RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1198/2024

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O Regulamento do Programa Municipal Munícipe Atento, adiante designado por Regulamento, é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o n.º 1 e a alínea m), do n.º 2, do artigo 23.º, alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º e alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento tem como objeto a definição das formalidades, condições e demais regras para a atribuição do Prémio Munícipe Atento.

2 -Por deliberação da Câmara Municipal poderão ser aprovadas alterações à execução do presente Programa, designadamente, quanto aos procedimentos de candidatura e áreas de intervenção, sendo as mesmas devidamente publicitadas por Edital a disponibilizar no site do Município.

Artigo 3.º

Edições e prazos

1 -O Programa será implementado através de edições bianuais.

2 -A abertura de cada Edição deste Programa, respetivos prazos de candidatura, composição do júri e definição dos prémios serão determinados pelo Presidente da Câmara e devidamente publicitados por Edital a disponibilizar no site do Município.

Artigo 4.º

Destinatários

O Programa Munícipe Atento dirige-se aos cidadãos residentes no concelho de Braga, com idade superior a 18 anos, sem relação funcional com o universo municipal.

Artigo 5.º

Prémios

1 -Em cada edição serão atribuídos 3 prémios de carácter não financeiro.

2 -Os munícipes vencedores serão distinguidos com um prémio de carácter não financeiro a determinar em cada Edição, nos termos do n.º 2, do artigo 3.º

3 -Além dos prémios referidos no número anterior poderão ser atribuídas Menções Honrosas, num máximo de 2, quando se considere algumas das restantes participações dignas de distinção especial e estas serão reconhecidas com um prémio a determinar em cada Edição, nos termos do n.º 2, do artigo 3.º

4 -No caso de candidaturas conjuntas apresentadas por mais do que 1 munícipe, o prémio será atribuído ao respetivo grupo.

Artigo 6.º

Critérios e requisitos para a participação

1 -Cada munícipe poderá apresentar ideias, sugestões, iniciativas, oportunidades de melhoria fundamentadas que considere pertinentes para o desenvolvimento da cidade e que promovam o bem comum, devendo apresentar a respetiva proposta detalhada de solução exequível a implementar pelo Município.

2 -Para candidatura ao presente Programa são elegíveis apenas as propostas referidas no número anterior que se enquadrem nas áreas de intervenção e atribuições do Município, nomeadamente, ação social, planeamento e ordenamento, gestão urbanística, habitação, mobilidade, transportes, gestão de equipamentos municipais, ambiente, sustentabilidade, cultura, património, turismo, proteção civil, desenvolvimento económico, educação, juventude, desporto, saúde e bem-estar.

Artigo 7.º

Candidatura

1 -Os munícipes que pretendam participar no Programa devem candidatar-se através do preenchimento de formulário próprio, preferencialmente submetido por via eletrónica através dos Serviços Online do Município de Braga ou entregue presencialmente no Balcão Único de Atendimento e/ou Espaços Cidadão.

2 -Cada candidatura só poderá reportar-se a 1 ideia, sugestão, iniciativa ou oportunidade de melhoria e respetiva proposta detalhada de solução a implementar, podendo cada munícipe apresentar o número de candidaturas que pretender.

3 -É admissível a apresentação de candidatura conjunta, ou seja, apresentada por vários munícipes, em grupo.

4 -A formalização da participação deverá ser instruída com os seguintes elementos:

a)Identificação completa e detalhada da sugestão, ideia, oportunidade de melhoria a propor, designadamente, com:

b)Apresentação de proposta detalhada de solução exequível a implementar pelo Município dentro das suas atribuições e respetiva previsão de despesa associada.

