RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1195/2024

Artigo 1.º

Âmbito e objetivos

O presente regulamento visa definir as regras de acesso, funcionamento e acompanhamento de medidas de integração social, profissional e comunitária de indivíduos e/ou agregados familiares desfavorecidos do concelho de Moura, assim como promover a participação ativa das entidades do território numa vertente de responsabilidade social e comunitária.

Artigo 2.º

Conceito

1 -A integração far-se-á através de Atividades Socialmente Úteis, medida de ocupação temporária a que os beneficiários de medidas sociais ficam sujeitos, quer no âmbito de atividades realizadas por entidades públicas, quer de entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, com vista à satisfação de necessidades sociais e comunitárias.

2 -A Atividade Socialmente Útil caracteriza-se pela realização de tarefas compatíveis com as aptidões dos beneficiários, bem como com as suas habilitações escolares, qualificação e experiência profissional, respeitando as condições de trabalho no que concerne à segurança, higiene e saúde no trabalho.

3 -A Atividade Socialmente Útil pretende contribuir para a aquisição e/ou fortalecimento das competências dos indivíduos, promovendo a sua autonomia e potenciando as redes de suporte social e comunitária, através da mobilização dos recursos da comunidade adequados à progressiva autonomia pessoal, social e profissional.

Artigo 3.º

Princípios

a)Promoção da inclusão social e comunitária;

b)Preparação para a inserção profissional;

c)Mobilização e corresponsabilização dos diferentes intervenientes;

d)Personalização, capacitação e autonomização das famílias beneficiárias dos apoios sociais;

e)Intervenção prioritária das entidades mais próximas dos cidadãos;

f)Valorização das parcerias para uma atuação integrada.

Artigo 4.º

Beneficiários e condições de acesso

1 -Podem beneficiar do programa os indivíduos que cumulativamente:

a)Residam no concelho;

b)Tenham entre 18 e 65 anos;

c)Se encontrem a beneficiar de medidas sociais e/ou do Rendimento Social de Inserção.

2 -Ficam excluídos da prestação de Atividade Socialmente Útil os beneficiários que estejam a:

a)Exercer atividade profissional no âmbito das medidas ativas de emprego;

b)Frequentar qualquer grau de ensino ou ação de formação profissional.

Artigo 5.º

Duração

1 -A Atividade Socialmente Útil tem a duração máxima semanal de 30 horas, distribuídas por um período até 5 dias, sem ultrapassar diariamente 7 horas.

2 -A carta de compromisso a estabelecer entre a Câmara Municipal de Moura e as entidades parceiras tem a duração de um ano, podendo ser renovada por igual período de tempo.

3 -A integração dos mesmos indivíduos numa entidade através de Atividade Socialmente Útil não poderá ultrapassar os dois anos consecutivos.

Artigo 6.º

Áreas de intervenção

1 -A integração em Atividade Socialmente Útil pode realizar-se em todas as áreas profissionais.

2 -De acordo com a área de atividade de cada entidade parceira é definido um conjunto de tarefas a desenvolver pelo beneficiário a integrar.

3 -Nos serviços da autarquia, de acordo com o setor de integração, serão definidas tarefas específicas para a definição do trabalho a desenvolver.

4 -Quem seja beneficiário de habitação social poderá ser integrado em medidas de apoio a manutenção dos espaços coletivos do parque habitacional do Município ou outras vertentes coincidentes com as suas aptidões, sendo para o efeito estabelecida colaboração nesse sentido ao abrigo do presente regulamento.

5 -Os alunos que beneficiem de bolsas de estudo deverão disponibilizar, por cada ano de bolsa atribuída, em regime de voluntariado, 70 horas para a participação em atividades, inseridas no âmbito da sua área de estudo, desenvolvidas diretamente pelo município ou resultantes de protocolos celebrados entre o município e empresas/instituições sediadas no concelho de Moura.

Artigo 7.º

Gestão e entidade gestora

1 -A gestão do programa é da responsabilidade da Câmara Municipal de Moura.

2 -São competências da entidade gestora, designadamente:

a)Divulgar o programa e mobilizar entidades e serviços para a integração de beneficiários;

b)Organizar e gerir a bolsa das entidades parceiras;

c)Estabelecer com as entidades parceiras e beneficiários, através de carta de compromisso individual, as regras de funcionamento da Atividade Socialmente Útil;

d)Acompanhar, através do técnico gestor do processo social, o cumprimento dos direitos e deveres dos beneficiários;

e)Garantir um seguro de acidentes pessoal a todos os beneficiários integrados no programa;

f)Participar nas sessões de avaliação entre as entidades parceiras, beneficiários e técnicos gestores de processos sociais;

g)Verificar o cumprimento dos deveres das entidades parceiras;

h)Distinguir as entidades parceiras pelo seu papel social e comunitário através de atribuição do Selo de Entidades Solidárias;

Artigo 8.º

Entidades parceiras

1 -Podem integrar o programa todas as entidades públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, do concelho de Moura, designadamente:

a)Instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou entidades a estas equiparadas;

b)Associações e cooperativas;

c)Serviços e organismos da Administração Pública, incluindo a própria autarquia;

d)Empresas de diversos setores de atividade.

2 -Podem ainda integrar o programa outras entidades fora do município relevantes à integração social e comunitária dos beneficiários.

3 -As entidades parceiras interessadas em integrar indivíduos no programa deverão preencher formulário próprio, definir perfis e funções a desenvolver, assim como estabelecer carta de compromisso junto da Câmara Municipal de Moura.

