RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 12/2018

Artigo 1.º

Legislação habilitante

O presente Regulamento é elaborado nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75.º/2013, de 12 de setembro, e ainda com base no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

O presente Regulamento institui e define as distinções honoríficas e a Chave de Honra a atribuir pelo Município de Ílhavo, tendo em vista homenagear publicamente pessoas, singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que se notabilizam pelos seus méritos, feitos ou contributos, bem como os funcionários ou colaboradores da Autarquia que se distingam pelo exemplar desempenho das suas funções.

PARTE II

Disposições especiais

CAPÍTULO I

Distinções Honoríficas

Artigo 3.º

Instituição e designação

a)Medalha do Município;

b)Medalha de Dedicação;

c)Medalha de Mérito Social;

d)Medalha de Mérito Cultural;

e)Medalha de Mérito Desportivo;

f)Medalha de Mérito Empresarial.

Artigo 4.º

Atribuição das distinções honoríficas

1 -A Chave de Honra e as distinções honoríficas são atribuídas pela Câmara Municipal, por deliberação maioritária de todos os seus membros em efetividade de funções, por escrutínio secreto, mediante proposta do Presidente da Câmara, de qualquer dos Vereadores ou de 1/3 (um terço) dos membros da Assembleia Municipal.

2 -As sugestões são dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo e devem incluir a identificação completa da pessoa ou entidade a homenagear, acompanhada dos dados biográficos relevantes e respetiva fundamentação.

Artigo 5.º

Agraciamento a título póstumo

A Medalha do Município, a Medalha de Mérito Social, a Medalha de Mérito Cultural, a Medalha de Mérito Desportivo e a Medalha de Mérito Empresarial podem ser concedidas a título póstumo.

CAPÍTULO II

Chave de Honra do Município

Artigo 6.º

Âmbito de atribuição

a)Pelo seu reconhecido mérito, prestígio, cargo, ação, serviços excecionais ou contributos para a comunidade, alcancem mérito extraordinário, ou

b)Se tenham distinguido pelo seu valor em qualquer ramo de atividade humana ou, ainda, por relevante ato de coragem e abnegação, com expressão significativa para o Município; 2) Representantes dos órgãos de soberania, do poder local ou central, nacionais ou estrangeiros, em visita oficial ao Município.

Artigo 7.º

Título adquirido

A atribuição da Chave de Honra do Município confere ao homenageado singular o título de Cidadão Honorário de Ílhavo ou de Entidade Honorária de Ílhavo, tratando-se de pessoa coletiva.

Artigo 8.º

Descrição

A Chave de Honra é constituída por um módulo em liga de bronze com banho de ouro, com o brasão do Município de Ílhavo e os dizeres Chave de Honra - Município de Ílhavo, com as dimensões constantes do modelo do Anexo I ao presente Regulamento.

CAPÍTULO III

Medalha do Município de Ílhavo

Artigo 9.º

Âmbito de atribuição

A Medalha do Município de Ílhavo destina-se a agraciar pessoas, singulares ou coletivas, de cujos atos resultem benefícios públicos muito significativos para o Município ou que, pelas suas qualidades humanas, intelectuais, políticas ou profissionais, se tenham destacado, pelo seu mérito, na região, no País ou no estrangeiro, designadamente, nos campos social, científico, económico, empresarial ou cívico.

Artigo 10.º

Graus

1 -A Medalha do Município compreende os graus de Ouro, Vermeil e Prata, dependendo a concessão de cada um deles do valor e projeção do ato praticado pelo agraciado, de acordo, designadamente, com as regras constantes dos números seguintes.

2 -O grau Ouro é concedido a:

a)Personalidades de alto prestígio, conquistado por invulgares qualidades de inteligência, ação ou mérito, designadamente, capacidades humanitárias, de altruísmo ou beneficência;

b)Instituições merecedoras de especial reconhecimento ou homenagem, que tenham prestado serviços considerados excecionais, e que tenham projetado, a nível nacional ou internacional, o nome da cidade ou do País;

c)Pessoas, singulares ou coletivas, que tenham contribuído para a promoção do bem-estar ou melhoria das condições de vida da população em geral ou em especial dos cidadãos do Município, para a concretização de valores como a justiça, a solidariedade e a igualdade, para a defesa dos direitos cívicos e sociais ou para uma sociedade mais coesa e inclusiva.

