RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1203/2023

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece e regula os apoios, doravante designados «Apoios PART CIMAL», a atribuir aos passageiros dos serviços de transporte público de passageiros intermunicipais e municipais, bem como as regras relativas ao pagamento da compensação financeira, de natureza tarifária, aos operadores.

2 -O presente Regulamento constitui a implementação na Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral (CIMAL) do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), aprovado através do Decreto-Lei n.º 1-A/2020, de 3 de janeiro, a partir de 2023 e para os anos subsequentes.

Artigo 2.º

Habilitação legal

Para os efeitos do disposto no artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo, o presente regulamento é emitido ao abrigo e para os efeitos do disposto, todos na sua redação em vigor:

No artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro;

No artigo 2.º, n.º 2, alíneas e) e f), e n.º 4, e do artigo 25.º, n.º 1, da Lei n.º 10/90, de 17 de março,

Nos artigos 4.º, n.º 2, alíneas c), e) e f), 8.º, n.º 1, 10.º, n.º 2, 23.º, n.os 1 e 2, 38.º a 41.º, inclusive, todos do RJSPTP, aprovado em Anexo à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho,

No artigo 3.º da Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro,

No artigo 11.º do Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio,

No artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 1-A/2020, de 3 de janeiro,

e bem assim:

Quanto ao exercício das competências próprias relativas ao transporte público de âmbito intermunicipal, no artigo 7.º do RJSPTP,

Quanto ao exercício das competências relativas ao transporte de âmbito municipal delegadas pelos Municípios de Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines através de contratos interadministrativos, nos termos dos artigos 6.º e 10.º do RJSPTP,

Nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º ambos da Constituição da República Portuguesa;

Nos artigos 81.º, n.º 2, alínea f), e n.º 3, e 90.º, n.º 1, alínea q), do Estatuto das entidades intermunicipais, aprovado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

Nos artigos 97.º a 101.º e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 3.º

Entidade competente

1 -A CIM do Alentejo Litoral é a entidade competente para a definição, implementação, gestão, supervisão e fiscalização das reduções tarifárias previstas no presente Regulamento, incumbindo-lhe, nesse âmbito, definir e calcular os montantes dos descontos a realizar, bem como proceder ao pagamento dos subsídios de acordo com o modelo definido no presente regulamento.

2 -Os atos da competência da CIMAL previstos no presente Regulamento são praticados pelo respetivo órgão executivo.

Artigo 4.º

Elegibilidade e âmbito

1 -São elegíveis para beneficiar dos «Apoios PART» na CIMAL:

a)todos os passageiros, que realizem viagens com origem/ destino, no território e linhas do serviço público de transporte da competência da CIMAL, que adquiram títulos de transporte tipo passe mensal para os serviços de transporte público de passageiros da competência desta Autoridade de Transportes, nos termos do disposto no número seguinte;

b)todos os passageiros que realizem viagens com origem/destino na Área Metropolitana de Lisboa (AML), e que adquiram títulos de transporte tipo passe mensal válidos nos serviços de transporte público de passageiros da competência da Autoridade de Transportes CIMAL;

2 -Exclui-se do âmbito do presente regulamento: (i) os passes sobre os quais incidam descontos tarifários determinados pelo Estado (designadamente os passes [email protected], os passes [email protected]) ou outros em vigor; (ii) os passes de estudante no âmbito do transporte escolar da responsabilidade dos respetivos municípios; (iii) os serviços de transporte público de passageiros cuja Autoridade de Transportes sejam os Municípios;

3 -Exclui-se ainda do âmbito de aplicação do presente regulamento todos os títulos de transporte que não se encontrem identificados nos pontos anteriores.

Artigo 5.º

Apoios à redução tarifária na CIMAL ao abrigo do programa PART

1 -Os Descontos PART consubstanciam-se numa comparticipação sobre o preço de venda ao público do título de transporte do tipo passe mensal, atribuída aos passageiros do serviço público de transporte de passageiros de âmbito municipal, intermunicipal e inter-regional, cuja Autoridade de Transportes competente seja a CIMAL, regendo-se nos seguintes termos:

a)Aplicação da tarifa máxima, ou de desconto, para os títulos de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito das competências da CIMAL, na tipologia de passes de assinatura de linha mensal, sendo o valor da tarifa máxima ou do desconto definido por decisão do Conselho Intermunicipal.

b)Aplicação de medidas de não aumento de passes, conforme definido na Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2022, de 6 de setembro para o ano de 2023.

c)A redução tarifária a que se refere a alínea a) incide sobre os preços de venda ao público em vigor (com IVA).

