RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1196/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

a)No artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na sua redação atual;

b)Nos artigos 96.º a 101.º e artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual;

c)Nos artigos 14.º, 20.º e 21.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, na sua redação atual;

d)Nos artigos 3.º, 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, na sua redação atual;

e)No artigo 28.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, na sua redação atual;

f)No Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que concretiza a transferência de competências no domínio da autorização de exploração das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo;

g)No Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na sua redação atual, que reformula a Lei do Jogo;

h)No Decreto-Lei n.º 14/2009, de 14 de janeiro, na sua redação atual, que estabelece o regime e a cobrança de taxas pela prática de atos administrativos relativos a autorizações para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo;

i)Nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece o procedimento de autorização e as condições aplicáveis à exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo no Município de Setúbal, adiante designado de Município, cuja competência foi objeto de transferência para os órgãos municipais, nos termos da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e concretizada pelo Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento aplica-se a toda a área territorial do Município, no que respeita à exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo.

2 -São excluídas do âmbito do presente regulamento as operações que dependam exclusivamente da perícia ou mérito dos participantes, nomeadamente, passatempos com apelo à cultura geral e criatividade dos concorrentes, com avaliação por um júri.

Artigo 4.º

Definições

a)"Concorrente", a pessoa individual ou coletiva que se habilita a ganhar um prémio no âmbito de um concurso;

b)"Concurso", o universo das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo;

c)"Requerente", a entidade que requer e promove a realização de uma das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo;

d)"Modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar", são as operações oferecidas ao público em que a esperança de ganho reside conjuntamente na sorte e perícia do jogador, ou somente na sorte, e que atribuem como prémios coisas com valor económico predeterminado à partida, abrangendo, nomeadamente, rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos, de acordo com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 159.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 5.º

Delegação e subdelegação de competências

As competências atribuídas no presente regulamento ao Presidente da Câmara Municipal podem ser delegadas nos Vereadores, com faculdade de subdelegação.

CAPÍTULO II

MODALIDADES AFINS DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR E OUTRAS FORMAS DE JOGO

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 6.º

Condicionantes

1 -A exploração de modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo fica dependente de autorização do Presidente da Câmara Municipal:

a)Quando circunscritos à área territorial do Município;

b)Quando não circunscritos à área territorial do Município, a residência ou a sede da entidade que procede à exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo se situe na área deste município.

2 -O Presidente da Câmara Municipal fixa as condições que tiver por convenientes para a exploração da modalidade afim de jogo de fortuna ou azar, as quais devem constar da autorização concedida, e determina o respetivo regime de auditoria.

3 -Sempre que qualquer modalidade afim do jogo de fortuna ou azar ou outras formas de jogo atinja tal incremento público que ponha em perigo os bons costumes, ou esteja em causa a honestidade dos respetivos resultados, o Presidente da Câmara Municipal tomará as medidas convenientes à proteção dos interesses ofendidos, reprimindo ou restringindo a exploração e prática de tais modalidades.

Artigo 7.º

Proibições

a)Desenvolver temas característicos dos jogos de fortuna ou azar, nomeadamente o póquer, frutos, campainhas, roleta, dados, bingo, lotaria de números ou instantânea, totobola e totoloto e Euromilhões;

b)Substituir por dinheiro ou fichas os prémios atribuídos.

Artigo 8.º

Jogos de perícia e aparelhos de venda de produtos

1 -Não é permitida a exploração de quaisquer máquinas cujos resultados dependam exclusiva ou fundamentalmente da perícia do jogador e que atribuam prémios em dinheiro, fichas ou coisas com valor económico, mesmo que diminuto, salvo o prolongamento gratuito da utilização da máquina face à pontuação obtida, regendo-se as máquinas de diversão por legislação específica.

2 -Os aparelhos destinados à venda de produtos, nos quais a importância despendida deve corresponder ao valor comercial desses produtos, não podem, por qualquer processo e com ou sem acréscimo de preço, atribuir prémios em dinheiro, fichas ou coisas com valor económico.