3 -O grau Vermeil é concedido a:

a)Pessoas, singulares ou coletivas, que tenham prestado serviços relevantes ao Município ou que tenham contribuído para o seu prestígio, e a organizações culturais, económicas, desportivas ou outras com mais de 15 anos de existência;

b)Pessoas, singulares ou coletivas, que tenham contribuído ou se tenham destacado em atividades estruturantes no domínio da educação, criando, desenvolvendo ou apoiando projetos educativos de reconhecido mérito.

4 -O grau Prata é concedido àquelas pessoas que, não preenchendo os requisitos para a atribuição do grau Ouro ou Vermeil, tenham praticado atos que, independentemente da sua natureza, sejam merecedores de reconhecimento público e de louvor.

Artigo 11.º

Descrição

1 -A Medalha do Município é em prata dourada, no grau Ouro, em Vermeil e Prata, respetivamente, nos graus Vermeil e Prata, e tem as dimensões constantes do modelo do Anexo II ao presente Regulamento.

2 -As medalhas são pendentes de uma fita de 3 cm de largura, com as cores do Município. CAPÍTULO IV Medalha de Dedicação

Artigo 12.º

Âmbito de atribuição

A Medalha de Dedicação destina-se a galardoar trabalhadores municipais ou colaboradores que tenham prestado serviço efetivo ao Município e que, no exercício da sua atividade e no desempenho da sua missão, se tenham distinguido exemplarmente pela competência profissional, dedicação, lealdade, zelo, rigor, capacidade de decisão e espírito de equipa e de iniciativa.

Artigo 13.º

Graus

A Medalha de Dedicação compreende os graus de Ouro, Vermeil e Prata, e é concedida, respetivamente, a trabalhadores com 35, 25 e 20 anos de serviço.

Artigo 14.º

Descrição

1 -A Medalha de Dedicação é em prata dourada, no grau Ouro, em vermeil e prata, respetivamente, nos graus Vermeil e Prata, e tem as dimensões constantes do modelo do Anexo III ao presente Regulamento.

2 -As medalhas são pendentes de uma fita de 3 centímetros de largura, com as cores do Município.

Artigo 15.º

Procedimento de atribuição

A Medalha de Dedicação é atribuída por deliberação da Câmara Municipal, mediante proposta de qualquer dos seus membros, devidamente instruída com a competente informação do superior hierárquico.

CAPÍTULO V

Medalha de Mérito Social

Artigo 16.º

Âmbito de atribuição

A Medalha de Mérito Social destina-se a homenagear publicamente personalidades, entidades ou organizações cujo contributo ou atividade, na área social, humanitária e de solidariedade, seja motivo de destaque pelo exemplo dado ou pela obra realizada, nomeadamente, em prol dos mais desfavorecidos, sejam crianças, idosos, cidadãos com deficiência ou pessoas, pelas mais diversas razões, socialmente excluídas, contribuindo para a melhoria das suas condições de vida, minimizando o seu sofrimento e proporcionando-lhes oportunidades de integração e de desenvolvimento pessoal, social e profissional.

Artigo 17.º

Graus

1 -A Medalha de Mérito Social compreende os graus Dourada, Prateada e Acobreada, consoante o feito ou notoriedade alcançados, o contributo dado ou os relevantes serviços prestados à comunidade em prol da promoção da solidariedade e da ação social e humanitária.

2 -A sua atribuição a pessoas coletivas, nomeadamente associações, organizações ou instituições de solidariedade social, nos graus referidos e pela sequência indicada no número anterior, depende do exercício ininterrupto da atividade pelo período de 75, 50 ou 25 anos, respetivamente.

Artigo 18.º

Descrição

1 -A medalha de mérito social é em prata dourada no grau Dourado, em prata no grau Prateada e em prata acobreada no grau Acobreada, e tem as dimensões constantes do modelo do Anexo IV ao presente Regulamento.

2 -As medalhas são pendentes de uma fita de 3 centímetros de largura, com as cores do Município. CAPÍTULO VI Medalha de Mérito Cultural

Artigo 19.º

Âmbito de atribuição

A Medalha de Mérito Cultural destina-se a galardoar pessoas, singulares ou coletivas, entidades ou organizações que se tenham destacado em qualquer forma de expressão cultural ou educacional, designadamente, na literatura, artes plásticas, teatro, música, cinema, investigação histórica, divulgação e preservação do nosso património, valorização das gentes do Município ou que, por qualquer forma, tenham promovido a cultura.

