RegulamentoSem vigência

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 12/2024-R

Artigo 1.º

Objeto

a)Regular a operacionalização do dever de não recolha ou tratamento, pelos seguradores, da informação de saúde relativa à situação médica que originou o risco agravado de saúde ou a deficiência, tal como previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro (Lei n.º 75/2021) e respetivos deveres de informação;

b)Detalhar o sentido e a extensão das práticas previstas nos n.os 2, 3 e 10 do artigo 15.º do regime jurídico do contrato de seguro (RJCS) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, bem como dos fatores de risco a considerar para efeitos do n.º 4 do mesmo artigo;

c)Definir parâmetros para operacionalização do mecanismo de proteção de cobertura previsto no artigo 217.º do RJCS.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O capítulo II aplica-se aos contratos de seguro associados ao crédito à habitação e ao crédito aos consumidores na aceção da alínea d) do artigo 2.º da Lei n.º 75/2021.

2 -O capítulo III aplica-se aos contratos de seguro sujeitos ao disposto no artigo 15.º do RJCS.

3 -O capítulo IV aplica-se aos contratos de seguro sujeitos ao disposto no artigo 217.º do RJCS.

4 -Para efeitos da presente norma regulamentar, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se encontram em qualquer uma das circunstâncias e situações previstas no artigo 2.º da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto. CAPÍTULO II DIREITO AO ESQUECIMENTO

Artigo 3.º

Recolha e tratamento de informação de saúde

1 -Após o decurso dos prazos previstos no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 75/2021, a empresa de seguros não pode recolher ou tratar informação de saúde relativa a situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, no âmbito da declaração inicial do risco, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 24.º e artigo 177.º do RJCS, quando o segurado tenha superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência.

2 -Após o decurso dos prazos previstos no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 75/2021, a empresa de seguros não pode solicitar, expressa ou implicitamente, informação de saúde relativa a situações de superação ou mitigação de situação de risco agravado de saúde ou de deficiência, no âmbito da declaração inicial do risco, designadamente, através de questionário.

3 -Quando o segurado tenha superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, após o decurso dos prazos previstos no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 75/2021, o tomador do seguro ou o segurado podem responder negativamente a questão colocada pela empresa de seguros, no âmbito da declaração inicial do risco, que resulte na comunicação de informação de saúde relativa a situações de risco agravado de saúde ou de deficiência superado ou mitigado.

4 -Após o decurso dos prazos previstos no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 75/2021, caso a empresa de seguros tenha conhecimento de informação de saúde relativa à situação de risco agravado de saúde ou de deficiência do segurado, que tenha sido superado ou mitigado, não pode utilizar essa informação, designadamente, no cálculo do prémio ou aplicação de exclusões.

5 -A informação de saúde referida nos números anteriores inclui, designadamente, o seguinte:

a)Identificação e descrição da patologia;

b)Alterações orgânicas ou funcionais verificadas em resultado da patologia;

c)Identificação e descrição da deficiência;

d)Protocolo terapêutico, incluindo respetiva duração;

e)História clínica do segurado e da respetiva família;

f)Exames médicos, resultados de testes ou análises.

6 -Caso sejam estabelecidos prazos mais favoráveis ao consumidor, nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 15.º-A do RJCS, o disposto nos números anteriores aplica-se após o decurso destes prazos.

Artigo 4.º

Verificação de uma situação de incapacidade

Ainda que o segurado tenha estado em situação de deficiência igual ou superior a 60 % e tenha recuperado as suas estruturas ou funções psicológicas, intelectuais, fisiológicas ou anatómicas, reduzindo a sua incapacidade abaixo desse limiar, nos termos da alínea b) do artigo 2.º da Lei n.º 75/2021, o tomador do seguro ou segurado devem, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 24.º do RJCS, informar a empresa de seguros da verificação de uma situação de incapacidade abaixo do referido limiar ou, quando não se verificar a recuperação das estruturas ou funções psicológicas, intelectuais, fisiológicas ou anatómicas, de uma incapacidade igual ou superior a esse limiar.