Artigo 9.º

Regras aplicáveis às entidades com fins lucrativos

1 -Não é permitida a exploração de qualquer modalidade afim do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo referidas na alínea d) do artigo 4.º do presente regulamento por entidades com fins lucrativos, salvo os concursos de conhecimentos, passatempos ou outros, organizados por jornais, revistas, emissoras de rádio ou de televisão, e os concursos publicitários de promoção de bens ou serviços.

2 -Os concursos excecionados no número anterior não poderão ocasionar qualquer dispêndio para o jogador que não seja o do custo normal de serviços públicos de correios e de telecomunicações, sem qualquer valor acrescentado, ou do custo do jornal ou revista, com comprovada publicação periódica há mais de um ano, cuja expansão se pretende promover, ou ainda do custo de aquisição dos produtos ou serviços que se pretende reclamar.

Artigo 10.º

Regras aplicáveis às entidades sem fins lucrativos

1 -Os sorteios com venda de bilhetes só são autorizados a entidades sem fins lucrativos e desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos:

a)A aplicação da receita obtida tenha por objetivo fins de assistência ou de interesse público, de acordo com o previsto na legislação aplicável;

b)O valor dos prémios a atribuir não seja inferior a 1/3 da receita arrecadada com a venda de bilhetes;

c)As operações não tenham lugar em estabelecimentos onde se vendam bilhetes das lotarias ou se aceitem boletins de apostas mútuas da Misericórdia de Lisboa.

2 -Para efeitos de validação da receita arrecadada e do valor do prémio a atribuir, as referidas entidades devem entregar à Câmara Municipal uma declaração sob compromisso de honra que comprove o valor arrecadado, subscrita pelos legais representantes, até 10 dias úteis após o sorteio. SECÇÃO II PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO

Artigo 11.º

Apresentação do requerimento

1 -O pedido de autorização para exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo deve ser formulado em requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Setúbal.

2 -O requerimento deve conter a indicação da modalidade ou outra forma de jogo que se pretende desenvolver e uma minuciosa descrição do funcionamento do concurso, em termos claros e precisos, e ainda as seguintes menções:

a)Tratando-se de pessoa singular: identificação do requerente, com o nome, domicílio, número e validade do documento de identificação civil e número de identificação fiscal, e número de telefone e endereço de correio eletrónico não obrigatórios;

b)Tratando-se de pessoa coletiva:

3 -O requerimento, devidamente instruído com os documentos referidos no artigo seguinte, deve ser apresentado com a antecedência mínima de 20 dias úteis em relação à data pretendida para o início da operação.

4 -Qualquer alteração aos dados ou demais elementos apresentados no requerimento inicial ou nos seus elementos instrutórios é obrigatoriamente comunicada ao Município de Setúbal, no prazo máximo de cinco dias úteis após a sua verificação.

5 -O pagamento da taxa de apreciação do pedido de autorização é devido no momento da entrega do requerimento.

Artigo 12.º

Instrução do pedido

1 -O requerimento referido no artigo anterior deve ser instruído com os seguintes elementos:

a)Comprovativo do número de identificação fiscal do requerente;

b)Comprovativo do ato de constituição do requerente, designadamente cópia da escritura pública de constituição e dos Estatutos, ou da certidão permanente do registo comercial (ou respetivo código de acesso), consoante a sua natureza jurídica, quando se trate de pessoa coletiva e comprovativo da respetiva utilidade pública, quando aplicável;

c)Comprovativo do pagamento da taxa devida pela apreciação do pedido de autorização ou do pedido de isenção do mesmo;

d)Regulamento detalhado do concurso, que deve conter, pelo menos, os elementos previstos no artigo 20.º do presente regulamento;

e)Identificação da aplicação informática e do algoritmo do sorteio do concurso, caso o modo de atribuição do prémio seja determinado por via informática, devendo ser garantido o acesso à mesma sempre que solicitado pelo Município, para verificação e reconhecimento das condições estabelecidas no regulamento do concurso e que procede ao sorteio aleatório dos premiados e suplentes do mesmo;

f)Caução a prestar por garantia bancária, seguro de caução, depósito bancário ou depósito em numerário, nos termos do artigo 21.º do presente regulamento;

g)Se aplicável, um exemplar do cupão ou bilhete que habilita ao sorteio, constando do mesmo a seguinte frase: "Concurso publicitário/Sorteio com venda de bilhetes (suprimir a expressão que não se aplica) n.º .../(ano) autorizado pela Câmara Municipal de Setúbal. Prémio não convertível em dinheiro".