Artigo 20.º

Graus

1 -A Medalha de Mérito Cultural compreende os graus Dourada, Prateada e Acobreada, consoante o feito ou notoriedade alcançados ou o contributo prestado pelo agraciado para a promoção, divulgação, valorização e promoção do património cultural em qualquer das suas vertentes.

2 -A sua atribuição a pessoas coletivas, nomeadamente associações, organizações ou clubes, nos graus referidos e pela sequência indicada no número anterior, depende do exercício ininterrupto da atividade pelo período de 75, 50 ou 25 anos, respetivamente.

Artigo 21.º

Descrição

1 -A Medalha de Mérito Cultural é em prata dourada no grau Dourado, em prata no grau Prateada e em prata acobreada no grau Acobreada, e tem as dimensões constantes do modelo do Anexo V ao presente Regulamento.

2 -As medalhas são pendentes de uma fita de 3 centímetros de largura, com as cores do Município. CAPÍTULO VII Medalha de Mérito Desportivo

Artigo 22.º

Âmbito de atribuição

A Medalha de Mérito Desportivo destina-se a galardoar pessoas, singulares ou coletivas, entidades ou organizações que tenham atingido alto prestígio no âmbito desportivo nacional ou internacional, seja na prática do desporto, através do desempenho de provas desportivas, seja na prática do associativismo desportivo, local, nacional ou internacional.

Artigo 23.º

Graus

1 -A Medalha de Mérito Desportivo compreende os graus Dourada, Prateada e Acobreada, consoante o feito ou notoriedade alcançados ou o contributo dado para a dinamização e impulso do desporto, dos hábitos desportivos e do associativismo.

2 -A sua atribuição a pessoas coletivas, nomeadamente associações, organizações ou clubes desportivos, nos graus referidos e pela sequência indicada no número anterior, depende do exercício ininterrupto da atividade pelo período de 75, 50 ou 25 anos, respetivamente.

Artigo 24.º

Descrição

1 -A Medalha de Mérito Desportivo é em prata dourada no grau Dourado, em prata no grau Prateada e em prata acobreada no grau Acobreada, e tem as dimensões constantes do modelo do Anexo VI ao presente Regulamento.

2 -As medalhas são pendentes de uma fita de 3 centímetros de largura, com as cores do Município. CAPÍTULO VIII Medalha de Mérito Empresarial

Artigo 25.º

Âmbito de atribuição

A Medalha de Mérito Empresarial destina-se a galardoar pessoas, singulares ou coletivas, ou entidades ou organizações que, pelo seu desempenho e capacidade empresarial, revelados, designadamente, no domínio da gestão, comércio, agricultura, indústria ou dos serviços, tenham contribuído para promoção e desenvolvimento económico e social do Município, reforço do tecido empresarial, aumento do emprego ou melhoria do bem-estar geral dos seus cidadãos.

Artigo 26.º

Graus

1 -A Medalha de Mérito Empresarial compreende os graus Dourada, Prateada e Acobreada, consoante o feito ou notoriedade alcançados ou o contributo dado para o enriquecimento comercial, industrial, agrícola ou de serviços do Município e dos Munícipes.

2 -A sua atribuição a pessoas coletivas, nomeadamente empresas, associações, instituições ou organizações, nos graus referidos e pela sequência indicada no número anterior, depende do exercício ininterrupto da atividade pelo período de 75, 50 ou 25 anos, respetivamente.

Artigo 27.º

Descrição

1 -A Medalha de Mérito Empresarial é em prata dourada no grau Dourado, em prata no grau Prateada e em prata acobreada no grau Acobreada, e tem as dimensões constantes do modelo do Anexo VII ao presente Regulamento.

2 -As medalhas são pendentes de uma fita de 3 centímetros de largura, com as cores do Município. CAPÍTULO IX Disposições comuns

Artigo 28.º

Diplomas

A atribuição de distinções honoríficas ou do galardão da Chave de Honra do Município, previstos no presente Regulamento, é titulada por diploma individual encimado pelo brasão do Município de Ílhavo, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal ou por quem legalmente o represente, autenticado com o selo branco e onde constam os elementos essenciais da distinção e as datas da deliberação e da assinatura do documento.