2 -Para os anos subsequentes, as reduções tarifárias a usufruir pelos utilizadores poderão manter-se ou ser alteradas por deliberação do Conselho Intermunicipal da CIMAL.

3 -Os preços de venda ao público que resultarem da aplicação dos descontos previstos no ponto 1, para os anos 2023 e subsequentes são arredondados ao múltiplo de cinco cêntimos mais próximo.

4 -As receitas da venda dos títulos de transporte abrangidos pelo presente regulamento são titularidade dos operadores de serviço público respetivos.

Artigo 6.º

Bonificações e descontos tarifários determinados pelo Estado ou pelos municípios

Sobre os títulos previstos no presente Regulamento podem incidir bonificações e descontos tarifários adicionais, determinadas pelo Estado ou pelos municípios, nos termos legais, sendo as respetivas compensações financeiras calculadas e pagas nos termos previstos no ato que os determinar.

Artigo 7.º

Procedimentos para Obtenção dos Apoios à redução tarifária na CIMAL

A obtenção dos apoios à redução tarifária na CIMAL para os utilizadores do transporte público de passageiros, implica o prévio registo mediante preenchimento de formulário online ou disponibilizado nas instalações da CIMAL, de acordo com as regras definidas no Anexo 3, parte integrante do presente regulamento.

Artigo 8.º

Obrigações gerais dos Operadores

1 -Constitui uma obrigação dos Operadores de serviço público de passageiros a disponibilização dos títulos de transporte e aplicação dos descontos previstos no presente regulamento.

2 -Os Operadores encontram-se vinculados à obrigação de serviço público mencionada no número anterior pelo período determinado nas presentes Regras Gerais e no máximo pelo prazo aplicável à autorização, concessão e/ou contratualização ao abrigo da qual atuem.

3 -Constituem ainda obrigações gerais dos Operadores, relativas à disponibilização dos títulos previstos no presente Regulamento:

a)O cumprimento, na relação com os passageiros, das condições de utilização dos títulos previstas no respetivo contrato de transporte;

b)A venda ao público dos títulos válidos nos serviços de transporte que prestem;

c)A manutenção em regular funcionamento de sistemas de bilhética que permitam a utilização dos títulos abrangidos;

d)O reporte e transmissão de toda a informação necessária ao cálculo das compensações financeiras, nomeadamente, informação relativa às vendas por título de transporte, de modo auditável e não manipulável;

e)A divulgação ao público de informação clara, objetiva e transparente sobre os tarifários em vigor;

f)A fiscalização das validações de todos os títulos de transporte;

4 -Os elementos previstos na alínea d) do número anterior, nomeadamente a informação relativa às vendas por título de transporte, são remetidos mensalmente pelos Operadores à CIMAL por via eletrónica e em formato editável.

5 -Em caso de dúvidas, omissão, incorreção da informação transmitida, a CIMAL notifica o Operador, que dispõe de 10 (dez) dias de calendário para proceder às correções ou aditamentos necessários ou fundamentar as divergências verificadas.

Artigo 9.º

Compensações por obrigações de serviço público

1 -A obrigação de serviço público de disponibilização dos títulos de transporte previstos no presente Regulamento confere o direito ao pagamento, pela CIMAL, de compensações financeiras aos Operadores abrangidos, nos termos do artigo 24.º do RJSPTP.

2 -As compensações referidas no número anterior correspondem à soma das incidências, positivas ou negativas, da execução da obrigação de serviço público sobre os custos e as receitas dos Operadores.

3 -A fórmula de cálculo das compensações é a indicada no Anexo 2 ao presente Regulamento, cuja metodologia segue o disposto no anexo ao Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007 e do Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, nas suas redações atuais.

4 -Ao valor de compensações apurado nos termos do número anterior acresce o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor.

5 -Os montantes das compensações financeiras podem ser corrigidos em consequência de ações de fiscalização, monitorização e auditoria desenvolvidos pela CIMAL ou por outras entidades com competência para a fiscalização do cumprimento de obrigações de serviço público.

Artigo 10.º

Pagamento

1 -Para efeitos do disposto no artigo anterior, deverá cada Operador emitir a respetiva fatura até ao dia 10 do mês a que respeita a realização do serviço, devendo a CIMAL realizar a respetiva liquidação até ao último dia útil desse mês para a conta bancária que o Operador indicar.