2 -Se o requerente não tiver sede ou filial em Portugal, deve apresentar uma procuração, a delegar poderes a uma entidade portuguesa como representante legal, à qual deve juntar o respetivo número de identificação fiscal nos termos da alínea a) do número anterior.

Artigo 13.º

Saneamento e apreciação liminar

1 -Se o requerimento e os elementos instrutórios não satisfizerem o disposto nos artigos 11.º, 12.º e 20.º do presente regulamento, o requerente pode ser convidado para, no prazo de 10 dias úteis, suprir as deficiências existentes, podendo ser solicitado, nomeadamente, o seguinte:

a)Elementos previstos no artigo 12.º do presente regulamento, que não tenham sido apresentados;

b)Outros elementos, sempre que se verifiquem dúvidas suscetíveis de comprometer a apreciação do pedido.

2 -No caso previsto no número anterior ficam suspensos os termos ulteriores do procedimento.

3 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, logo que estejam apurados os elementos necessários, conhecer as questões que prejudiquem o desenvolvimento normal do procedimento ou impeçam a tomada de decisão sobre o pedido de autorização e, nomeadamente, as seguintes:

a)Incompetência do órgão administrativo;

b)Caducidade do direito que se pretende exercer;

c)Ilegitimidade dos requerentes;

d)Extemporaneidade do pedido.

4 -O Presidente da Câmara Municipal pode proferir despacho de rejeição liminar, precedido de audiência dos interessados, quando o requerimento não esteja devidamente identificado, o pedido seja ininteligível, se verifique alguma das questões mencionada no número anterior, ou da análise dos elementos instrutórios, resultar que o pedido é manifestamente contrário às normas legais ou regulamentares aplicáveis.

Artigo 14.º

Apreciação do pedido de autorização

O serviço competente da Câmara Municipal analisa o pedido e elabora um relatório no qual indica o pedido do interessado, resume o conteúdo do procedimento e formula uma proposta de decisão, que sintetiza as razões de facto e de direito que a justificam, submetendo-o a despacho do Presidente da Câmara Municipal, para efeitos de deferimento ou indeferimento do pedido.

Artigo 15.º

Indeferimento do pedido

a)Seja violador de qualquer direito, liberdade ou garantia previsto na Constituição da República Portuguesa;

b)Prejudique a liberdade, a segurança ou saúde de pessoas;

c)Seja discriminatório, designadamente em função do género, orientação sexual, raça, religião e convicções políticas;

d)Cause prejuízos a terceiros ou seja ofensiva do seu bom nome e reputação;

e)Em nada contribua para a dignificação e valorização do Município de Setúbal;

f)Seja ofensivo dos bons costumes, tradições e usos no Município de Setúbal;

g)Não cumpra as normas do presente Regulamento, bem como da demais legislação aplicável;

h)Se verifiquem imperativos ou razões de interesse público, devidamente fundamentados, que assim o imponham.

Artigo 16.º

Notificação da decisão

1 -A decisão de indeferimento do pedido de autorização para a exploração de uma das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar ou outras formas de jogos é precedida de audiência dos interessados, nos termos dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

2 -Findo o período de audiência dos interessados, mantendo-se o sentido do indeferimento do pedido, o requerente é notificado da decisão de indeferimento, que deve incluir os respetivos fundamentos, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da prática do ato administrativo.

3 -A decisão final de indeferimento é impugnável, mas não implica a devolução do valor da taxa devida pela apreciação do pedido de autorização.

4 -Em caso de deferimento do pedido de autorização, o requerente é notificado da decisão e do valor da taxa a pagar pela emissão do alvará de autorização de exploração, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da prática do ato administrativo.

5 -O requerente deve proceder ao pagamento da taxa prevista no número anterior no prazo de três dias úteis, remetendo o correspondente comprovativo à Câmara Municipal para a emissão do alvará de autorização.

