RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1198/2025

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece as normas de funcionamento do Centro de Coordenação Operacional Municipal de Odemira, doravante designado, abreviadamente, por CCOM, previsto no n.º 6, do artigo 2.º, do Anexo I, do Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS).

Artigo 2.º

Natureza e competências

1 -O CCOM é uma Estrutura de Coordenação Institucional, e assegura que, no âmbito da área territorial do Município de Odemira, todas as entidades imprescindíveis às operações de proteção e socorro se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto, competindo-lhe:

a)Monitorizar, integrar e avaliar a informação relativa à atividade operacional a nível municipal;

b)Assegurar, a nível municipal, a ligação operacional e a articulação com os agentes de proteção civil e as outras estruturas operacionais no âmbito do planeamento, assistência, intervenção e apoio técnico ou científico nas áreas do socorro e emergência;

c)Garantir que as entidades integrantes do CCOM acionam, no âmbito da sua estrutura hierárquica e no respetivo nível territorial, os meios necessários ao desenvolvimento das operações de proteção e socorro;

d)Avaliar a situação e propor ao Comando Sub-Regional de Emergência e Proteção Civil a adoção de medidas e a mobilização de meios humanos e materiais de reforço existentes no Município;

e)Assegurar a coordenação dos meios humanos, materiais e de apoio logístico das operações de proteção e socorro, realizadas pelas entidades integrantes do SIOPS;

f)Proceder à recolha de informação estratégica, relevante para as operações de proteção e socorro, detida pelas entidades integrantes do CCOM, bem como promover a sua gestão;

g)Recolher e divulgar, por todas as entidades em razão da ocorrência e do estado de prontidão, informações de caráter estratégico essenciais às funções de comando e controlo;

h)Informar a Autoridade Municipal de Proteção Civil dos factos relevantes em termos de riscos, bem como, dos factos que possam gerar constrangimentos no âmbito da resposta operacional;

j)Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social;

k)Avaliar a situação e propor ao Presidente da Câmara Municipal medidas no âmbito da solicitação de ajuda Sub-Regional, Regional ou Nacional.

2 -Os municípios garantem os meios humanos, materiais e informacionais necessários ao funcionamento do respetivo CCOM.

Artigo 3.º

Coordenação

1 -O CCOM é coordenado pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil de Odemira, conforme definido no n.º 3, do artigo 6.º, do SIOPS.

2 -Compete ao Coordenador do CCOM assegurar o funcionamento e coordenação da respetiva estrutura de coordenação, e, dirigir as reuniões e os trabalhos do CCOM, sem prejuízo das demais funções atribuídas por lei e por este regulamento.

3 -A substituição do Coordenador do CCOM é determinada por despacho do Presidente da Câmara Municipal, enquanto Autoridade Municipal de Proteção Civil.

Artigo 4.º

Representantes

1 -Cada entidade prevista no n.º 2 do artigo 6.º, do SIOPS, designa os seus representantes ao CCOM, efetivo e substituto, doravante Oficiais de Ligação, mediante comunicação escrita dirigida ao Coordenador, da qual deve constar a respetiva identificação e os meios de contacto indispensáveis para a realização das comunicações que venham a ser necessárias, bem como qualquer alteração dos seus Oficiais de Ligação.

2 -Os Oficiais de Ligação ao CCOM, assumem caráter permanente e não permanente.

3 -São considerados Oficiais de Ligação permanentes os representantes das entidades identificadas nas alíneas a) a h) do n.º 2 do artigo 6.º do SIOPS.

4 -São considerados Oficiais de Ligação não permanentes os representantes das entidades previstas na alínea i) do n.º 2 do artigo 6.º do SIOPS.

5 -Compete aos Oficiais de Ligação integrantes do CCOM, no âmbito do funcionamento destas estruturas, o seguinte:

a)Assegurar a articulação da entidade que representa, com o CCOM;

b)Disponibilizar a informação necessária para apoio às ações de antecipação, planeamento e monitorização da resposta operacional, particularmente:

c)Assegurar o acionamento, no âmbito da estrutura hierárquica das entidades que representam, dos meios necessários para apoio e desenvolvimento das operações de proteção e socorro, informando permanentemente o CCOM;

d)Assegurar o aconselhamento técnico com a estrutura municipal de Proteção Civil e a interligação com o Comando Sub-Regional de Emergência e Proteção Civil do Alentejo Litoral, sempre que solicitado.

6 -Os Oficiais de Ligação, em caso de convocatória, devem garantir disponibilidade permanente e prontidão não superior a duas horas para se apresentarem no CCOM.

7 -Os Oficiais de Ligação integrantes do CCOM podem fazer-se acompanhar de outros elementos que entendam por conveniente para a execução das competências previstas no n.º 5 deste artigo.

8 -Os Oficiais de Ligação estão sujeitos ao dever de reserva das matérias tratadas em reunião e ao tratamento dos documentos elaborados em sede CCOM.

