RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 121/2018

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento foi elaborado ao abrigo das competências previstas no Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do Artigo 33.º, ambos do Anexo I a que se refere o n.º 2 do Artigo 1.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico.

2 -O presente regulamento estabelece a constituição da figura do Provedor do Munícipe do Cartaxo e respetivo estatuto.

Artigo 2.º

Âmbito de atuação

1 -O Provedor do Munícipe tem por função garantir a defesa e a prossecução dos direitos e interesses legítimos dos particulares perante os órgãos e serviços municipais que integram o perímetro da administração local e ainda as demais entidades que o Município do Cartaxo integre, tenha intervenção ou por qualquer forma legal se relacione.

2 -O Provedor do Munícipe exerce a sua ação na circunscrição territorial do Município do Cartaxo.

Artigo 3.º

Autonomia e Imparcialidade

O Provedor do Munícipe exerce a sua atividade com autonomia e imparcialidade face aos órgãos municipais.

Artigo 4.º

Condições de elegibilidade

O Provedor do Munícipe deve reunir todas as condições de elegibilidade previstas na lei para os membros dos órgãos municipais e gozar de reconhecida reputação de integridade moral e cívica.

Artigo 5.º

Incompatibilidades

Ao Provedor do Munícipe não é aceitável o exercício de atividade política partidária autárquica, enquanto estiver investido destas funções, nem de ligação profissional ou económica que de algum modo possa ser conflituante com o exercício das suas funções.

Artigo 6.º

Estatuto Remuneratório

1 -O Provedor do Munícipe exerce as suas funções a título gratuito.

2 -Eventuais despesas, no exercício da função, devidamente documentadas ser-lhe-ão pagas, depois de aprovadas em reunião de Câmara Municipal.

3 -Eventuais deslocações, no exercício da função, serão suportadas pelo Município desde que previamente autorizadas pela Câmara.

Artigo 7.º

Eleição

O Provedor do Munícipe é eleito por uma maioria qualificada de 2/3 dos membros da Assembleia Municipal em efetividade de funções, sob proposta da Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Posse

O Provedor do Munícipe toma posse perante o Presidente da Assembleia Municipal.

Artigo 9.º

Mandato

1 -O mandato do Provedor do Munícipe coincide com o mandato dos órgãos autárquicos, não podendo ser renovado por mais de duas vezes.

2 -A eleição do Provedor do Munícipe tem lugar nos noventa dias seguintes à instalação da nova Câmara Municipal ou à vacatura do cargo.

3 -Verificando-se a vacatura do cargo, a designação do Provedor do Munícipe deverá ter lugar na primeira reunião da Assembleia Municipal subsequente.

Artigo 10.º

Cessação de Mandato

a)Morte ou impossibilidade física permanente;

b)Perda dos requisitos de elegibilidade;

c)Renúncia, através de carta dirigida ao Presidente da Assembleia Municipal;

d)Destituição fundamentada, aprovada pela Assembleia Municipal, com uma votação qualificada de 2/3 dos seus membros em efetividade de funções.

Artigo 11.º

Competências

a)Receber queixas, reclamações e sugestões relativamente aos órgãos e serviços municipais;

b)Emitir pareceres, recomendações e sugestões no âmbito das suas competências, enviando-os ao Presidente da Câmara Municipal, com conhecimento à Assembleia Municipal;

c)Dar informação, por solicitação da Assembleia Municipal, sobre quaisquer matérias relacionadas com a sua atividade;

d)Elaborar anualmente um relatório da sua atividade, remetendo-o à Assembleia Municipal e à Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Dever de Colaboração

1 -As entidades referidas no Artigo 2.º devem prestar ao Provedor do Munícipe toda a colaboração que lhes for solicitada para o bom desempenho das suas funções.

2 -O Provedor do Munícipe pode fixar por escrito prazo de resposta, não inferior a dez dias úteis, para satisfação das questões solicitadas às entidades previstas no Artigo 2.º

3 -As informações e esclarecimentos requeridos deverão ser respondidos em prazo razoável que não deverá exceder os 30 dias.

