RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1197/2024

Artigo 1.º

Definição

O TSE consiste na implementação de um serviço de transporte organizado e gratuito de pessoas em situação de vulnerabilidade económica ou social, cujo objetivo é facilitar o acesso a serviços de saúde, serviços sociais, serviços de finanças e outras atividades devidamente justificadas pela Unidade de Desenvolvimento Social e Saúde (UDSS). Este serviço é assegurado exclusivamente pela empresa Uber.

Artigo 2.º

Destinatários

Indivíduos em situação de vulnerabilidade humana e/ou financeira, com dificuldades na autonomia física e/ou cognitiva, residentes na Freguesia da Estrela.

Artigo 3.º

Processo de admissão

1 -Os utentes interessados em usufruir do TSE devem realizar inscrição, em formulário próprio cedido pela Junta de Freguesia da Estrela, bem como, entrega de documentação referente aos rendimentos, despesas e relatórios médicos, no âmbito do Atendimento Social da UDSS.

2 -As inscrições são analisadas e validades pela equipa técnica da UDSS tendo em conta a carência económica, o isolamento social, a ausência de rede de suporte familiar, as condições de saúde física e psicológica.

3 -As decisões decorrentes da análise dos pedidos serão comunicadas aos respetivos utentes.

Artigo 4.º

Horário

O TSE funciona em dias úteis das 9h00 às 12h30 e das 13h30 às 17h00.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -Após a informação ao utente de que o seu pedido foi validado, este poderá solicitar transporte dentro do horário de funcionamento, através de contacto telefónico com a UDSS (contactos telefónicos do SOS Estrela).

2 -No ato do pedido o utente será informado da matrícula da viatura de transporte e tempo de recolha expectável.

3 -Os pedidos deverão ser efetuados quando o transporte é necessário, tanto na recolha do utente, como no regresso do mesmo.

4 -O utente tem a possibilidade de se fazer acompanhar por um acompanhante.

Artigo 6.º

Âmbito de intervenção

As deslocações no âmbito do TSE, apenas podem ser realizadas dentro das limitações do território do concelho de Lisboa, salvo exceções devidamente justificadas pelo utente junto da equipa técnica da UDSS.

Artigo 7.º

Direitos dos utentes

Os utentes do TSE têm direito a:

1) Ser transportados de forma segura e responsável;

2) Ser abrangidos por um seguro de acidentes pessoais (seguro de passageiros transportados);

3) Dois transportes diários, este número só pode ser excedido mediante devida justificação junto da UDSS.

Artigo 8.º

Deveres dos utentes

Os utentes do TSE devem:

1) Cumprir as regras expressas neste regulamento, tendo em conta a organização e funcionamento do TSE;

2) Entrega da documentação necessária no ato de inscrição, referidos no ponto n.º 1 do artigo 3.º;

3) Salvaguardar a limpeza e as boas condições de funcionamento do transporte;

4) Utilizar o cinto de segurança da viatura de transporte;

5) Respeitar os colaboradores da JFE, bem como prestadores de serviços, adstritos a este serviço;

6) Atualizar anualmente a sua inscrição, através da entrega de documentação atualizada.

Artigo 9.º

A Junta de Freguesia de Estrela pode:

1) Suspender a inscrição do utente sempre que este não respeitar o definido no presente regulamento;

2) Na ausência de entrega de documentação atualizada, o usufruto do serviço TSE fica inviabilizado;

3) A situação prevista no ponto 2 do artigo 9.º poderá ser revertida quando o utente regulariza a sua situação, através da entrega de documentação atualizada.

Artigo 10.º

1 -O presente regulamento poderá ser alterado unilateralmente pela Junta de Freguesia de Estrela a qualquer momento.

2 -Quaisquer lapsos ou omissões respeitantes ao presente regulamento poderão ser solucionados casuisticamente pela Junta de Freguesia de Estrela. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação em Assembleia de Freguesia, sendo aplicável, com efeitos retrativos, a partir de 12 de setembro de 2024. 12 de setembro de 2024. - O Presidente, Luís Pedro Alves Caetano Newton Parreira. 318191818