Artigo 29.º

Pessoas coletivas - Insígnias

Quando se trate de distinguir pessoas coletivas que possuam estandarte oficial, a Câmara Municipal de Ílhavo atribui, juntamente com a respetiva medalha, uma fita de seda, no comprimento conveniente, com as cores do Município de Ílhavo.

Artigo 30.º

Registo

1 -O registo dos agraciados com a atribuição das distinções honoríficas ou do galardão da Chave de Honra do Município, previstos no presente diploma, consta de um livro de honra próprio ao cuidado do Arquivo Municipal, no qual, em folhas individuais e por ordem cronológica, há o registo atualizado de todas as pessoas, singulares ou coletivas, ou entidades agraciadas ao abrigo do presente Regulamento ou de Regulamentos anteriores.

2 -Os documentos que fundamentam a atribuição de qualquer título honorífico são guardados em arquivo próprio.

3 -Nos casos em que o agraciado é funcionário municipal, é providenciado para que o registo conste também do respetivo cadastro.

Artigo 31.º

Atribuição de distinções honoríficas

A atribuição de uma das distinções honoríficas previstas no presente Regulamento não constitui impedimento para agraciamento posterior da mesma pessoa ou entidade com qualquer outra das distinções aqui previstas.

Artigo 32.º

Cerimónia de entrega

As distinções honoríficas previstas no presente Regulamento devem ser entregues ao agraciado em cerimónia solene e pública agendada para o efeito, a realizar preferencialmente nos Paços do Município ou noutro local de prestígio Municipal e, sempre que possível, no âmbito do Feriado Municipal.

CAPÍTULO X

Uso protocolar de sinais distintivos

Artigo 33.º

Distinções honoríficas atribuídas ao Município de Ílhavo

O uso de distinções honoríficas, insígnias ou galardões atribuídos ao Município de Ílhavo rege-se pela legislação que os instituiu, não estando abrangido pelas normas do presente Regulamento.

Artigo 34.º

Renúncia e perda do direito às distinções honoríficas

Perdem o direito às distinções honoríficas, aqueles que:

1) Hajam expressamente renunciado ao seu uso;

2) Hajam sido condenados pela prática de crime doloso em pena de prisão efetiva, por sentença transitada em julgado;

3) Hajam sido condenados a pena de demissão, sendo trabalhadores ou colaboradores do Município.

PARTE III

Disposições finais e transitórias

Artigo 35.º

Delegação de competências

À delegação de competências aplicam-se as disposições que a tal respeitam no CPA e em Legislação especial que se mostre aplicável.

Artigo 36.º

Integração de lacunas

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.

Artigo 37.º

Norma revogatória

1 -É revogado o Regulamento das Condecorações Honoríficas aprovado em Reunião de Câmara Municipal de 26 de setembro de 1986.

2 -São, ainda, revogadas as normas previstas noutros Regulamentos Municipais, aprovados em data anterior à da entrada em vigor do presente Regulamento, que o contrariem ou que com ele sejam incompatíveis.

Artigo 38.º

Aplicação no tempo

O presente Regulamento aplica-se aos processos que se iniciem após a sua entrada em vigor.

Artigo 39.º

Legislação posterior

Todas as referências feitas pelo presente Regulamento a diplomas legislativos, consideram-se efetuadas à legislação que entre em vigor posteriormente à sua aprovação, que revogue e altere os mesmos.

Artigo 40.º

O presente Regulamento, incluindo os Anexos que o integram, bem como todas as alterações ou atualizações que se lhe introduzam, são objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República, no Boletim Municipal e na internet, no sítio institucional do Município.

Artigo 41.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor em 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

Artigo 42.º

Legislação subsidiária

A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento, aplica-se subsidiariamente o CPA.

ANEXO I

Chave de Honra do Município

(ver documento original)

Chave de Honra (45 milímetros x 150 milímetros).

Constituída por um módulo em liga de bronze com banho a ouro.

ANEXO II

Medalha do Município de Ílhavo

(ver documento original)

Medalha do Município (Placa circular de 60 milímetros diâmetro).

Fita/Laço - suspenso de fita tripartida (30 milímetros), em palas de igual dimensão, a do centro de branco e as laterais da cor do Município, pendente do pescoço, ou de laço, para as senhoras.

