RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1194/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

No uso dos poderes regulamentares conferidos às autarquias locais é elaborado o presente regulamento de atribuição de prestações de caráter eventual em situações de emergência social e precariedade económica do concelho de Moura.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as condições de acesso e atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual a indivíduos isolados ou a agregados familiares, no município de Moura.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -As prestações pecuniárias de caráter eventual são uma medida de apoio social que pretende proteger pessoas e famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e de carência económica.

2 -O referido apoio tem um caráter excecional e temporário, quando esgotados os apoios sociais existentes, e visam fazer face a despesas essenciais ao suporte básico de vida, nomeadamente custos relativos à subsistência (bens alimentares), habitação (rendas e/ou crédito bancário, bens e equipamentos essenciais), serviços (água, eletricidade, gás), saúde (consultas, medicação prescrita), transportes e educação (materiais didáticos).

Artigo 4.º

Objetivos

A atribuição das prestações pecuniárias de caráter eventual visa a garantia da subsistência e bens essenciais dos indivíduos ou agregados familiares, contribuindo de forma articulada com as entidades e instituições que trabalham na área da ação social, para promoção da qualidade de vida e da igualdade de oportunidades.

Artigo 5.º

Definições

a)Agregado familiar: o conjunto de pessoas que vivam com o requerente em comunhão de mesa e habitação, ligadas por laços de parentesco, casamento, união de facto, afinidade ou adoção, coabitação ou outras situações passíveis de economia comum;

b)Situação de vulnerabilidade social ou de carência económica: os agregados familiares ou o indivíduo isolado cujo rendimento per capita (Rpc) seja igual ou inferior a 75 % do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), em vigor, representando uma situação de risco de exclusão social, podendo a referida situação ser momentânea (ocorrência de facto inesperado) ou persistente (pobreza estrutural);

c)Rendimento mensal: corresponde ao somatório dos rendimentos ilíquidos auferidos pelo requerente ou pelo seu agregado familiar, à data da solicitação do apoio;

d)Rendimento mensal do agregado familiar: resulta da divisão do rendimento anual do agregado familiar pelo número de elementos que o integram, por 12 meses;

e)Despesas dedutíveis: corresponde ao somatório das despesas mensais fixas, de caráter permanente, do agregado familiar;

f)Prestação pecuniária de caráter eventual - apoio económico pontual e transitório;

g)Rendimento per capita: corresponde ao resultado obtido da aplicação da seguinte fórmula: Rpc = (RM-DD)/N Considerando que: Rpc - rendimento mensal per capita RM - rendimento mensal ilíquido do agregado familiar DD - Despesas dedutivas do agregado familiar N - N.º de elementos do agregado familiar, à data da instrução do processo.

Artigo 6.º

Beneficiários e condições de acesso

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos os indivíduos isolados ou incluídos em agregados familiares que, cumulativamente, preencham as seguintes condições:

a)Ter idade igual ou superior a 18 anos e estar o requerente em situação de autonomia;

b)Apresentar um rendimento mensal per capita igual ou inferior a 75 % do IAS em vigor;

c)Residir no concelho de Moura;

d)Ser detentor de número de identificação da Segurança Social (NISS).

2 -Podem ainda beneficiar dos apoios, pessoas em trânsito que, por motivos comprovadamente válidos solicitem apoio, e pessoas em situação de sem abrigo em acompanhamento por técnicos do Município.

3 -Para acesso aos apoios previstos, o requerente e/ou o seu agregado familiar devem fornecer todos os meios legais de prova que sejam solicitados pelo SAAS, para apuramento da situação económica e social dos elementos que integram o agregado familiar.

4 -O acesso aos apoios previstos fica condicionado à contratualização de acordo de inserção, entre o requerente e/ou o agregado familiar e a Câmara Municipal, onde se definem as ações a desenvolver, os apoios a atribuir, bem como as responsabilidades e obrigações das partes, definindo-se o objetivo a prosseguir, no âmbito do acompanhamento social.

5 -Sem prejuízo do disposto nos números antecedentes:

a)Pode haver lugar ação isolada e dispensa de prova de identidade e de residência do indivíduo e/ou agregado familiar, em situações de emergência social momentâneas comprovadas, pela ocorrência de um facto inesperado (incêndio, inundações, tratamentos médicos, desemprego, entre outros, de caráter urgente), mediante avaliação da equipa técnica do SAAS;

b)Pode existir apoio para indivíduos e/ou agregados familiares com rendimentos superiores aos definidos, excecionalmente, mediante parecer técnico da equipa de SAAS, devidamente fundamentado.