2 -Juntamente com a fatura, o Operador remete à CIMAL o cálculo do valor de compensações referentes ao mês anterior, instruído com documento justificativo do valor, da qual consta a seguinte informação desagregada:

a)Número do passe;

b)Origem e destino do passe;

c)Tipologia de passe: Assinatura de Linha, Passe Antigo Combatente;

d)Número de títulos comercializados;

e)Preço de venda do título e desconto aplicado.

3 -O Operador fornece ainda à CIMAL, juntamente com a fatura, os dados das vendas e toda a informação pertinente, incluindo informação contabilística analítica, para a monitorização, fiscalização e cálculo rigoroso das compensações financeiras.

4 -Até ao último dia útil de cada mês a CIMAL, cumprida que esteja a informação referida no n.º 2, liquidará os montantes constantes da fatura, por transferência bancária, para a conta bancária indicada pelos operadores.

5 -Em caso de omissão, incorreção da informação transmitida após notificação da CIMAL ao Operador, este dispõe de 10 (dez) dias de calendário para proceder às correções ou aditamentos necessários ou fundamentar as divergências verificadas.

6 -Para efeitos de pagamento, os Operadores são obrigados a remeter à CIMAL documento a autorizar esta entidade a consultar a situação tributária e a situação contributiva perante a segurança social ou, em alternativa, as respetivas certidões.

7 -Caso a CIMAL solicite algum esclarecimento respeitante à informação prestada ao abrigo do presente artigo do qual resulte qualquer correção aos valores de compensações a pagar, o respetivo acerto realiza-se com a faturação do mês seguinte.

8 -No início de cada ano, a CIMAL deverá enviar aos operadores o respetivo número de compromisso e número de cabimento para que estes possam efetuar a faturação nesse ano.

Artigo 11.º

Incumprimento

1 -O não cumprimento das obrigações de serviço público de natureza tarifária e de deveres de informação à CIMAL previstas no presente Regulamento dá lugar à suspensão de quaisquer pagamentos, que se mantém enquanto durar o incumprimento.

2 -Findas as situações de incumprimento de deveres de informação à CIMAL, são retomados os pagamentos das compensações financeiras a cargo desta Autoridade de Transportes.

3 -O incumprimento das obrigações de serviço público estabelecidas no presente Regulamento constitui contraordenação punível com coima, nos termos dos artigos 23.º, 40.º e 46.º do RJSPTP.

4 -Ao incumprimento do presente Regulamento aplicam-se ainda as regras relativas ao cumprimento de obrigações constantes no contrato de serviço público do Operador em causa, nos termos do RJSPTP.

Artigo 12.º

Aplicação aos serviços explorados ao abrigo de contratos de prestação de serviço público de transporte de passageiros

As regras relativas à titularidade das receitas e ao pagamento de compensações financeiras previstas no presente Regulamento são aplicáveis com as necessárias adaptações nos casos dos serviços explorados ao abrigo de contratos de serviço público nos quais se atribua a titularidade das receitas à autoridade de transportes, designadamente quanto ao destinatário do pagamento das compensações financeiras, que é, nesse caso, a autoridade de transportes.

Artigo 13.º

Informação ao público e reclamações

1 -A CIMAL e os Operadores garantem a aplicação uniforme dos títulos abrangidos pelo presente Regulamento.

2 -Incumbe aos Operadores a divulgação dos títulos previstos no presente Regulamento e das respetivas tarifas em vigor e condições de utilização, nos locais de venda ao público e nos respetivos sítios de Internet, em conformidade com as orientações fornecidas pela CIMAL, sem prejuízo de outros meios de divulgação tidos por adequados e da divulgação de informação consolidada por parte da CIMAL.

3 -Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, os Operadores devem assegurar o tratamento e resposta célere de todas as reclamações recebidas relativamente aos tarifários, devendo dar conhecimento das mesmas à CIMAL, relativamente à quantidade e tipologias das reclamações recebidas, garantindo sempre o anonimato dos respetivos reclamantes, em respeito pelo RGPD.

4 -Os Operadores obrigam-se a divulgar as reduções tarifárias previstas no presente Regulamento como campanha promocional, designada "Descontos PART", mantendo as tabelas tarifárias de base dos respetivos serviços.

Artigo 14.º

Supervisão e fiscalização

1 -No exercício das suas competências de fiscalização, a CIMAL supervisiona e fiscaliza a atividade dos Operadores, podendo, para este efeito, promover as ações de fiscalização e auditorias tidas por convenientes, nos termos legais, regulamentares e/ou contratuais.

2 -A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete ainda à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, à Inspeção Geral de Finanças e às demais entidades com atribuições e competências de fiscalização sobre as atividades do setor da mobilidade e dos transportes.