4 -Aquando da integração de indivíduos, as entidades parceiras ficam registadas na Rede de Entidades Solidárias do Município, sendo reconhecidas pela sua responsabilidade social através de atribuição de selo próprio, bem como poderão usufruir de outros incentivos considerados adequados.

Artigo 9.º

Deveres das entidades parceiras

a)Inserir e apoiar os beneficiários fornecendo-lhe os instrumentos e a formação necessários à execução das tarefas atribuídas;

b)Monitorizar e controlar a Atividade Socialmente Útil prestada pelos beneficiários, designando para esse efeito um supervisor;

c)Comunicar ao SAAS e técnico gestor do processo social qualquer situação anómala que configure violação dos deveres a que os beneficiários estão sujeitos no âmbito da Atividade Socialmente Útil;

d)Cumprir com os encargos a que se encontra obrigada (alimentação e transporte);

e)Participar nas sessões de avaliação da Atividade Socialmente Útil, quer com a Câmara Municipal de Moura, quer com o técnico gestor do processo social do SAAS Moura.

Artigo 10.º

Direitos dos beneficiários

1 -O beneficiário tem direito a transporte e alimentação da responsabilidade da entidade parceira, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 -O encargo com o subsídio de alimentação do beneficiário implica que a Atividade Socialmente Útil desenvolvida tenha a duração mínima diária de quatro horas.

3 -O encargo com o transporte do beneficiário implica que a Atividade Socialmente Útil desenvolvida seja realizada fora da localidade de residência do beneficiário, sendo o valor mensal correspondente ao valor mensal do passe.

4 -O beneficiário tem ainda direito a seguro de acidentes pessoais da responsabilidade da Câmara Municipal de Moura.

Artigo 11.º

Deveres dos beneficiários

a)Cumprir as orientações da entidade parceira quanto à forma como deve ser desenvolvida a Atividade Socialmente Útil e respetivas tarefas;

b)Cumprir o horário acordado com a entidade parceira;

c)Informar com antecedência a entidade parceira sempre que estiver impossibilitado de comparecer no local onde deve ser desenvolvida a Atividade Socialmente Útil, indicando o motivo da falta;

d)Justificar as faltas ou atrasos;

e)Não adotar comportamentos que perturbem ou interfiram com o normal funcionamento da entidade parceira;

f)Zelar pela boa utilização dos recursos materiais, bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor para a realização da Atividade Socialmente Útil;

g)Cumprir as regras e instruções de segurança, higiene e saúde no trabalho;

h)Participar nas sessões de avaliação da Atividade Socialmente Útil, quer com a entidade parceira, quer com o técnico gestor do processo social do SAAS Moura (Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social).

Artigo 12.º

Regime de faltas

1 -Consideram-se justificadas as faltas ou ausências ao cumprimento da Atividade Socialmente Útil resultantes de:

a)Doença ou acidente;

b)Apoio indispensável e inadiável na área da saúde a membro do seu agregado familiar;

c)Direitos e obrigações decorrentes de responsabilidade parental;

d)Cumprimento de obrigações legais ou judiciais inadiáveis;

e)Falecimento de cônjuge, parentes e afins, em linha reta e em linha colateral, até ao 2.º grau, ou até ao 3.º grau caso vivam em economia comum;

f)Cumprimento de obrigações decorrentes do contrato de inserção.

2 -A justificação da falta deve ser emitida pelos serviços competentes e apresentada até ao máximo de cinco dias depois da falta.

3 -As faltas dadas pelo beneficiário que não sejam justificadas nos termos dos números anteriores consideram-se injustificadas e dão lugar à restituição dos respetivos encargos com transporte e alimentação, bem como são equiparadas a falta de comparência injustificada a quaisquer convocatórias efetuadas no âmbito do contrato de inserção.

Artigo 13.º

Cessação ou suspensão

1 -O cumprimento da Atividade Socialmente Útil por parte do beneficiário cessa ou suspende sempre que se verificar alguma das seguintes situações:

a)Suspensão ou cessação do rendimento social de inserção ou de outra medida social que o beneficiário integre;

b)Exercício de atividade profissional a tempo completo ou a tempo parcial;

c)Frequência de qualquer grau de ensino ou ação de formação profissional;

d)Violação grave e reiterada, pelo beneficiário ou pela entidade parceira, dos deveres previstos, impeditiva da continuidade da Atividade Socialmente Útil.

2 -A violação grave e reiterada dos deveres por parte dos beneficiários, assim como a recusa sucessiva de integração em Atividade Socialmente Útil, sem fundamento, é equiparada a incumprimento reiterado das obrigações assumidas no contrato de inserção ou nas medidas sociais que usufruem.

3 -No caso de violação grave e reiterada dos deveres por parte de entidade parceira, compete à Câmara Municipal de Moura encaminhar o beneficiário para nova Atividade Socialmente Útil, sem prejuízo para este.

Artigo 14.º

Carta de compromisso

1 -A entidade gestora, a entidade parceira e o beneficiário assinam uma carta de compromisso da Atividade Socialmente Útil que contém as tarefas a desempenhar, o horário, a identificação do supervisor, bem como as demais condições referentes à integração social e comunitária.

2 -Em tudo o que a carta de compromisso seja omissa é aplicável o definido para acompanhamento do contrato de inserção ou de outras medidas sociais existentes.

Artigo 15.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão submetidos para decisão da Câmara Municipal de Moura.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

1 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Moura, Álvaro José Pato Azedo.

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