ANEXO III

Medalha de Dedicação

(ver documento original)

Medalha de Dedicação (Placa circular de 60 milímetros diâmetro).

Fita/Laço: pendente de fita tripartida (30 milímetros), em palas de igual dimensão, a do centro de branco e as laterais da cor do Município ou de laço, para as senhoras.

ANEXO IV

Medalha de Mérito Social

(ver documento original)

Medalha de Mérito Social (Placa circular de 60 milímetros diâmetro).

Fita/Laço - suspenso de fita tripartida (30 milímetros), em palas de igual dimensão, a do centro de branco e as laterais da cor do Município, pendente do pescoço, ou de laço, para as senhoras.

ANEXO V

Medalha de Mérito Cultural

(ver documento original)

Medalha de Mérito Cultural (Placa Circular de 60 milímetros diâmetro).

Fita/Laço - suspenso de fita tripartida (30 milímetros), em palas de igual dimensão, a do centro de branco e as laterais da cor do Município, pendente do pescoço, ou de laço, para as senhoras.

ANEXO VI

Medalha de Mérito Desportivo

(ver documento original)

Medalha de Mérito Desportivo (Placa circular de 60 milímetros diâmetro).

Fita/Laço - suspenso de fita tripartida (30 milímetros), em palas de igual dimensão, a do centro de branco e as laterais da cor do Município, pendente do pescoço, ou de laço, para as senhoras.

ANEXO VII

Medalha de Mérito Empresarial

(ver documento original)

Medalha de Mérito Empresarial (Placa circular de 60 milímetros diâmetro).

Medalha/Laço: pendente de fita tripartida (30 milímetros), em palas de igual dimensão, a do centro de branco e as laterais da cor do Município pendente ao pescoço, ou de laço, para as senhoras.

E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de costume.

19 de dezembro de 2017. - O Presidente, Fernando Caçoilo.

311009296

Artigo 42.º

Legislação subsidiária

A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento, aplica-se subsidiariamente o CPA.

ANEXO I

Chave de Honra do Município

(ver documento original)

Chave de Honra (45 milímetros x 150 milímetros).

Constituída por um módulo em liga de bronze com banho a ouro.

ANEXO II

Medalha do Município de Ílhavo

(ver documento original)

Medalha do Município (Placa circular de 60 milímetros diâmetro).

Fita/Laço - suspenso de fita tripartida (30 milímetros), em palas de igual dimensão, a do centro de branco e as laterais da cor do Município, pendente do pescoço, ou de laço, para as senhoras.

ANEXO III

Medalha de Dedicação

(ver documento original)

Medalha de Dedicação (Placa circular de 60 milímetros diâmetro).

Fita/Laço: pendente de fita tripartida (30 milímetros), em palas de igual dimensão, a do centro de branco e as laterais da cor do Município ou de laço, para as senhoras.

ANEXO IV

Medalha de Mérito Social

(ver documento original)

Medalha de Mérito Social (Placa circular de 60 milímetros diâmetro).

Fita/Laço - suspenso de fita tripartida (30 milímetros), em palas de igual dimensão, a do centro de branco e as laterais da cor do Município, pendente do pescoço, ou de laço, para as senhoras.

ANEXO V

Medalha de Mérito Cultural

(ver documento original)

Medalha de Mérito Cultural (Placa Circular de 60 milímetros diâmetro).

Fita/Laço - suspenso de fita tripartida (30 milímetros), em palas de igual dimensão, a do centro de branco e as laterais da cor do Município, pendente do pescoço, ou de laço, para as senhoras.

ANEXO VI

Medalha de Mérito Desportivo

(ver documento original)

Medalha de Mérito Desportivo (Placa circular de 60 milímetros diâmetro).

Fita/Laço - suspenso de fita tripartida (30 milímetros), em palas de igual dimensão, a do centro de branco e as laterais da cor do Município, pendente do pescoço, ou de laço, para as senhoras.

ANEXO VII

Medalha de Mérito Empresarial

(ver documento original)

Medalha de Mérito Empresarial (Placa circular de 60 milímetros diâmetro).

Medalha/Laço: pendente de fita tripartida (30 milímetros), em palas de igual dimensão, a do centro de branco e as laterais da cor do Município pendente ao pescoço, ou de laço, para as senhoras.

E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de costume.

19 de dezembro de 2017. - O Presidente, Fernando Caçoilo.

311009296