Artigo 5.º

Superação ou mitigação na vigência do contrato

Se, durante o período de vigência do contrato de seguro, o segurado superar ou mitigar situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 75/2021, aplica-se o disposto no artigo 92.º do RJCS.

Artigo 6.º

Informação sobre o direito ao esquecimento

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 9 do artigo 15.º-A do RJCS, a empresa de seguros, antes da celebração do contrato, deve informar o tomador do seguro do seguinte:

a)A empresa de seguros não pode recolher ou tratar informação de saúde relativa a situações de risco agravado de saúde ou de deficiência quando o segurado tenha superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, tendo decorrido o prazo previsto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 75/2021;

b)Das situações previstas no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 75/2021;

c)Quando o segurado tenha superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, tendo decorrido os prazos previstos no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 75/2021, o tomador do seguro ou o segurado podem responder negativamente a questão colocada pela empresa de seguros, no âmbito da declaração inicial do risco, que resulte na comunicação de informação de saúde relativa a situações de risco agravado de saúde ou de deficiência superado ou mitigado;

d)Se aplicável, o tomador do seguro ou segurado podem informar a empresa de seguros, durante o período de vigência do contrato de seguro, que o segurado superou ou mitigou situações de risco agravado de saúde.

2 -A informação prevista no número anterior deve ser prestada por escrito e redigida de forma clara e compreensível, usando linguagem corrente, sempre que não seja imprescindível o uso de termos legais ou técnicos.

3 -A empresa de seguros deve divulgar a informação prevista no n.º 1 no seu sítio na Internet no separador previsto no n.º 1 do artigo 32.º da Norma Regulamentar n.º 7/2022-R, de 7 de junho.

4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a empresa de seguros deve incluir no questionário que seja eventualmente utilizado para solicitar informações no âmbito da declaração inicial do risco, em caracteres destacados e de maior dimensão do que os restantes, menção de que o tomador do seguro e o segurado têm o direito de não comunicar informação de saúde relativa à situação de risco agravado de saúde ou de deficiência que tenha sido superado ou mitigado, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 75/2021.

5 -Caso sejam estabelecidos prazos mais favoráveis ao consumidor, nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 15.º-A do RJCS, a empresa de seguros deve atualizar a informação prevista nas alíneas b) e c) do n.º 1 em conformidade.

6 -Sendo o contrato de seguro celebrado à distância, as informações referidas no n.º 1 acrescem às previstas em regime especial.

Artigo 7.º

Código de conduta

1 -O órgão de administração da empresa de seguros é responsável pela definição e aprovação de um código de conduta que estabeleça princípios e regras de conduta que deve, pelo menos, prever:

a)Princípios e regras de conduta que garantam o exercício da atividade da empresa de seguros em conformidade com o disposto no artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 6.º-A da Lei n.º 75/2021 e nos artigos 3.º, 5.º e 6.º da presente norma regulamentar;

b)Princípios orientadores de tratamento dos tomadores de seguros e segurados, caso a empresa de seguros tenha conhecimento de informação de saúde relativa à situação de risco agravado de saúde ou de deficiência do segurado, que tenha sido superado ou mitigado.

2 -O código de conduta previsto no número anterior é consignado em documento escrito, podendo integrar o documento com o código de conduta previsto no artigo 14.º da Norma Regulamentar n.º 4/2022-R, de 26 de abril.

