceder à reparação ou colocação de novas placas provisórias para substituição das danificadas.

2 -A reparação dos danos verificados nas placas, é feita por conta de quem os tiver causado, devendo o custo ser liquidado pelo responsável no prazo de 15 dias, a contar da data da respetiva notificação.

3 -Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, a Câmara procederá à cobrança coerciva do montante em dívida.

4 -Sempre que haja a demolição ou reparação de um edifício, deverá o titular da respetiva licença proceder à remoção e entrega da placa toponímica na Câmara, para depósito da mesma, caso não seja entregue ou se encontre danificada o titular da licença é responsável nos termos do presente artigo.

5 -É condição indispensável para autorização de quaisquer obras ou tapumes, a manutenção das condições toponímicas existentes, ainda que as respetivas placas tenham que ser retiradas.

Artigo 13.º

Localização das placas

1 -Todas as vias públicas devem ser identificadas com os seus topónimos, nos seus extremos, assim como em todos os cruzamentos ou entroncamentos que o justifiquem.

2 -A identificação ficará, obrigatoriamente, do lado esquerdo da via para quem entra.

3 -As placas serão, sempre que possível, colocadas na fachada do edifício correspondente, distante do solo, pelo menos, 2,5 m e de esquina 0,5 m a 1,5 m.

4 -As placas suportadas por peanhas só podem ser colocadas em passeios com largura igual ou superior a 1,5 m, nunca atrapalhando a circulação de peões.

Artigo 14.º

Conteúdo das placas

1 -As placas toponímicas obedecerão aos modelos aprovados pela Câmara Municipal.

2 -Nas urbanizações e arruamentos novos, as colunas de suporte das placas toponímicas obedecerão aos modelos aprovados pela Câmara Municipal.

3 -As placas toponímicas, sempre que se justifique, devem conter outras indicações complementares, significativas para a compreensão do topónimo.

4 -Sempre que possível deverá figurar entre parênteses o anterior topónimo.

5 -As placas toponímicas serão, preferencialmente, executadas em azulejo pintado à mão (15 cm × 15 cm), com as dimensões de 45 cm × 30 cm ou de 60 cm × 45 cm, quando contiver indicações complementares ou o anterior topónimo. CAPÍTULO III NUMERAÇÃO DE POLÍCIA

Artigo 15.º

Numeração e autenticação

1 -A atribuição do número de polícia é da competência exclusiva da Câmara Municipal, e abrange apenas os vãos de portas legais confinantes com a via pública que deem a prédios urbanos ou respetivos logradouros constituídos como habitação, estabelecimentos comerciais, de serviços e industriais ou como domicílio fiscal de empresas, associações ou coletividades e outros equipamentos e serviços públicos.

2 -A autenticidade do número de polícia é comprovada pelos registos da Câmara Municipal, atualizando-se se necessário.

Artigo 16.º

Regras para a numeração - edifícios em arruamentos ou espaços onde ainda não exista número de polícia

1 -O início de cada arruamento ou espaço edificado é determinado, conforme os casos, do seguinte modo:

a)Arruamento com saída - é a sua extremidade mais a sul ou a mais nascente, conforme orientação dominante;

b)Arruamentos sem saída, mas que poderão vir a tê-la - é a extremidade correspondente à atual entrada, independentemente da orientação;

c)Arruamentos sem saída atual ou previsível (becos, pracetas, recantos, impasses) - é a entrada, independentemente da orientação;

d)Largos e praças - é o gaveto nascente formado com um arruamento situado a sul, preferindo, no caso de mais de um arruamento nas mesmas circunstâncias, o que estiver mais a nascente.

2 -Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, o número de cada edifício é ímpar ou par, conforme o edifício se situe à esquerda ou à direita de quem percorre o arruamento partindo do seu início.

3 -Nos casos referidos nas alíneas c) e d) do número anterior, os edifícios serão numerados no sentido dos ponteiros do relógio, começando no seu início.

4 -O número a atribuir a cada edifício é menor inteiro não inferior à distância, expressa em metros, entre o início do arruamento ou espaço e a porta principal do edifício em causa e medida paralelamente às fachadas dos edifícios.

5 -No caso dos loteamentos ainda sem edificações essa distância é medida entre o início do arruamento e o eixo definido pela perpendicular que atravessa o ponto médio da extrema do lote confinante com o arruamento.

Artigo 17.º

Regras para a numeração - edifícios em arruamentos ou espaços onde já exista número de polícia

1 -Nos arruamentos a numeração deverá ser crescente de sul para norte ou de nascente para poente, conforme orientação dominante, atribuindo-se números pares aos edifícios situados à direita e ímpares aos do lado esquerdo.

2 -Nos becos, pracetas, recantos ou impasses a numeração será feita pela série de números inteiros aumentando no sentido dos ponteiros do relógio a partir da entrada.