Artigo 8.º

Critérios de avaliação

1 -A avaliação e seleção das candidaturas tem em conta os seguintes critérios:

a)Exequibilidade, com ponderação de 0 a 30, onde será avaliado o correto enquadramento da candidatura com as atribuições e competências do Município;

b)Custo da solução, com ponderação de 0 a 30, onde será valorizado o menor impacto financeiro previsível da implementação de cada candidatura apresentada;

c)Abrangência, com ponderação de 0 a 20, onde será avaliado o impacto da ideia apresentada em termos do maior alcance de munícipes potencialmente afetados e/ou áreas de atuação abrangidas;

d)Criatividade e inovação, com ponderação de 0 a 10, onde será avaliada a vertente transformadora de cada candidatura e o recurso a soluções pioneiras e vanguardistas com impacto na resposta às ideias apresentadas;

e)Sustentabilidade, com ponderação de 0 a 10, onde serão valorizados critérios de promoção de uma gestão sustentável de recursos, nomeadamente, integrando valores de eficiência energética, produção e consumo sustentáveis e proteção de ecossistemas e biodiversidade.

2 -A classificação final resultará do somatório da pontuação atribuída a cada critério e constará de ficha de avaliação de cada candidatura, a ser elaborada pelo Júri.

3 -Em caso de igualdade de pontuação entre candidaturas, o primeiro critério de desempate será a pontuação obtida no critério de Exequibilidade.

4 -Caso o critério referido no número anterior não seja suficiente, o desempate decorre através de um outro critério, que consiste na comparação por pontuação obtida por cada candidatura nos diferentes critérios de avaliação, de acordo com a seguinte ordem de importância: 1.º Custo da solução; 2.º Abrangência; 3.º Criatividade e inovação; 4.º Sustentabilidade.

5 -No caso de 2 ou mais candidaturas se reportarem à mesma ideia, sugestão, iniciativa ou oportunidade de melhoria e respetiva proposta detalhada de solução a implementar, o critério de desempate será a data de submissão da candidatura, valorizando-se a primeira candidatura apresentada.

Artigo 9.º

Júri

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal designar o júri que irá apreciar as candidaturas apresentadas e que será composto por 3 elementos.

2 -Compete ao júri analisar e avaliar as candidaturas apresentadas, em conformidade com os critérios definidos no artigo 8.º, elaborando a lista graduada das candidaturas, com indicação da respetiva pontuação atribuída e a lista final de atribuição dos prémios, submetendo-a à aprovação do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Decisão

1 -Após o término do período de candidaturas, estas são avaliadas pelo Júri.

2 -A candidatura é liminarmente rejeitada se não for instruída nos termos do presente Regulamento.

3 -O Júri poderá, caso entenda necessário, formular aos candidatos questões referentes às respetivas candidaturas, por forma a garantir uma adequada tomada de decisão.

4 -A lista final de atribuição dos prémios será elaborada pelo júri e submetida à aprovação do Presidente da Câmara Municipal.

5 -A decisão será comunicada para o contacto que o candidato facultou na candidatura e devidamente publicitada no site do Município.

6 -A entrega dos prémios previstos no artigo 5.º terá lugar em cerimónia a ocorrer em data a anunciar e devidamente publicitada no site do Município.

Artigo 11.º

Proteção de Dados

1 -No ato de submissão da candidatura, o requerente deve declarar que autoriza expressamente a sua utilização para os fins contidos no presente Regulamento.

2 -A recolha e o tratamento dos dados pessoais serão apenas os estritamente necessários para a tramitação do procedimento relativo ao Programa Munícipe Atento, no respeito pelas regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), bem como da legislação nacional aplicável.

3 -Os dados pessoais recolhidos ao abrigo deste regulamento destinam-se única e exclusivamente a ser utilizados pelo Município de Braga, na prossecução da finalidade indicada no número anterior.

4 -Na aplicação do presente Regulamento são objeto de tratamento dados pessoais como o nome, morada, endereço eletrónico, contacto telefónico e outros que se mostrarem necessários para efeitos de aferição da legitimidade e decisão do procedimento.

5 -O Município de Braga assume o compromisso de cumprir e garantir o cumprimento dos Princípios de tratamento de dados pessoais estabelecidos no art. 5.º do RGPD, em todos os tratamentos realizados no contexto do presente Regulamento.