3 -Compete ao órgão de administração das empresas de seguros:

a)Assegurar que o código de conduta considera os canais de distribuição utilizados pela empresa de seguros, garantindo que lhes são extensíveis os princípios e as regras previstos no referido código;

b)Assegurar a divulgação interna do código de conduta e o conhecimento do mesmo por cada colaborador que intervenha em qualquer fase, incluindo a formação, dos contratos de seguro associados ao crédito à habitação e ao crédito aos consumidores na aceção da alínea d) do artigo 2.º da Lei n.º 75/2021;

c)Assegurar que o código de conduta é objeto de revisão, pelo menos, a cada três anos, e sempre que ocorram alterações na legislação e regulamentação que o justifiquem ou em caso de alterações na estrutura organizacional ou no modelo de negócio da empresa;

d)Assegurar que o código de conduta é implementado e monitorizado de forma adequada e devidamente refletido nos respetivos regulamentos e em eventuais manuais de boas práticas. CAPÍTULO III PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS

Artigo 8.º

Práticas discriminatórias

1 -A empresa de seguros não pode propor condições contratuais em razão da deficiência ou de risco agravado de saúde física e mental ou psíquica do segurado que sejam menos favoráveis do que aquelas que seriam propostas para uma pessoa que se encontre em situação comparável.

2 -Para os efeitos do disposto no número anterior, na celebração e na execução do contrato de seguro considera-se existir práticas discriminatórias, quando, em razão da deficiência ou de risco agravado de saúde física e mental ou psíquica do segurado, face às condições que seriam propostas para uma pessoa que se encontre em situação comparável, se verifique, designadamente, o seguinte:

a)Recusa de contratar;

b)Aumento do montante do prémio;

c)Previsão de exclusões;

d)Previsão de franquias.

3 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 15.º do RJCS, considera-se que existe uma situação comparável quando os fatores de risco de segurado que se encontre numa situação de deficiência ou de risco agravado de saúde física e mental ou psíquica são equivalentes aos fatores de risco de outro segurado.

Artigo 9.º

Fator crucial

É permitida a apresentação de condições em razão da deficiência ou de risco agravado de saúde, sempre que, para o contrato de seguro em causa, constitua um fator crucial no cálculo do custo do risco.

Artigo 10.º

Fatores de risco

1 -A consideração da deficiência ou de risco agravado de saúde do segurado como fator no cálculo do custo do risco deve ser expressa através do rácio entre os fatores de risco específicos e os fatores de risco de pessoa em situação comparável mas não afetada por aquela deficiência ou risco agravado de saúde, relativamente ao produto em causa ou, quando adequado, ao ramo do seguro em que se integra, obtido com base em dados atuariais e estatísticos elaborados nos termos dos números seguintes.

2 -Os dados atuariais e estatísticos utilizados pelas empresas de seguros na prestação de informação sobre o rácio entre os fatores de risco específicos e os fatores de risco de pessoa em situação comparável mas não afetada por deficiência ou risco agravado de saúde, nos termos do n.º 4 do artigo 15.º do RJCS, devem ser elaborados nos seguintes termos:

a)Serem agregados por tipologias homogéneas, representativas, e suficientes para inferência estatística, do risco ou sub-risco e/ou garantia ou tipo de contrato e concentrar-se na vertente da avaliação do risco subjacente, respeitando o disposto no n.º 1 do Anexo à presente norma regulamentar;

b)Respeitarem os requisitos mínimos específicos por tipo de risco previstos no n.º 2 do Anexo à presente norma regulamentar;

c)Basearem-se na experiência nacional ou estrangeira apropriada, bem como em tratamentos estatísticos e atuariais geralmente aceites;

d)Reportarem-se, sempre que não seja possível obter dados estatisticamente credíveis mais recentes, a um período de observação cujo termo não pode ser anterior em mais de 20 anos à data da sua utilização.

3 -Os dados previstos no número anterior podem incluir uma componente de projeção do custo futuro dos riscos atualmente existentes.

4 -O requisito previsto na alínea d) do n.º 2 não prejudica o recurso a fontes cujo período de observação utilizado para elaboração dos dados seja anterior em mais de 20 anos à data da sua utilização na prestação da informação referida no n.º 1, desde que o seu teor seja estatisticamente compatível com dados obtidos nos termos da referida alínea.

5 -Os dados previstos no n.º 2 devem ser objeto de atualização e de revisão nos prazos máximos previstos para cada tipo de risco no n.º 2 do Anexo à presente norma regulamentar.

