Regulamento n.º 1206/2025

Artigo 1.º

Lei Habilitante

[…]

Artigo 2.º

Âmbito

[…]

Artigo 3.º

Encargos Financeiros

[…]

Artigo 4.º

Condições de Acesso

1 -Para efeitos de candidatura o apicultor deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Ser titular de apiários e possuir domicílio fiscal no concelho de Chaves;

b)Fazer prova da sua atividade através de registo em cooperativas ou organizações de natureza similar, reconhecidas como entidade competente;

c)Possuir documento do registo dos apiários e apresentar, sempre que a Câmara o imponha, comprovativo de cumprimento das regras sanitárias;

d)[…]

e)[…]

Artigo 5.º

Instrução de candidaturas

a)Prova de domicílio fiscal no concelho de Chaves;

b)Comprovativo de registo de apiários na entidade competente, indicando o número total, relativo ao ano imediatamente anterior;

c)Declaração de cumprimento das regras sanitárias, quando aplicável;

d)Declaração de não dívida à administração fiscal e segurança social.

Artigo 6.º

Apresentação e análise das candidaturas

1 -[…]

2 -Os serviços municipais devem, sempre que necessário, solicitar a colaboração de outros serviços ou entidades, nomeadamente do Ministério da Agricultura, cooperativas ou organizações de natureza similar reconhecidas como competentes e das Juntas de Freguesia.

3 -[…]

4 -[…]

5 -[…]

Artigo 7.º

Decisão

[…]

Artigo 8.º

Montante financeiro

1 -O montante anual do apoio a atribuir pelo Município aos apicultores, por colónia, será calculado da seguinte forma: Apíários Colónias Primeiras 30 colónias 3,00 € Restantes colónias 2,50 €

Artigo 9.º

Pagamento dos apoios

[…]

Artigo 10.º

Fiscalização

[…]

Artigo 11.º

Falsas declarações

[…]

Artigo 12.º

Dúvidas e Omissões

[…]

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias a seguir à sua publicação.

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