RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 121/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República, e artigos 23.º, N.º 1 e N.º 2, alínea h), 25.º, n.º 1, alínea g), 33.º, n.º 1, alíneas k) e v), todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com a sua redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito, aplicação e objeto

1 -O presente regulamento estabelece as condições de acesso ao Serviço Municipal de Apoio ao Idoso, a prestar pelo Município aos residentes no concelho das Lajes do Pico que se encontrem numa das situações previstas no artigo 5.º do presente Regulamento.

2 -O Projeto de Apoio ao Idoso visa dar resposta social a situações de maus-tratos físicos e psicológicos, abandono e negligência, isolamento e insegurança, através de um serviço de acompanhamento psicossocial, promovendo a melhoria da qualidade de vida, saúde, segurança e autoestima do idoso/adulto dependente.

Artigo 3.º

Funcionamento geral do Projeto de Apoio ao Idoso

O Projeto de Apoio ao Idoso é prestado através de um serviço de acompanhamento ao idoso no seu domicílio.

Artigo 4.º

Objetivos gerais e específicos

1 -O Projeto de Apoio ao Idoso tem como objetivos gerais:

a)Melhorar a qualidade de vida da população idosa, procurando fomentar um envelhecimento saudável e ativo;

b)Proporcionar à população idosa um envelhecimento com qualidade;

c)Aconselhar/encaminhar os idosos de forma a combater ou mesmo evitar a solidão.

2 -Visa ainda, como objetivos específicos:

a)Informar/encaminhar os idosos para as respostas sociais do concelho;

b)Envolver a família na construção das respostas para as diferentes situações;

c)Disponibilizar acompanhamento social aos idosos domiciliário, com duração de 45 minutos semanais;

d)Exercício terapêutico ao domicílio, com duração de 45 minutos semanais;

e)Prestar auxílio na ida às compras de bens alimentares e medicamentos para idosos que não tenham viatura própria ou apoio familiar.

Artigo 5.º

Beneficiários

1 -Consideram-se beneficiários/as da atribuição desta medida todos aqueles/aquelas que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Possuam idade igual ou superior a 65 anos;

b)Vivam sós ou coabitem com pessoa em condição etária, física, social e económica análoga.

2 -Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se em situação de isolamento as pessoas com idade igual ou superior aos 65 anos que não tenham autonomia e/ou apresentem alguma incapacidade.

3 -Podem ainda beneficiar do acesso ao Serviço Municipal de Apoio ao Idoso todos aqueles que, embora possuam idade inferior a 65 anos, se encontrem numa situação de incapacidade e/ou dependência comprovada. CAPÍTULO II Procedimento de atribuição do Serviço Municipal de Apoio ao Idoso

Artigo 6.º

Processo de candidatura

1 -As candidaturas poderão ser apresentadas anualmente no Serviço de Ação Social da Câmara Municipal das Lajes do Pico, mediante o preenchimento de formulário próprio a fornecer pelos serviços.

2 -O formulário de candidatura a que se refere o número anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de suspensão do pedido até à data de entrega da documentação solicitada:

a)Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão e Cartão de Contribuinte;

b)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia;

c)Outros documentos que se considerem relevantes para a análise do processo de candidatura.

3 -A análise do processo de candidatura será efetuada com base nos pressupostos previstos nas disposições comuns pela Assistente Social do Município.

4 -A prestação de falsas declarações, detetadas aquando da análise dos elementos apresentados, implica o indeferimento liminar da candidatura.

5 -A apresentação da candidatura não confere o direito à atribuição do serviço.

Artigo 7.º

Decisão final

O Executivo Camarário em face do processo de candidatura devidamente instruído e com base no parecer emitido pelo Serviço de Ação Social, decide, mediante Despacho, sobre a atribuição do Serviço.

Artigo 8.º

Comunicação da decisão

O/A candidato/a será notificado, por escrito, da decisão tomada nos termos do artigo anterior, no prazo máximo de 60 dias úteis a contar da mesma.

Artigo 9.º

Priorização das candidaturas

O número de candidaturas objeto de Despacho favorável pode ficar dependente da resposta operacional dos serviços disponibilizados.

As candidaturas serão hierarquizadas numa listagem em função da data de entrada do processo.

Artigo 10.º

Obrigações do beneficiário

a)Informar o Serviço de Ação Social do Município sempre que haja lugar a mudança da sua residência ou do seu agregado familiar e das condições que determinaram a atribuição do serviço;

b)Informar o Serviço de Ação Social sempre que se verifique alguma situação anómala durante a atribuição do respetivo serviço.

Artigo 11.º

Cessação da atribuição do Serviço do Projeto de Apoio ao Idoso

a)A pedido do/a beneficiário/a;

b)Morte do/a beneficiário/a;

c)Incumprimento, por parte do/a beneficiário/a, de qualquer das suas obrigações, designadamente as constantes do artigo anterior.

Artigo 12.º

Interpretação e integração de lacunas

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidos para decisão da Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

17 de novembro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico, Ana Catarina Terra Brum.

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