Artigo 17.º

Autorização e Alvará

1 -A autorização para a exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo é titulada por alvará do qual consta o número da autorização concedida.

2 -O número da autorização é obrigatoriamente publicado no regulamento do concurso, divulgado nos meios de publicidade adequados juntamente com as demais informações legalmente exigidas.

3 -Qualquer autorização pode ser condicionada e sujeita a auditoria, ficando os respetivos custos a cargo do requerente.

4 -Em caso algum pode ser realizado o concurso sem a emissão prévia do respetivo alvará de autorização que ocorre após o pagamento da respetiva taxa.

5 -As autorizações concedidas ao abrigo do presente regulamento são válidas pelo prazo inscrito no alvará, não podendo exceder o prazo de um ano, contado desde a data de início do período de habilitação dos concorrentes até à última operação de determinação de contemplados.

Artigo 18.º

Alterações à autorização

1 -São consideradas alterações à autorização e sujeitas à apreciação do serviço competente e ao pagamento da respetiva taxa aplicável, nos termos do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal:

a)A alteração das datas dos sorteios;

b)A prorrogação do prazo da autorização, no caso de esta ser inferior a um ano;

c)O aumento do número de sorteios ou a supressão do número de sorteios, desde que seja atribuído o valor total dos prémios inicialmente previsto;

d)O aumento do valor dos prémios;

e)A retificação ao regulamento do concurso ou alterações ao mesmo nos termos das alíneas anteriores.

2 -No caso de haver aumento do valor dos prémios, o requerente deve instruir o pedido de alteração com o necessário reforço da caução, prestada no âmbito do requerimento inicial.

3 -O pedido de alteração deve dar entrada na Câmara Municipal até 20 dias úteis antes da data pretendida para o início da operação objeto de alterações.

4 -É aplicável ao pedido de alteração o disposto no artigo 11.º do presente regulamento.

5 -Todas as alterações são objeto de averbamento no respetivo alvará.

Artigo 19.º

Taxas e isenções

1 -Pela autorização para exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, bem como pela alteração de autorizações concedidas, são devidas as taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal, em vigor.

2 -O não pagamento das taxas devidas implica a extinção do procedimento.

3 -Quando o requerente seja uma entidade sem fins lucrativos ou de utilidade pública, desde que faça prova dessa sua qualidade, pode requerer a isenção do pagamento das taxas mencionadas no n.º 1, nos termos previstos no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal em vigor.

4 -Compete à Câmara Municipal de Setúbal, nos termos previstos no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal em vigor, deliberar sobre as isenções a que se refere o número anterior. SECÇÃO III NORMAS ESPECÍFICAS

Artigo 20.º

Regulamento do concurso

a)Designação atribuída ao concurso;

b)Período de duração do concurso;

c)Destinatários do concurso;

d)Termos e condições do concurso;

e)Requisitos de participação;

f)Meios de habilitação ao concurso;

g)Forma de apuramento dos concorrentes;

h)Forma de realização do sorteio;

i)Local, dia e hora do(s) sorteio(s);

j)Forma de apuramento do(s) premiado(s);

k)Descrição minuciosa do(s) prémio(s) a sortear, indicando, nomeadamente, marcas, modelos, valores unitários líquidos, prazos de gozo dos prémios e, no caso de viagens, indicando o destino, duração e regime atribuídos;

l)Local, dias e horários para reclamação e levantamento do prémio e respetivo prazo, com o limite de 90 dias contados desde a data da realização de cada sorteio;

m)Pessoas, individuais ou coletivas, inibidas de participar no concurso por beneficiarem de uma relação direta com o requerente (por exemplo, sócios, administradores, empregados, entre outros);

n)Informação relativa à proteção de dados pessoais e privacidade em cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril, da Lei de Proteção de Dados Pessoais, Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, na sua redação atual e demais legislação aplicável;

o)Formas de publicidade e meios de comunicação social através dos quais será feita a publicidade e difusão do concurso, obrigando-se o requerente a expor claramente todas as condições a este respeitante, em cumprimento do disposto no artigo 22.º do presente regulamento;

p)A indicação da entrega dos prémios não atribuídos e não reclamados a instituições com fins assistenciais ou humanitários;

q)Indicação dos documentos comprovativos da entrega dos prémios.

