RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 121/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define as condições e os critérios para a atribuição de apoios no âmbito da Ação Social Escolar, contribuindo para a redução de desigualdades sociais e económicas entre os alunos do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico público, no acesso aos serviços educativos municipais.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

1 -O regulamento aplica-se a alunos do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico matriculados em estabelecimentos de ensino público do Município.

2 -Estão abrangidos exclusivamente os alunos cujas famílias cumpram os critérios definidos para elegibilidade de apoios. CAPÍTULO II CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

Artigo 3.º

Condições de Acesso

1 -São beneficiários dos apoios previstos no presente regulamento os alunos pertencentes a agregados familiares:

a)Com matrícula em escolas públicas do Município de Odemira;

b)Com comprovada situação de carência económica, nos termos da legislação aplicável.

2 -A condição económica é avaliada com base nos escalões do Abono de Família da Segurança Social:

a)Escalão 1 do abono de família - Escalão A, correspondente a 100 % de comparticipação;

b)Escalão 2 do abono de família - Escalão B, correspondente a 50 % de comparticipação;

c)Escalão 3 ou superior - Sem apoio, salvo situações devidamente fundamentadas e avaliadas pelos Serviços de Ação Social do Município de Odemira.

3 -No caso dos alunos com Relatório Técnico Pedagógico (RTP) ou com Programa Educativo Individual (PEI), quando existente, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, na sua redação atual, organizado nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, serão posicionados no escalão A, independentemente do posicionamento do escalão da Segurança Social, de acordo com o disposto nos respetivos artigos.

4 -Para o efeito do disposto do número anterior, terão de fazer prova de que se encontram nesta condição, mediante declaração emitida pelo Agrupamento de Escolas que frequenta.

Artigo 4.º

Candidaturas

1 -As candidaturas deverão ser feitas online, em plataforma própria, na área pessoal de cada Encarregado de Educação em CANDIDATURAS.

2 -Para acesso à referida Plataforma, o Município de Odemira disponibilizará aos Encarregados de Educação as respetivas credenciais, compostas por um código de utilizador e um “código de acesso”.

3 -Os Encarregados de Educação que ainda não possuam as credenciais de acesso referidas no número anterior deverão solicitá-las através do endereço de correio eletrónico [email protected], identificando a criança/aluno (Nome e NIF), o Encarregado de Educação (Nome e NIF) e o Estabelecimento de Educação ou Ensino onde se encontra matriculado.

4 -O Município de Odemira só disponibilizará as credenciais de acesso à pessoa intitulada como Encarregado de Educação ou a terceira pessoa mediante autorização escrita do Encarregado de Educação.

5 -Os Encarregados de Educação que não tenham acesso a Internet ou sintam dificuldade em realizar a candidatura poderão recorrer aos serviços administrativos dos respetivos Agrupamentos de Escolas ou aos serviços de atendimento do Balcão Único do Município de Odemira.

Artigo 5.º

Documentação Necessária

a)Declaração válida e atualizada (máximo de 6 meses) do posicionamento no escalão de atribuição do Abono de Família, emitida pela Segurança Social ou entidade competente;

b)Quaisquer documentos adicionais solicitados para avaliação de situações específicas. CAPÍTULO III TIPOLOGIAS DE APOIOS

Artigo 6.º

Apoios Prestados

a)Aquisição de material escolar;

b)Refeições Escolares;

c)Atividades de Animação e de Apoio à Família (educação pré-escolar);

d)Componente de Apoio à Família (1.º ciclo do ensino básico);

e)Transportes Escolares.

Artigo 7.º

Regras de Atribuição

1 -Os apoios são atribuídos por ano letivo, mediante candidatura dos interessados nos prazos definidos pelo Município, anualmente, salvo alteração das condições socioeconómicas do agregado familiar do aluno durante o ano.

2 -A alteração dos apoios referidos no ponto anterior, durante o ano letivo, só produzirá efeitos no inicio do mês seguinte.

3 -O incumprimento das normas previstas ou a apresentação de informações falsas resultará na exclusão do apoio e, se aplicável, na devolução dos valores concedidos. CAPÍTULO IV AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Artigo 8.º

Competência de Avaliação

A análise e a decisão das candidaturas são da responsabilidade dos serviços municipais competentes em articulação com os estabelecimentos de ensino.

Artigo 9.º

Fiscalização e Revisão

O Município reserva-se o direito de fiscalizar a aplicação dos apoios concedidos e de rever o presente regulamento sempre que necessário, para ajustá-lo às necessidades dos munícipes ou à legislação em vigor.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Publicitação

O presente regulamento deve estar disponível para consulta em todos os estabelecimentos dos Agrupamentos de Escolas do concelho de Odemira e no site do Município de Odemira (https://www.cm-odemira.pt/).

Artigo 12.º

Norma Revogatória

Este documento revoga o Regulamento da Ação Social Escolar do Município de Odemira, publicado no Diário da República, n.º 150, 2.ª série, de 5 de agosto de 2011.

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