RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1210/2022

Artigo 1.º

Atividades

As AAAF e CAF, a realizar em cada ano letivo, são delineadas pela Junta de Freguesia do Parque das Nações (JFPN), de acordo com o Projeto Educativo da escola, envolvendo os Agrupamentos, Pessoal Docente, as Associações de Pais e Encarregados de Educação e demais agentes da comunidade educativa.

A ação das AAAF e CAF realiza-se através das atividades correspondentes às planificações aprovadas, ministradas por Monitores devidamente qualificados, proporcionando às crianças o desenvolvimento das suas capacidades físicas, intelectuais, criativas e sociais.

Artigo 2.º

Recursos Humanos

A equipa que assegura o funcionamento diário das atividades dentro e fora das instalações da escola é composta por Técnicos de Apoio à Educação, que respondem funcionalmente perante a Subunidade de Educação e Juventude da JFPN e a chefia da Unidade orgânica da JFPN onde se enquadrar a subunidade de Educação.

Artigo 3.º

Competências

a)Coadjuvar a subunidade de Educação da JFPN nas tarefas diárias por eles determinadas;

b)Vigiar e acompanhar as crianças nas atividades, prestando-lhes todo o apoio, auxílio e esclarecimentos de que necessitem;

c)Garantir a operacionalização das atividades;

d)Estabelecer a ligação entre os Encarregados de Educação e os vários agentes educativos, sempre que tal lhes seja solicitado;

e)Receber e entregar as crianças aos Encarregados de Educação em condições de segurança;

f)Manter limpo o espaço ocupado pelo seu grupo e fomentar a prática de hábitos de proteção do ambiente;

g)Garantir o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança

i)Estabelecer a ligação entre os Encarregados de Educação, a Escola e o Pelouro da Educação da JFPN;

ii)Elaborar o Plano de Atividades e o cronograma do mesmo, em articulação com as orientações do Vogal do Pelouro da Educação.

iii)Assegurar o cumprimento do Plano Anual de Atividades de acordo com o projeto pedagógico e de animação definidos;

iv)Propor e fundamentar o número de elementos que compõem a equipa em cada estabelecimento de ensino, assim como assegurar a gestão de recursos humanos;

v)Assegurar as condições ideais para o bom desempenho da equipa;

vi)Supervisionar o cumprimento dos planos de atividades ao longo de todo o período de funcionamento;

vii)Garantir o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança e demais normativos legais em vigor. Compete aos Técnicos de Apoio à Educação:

Artigo 4.º

Responsabilidade

a)Situações que impliquem ou obriguem ao encerramento dos estabelecimentos de ensino e, consequentemente, ao não funcionamento das AAAF e CAF, nomeadamente greves, faltas de abastecimento de água ou períodos de tolerância de ponto, entre outros;

b)Danos ou furto de equipamentos eletrónicos e/ou outros objetos de valor. A recolha de imagens das crianças não poderá permitir a sua identificação, carecendo o seu registo e difusão de autorização expressa dos Encarregados de Educação. Esse registo destinar-se-á exclusivamente a fins de divulgação nos meios institucionais da Junta de Freguesia, nomeadamente das atividades e trabalhos elaborados pelas crianças. Só serão administrados antibióticos às crianças mediante apresentação de receita médica. No entanto, para a administração de antipiréticos e analgésicos, basta a autorização/solicitação dos Pais/Encarregados de Educação. CAPÍTULO II Funcionamento

Artigo 5.º

Períodos

As atividades das AAAF e da CAF iniciam-se no primeiro dia útil do mês de setembro e encerram no último dia útil do mês de julho.

As atividades são desenvolvidas nos períodos de Acolhimento, de Prolongamento (e Extra-Prolongamento, no caso do Pré-Escolar), Interrupções Letivas (Natal, Carnaval e Páscoa) e Férias Escolares de Verão (segunda quinzena de junho, julho e primeira quinzena de setembro). Serão igualmente asseguradas na Interrupção Letiva de Final do 1.º Semestre, caso a Escola adote uma organização letiva semestral.

Artigo 6.º

Horários

a)Interrupção Letiva de Natal;

b)Interrupção Letiva de Final do 1.º Semestre (quando aplicável);

c)Interrupção Letiva de Carnaval;

d)Interrupção Letiva da Páscoa;

e)Férias Escolares de Verão. Durante as Interrupções Letivas e Férias Escolares de Verão, a entrada dos alunos no estabelecimento de ensino deverá verificar-se até às 10h00 da parte da manhã e até às 14h00 da parte da tarde. No período da tarde, o aluno deverá entrar após o almoço.