4 -O Provedor do Munícipe tem acesso a todos os dados e documentos municipais, dentro dos limites da lei, devendo solicitá-lo ao Presidente da Câmara Municipal, e pode deslocar-se livremente aos locais de funcionamento dos serviços.

5 -O Provedor do Munícipe pode solicitar a intervenção da Assembleia Municipal, da Câmara ou do Presidente da Câmara Municipal, caso as entidades referidas no Artigo 2.º não deem resposta às questões por ele suscitadas, dentro do prazo estabelecido no n.º 3 deste Artigo.

Artigo 13.º

Iniciativa

O Provedor do Munícipe exerce as suas funções mediante queixa, reclamação ou por iniciativa própria, relativamente a factos que por qualquer modo ou forma cheguem ao seu conhecimento e justifiquem a sua intervenção.

Artigo 14.º

Dever de Resposta

1 -As queixas, reclamações e sugestões podem ser apresentadas por escrito ou oralmente, mediante a devida identificação dos seus autores.

2 -As queixas, reclamações e sugestões apresentadas oralmente devem ser reduzidas a escrito e assinadas pelos próprios sempre que saibam e possam fazê-lo. As queixas apresentadas por via eletrónica, desde que devidamente identificadas, mesmo não assinadas consideram-se como tal.

3 -As queixas e reclamações são objeto de uma apreciação preliminar, sendo liminarmente indeferidas as queixas anónimas, bem como as manifestamente destituídas de fundamento ou reveladoras de má-fé.

4 -O Provedor do Munícipe pode, sempre que entender, convidar os reclamantes e os queixosos a fornecer esclarecimentos sobre os factos relatados ou as razões invocadas.

5 -Devem ser comunicadas ao queixoso ou ao reclamante, pelo Provedor do Munícipe, no prazo máximo de vinte dias úteis, as diligências efetuadas e eventuais conclusões.

Artigo 15.º

Limites de Intervenção

1 -O Provedor do Munícipe aprecia as queixas, reclamações e sugestões sem poder decisório, dirigindo aos órgãos municipais competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar as falhas detetadas.

2 -O Provedor do Munícipe não tem competência para anular, revogar ou modificar quaisquer tipos de atos das entidades referidas no Artigo 2.º e a sua intervenção não suspende o decurso de prazos, designadamente os de reclamações, recursos hierárquicos e contenciosos.

Artigo 16.º

Gabinete do Provedor do Munícipe

Para o desempenho das suas funções, o Provedor do Munícipe conta com a disponibilidade dos serviços de apoio técnico e administrativo, disponibilizados pela Câmara Municipal para assessorar a Assembleia Municipal, cabendo à Câmara Municipal dotá-los de meios humanos e logísticos, por sua solicitação.

Artigo 17.º

Encargos

No Orçamento Municipal devem ser inscritas verbas para a prossecução das funções do Provedor do Munícipe e respetivo apoio.

Artigo 18.º

Interpretação e Integração do Regulamento

1 -A interpretação do presente Regulamento, bem como a integração de lacunas e a resolução de casos omissos, cabe à Assembleia Municipal.

2 -Nos casos omissos é aplicável, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 19.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publicação, por Edital e no sítio oficial da Câmara Municipal do Cartaxo.

Artigo 20.º

Acesso do Munícipe

Para que possa ser de fácil acesso a todo o Munícipe, deve ser colocado no sítio da internet do Município do Cartaxo o endereço [email protected] com ligação automática ao Provedor do Munícipe.

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Artigo 12.º

Dever de Colaboração

1 -As entidades referidas no Artigo 2.º devem prestar ao Provedor do Munícipe toda a colaboração que lhes for solicitada para o bom desempenho das suas funções.

2 -O Provedor do Munícipe pode fixar por escrito prazo de resposta, não inferior a dez dias úteis, para satisfação das questões solicitadas às entidades previstas no Artigo 2.º

3 -As informações e esclarecimentos requeridos deverão ser respondidos em prazo razoável que não deverá exceder os 30 dias.