RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 12/2021

Artigo 1.º

Designação, âmbito e natureza

O Programa de Acesso à Cultura e Integração Social, adiante designado por Politécnico+Cultural, constitui-se numa medida de apoio social, promovida através dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Coimbra (SASIPC), destinada a promover o acesso dos estudantes do IPC a atividades e programas culturais de distinta natureza.

Artigo 2.º

Finalidade e objetivos

1 -A finalidade do Programa Politécnico+Cultural visa a promoção do acesso à cultura como uma dimensão complementar à formação académica dos estudantes do IPC para uma melhor integração social.

2 -São objetivos do Programa Politécnico+Cultural:

a)Atribuir apoios para proporcionar o acesso às atividades culturais e artísticas como forma de integração social e académica dos estudantes;

b)Contribuir para a valorização da vertente educativa da cultura;

c)Sensibilizar para o papel da cultura na formação integral dos estudantes;

d)Colmatar as assimetrias no acesso e usufruto das atividades culturais e artísticas promovendo uma maior equidade;

e)Promover a integração social, a cidadania e a participação sociocultural dos estudantes do IPC contribuindo desta forma para a promoção do sucesso escolar e a erradicação do abandono escolar;

f)Contribuir para o conhecimento e divulgação da oferta cultural e artística no seio da comunidade educativa do IPC;

g)Estabelecer parcerias com instituições promotoras de cultura;

h)Reforçar a ligação entre a comunidade académica do IPC (estudantes, docentes e não docentes);

Artigo 3.º

Áreas de atividade cultural

a)Património edificado (ex: estações arqueológicas, monumentos, museus);

b)Património artístico (ex: dança, música, pintura, teatro);

c)Património natural (ex: parques temáticos e reservas naturais);

d)Atividades temáticas (ex: comemorações e efemérides).

Artigo 4.º

Definição do Apoio Social

1 -O apoio é concedido através da atribuição de um ingresso de participação numa atividade ou programa de natureza cultural.

2 -As atividades desenvolvidas pelos estudantes ao abrigo do presente Regulamento encontram-se a coberto do seguro escolar.

Artigo 5.º

Estudantes elegíveis

São elegíveis todos os estudantes do IPC, que se encontrem matriculados e inscritos num dos seus cursos.

Artigo 6.º

Publicitação das atividades e candidaturas

1 -A publicitação das atividades para apoio do Programa Politécnico+Cultural é realizada através de Edital próprio para o efeito, disponibilizado na página eletrónica dos SASIPC, com os seguintes elementos de entre outros:

a)Designação da atividade;

b)Data e hora da atividade;

c)Número de ingressos/vagas;

d)Critérios de seleção dos candidatos;

e)Prazos de candidatura, de divulgação de resultados e de reclamações;

f)Prazo de comunicação no caso de desistência;

g)Designação do júri;

h)Outros dados.

2 -As candidaturas devem ser efetuadas através de um formulário disponível na página eletrónica dos SASIPC.

3 -O princípio de equidade deve ser observado na avaliação e seleção dos candidatos.

4 -Os critérios específicos de seleção devem ser definidos e ajustados à natureza de cada atividade e programa cultural.

5 -Devem ainda ser observados os seguintes critérios gerais na avaliação e seleção dos candidatos:

a)Priorizar os candidatos que não tenham usufruído do Programa Politécnico+Cultural;

b)Em caso de empate, será dada prioridade aos estudantes bolseiros da DGES e do Programa A2ES.

6 -Os resultados deverão ser publicitados na página eletrónica dos SASIPC em lista homologada pelo Administrador dos SASIPC, com comunicação aos candidatos, por email.

Artigo 7.º

Deveres dos estudantes

a)Cumprir o termo de responsabilidade para a participação na atividade, promovida pelo Politécnico+Cultural;

b)No caso de desistência, comunicar no prazo de antecedência definido em cada Edital;

c)Cumprir as regras definidas para cada atividade ou programa, nomeadamente no cumprimento dos horários previstos.

Artigo 8.º

Comissão de Gestão

1 -O Programa Politécnico+Cultural é gerido por uma Comissão de Gestão constituída por:

a)Administrador dos SASIPC, que coordena;

b)Diretor do Centro Cultural do Penedo da Saudade ou substituto indicado pelo próprio;

c)Dois colaboradores dos SASIPC de distintas Unidades, nomeados pelo respetivo Administrador, para um mandato de 2 anos;

d)Um estudante indicado pelas Associações de Estudantes do IPC, para um mandato anual.

2 -A título de convite, podem participar pontualmente nas reuniões da Comissão de Gestão, membros da comunidade do IPC ou de entidades externas.

3 -São competências da Comissão de Gestão:

a)Elaborar e apresentar o Plano Anual de atividades do Programa;

b)Elaborar e apresentar a proposta de orçamento anual e promover a gestão financeira do Programa;

c)Promover a gestão global do Programa;

d)Integrar os júris de avaliação e seleção;

e)Propor alterações ao Regulamento;

f)Atender às reclamações, apresentadas por escrito;

g)Elaborar um relatório anual sobre a atividade do Politécnico+Cultural;

h)Deliberar ou pronunciar-se sobre outros assuntos de interesse para o Politécnico+Cultural.

4 -A Comissão de Gestão dispõe do apoio do Secretariado dos SASIPC.

Artigo 9.º

Financiamento

a)Do orçamento de receitas próprias dos SASIPC;

b)De donativos;

c)De receitas provenientes de atividades realizadas em nome do Programa.

Artigo 10.º

Avaliação

No final de cada atividade ou programa cultural deverá ser realizada a respetiva avaliação da satisfação dos beneficiários, bem como uma reflexão crítica sobre o seu conteúdo.

Artigo 11.º

Alterações

A alteração ao presente Regulamento é da competência do Conselho de Ação Social, sob proposta do Administrador dos SASIPC depois de ouvida a Comissão de Gestão.

Artigo 12.º

Omissões

As omissões e dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Comissão de Gestão.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor na data da sua aprovação pelo Conselho de Ação Social, sem prejuízo da posterior publicação no Diário da República.

O Regulamento foi aprovado na reunião do Conselho de Ação Social do Instituto Politécnico de Coimbra, de 14 de dezembro de 2020.

14 de dezembro de 2020. - O Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Jorge Manuel Santos Conde.

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