3 -Para efeitos do disposto no presente artigo, o Operador facultará à CIMAL acesso a todos e quaisquer documentos e sistemas de bilhética ou faturação aplicáveis ao serviço público e à venda de títulos abrangidos pelo presente Regulamento e prestará todos os esclarecimentos e colaboração que lhe forem solicitados.

Artigo 15.º

Omissões

Todas as lacunas, dúvidas ou omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por deliberação do Conselho Intermunicipal da CIMAL.

Artigo 16.º

Vigência

a)Apoio por definição de tarifa máxima: Tarifa Máxima = PVP final em que: Tarifa Máxima corresponde ao valor de tarifa máxima aprovado por decisão do Conselho Intermunicipal PVP final corresponde ao novo preço de venda ao público em resultado da aplicação da Tarifa Máxima

b)Apoio por definição de desconto em percentagem PVPOriginal x (1 - DescontoPART CIMAL) = PVPfinal em que: PVPOriginal corresponde ao preço de venda ao público do título em questão antes da aplicação dos descontos tarifários DescontoPART CIMAL corresponde à percentagem de desconto definida pelo Conselho Intermunicipal, a aplicar no título em questão PVP final corresponde ao novo preço de venda ao público em resultado da aplicação do Desconto PART CIMAL ANEXO 2 Cálculo dos Pagamentos Mensais por Conta das Comparticipações O montante mensal de pagamento aos operadores por aplicação dos subsídios dirigidos à mobilidade dos passageiros é dado pela seguinte fórmula: (ver documento original) ANEXO 3 Procedimentos para a Operacionalização da Atribuição do Apoio à Redução Tarifária - Utilizadores do Serviço Público de Transporte de Passageiros 1) Até ao antepenúltimo dia útil de cada mês, todos os interessados em adquirir assinatura de linha com a redução tarifária ora acordada, deverão proceder ao registo junto da CIMAL através do preenchimento do formulário próprio, o qual deve identificar: (i) ID do cartão do passe; (ii) Origem/destino da viagem para a qual pretendem adquirir o passe; (iii) contacto telefónico. 2) Ao preencher o formulário, o utilizador optará por consentir de forma livre, específica, informada e inequívoca que a CIMAL proceda à recolha e ao tratamento dos seus dados, com a finalidade de inscrição no PART, não podendo os dados ser utilizados por esta entidade para outros fins que não os descritos no âmbito desse consentimento, para os devidos efeitos e nos termos da legislação em vigor. 3) O titular dos dados pode opor-se ao tratamento ou retirar, em qualquer momento, o consentimento previamente dado, devendo nesse sentido enviar um pedido para o Encarregado da Proteção de Dados para um dos seguintes contactos: E-mail: [email protected]; Morada: Largo Manuel Sobral, Edifício GAT, 7570-132 Grândola. 4) Caso o utilizador esteja impossibilitado de realizar registo em formulário disponibilizado online, ou através de documento impresso nas instalações da CIMAL, deverá contactar esta entidade por meio telefónico de modo a articular o seu registo. 5) O registo a efetuar é único, mantendo-se válido enquanto vigorar o Programa de Apoio à Redução Tarifária no Alentejo Litoral, devendo o utilizador realizar novo registo se pretender alterar o percurso associado. 6) Para efeitos de aplicação do PART considerar-se-á a listagem de utilizadores registados à data de entrada em vigor do presente regulamento. Nos meses subsequentes de aplicação da redução tarifária, a CIMAL enviará ao operador apenas a listagem atualizada com novos utilizadores inscritos e/ou alterações solicitadas por utilizadores já habilitados, a qual será enviada ao operador até ao penúltimo dia útil de cada mês. 7) A listagem a que se refere o número anterior tem em conta a totalidade dos utilizadores que procederam ao registo desde o início da aplicação do PART no Alentejo Litoral - julho de 2019. 8) A partir do primeiro dia de cada mês, o utilizador que efetuou o seu registo dentro do prazo previsto no n.º 1, poderá realizar o carregamento do seu passe, sendo o mesmo válido até ao último dia desse mês. 9) No caso de novos utilizadores ainda não detentores de cartão de passe, o procedimento será idêntico. No entanto, o cliente deverá dirigir-se previamente ao registo a um dos balcões da concessionária a fim de requisitar o cartão de passe e só posteriormente efetuar o preenchimento do formulário no sítio da internet da CIMAL. 10) Com base na listagem inicial e atualizações, os operadores de transporte público coletivo de passageiros procederão todos os meses à venda dos passes aos utilizadores constantes na referida listagem. 316984027

Artigo 16.º

Vigência