RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1201/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da junta de freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens de domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir o pagamento das taxas previstas no presente regulamento é a junta de freguesia.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que sejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.

2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total, quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros, excetuando as taxas de concessão.

3 -Aos atos requeridos por pessoas coletivas de direito público, de utilidade pública, associações culturais, desportivas, recreativas ou similares, poderá ser conferida uma redução até à isenção total do pagamento da taxa, desde que esses mesmos atos se enquadrem nos fins estatuários dos requerentes, ou revistam interesse local.

4 -A assembleia de freguesia pode, por proposta da junta de freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente a taxas. CAPÍTULO II TAXAS

Artigo 4.º

Taxas

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias em conformidade com o documento original, outros documentos e extração de fotocópias;

b)Licenciamento de canídeos, gatídeos e furões;

c)Cemitério;

d)Licenciamento de atividades diversas:

i)Venda ambulante de lotarias;

ii)Arrumador de automóveis;

iii)Atividades ruidosas de carater temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;

e)Cedência de instalações da junta de freguesia para diversos fins.

f)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Fundamentação económico-financeira

1 -A fundamentação assenta no apuramento dos custos médios mensais incorridos pela freguesia, designadamente, custos com os trabalhadores de referência de cada área de prestação dos serviços prestados, encargos com instalações e equipamentos, bem como os tempos médios de execução dos serviços.

2 -Por vezes são utilizados critérios de incentivo/desincentivo, cujo valor é fixado com vista a incentivar/desencorajar certos atos ou operações.

3 -A fundamentação económico-financeira encontra-se demonstrada no Anexo 1 deste regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 6.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados, declarações, termos de identidade e justificação administrativa, certidões para fins diversos, confirmações e outros documentos, constam do anexo I, têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção) e o valor hora do funcionário do quadro qualificado que presta o serviço de atendimento.

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme × vh + ct em que TSA: Taxa de Serviços Administrativos; tme: tempo médio de execução; vh: custo hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: custo total necessário para a prestação do serviço (incluindo material de escritório, consumíveis, etc.)

3 -As taxas de extração de fotocópias de tamanho A4/A3 a preto/branco e cores constantes no anexo I têm por base de cálculo o custo dos consumíveis.

4 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base de cálculo o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notários.

Artigo 7.º

Licenciamento de Canídeos, Gatídeos e Furões

1 -Em conformidade com a alínea nn) do n.º 1 do artº16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro e com o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, Despacho n.º 6756/2012 (2.ª série), de 18 de maio, estabelecem-se as taxas de registo e licenciamento de cães, gatos e furões.

2 -As taxas, previstas no Anexo II, pagas pelo licenciamento de animais, sendo indexadas à taxa N de profilaxia médica, conforme norma legal em vigor, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:

a)Licença de animais de companhia: 200 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Licença de cães perigosos ou potencialmente perigosos: 300 % da taxa N de profilaxia médica;

c)Licença de cães de caça ou guarda-bens (obrigatória apresentação de prova: carta de caçador, declaração de guarda de bens): 200 % da taxa N de profilaxia médica;

d)Averbamentos: 50 % da taxa N de profilaxia médica;

3 -São isentos de licença os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado, devendo, no entanto, possuir sistemas de identificação e de registo próprios sediados nas entidades onde se encontram e cumprir todas as disposições de registo e de profilaxia médica e sanitária previstas no presente decreto-lei.

4 -Ficam isentos do pagamento de taxa, enquanto conservarem essa qualidade, os:

a)Cães-guia;

b)Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;

c)Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;

d)Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal.

e)Ficam igualmente isentos do pagamento de taxa os titulares de canídeos em situação de insuficiência económica, bem como os detentores que tenham adotado os cães em centros de recolha oficial de animais ou em associações zoófilas legalmente constituídas.

5 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das finanças e da Administração Pública e da Agricultura do Desenvolvimento Rural das Pescas.

Artigo 8.º

Cemitério

1 -As taxas pagas pela concessão de terreno, encontram-se previstas no Anexo III e têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TCT= a × i × ct + d em que TCT: Taxa de Concessão de Terreno; a: área do terreno (m2); i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (% da área total do cemitério); ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço (custo anual do serviço de manutenção do cemitério); d: critério de desincentivo à concessão de terrenos

2 -Incluem-se ainda no Anexo III as taxas a cobrar pelos serviços relacionados com cemitério, tais como, inumação, exumação, transladação, averbamento e licença de obras são calculadas com base seguinte fórmula: TSC = tme × vh + ct em que TSC: Taxa de serviços relacionados com cemitério; tme: tempo médio de execução; vh: custo hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: custo total necessário para a prestação do serviço (incluindo todos os materiais necessários)

3 -A taxa pela construção de fundações (pilares e aro) para as sepulturas perpétuas é calculada com base seguinte fórmula: TOS = tme × vh + ct em que TOS: Taxa de Obras em Sepulturas; tme: tempo médio de execução; vh: custo hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: custo total necessário para a prestação do serviço (incluindo todos os materiais necessários)

Artigo 9.º

Concessão de Licença para Venda Ambulante de Lotarias

1 -Os procedimentos para o licenciamento da atividade de venda ambulante de lotarias estão definidos no regulamento da freguesia para o licenciamento de atividades diversas.