Artigo 21.º

Caução

1 -O requerente, com a apresentação do requerimento de pedido de autorização, deve prestar uma caução destinada a garantir o exato e pontual pagamento dos prémios bem como as demais obrigações assumidas com a realização do concurso, designadamente as previstas sobre reversão dos prémios.

2 -O valor da caução corresponde ao montante total dos prémios a atribuir.

3 -A caução é prestada por depósito bancário à ordem do Município ou depósito em numerário junto da Secção de Atendimento e Gestão Documental, da Divisão de Administração Geral, ou mediante garantia bancária ou seguro de caução à ordem do Município e sem prazo de validade.

4 -Quando a caução for prestada mediante garantia bancária, deve ser apresentado um documento pelo qual um estabelecimento bancário legalmente autorizado assegure, até ao limite do valor da caução, o imediato pagamento de quaisquer importâncias exigidas pelo Município de Setúbal em virtude do incumprimento de quaisquer obrigações a que a garantia respeita, devendo ser autónoma, irrevogável e incondicional.

5 -Se o requerente prestar caução mediante seguro-caução, deve apresentar a apólice pela qual uma entidade legalmente autorizada a realizar esse seguro assuma, até ao limite do valor da caução, o encargo de satisfazer de imediato quaisquer importâncias exigidas pelo Município de Setúbal, em virtude do incumprimento de quaisquer obrigações a que o seguro respeita.

6 -Do seguro-caução deve constar, obrigatoriamente, que não pode haver prejuízo do Município, na qualidade de beneficiário, por falta de cumprimento de prémio de seguro devido pelo requerente.

7 -Das condições da garantia bancária ou da apólice de seguro-caução não pode, em caso algum, resultar uma diminuição das garantias do Município, nos moldes em que são asseguradas pelas outras formas admitidas de prestação da caução.

8 -Todas as despesas relativas à prestação da caução são da responsabilidade do requerente.

Artigo 22.º

Publicidade do concurso

O requerente deve indicar, no regulamento do concurso, os meios de comunicação social através dos quais será feita a publicidade e difusão do concurso, obrigando-se a expor claramente todas as condições respeitantes ao mesmo, em cumprimento do disposto no artigo 11.º do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, na sua versão atual, do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, com a redação vigente, relativo ao comércio eletrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais e do disposto na Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, com a redação vigente, relativa à proteção de dados pessoais e privacidade nas telecomunicações.

Artigo 23.º

Proteção de Dados

1 -No âmbito das operações de tratamento de dados pessoais realizadas pelo requerente nos concursos devem ser observados os princípios consagrados no Regulamento Geral de Proteção de Dados, Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e deve o tratamento ser baseado num fundamento de licitude válido e assegurado o cumprimento dos deveres de informação aos respetivos titulares.

2 -Nos termos do disposto no número anterior, o requerente, na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais, deve aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas destinadas a aplicar com eficácia os princípios da proteção de dados e a incluir as garantias necessárias no tratamento, para assegurar que só são tratados os dados pessoais que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e poder comprovar que este é realizado em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados e que protege os direitos dos titulares dos dados.

3 -Caso se verifique a transferência de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional deve o requerente, também, assegurar o cumprimento do disposto Regulamento Geral de Proteção de Dados. SECÇÃO IV SORTEIO

Artigo 24.º

Fiscalização do sorteio

1 -As operações de apuramento dos concorrentes e dos premiados terão lugar no local, dia e hora indicados no Regulamento do Concurso, e terão lugar na presença de um representante do requerente e de um representante da entidade com competência de fiscalização.

2 -Nos termos e para os efeitos previstos no número anterior, a Câmara Municipal, através da unidade orgânica gestora do presente regulamento, deve remeter à entidade com competência de fiscalização o agendamento dos sorteios a realizar.

3 -Na eventualidade de inexistirem recursos humanos habilitados disponíveis na unidade orgânica com competências de fiscalização para acompanhar a realização do sorteio, é solicitado à força de segurança territorialmente competente que assegure as tarefas referidas no presente artigo.