6 -Cada uma destas categorias de dados pessoais é objeto de tratamento adequado, pertinente e estritamente necessário à prossecução da finalidade indicada, garantindo que os dados inexatos serão apagados ou retificados sem demora.

7 -Este compromisso aplica-se à quantidade de dados pessoais recolhidos, à extensão do seu tratamento, ao seu prazo de conservação e à sua acessibilidade, assegurando que os dados pessoais não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas singulares.

8 -O Município de Braga assume o compromisso de adotar medidas técnicas e organizativas apropriadas para garantir a segurança e confidencialidade dos dados pessoais tratados no âmbito deste protocolo. Tais medidas serão adaptadas tendo em conta a natureza, âmbito, contexto e finalidades do tratamento, bem como os riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados.

9 -As medidas técnicas e organizativas mencionadas no número anterior são, designadamente:

a)A pseudonimização e a anonimização de dados pessoais;

b)A capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e dos serviços de tratamento;

c)Capacidade de restabelecer a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais de forma atempada em caso de incidente físico ou técnico;

d)A existência de um processo para testar, apreciar e avaliar regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança do tratamento.

10 -Os titulares dos dados pessoais têm direito a aceder à informação sobre o(s) tratamento(s) dos seus dados, a retificá-la se não estiver correta, ou até apagá-la. Além destes direitos designados e protegidos no RGPD como Direito de Informação, Direito de Acesso, Direito de Retificação e Direito de Apagamento, os requerentes têm ainda Direito à Limitação de Finalidades, à Minimização dos Dados a Portabilidade e a Não Sujeição a Decisões Individuais Automatizadas, os quais podem ser exercidos no respeito pelos normativos aplicáveis junto do Responsável pelo Tratamento, ou então objeto de exposição ao Encarregado de Proteção de Dados, mediante pedido por escrito, a ser remetido para o e-mail [email protected] ou reclamação à Autoridade Nacional de Controlo (concretamente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados).

11 -Os titulares dos dados pessoais podem exercer os seguintes direitos:

a)Direito de acesso: direito que lhe permite obter informação relativamente ao tratamento dos seus dados e respetivas características (nomeadamente o tipo de dados, a finalidade do tratamento, a quem podem ser comunicados os seus dados, prazos de conservação e quais os dados que tem de fornecer obrigatória ou facultativamente);

b)Direito de retificação: direito que lhe permite solicitar a retificação dos seus dados, exigindo que estes sejam exatos e atuais, como por exemplo, quando considere que os mesmos estão incompletos ou desatualizados;

c)Direito à eliminação dos dados ou “Direito a ser esquecido”: direito que lhe permite solicitar a eliminação dos seus dados, quando considere que não existem fundamentos válidos para a conservação dos dados e desde que não exista outro fundamento válido que legitime tal tratamento (como a execução de um contrato ou o cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar);

d)Direito à Limitação: direito que lhe permite a suspensão do tratamento ou a limitação do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades;

e)Direito à Portabilidade: direito através do qual poderá solicitar o envio dos seus dados, em formato digital e de uso corrente, que permita a reutilização de tais dados. Em alternativa, poderá solicitar a transmissão dos seus dados para outra entidade que passe a ser responsável pelo tratamento dos seus dados;

f)Direito de Oposição: direito que lhe permite opor-se a determinadas finalidades e desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses. Um dos exemplos deste direito respeita à oposição a finalidades de comercialização direta (marketing);

g)Direito de Retirar o Consentimento: direito que lhe permite retirar o seu consentimento, mas que apenas pode ser exercido quando o seu consentimento seja a única condição de legitimidade.

12 -Todos os direitos supra descritos poderão ser exercidos, com as limitações previstas na legislação aplicável, mediante pedido por escrito, a ser remetido para o e-mail [email protected]. Poderá ainda apresentar qualquer reclamação junto da Autoridade Nacional de Controlo.

Artigo 12.º

Dúvidas ou omissões

Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão esclarecidas e decididas pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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