Artigo 5.º

Secretariado

a)Apoiar o Coordenador na preparação e convocação das reuniões do CCOM;

b)Assegurar a receção, registo, tratamento e encaminhamento adequados de todo o expediente e documentação;

c)Elaborar e submeter ao Coordenador a ata das reuniões do CCOM;

d)Submeter ao Coordenador qualquer assunto para decisão no âmbito das suas competências;

e)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo Coordenador.

Artigo 6.º

Reuniões

1 -O CCOM reúne em sessão ordinária ou extraordinária.

2 -As reuniões ordinárias ocorrem com o objetivo de dotar o CCOM da informação operacional, relevante, relativa ao planeamento, à monitorização e avaliação da atividade operacional, propondo, sempre que se justifique, a emissão de avisos de proteção civil à Comissão Municipal de Proteção Civil.

3 -As reuniões ordinárias do CCOM realizam-se, pelo menos uma vez por mês, às 5.ª feiras, em horário a definir pelo coordenador, com os Oficiais de Ligação permanentes, salvo situação excecional identificada pelo Coordenador e devidamente autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal, enquanto Autoridade Municipal de Proteção Civil.

4 -As reuniões extraordinárias do CCOM realizam-se nas seguintes situações:

a)Na sequência da ativação, graduação, prolongamento do estado de prontidão especial do SIOPS, no nível laranja ou superior;

b)Quando exista a necessidade da emissão de avisos de proteção civil, específicos para o território municipal;

c)Quando declarada a situação de alerta, contingência ou calamidade que abranja o Município;

d)Quando previsto nos planos de emergência de proteção civil, diretivas, planos operacionais ou outros normativos;

e)Por decisão do Coordenador do CCOM, sempre que uma situação assim o justifique.

5 -As reuniões são realizadas preferencialmente de forma presencial, podendo sempre que se justifique, ocorrer a reunião por meios telemáticos ou por modo misto.

6 -As reuniões do CCOM têm a duração necessária à resolução das matérias que motivaram a convocação da reunião.

Artigo 7.º

Convocatória

1 -As reuniões têm lugar mediante convocatória do Coordenador, a qual deve indicar a data, hora, o motivo e agenda da reunião.

2 -A convocatória é comunicada aos Oficiais de Ligação, por qualquer meio que garanta o seu conhecimento atempado, seguro e oportuno.

Artigo 8.º

Atos

1 -Os atos do CCOM assumem a forma de Boletim Técnico Operacional (BTO), Parecer e Recomendação, com numeração autónoma, nos seguintes termos:

a)O BTOP é o documento que contém a súmula da informação técnica analisada em sede de CCOM, e que, posteriormente é difundido pelas entidades que o compõem;

b)O Parecer é o entendimento sobre a matéria que se seja submetida;

c)A Recomendação é o aconselhamento dirigido à Autoridade Municipal de Proteção Civil, à Comissão Municipal de Proteção Civil, a um órgão da Administração ou a qualquer outra entidade, pública ou privada, no sentido de que adote determinada conduta;

2 -Os atos são praticados na sequência da audição prévia das entidades integrantes do CCOM.

3 -As atas do CCOM incorporam, como anexo, os seus atos.

Artigo 9.º

Registo das sessões

1 -O registo das principais matérias tratadas nas reuniões do CCOM é lavrado em ata, elaborada pelo secretariado e assinada pelo Coordenador.

2 -O Coordenador pode assegurar a gravação das reuniões do CCOM, sem prejuízo do estabelecido no n.º 1, sendo para tal constituído arquivo das gravações do CCOM, respetivamente, no SMPC.

3 -As gravações são efetuadas em formato vídeo e áudio, para efeitos de elaboração da ata, sendo destruídas após 180 dias.

4 -Os procedimentos relativos às gravações e à consulta das mesmas, devem obedecer aos requisitos previstos na Lei da Proteção de Dados Pessoais.

Artigo 10.º

Articulação operacional

Sem prejuízo da dependência hierárquica e funcional do Presidente da Câmara, o CCOM mantém permanente ligação de articulação operacional com o comandante operacional previsto no SIOPS.

Artigo 11.º

Coordenação Operacional

A Coordenação Operacional entre o CCOM de Odemira e o Centro de Coordenação Operacional Sub-Regional do Alentejo Litoral (CCOS AL) assenta no princípio da subsidiariedade e coordenação vertical.

Artigo 12.º

Direito subsidiário

As matérias não expressamente reguladas neste regulamento regem-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo e demais disposições legais aplicáveis.

Artigo 13.º

Aprovação

O presente regulamento foi aprovado, conforme o disposto no n.º 6 do artigo 2.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro, em reunião da Comissão Municipal de Proteção Civil de Odemira realizada no dia 24 de junho de 2025.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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