Artigo 7.º

Rendimentos elegíveis para efeitos de cálculo do Rcp

Para efeitos de cálculo de rendimento per capita, consideram-se os seguintes rendimentos do requerente e do seu agregado familiar reportados ao mês anterior à data de apresentação do pedido e/ou da situação de carência: rendimentos de trabalho dependente, rendimentos empresariais e profissionais, rendimento de capitais, rendimentos prediais, incrementos patrimoniais, pensões (velhice, invalidez, sobrevivência, aposentação, reforma, de alimentos), rendas temporárias ou vitalícias, prestações sociais, apoios à habitação atribuídos com caráter de regularidade.

Artigo 8.º

Despesas elegíveis para efeitos de cálculo do Rpc

1 -Para efeitos de cálculo do rendimento per capita, consideram-se despesas elegíveis do indivíduo e/ou do seu agregado familiar, as referentes a:

a)Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário, incluindo os custos associados aos seguros de vida e multirriscos, bem como a quota de condomínio, se aplicável;

b)Serviços essenciais (água, eletricidade, gás e telecomunicações da habitação permanente);

c)Saúde, resultante de doença crónica, desde que devidamente comprovada, de caráter permanente;

d)Educação;

e)Títulos de transportes mensais;

f)Penhoras ou outros ónus que incidam sobre a remuneração;

g)Equipamentos sociais, desde que devidamente licenciados (creches, jardins-de-infância, atividades de tempos livres, centros de dia, serviços de apoio domiciliário, estruturas residenciais para idosos, lares residenciais, centros de atividades ocupacionais).

2 -Nas despesas a considerar, não são contabilizadas as despesas para fins habitacionais e/ou sociais financiadas ou apoiadas, ainda que, indiretamente, pela Câmara Municipal ou outras entidades.

Artigo 9.º

Apoio económico

1 -A prestação pecuniária de caráter eventual e temporária pode ser atribuída, através de:

a)Um único montante, quando se verificar uma situação de carência económica momentânea;

b)Prestações mensais, por um período de 3 meses, com possibilidade de renovação quando a situação de carência económica e/ou o percurso de inserção do indivíduo ou do seu agregado familiar, assim o justifique.

2 -O montante da prestação pecuniária de caráter eventual é definido, em função do diagnóstico de necessidades efetuado pelo técnico do processo, o qual não poderá ultrapassar, anualmente, o valor de seis vezes o IAS, em vigor, por cada processo.

3 -A atribuição do apoio económico será efetuada após parecer favorável da coordenadora do SAAS e decisão favorável do órgão competente, com a celebração do acordo de inserção, quando aplicável, e devendo o/a requerente apresentar os comprovativos da despesa, da aquisição de bens e/ou serviços para os quais o apoio foi atribuído, se caso disso.

Artigo 10.º

Atendimento técnico

1 -A atribuição da prestação pecuniária de caráter eventual é precedida, obrigatoriamente, de um atendimento no SAAS, mediante marcação prévia, exceto em casos de manifesta urgência, nos quais poderá ser dispensada a marcação.

2 -O atendimento é efetuado por um técnico de processo que recolhe a informação necessária e indispensável à realização da caracterização socioeconómica e do diagnóstico social sobre a situação de vulnerabilidade em que se encontra o indivíduo ou agregado familiar, aferindo se estão reunidas as condições para a atribuição do apoio económico.

Artigo 11.º

Requerimento

1 -Após a realização do atendimento, o requerente deverá apresentar a documentação seguinte:

a)Cartão do cidadão de todos os elementos que constituem o agregado familiar;

b)Comprovativo de residência no concelho de Moura;

c)Rendimentos mensais auferidos pelos elementos do agregado familiar;

d)Comprovativos das despesas fixas mensais;

e)Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou documento comprovativo da isenção da entrega do mesmo no serviço das finanças, se aplicável;

f)Declaração, sob compromisso de honra do requerente, em como não beneficia de nenhum apoio semelhante para o mesmo fim, bem como da veracidade das declarações prestadas no ato do requerimento;

g)Todos os outros documentos que sejam solicitados, com vista ao apuramento da situação apresentada pelo/a requerente e uma correta avaliação da mesma.

2 -Tratando-se de cidadãos estrangeiros, devem os mesmos apresentar documentação válida emitida pelos serviços de controlo de migrantes.

3 -Em sede do atendimento realizado, poderá ser solicitada outra documentação que se releve necessária à apreciação da situação do indivíduo ou do seu agregado familiar, tendo em vista a sua caracterização socioeconómica e realização do diagnóstico social.

Artigo 12.º

Análise e acompanhamento do pedido

1 -Os pedidos de atribuição das prestações de caráter eventual são recebidos no SAAS ao qual cabe:

a)Analisar os pedidos;

b)Realizar as diligências necessárias, designadamente entrevistas e visitas domiciliárias, com vista a confirmar os dados fornecidos pelos requerentes, incluindo junto das demais entidades;

c)Emitir, no prazo máximo de 10 dias, salvo nos casos devidamente fundamentados, parecer técnico, no qual conste a avaliação e diagnóstico da situação económica do requerente, para efeitos de decisão do órgão competente;

d)Acompanhar, durante o período de concessão dos apoios, as condições da sua atribuição.