4 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, o requerente compromete-se a:

a)Confirmar por escrito, à Câmara Municipal, as datas das operações e, bem assim, a identificação do seu representante nas mesmas;

b)Proceder ao pagamento das despesas relativas à fiscalização que irá ser exercida, nos termos do previsto no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal, em vigor, e no Decreto-Lei n.º 14/2009, de 14 de janeiro, salvo quando se trate de operações cujo pagamento não possa ser calculado previamente, sendo neste caso efetuado imediatamente a seguir à realização do trabalho.

5 -As atas dos sorteios são assinadas em dois originais pelo representante do requerente e pelo representante da entidade com competência de fiscalização que fica com um original que remeterá para a unidade orgânica gestora do presente regulamento.

Artigo 25.º

Anúncio dos premiados

Após a determinação dos premiados, o requerente obriga-se a anunciar pelos meios de publicidade indicados no regulamento do concurso, conforme previsto na alínea o) do artigo 20.º, em cumprimento do disposto no artigo 22.º, ambos do presente regulamento, o nome dos mesmos, bem como o último dia do prazo em que os prémios podem ser levantados.

SECÇÃO V

PRÉMIOS

Artigo 26.º

Reclamação dos prémios

1 -Os prémios devem ser reclamados no prazo máximo de 90 dias a contar da data de realização de cada sorteio, no local, nos dias e no horário estabelecido pelo requerente no regulamento do concurso.

2 -O requerente deve entregar os prémios aos premiados no prazo, local, dias e horário estabelecido no regulamento do concurso.

Artigo 27.º

Declaração comprovativa da entrega dos prémios

1 -O requerente é obrigado a apresentar na Câmara Municipal, no prazo de oito dias úteis a contar do termo final para a reclamação dos prémios, declarações comprovativas da entrega dos prémios.

2 -As declarações comprovativas da entrega dos prémios devem ser assinadas pelo premiado e devem conter os dados que identificam o concurso, a identificação civil do premiado, o prémio que recebeu e o consentimento expresso para o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades específicas àquele associadas, nos termos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável nesta matéria.

3 -Sendo o premiado pessoa coletiva, deve ser feita prova de que a declaração foi assinada pelo seu representante legal.

4 -Sendo o premiado menor, a declaração referente ao recebimento do prémio será assinada pelo seu representante legal, devidamente identificado, e prestado o consentimento expresso para o tratamento dos seus dados e dos dados do menor premiado nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável nesta matéria.

5 -O Presidente da Câmara Municipal reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir outros documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para a sua apresentação o prazo de 10 dias úteis.

6 -Caso os documentos referidos nos números anteriores estejam em conformidade com o estipulado no presente regulamento, o Presidente da Câmara Municipal ordena a liberação da caução prestada.

7 -Quando não sejam apresentados à Câmara Municipal os documentos comprovativos da entrega dos prémios no prazo fixado no n.º 1, são acionados os meios de garantia para pagamento dos prémios previstos no artigo 21.º do presente regulamento.

Artigo 28.º

Falta de reclamação do prémio

1 -No caso de os prémios não serem reclamados no prazo devido, ou de não ser feita prova da entrega dos mesmos, nos termos e no prazo referido no artigo anterior, os prémios, em espécie ou o seu valor em dinheiro, revertem para uma instituição com fins humanitários designada pelo Presidente da Câmara Municipal.

2 -Também haverá idêntica reversão se, por qualquer circunstância, incluindo o incumprimento das normas constantes do presente regulamento por parte do requerente, não for possível atribuir os correspondentes prémios, depois de iniciados os trabalhos com a participação do público. CAPÍTULO III FISCALIZAÇÃO E REGIME CONTRAORDENACIONAL

Artigo 29.º

Entidades competentes

1 -Compete às entidades autuantes a instrução dos processos de contraordenação e aplicação de coimas e respetivas sanções acessórias, sendo o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos o serviço técnico consultivo e pericial destas entidades.

2 -Sem prejuízo da competência atribuída a outras entidades, a fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento compete à Câmara Municipal, através do seu serviço de fiscalização municipal.

3 -A competência para determinar a instrução dos processos de contraordenação e para aplicar as coimas e sanções acessórias pertence ao Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação em qualquer dos Vereadores.

