RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1196/2022

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece um programa extraordinário para estimular a aproximação dos antigos membros da Ordem e os titulares de licenciatura/mestrado integrado em Ciências Farmacêuticas, ou equivalente, diminuindo barreiras de acesso à Ordem, sem colocar em causa a sustentabilidade financeira da mesma, tornando-a mais próxima e participativa.

2 -Pelo presente regulamento, a Ordem estabelece um programa extraordinário, dirigido a:

a)Ex-membros da Ordem que cancelaram a sua inscrição, desde que não tenham sido punidos com uma sanção disciplinar transitada em julgado;

b)Detentores do grau académico que habilita a inscrição na Ordem com mais de 5 anos após a sua conclusão.

Artigo 2.º

Reinscrição

1 -Os ex-membros da Ordem, desde que não tenham sido punidos com sanção disciplinar transitada em julgado, poderão, a título extraordinário, reingressar na Ordem, nas condições estabelecidas no presente regulamento;

2 -A título extraordinário, a taxa de reinscrição é gratuita, ao invés do valor de 1.2500,00(euro) (mil duzentos e cinquenta euros) previsto no Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem;

3 -A reinscrição na Ordem de ex-membros deve ser requerida à respetiva Secção Regional da Ordem, nos termos do Regulamento de Admissão na Ordem dos Farmacêuticos, exceto no que ao valor da taxa diz respeito.

Artigo 3.º

Inscrição na Ordem

1 -Os detentores do grau académico que habilita a inscrição na Ordem com mais de 5 anos após a conclusão, poderão, a título extraordinário, inscrever-se na Ordem, nas condições estabelecidas no presente regulamento;

2 -A título extraordinário, a taxa de inscrição é de 150,00(euro) (cento e cinquenta euros), ao invés do valor de 400,00(euro) (quatrocentos euros) previsto no Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem;

3 -A inscrição na Ordem deve ser requerida à respetiva Secção Regional da Ordem, nos termos do Regulamento de Admissão na Ordem dos Farmacêuticos, exceto no que ao valor da taxa diz respeito.

Artigo 4.º

Vigência

O presente regulamento, com o decorrente programa extraordinário e as inerentes faculdades especiais transitoriamente concedidas aos destinatários referidos no artigo 1.º, entra em vigor a 1 de dezembro de 2022 e expira a 31 de maio de 2023.

Artigo 5.º

Casos omissos

As situações omissas, não previstas no presente regulamento, são supridas pelo disposto no Regulamento de Admissão e no Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Farmacêuticos, atualmente em vigor, ou pela Direção Nacional.

25 de outubro de 2022. - O Bastonário da Ordem dos Farmacêuticos, Prof. Doutor Helder Dias Mota Filipe.

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