2 -O prazo indicado na alínea c) do número, conta-se desde a data de receção do requerimento, ou, quando haja lugar ao suprimento de deficiências deste, desde a data de entrega dos documentos instrutórios em falta.

Artigo 13.º

Decisão do pedido

1 -Os pedidos são decididos, salvo casos excecionais devidamente fundamentados, com parecer da coordenadora do SAAS.

2 -Em função da necessidade de respostas imediatas e urgentes deste apoio, cabe ao Presidente da Câmara decidir sobre os mesmos, prestando informação trimestral dos processos e apoios prestados em reunião de Câmara.

3 -A decisão é comunicada ao requerente, nos prazos e pelas formas previstas nos serviços sociais da autarquia.

4 -Em caso de deferimento do pedido, o requerente é, ainda, notificado da data e hora marcada para a contratualização do acordo de intervenção social, quando aplicável.

Artigo 14.º

Contratualização do acordo de intervenção social

1 -O pagamento da prestação de caráter eventual está dependente da contratualização de acordo de intervenção social, entre o requerente e/ou o agregado familiar e a Câmara Municipal, onde são definidas as ações a desenvolver, os apoios a atribuir, bem como as responsabilidades e obrigações das partes, definindo-se, ainda, o objetivo a prosseguir, no âmbito do acompanhamento social.

2 -O acordo de intervenção social traduz-se num compromisso escrito entre o titular e os elementos do agregado familiar que articula um conjunto de ações de inserção social, com vista a promover a autonomia pessoal, social e profissional, passando pelo fortalecimento das suas redes de suporte familiar e social e favorecer a responsabilidade social.

Artigo 15.º

Pagamento

1 -Após a celebração do acordo, o pagamento da prestação pecuniária de caráter eventual é efetuado pelos seguintes meios:

a)Transferência bancária para o IBAN fornecido pelo requerente, durante a fase de instrução do processo;

b)Numerário, diretamente ao requerente, através da Tesouraria Municipal, através da exibição de documento de identificação.

c)Pagamento direto ao fornecedor ou prestador do bem e/ou serviço.

2 -As despesas inadiáveis e urgentes podem ser satisfeitas através do fundo de maneio do SAAS.

Artigo 16.º

Cessação do direito ao apoio económico

1 -A prestação de falsas declarações e a utilização do apoio económico para fins diversos dos definidos no acordo de inserção social, constitui fundamento para a revogação da decisão proferida e, consequentemente, devolução das quantias pagas, a este título.

2 -O procedimento de revogação da decisão obedece ao previsto no Código de Procedimento administrativo.

3 -Para efeitos de devolução das quantias indevidamente pagas, o Município de Moura procederá à extração de certidão de dívida, tendente à sua cobrança coerciva, caso não seja paga voluntariamente, no prazo concedido, em cumprimento do disposto no Código do processo tributário e demais legislação aplicável.

4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Município de Moura reserva-se ainda o direito de aplicar as penalidades seguintes, as quais podem ser cumulativas:

a)A interdição de novo pedido de apoio económico, sem prejuízo das responsabilidades civis e/ou criminais decorrentes da prática de tais atos;

b)Ser objeto de procedimento legais que o Município de Moura considere como adequados.

Artigo 17.º

Deveres dos indivíduos e/ou agregados familiares

a)Informar previamente o/a técnico de processo, da mudança de residência e de todas as circunstâncias verificadas posteriormente que alterem a sua situação socioeconómica;

b)Utilizar os apoios para os fins previamente destinados, apresentando o respetivo documento comprovativo, sempre que se justifique;

c)Fornecer todos os elementos de prova solicitados pelo SAAS, no prazo concedido para esse efeito.

Artigo 18.º

Dever de confidencialidade

Todas as pessoas que participem no procedimento de atribuição de apoios económicos devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários, sem prejuízo dos demais deveres que resultem da Lei ou de outros atos normativos em matéria de proteção de dados pessoais.

Artigo 19.º

Dúvidas, omissões e remissões

1 -As dúvidas ou omissões suscitadas são decididas por despacho do Presidente da Câmara, podendo esta competência ser delegada no Vereador do Pelouro.

2 -Caso a legislação onde assenta o definido no presente regulamento seja alterada, as referências constantes consideram-se efetuadas para a legislação que a venha a alterar ou suceder, de idêntico âmbito.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

1 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Moura, Álvaro José Pato Azedo.

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