Artigo 11.º

Informação sobre condições contratuais

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 15.º do RJCS, caso as condições propostas pela empresa de seguros, designadamente, o valor do prémio, resultem de deficiência ou de risco agravado de saúde, a empresa de seguros deve informar o tomador do seguro das condições que seriam propostas se não existisse essa deficiência ou risco agravado de saúde.

Artigo 12.º

Cobertura do seguro de saúde

1 -Durante o período previsto no n.º 1 do artigo 217.º do RJCS, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no contrato de seguro, designadamente, as condições de pagamento das prestações convencionadas ou das despesas efetuadas.

2 -Em caso de não renovação do contrato de seguro de saúde ou da cobertura, a empresa de seguros deve informar o tomador do seguro e o segurado do seguinte:

a)Não estando o risco coberto de forma proporcional por um contrato de seguro posterior, a empresa de seguros, nos dois anos subsequentes e até que se mostre esgotado o capital seguro no último período de vigência do contrato, realiza as prestações resultantes de doença manifestada, de outros cuidados de saúde relacionados ou outro facto ocorrido na vigência do contrato, desde que cobertos pelo contrato de seguro;

b)O capital seguro remanescente à data da não renovação do contrato de seguro de saúde ou da cobertura;

c)A empresa de seguros deve ser informada da existência da doença nos 30 dias imediatos ao termo do contrato, salvo justo impedimento.

3 -Em caso de seguro de grupo, a informação referida no número anterior deve ser prestada ao segurado.

4 -A informação prevista nos números anteriores deve ser prestada no prazo de oito dias após o termo do contrato, por escrito. CAPÍTULO V RELATÓRIO

Artigo 13.º

Relatório sobre direito ao esquecimento e práticas discriminatórias

1 -A empresa de seguros elabora anualmente um relatório que inclua, designadamente, os seguintes elementos:

a)Descrição da execução e da adequação do código de conduta que estabelece regras de tratamento dos clientes que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência;

b)Número de contratos segmentados por ramo, tipo ou modalidade de seguro que integram condições em razão da deficiência ou de risco agravado de saúde, nos termos do artigo 9.º;

c)Síntese dos fatores de risco considerados fatores cruciais nos termos do artigo 9.º segmentados por ramo, tipo ou modalidade de seguro.

2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o envio do relatório previsto no número anterior é efetuado até 15 de abril através da utilização do Portal ASF residente em www.asf.com.pt.

3 -O formulário, o mapa de reporte e as instruções a eventualmente utilizar para efeitos da prestação de informação prevista no n.º 1, bem como as alterações aos mesmos, são disponibilizados no sítio da ASF na Internet, após aprovação pelo Conselho de Administração desta Autoridade. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.º

Aplicação no tempo

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente norma regulamentar aplica-se aos contratos de seguro celebrados após a entrada em vigor da mesma.

2 -Os artigos 5.º e 12.º aplicam-se também aos contratos de seguro celebrados anteriormente que subsistam à data da entrada em vigor da presente norma regulamentar.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente norma regulamentar entra em vigor no prazo de 120 dias após a sua publicação.

2 -Os artigos 3.º a 5.º entram em vigor no dia imediato à publicação da presente norma regulamentar. 17 de dezembro de 2024. ― O Conselho de Administração: Margarida Corrêa de Aguiar, presidente ― Diogo Alarcão, vogal. ANEXO

a)Dados de mortalidade agregados separadamente no máximo ao nível dos riscos de morte e de sobrevivência;

b)Dados relativos a idades sucessivamente crescentes numa base anual, ajustados através de técnicas atuariais que permitam aferir a qualidade estatística do ajustamento e internacionalmente qualificadas como de “boas práticas” ou, alternativamente;

c)Dados brutos (não ajustados) agregados por escalões etários de extensão não superior a cinco anos até aos setenta e cinco anos, idade a partir da qual aqueles dados podem ser agregados por escalões etários de extensão não superior a dez anos.