Artigo 30.º

Fiscalização

a)Esclarecimento das entidades promotoras sobre as normas estabelecidas no presente regulamento e sobre outros normativos aplicáveis;

b)Promoção e controlo da correta exploração das modalidades previstas no presente regulamento;

c)Controlo do regular pagamento das taxas devidas;

d)Zelo pelo cumprimento do presente regulamento;

e)Elaboração de autos de notícia de contraordenação, por infração das normas legais e regulamentares.

Artigo 31.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação económica grave punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, a violação ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º, no artigo 7.º, no artigo 8.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º e no n.º 1 do artigo 10.º do presente regulamento.

2 -Os aparelhos e utensílios utilizados na prática das contraordenações a que se refere o número anterior, bem como as importâncias obtidas por via da prática de tais infrações, podem ser apreendidas, a título de sanção acessória, desde que verificados os pressupostos previstos no RJCE.

3 -Poderá ser determinada, como sanção acessória, a interdição, até seis meses, do exercício de quaisquer atividades nos estabelecimentos em que se hajam promovido ou realizado operações relativas a modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e a outras formas de jogo.

4 -Constitui ainda contraordenação punível, ao abrigo do presente regulamento, com coima de € 500,00 a € 1 500,00 ou de € 1 000,00 a € 3 000,00, consoante seja aplicada a pessoa singular ou a pessoa coletiva:

a)A inobservância do disposto no regulamento do concurso a que se refere a alínea d), do n.º 1 do artigo 12.º do presente regulamento;

b)A inobservância do disposto no n.º 2 do artigo 26.º do presente regulamento.

Artigo 32.º

Destino do produto das coimas

a)60 % para a entidade instrutora;

b)40 % para a entidade autuante. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 33.º

Tratamento de dados pessoais

1 -O Município de Setúbal aplica, tanto no momento da definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados pessoais que forem estritamente necessários para cada finalidade especifica do tratamento, bem como as destinadas a aplicar com eficácia os princípios das proteção de dados e a incluir as garantias necessárias no tratamento, de forma que sejam protegidos os direitos dos titulares dos dados e se cumpra os requisitos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de Abril, na Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, na sua redação atual e no Regulamento da Proteção de Dados Pessoais do Município de Setúbal, aprovado pela Assembleia Municipal de Setúbal em 11 de janeiro de 2024.

2 -O Município de Setúbal disponibiliza para consulta a sua Política de Privacidade e de Cookies em https://www.mun-setubal.pt/politica-de-privacidade-e-de-cookies/.

3 -No momento da recolha dos dados junto dos respetivos titulares, ou se a recolha não ocorrer junto destes na primeira notificação ou ato processual realizado com os mesmos após a recolha de dados, são prestadas as seguintes informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais e sobre os seus direitos:

a)O responsável pelo tratamento dos dados é o Município de Setúbal, pessoa coletiva 501294104, com sede nos Paços do Concelho, Praça de Bocage, 2901-866 Setúbal, representado pelo Presidente da Câmara Municipal, que pode ser contactado para qualquer esclarecimento ou para o exercício de direitos relacionados com a proteção de dados pessoais ou a privacidade dos mesmos, descritos no presente artigo, através dos seguintes meios:

b)O Encarregado da Proteção de Dados designado, pode ser contactado por e-mail para [email protected] ou por telefone para o n.º 265 541 500;

c)A finalidade do tratamento é o cumprimento do presente regulamento municipal, que foi elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na sua redação atual, das alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, do artigo 28.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, na redação atual, Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, do Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que concretiza essa transferência no domínio da autorização de exploração das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, do Decreto-Lei n.º 14/2009, de 14 de janeiro, na sua redação atual, que estabelece o regime e a cobrança de taxas pela prática de atos administrativos relativos a autorizações para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na sua redação atual, que reformula a Lei do Jogo, dos artigos 14.º, 20.º e 21.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, dos artigos 3.º, 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, e do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual;