2 -As taxas pagas pela concessão de licenças para venda ambulante de lotarias, constantes no anexo IV, têm por base de cálculo a seguinte fórmula: TVAL = tme × vh + cu + y em que TVAL: Taxa de Venda Ambulante de Lotarias; tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário; cu: custo unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.); y: custo da emissão do cartão.

Artigo 10.º

Concessão de Licença para Arrumadores de Automóveis

1 -Os procedimentos para o licenciamento da atividade de arrumador de automóveis estão definidos no regulamento da freguesia para o licenciamento de atividades diversas.

2 -As taxas pagas pela concessão de licença para arrumadores de automóveis, constantes no anexo V, têm por base de cálculo a seguinte fórmula: TAA = tme × vh + cu + Y em que TAA: Taxa de Arrumador de Automóveis; tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário; ct: custo unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.); y: custo da emissão do cartão;

Artigo 11.º

Concessão de Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário

1 -Os procedimentos de licenciamento para a realização de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre estão definidos no regulamento da freguesia para o licenciamento de atividades diversas.

2 -As taxas pagas pela concessão de licenças para realização de atividades ruidosas de carater temporário, constantes do anexo VI, têm por base de cálculo a seguinte fórmula: TAR = tme × vh + cu em que TAR: Taxa de Atividades Ruidosas; tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário; cu: custo unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

Artigo 12.º

Cedência de Instalações e utilização de Casa Mortuária

1 -As taxas de cedência instalações e ocupação da casa mortuária, constantes no anexo VII, têm como base de cálculo o tempo de duração do aluguer/utilização.

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte: TCI = tme × vh + ct sendo que: tme: tempo médio de execução; vh: vencimento hora do funcionário tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui eletricidade, água, limpeza e manutenção das instalações, etc.

3 -O custo por hora será acrescido de 50 % quando utilizado fora das horas normais de serviço.

4 -A taxa de ocupação da casa mortuária tem por base a utilização durante 24 horas e não se aplica o disposto no número anterior.

Artigo 13.º

Atualização de Valores

1 -Os orçamentos anuais das autarquias locais podem atualizar o valor das taxas estabelecidas no presente regulamento, de acordo com a taxa de inflação.

2 -As alterações dos valores das taxas de acordo com qualquer outro critério que não o referido no número anterior, efetua-se mediante alteração do presente regulamento, sobre proposta da junta à assembleia de freguesia e, deve conter a fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Artigo 14.º

Validade das Licenças

1 -As licenças concedidas ao abrigo da tabela de taxas anexa caducam pelo decurso do prazo pelo qual foram concedidas, exceto se, entretanto, quando legalmente possível, for renovado o seu prazo.

2 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.

3 -Para além dos motivos referidos supra, as licenças caducam ainda por determinação legal, por decisão judicial ou por decisão administrativa. CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO

Artigo 15.º

Competência

Compete ao presidente da junta de freguesia assegurar todas as operações relacionadas com a liquidação e cobrança das taxas, sendo auxiliado pelos serviços da secretaria.

Artigo 16.º

Liquidação de impostos devidos ao Estado

Com a liquidação das taxas, a junta de freguesia assegurará ainda a liquidação e cobrança de impostos que resultem de imposição legal e devidos ao Estado.

Artigo 17.º

Erro e Revisão do ato da liquidação

1 -Verificando-se que na liquidação das taxas se cometeram erros por ação ou omissão, impossíveis aos serviços da Junta e dos quais tenha resultado prejuízo para a Freguesia, promover-se-á de imediato à liquidação adicional, desde que não tenha decorrido mais de quatro anos sobre o pagamento do tributo.

2 -O devedor será notificado por via postal ou pessoal para, no prazo de 15 dias, ressarcir a Freguesia da diferença.

3 -Quando o quantitativo resultante da liquidação adicional seja igual ou inferior a 2,50 € não haverá lugar à sua cobrança.

4 -À revisão do ato de liquidação por iniciativa do sujeito passivo aplicam-se as disposições deste artigo com as necessárias adaptações.

5 -Quando o erro do ato de liquidação for imputável ao sujeito passivo, nomeadamente por falta ou inexatidão de declarações a cuja apresentação esteja obrigado nos termos legais e regulamentos aplicáveis, aquele será responsável pelas despesas que a sua conduta tenha causado.

Artigo 18.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -São aceites como formas de pagamento todas aquelas permitidas por lei, nomeadamente numerário, cheque, transferência bancária, entre outras.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviço a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas é feito mediante guia de receita a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 19.º

Incumprimentos

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento de taxas.

2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de Março) de juros de mora é de 1 % se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.

3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à junta de freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 21.º

Revogação

É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anteriormente vigente.

Artigo 22.º

Legislação subjacente

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;

b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;

c)A Lei Geral Tributária;

d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo;

i)O Código Civil e o código de Processo Civil.

Artigo 23.º

Entrada em Vigor

1 -Atestados/Declarações

2 -Certidões

3 -Extração de Fotocópias não Autenticadas

4 -Certificação de Fotocópias de Documentos

5 -Averbamentos

6 -Obras

7 -Licenças