3 -Nos largos e praças a numeração é feita pela atribuição da série de números inteiros aumentando no sentido dos ponteiros do relógio a partir do edifício do gaveto nascente do arruamento situado mais a sul, preferindo, no caso de mais um arruamento nas mesmas circunstâncias, o que estiver a nascente.

4 -Nos arruamentos ou espaços com terrenos suscetíveis de construção ou reconstrução de prédios em que não houver possibilidade de prever o número, seguir-se-á o critério de reservar um número para cada 12 m de arruamento.

5 -Quando já houver números atribuídos que contrariem o disposto nos n.os 1, 2 e 3 deverá seguir-se a lógica que presidiu à atribuição da numeração inicial.

Artigo 18.º

Atribuição dos números de polícia

1 -A cada prédio, e por cada arruamento, é atribuído um número, de acordo com os critérios seguintes:

a)Quando o prédio tenha mais de uma porta para o mesmo arruamento, todas as demais, além da que tem a designação na numeração, serão numeradas com o referido número, acrescido de letras, seguindo a ordem alfabética;

b)Nos arruamentos com terrenos suscetíveis de construção deverão ser reservados números correspondentes aos respetivos lotes.

2 -Quando não for possível aplicar os princípios estabelecidos no número anterior, a numeração será atribuída segundo o critério a definir pela Câmara Municipal.

3 -Não serão atribuídos números de polícia a terrenos rústicos, terrenos urbanos sem edificações existentes ou edificações em ruínas.

Artigo 19.º

Colocação dos números de polícia

1 -Aquando da emissão da licença/autorização de edificação, sempre que seja necessário atribuir número de polícia, deverá o requerente do processo de obras solicitar à Câmara Municipal a respetiva numeração policial.

2 -Quando não seja possível a atribuição imediata, esta será dada posteriormente, a requerimento dos interessados ou oficiosamente, pelos serviços competentes, que notificam para a sua aposição.

3 -A numeração de polícia dos prédios construídos com isenção de licença ou autorização será atribuída oficiosamente pelos serviços, que notificam o proprietário para a sua aposição.

4 -A numeração atribuída e a efetiva aposição constituem condição indispensável à concessão da autorização da utilização do prédio ou fração, salvo nos casos previstos no n.º 2 deste artigo.

5 -A aposição dos números de polícia é da responsabilidade dos proprietários e/ou requerente em processo de obras, que devem colocá-los no prazo máximo de 30 dias a contar da data da notificação.

Artigo 20.º

Localização e características dos números de polícia

1 -Os números serão colocados no centro das vergas das portas, sobre as mesmas ao centro ou, quando estas não existam, na primeira ombreira, segundo a ordem da numeração.

2 -Quando existirem muros envolventes serão colocadas junto ao portão que constitua o acesso principal do imóvel.

3 -Os carateres não devem ter menos de 10 cm nem mais de 15 cm de altura e serão em metal recortado, latão ou em azulejo.

4 -Deverá manter-se a uniformidade de critérios na colocação e características dos números de polícia.

Artigo 21.º

Conservação e limpeza dos números de polícia

Os proprietários das edificações ou administradores de prédios são responsáveis pelo bom estado de conservação e limpeza dos números de polícia, não sendo permitido, sob qualquer pretexto, retirar ou alterar a numeração atribuída, sem prévia autorização da Câmara Municipal.

Artigo 22.º

Irregularidades na numeração

Os proprietários ou administradores de edifícios em que se verifique irregularidades da numeração serão intimados a fazer as alterações necessárias em harmonia com o disposto no presente regulamento no prazo de 22 dias a contar da data de intimação.

CAPÍTULO IV

FISCALIZAÇÃO E CONTRAORDENAÇÕES

Artigo 23.º

Fiscalização

Compete aos serviços de fiscalização da Câmara Municipal de Alpiarça e demais órgãos com competência de fiscalização, verificar o cumprimento das disposições do presente Regulamento, elaborando os respetivos autos de notícia no caso de serem detetadas infrações passíveis de contraordenação.

Artigo 24.º

Contraordenações

1 -Constituem contraordenações as infrações ao disposto no presente Regulamento, sendo puníveis com coima de € 25 a € 100, no caso de pessoa singular ou, quando o infrator seja pessoa coletiva com coima de € 250 a € 500 por cada infração verificada.

2 -A instauração dos processos de contraordenação bem como a aplicação das coimas a que se refere o número anterior compete à Presidente da Câmara Municipal, ou ao Vereador com competência delegada, revertendo as receitas provenientes da sua aplicação para o município de Alpiarça. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 25.º

Comunicação

As alterações que se verifiquem na denominação das vias públicas devem ser comunicadas pela Câmara Municipal a todas as entidades constantes do n.º 2 do artigo 7.º deste Regulamento.

Artigo 26.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas e omissões serão resolvidas pela Câmara Municipal de Alpiarça, ouvida a Comissão Toponímica.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.

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