d)O Município de Setúbal procede ao tratamento dos dados pessoais do requerente ou do seu representante legal, se o requerente for pessoa coletiva, do representante do requerente no sorteio, bem como dos premiados, de forma adequada, pertinente e estritamente necessária para a prossecução da finalidade pretendida pelos seus titulares para os fins previstos no presente regulamento, mais concretamente para as finalidades do procedimento de autorização de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo;

e)Os dados pessoais, constantes no requerimento ou os dados pessoais constantes de todos os documentos instrutórios e de todos os outros documentos originais ou em cópia entregues ao Município em cumprimento do disposto no regulamento, bem como todos os registos por este efetuados para poder analisar, processar e autorizar o requerido, são processados manual e informaticamente pelo Município de Setúbal, destinando-se exclusivamente a ser usados na gestão, administração e execução dos fins a que se destinam;

f)O tratamento de dados pessoais a realizar pelo Município de Setúbal ao abrigo do presente regulamento, na sequência do requerimento de autorização, é necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica, ao exercício de atribuições legais e de funções de interesse público e ao exercício da autoridade pública do Município, enquadrando-se no disposto nas alíneas c) e e) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 6.º do RGPD;

g)Os dados pessoais objeto de tratamento pelo Município de Setúbal são os seguintes:

h)O destinatário dos dados pessoais é o Município de Setúbal e a entidade subcontratante é a Medidata. Net, Sistemas de Informação para Autarquias, S. A., entidade gestora da plataforma eletrónica de gestão documental e demais aplicações ERP Medidata utilizadas pelo Município de Setúbal;

j)Os documentos entregues ao Município em cumprimento do disposto no regulamento, inclusivamente aqueles em que estão vertidos dados pessoais, que constituem o respetivo processo administrativo, são conservados administrativamente durante o prazo de 10 anos, a contar da data de cessação de vigência, que coincide com o término da produção de efeitos do correspondente procedimento, sendo o destino final a eliminação, nos termos previstos na tabela de seleção (código 450.10.072) constante do anexo I ao Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local, aprovado pela Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril;

k)O Município de Setúbal conserva os dados pessoais por serem necessários para comprovar o cumprimento de obrigações enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspetivos, nomeadamente o prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória, de acordo com o disposto no n.º 1, do artigo 70.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, apuramento de responsabilidade em sede de realização de auditorias, inspeções e fiscalizações, em conformidade com o estipulado no n.º 2, do artigo 21.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, na redação atual;

l)Assiste ao titular dos dados pessoais o direito de solicitar, em qualquer momento, ao responsável pelo tratamento o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que lhe disser respeito, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados, mediante pedido escrito enviado por carta para o seu endereço postal ou para o endereço de correio eletrónico;

m)O titular dos dados pessoais tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através da seguinte ligação: http://www.cnpd.pt/cidadaos/participacoes/, sempre que considere que os seus direitos não estão garantidos ou lhes foi negado o seu exercício;

n)A comunicação de dados pessoais constitui uma obrigação legal estando o titular dos dados obrigado a fornecê-los, pelo que caso não os forneça não será possível a execução do presente regulamento, a emissão da autorização de exploração;

o)O tratamento dos dados pessoais não inclui decisões automatizadas, nem definição de perfis, nem haverá tratamento posterior dos dados para finalidades distintas das que presidiram à recolha;

p)O responsável pelo tratamento não tenciona transferir os dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional;

q)Quando o responsável pelo tratamento tiver a intenção de proceder ao tratamento posterior dos dados pessoais para um fim que não seja aquele para o qual os dados tenham sido recolhidos, antes desse tratamento o responsável fornece ao titular dos dados informações sobre esse fim e quaisquer outra informações pertinentes.

4 -As informações mencionadas no número anterior são prestadas por escrito e de modo comprovado, inseridas no requerimento e notificações a entregar e enviar ao titular dos dados.

Artigo 34.º

Aplicação subsidiária

Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento aplica-se o Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 14/2009, de 14 de janeiro, a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, e o Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todos na sua redação atual e demais legislação aplicável.

Artigo 35.º

Dúvidas, lacunas e omissões

As dúvidas, lacunas e omissões emergentes da aplicação do presente regulamento são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 36.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor decorridos 15 dias sobre a sua publicação no Diário da República.

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