Artigo 7.º

Inscrições e Renovações

a)Inexistência de dívidas à JFPN.;

b)Formulário de Inscrição devidamente preenchido, com os documentos necessários à instrução do processo, a definir anualmente;

c)Para inscrição no Extra-Prolongamento (Jardim de Infância, entre as 17h30-19h00), devem os Pais/Encarregados de Educação fazer prova com comprovativo da entidade patronal na qual conste a localização e o horário de trabalho que sustente a necessidade de recorrer a este período alargado de frequência;

d)Não são aceites pedidos de inscrição, de renovação, de cancelamento, de suspensão temporária ou de alteração de frequência por via telefónica, presencial ou por outros meios de comunicação informal.

Artigo 8.º

Participação

Durante as Interrupções Letivas e Férias Escolares de Verão, as atividades funcionarão nos horários indicados no artigo 6.º, n.º 1, do presente Regulamento, desde que exista um número mínimo de 10 crianças.

Na eventualidade de o número total de crianças a frequentar as escolas nestes períodos ser reduzido, existe a possibilidade de agrupar as crianças num só estabelecimento de ensino.

Artigo 9.º

Modalidades de Frequência

a)No período de Acolhimento, as crianças devem ser entregues aos elementos das AAAF e CAF. O Prolongamento consiste na receção e acompanhamento das crianças após o horário letivo, até ao momento em que são entregues aos Encarregados de Educação, Pais ou a quem estes formalmente indicarem no formulário de inscrição/renovação. Após a conclusão diária das atividades das AAAF e CAF, as crianças só deverão abandonar a escola acompanhadas pelos Pais/Encarregados de Educação ou por quem estes formalmente indicarem no formulário de inscrição/renovação. O período de Extra-Prolongamento consiste no acompanhamento das crianças do Jardim de Infância, até ao momento em que são entregues aos Encarregados de Educação, Pais ou a quem estes formalmente indicarem no formulário de inscrição/renovação. As Interrupções Letivas e Férias Escolares de Verão consistem no acompanhamento das crianças que chegam ao estabelecimento de ensino, para programa específico.

b)O horário praticado é o indicado no Artigo 6.º;

c)O funcionamento das atividades está condicionado à existência de um número mínimo de 10 crianças por escola. Em dias de saída para o exterior, as crianças são sempre rececionadas na escola e aí recolhidas pelos seus Encarregados de Educação, Pais ou quem estes formalmente indicarem. Nestes dias, e dependendo do local de visita e duração da viagem, os horários de receção e de recolha poderão ser objeto de ajustamento a título excecional. A título excecional e com caráter de emergência, as crianças podem ser recolhidas pelos Encarregados de Educação, Pais ou quem estes formalmente indicarem, fora das escolas, em horário combinado com o coordenador do grupo e após o preenchimento de termo de responsabilidade. O pedido é sempre feito por escrito.

Artigo 10.º

Ausências

O número de ausências das crianças nas atividades não afetará o valor da mensalidade, salvo se a falta em apreço ocorrer por razões de saúde, justificada através de atestado médico.

O número de ausências das crianças nas atividades associadas às Interrupções Letivas e Férias Escolares de Verão não afetará o valor do acréscimo diário, salvo se a falta em apreço ocorrer por razões de saúde, justificada através de atestado médico.

Serão cobrados os dias confirmados aquando da inscrição nas Interrupções Letivas e Férias Escolares de verão.

A ausência por razões de saúde poderá ser objeto de uma redução na mensalidade, mediante pedido por escrito dirigido ao Vogal do Pelouro da Educação, através do e-mail

[email protected], acompanhado do atestado medico justificativo de ausência da criança.

Artigo 11.º

Contactos

Os contactos do Encarregado de Educação, Pais e Familiares da criança deverão estar atualizados no formulário de inscrição/renovação. Sempre que houver lugar a alterações, devem os Encarregados de Educação comunicá-las, por escrito, para o [email protected].

Artigo 12.º

Desistências, Atrasos e Outras Alterações

As inscrições/renovações para cada ano letivo são consideradas ativas até indicação formal em contrário por parte dos Pais/Encarregados de Educação.

As desistências ou alterações aos períodos de frequência pretendidos só serão efetivadas após a receção do respetivo pedido por escrito, assinado pelo Encarregado de Educação, dirigido ao Vogal do Pelouro da Educação através do e-mail [email protected]

Estes pedidos devem ser solicitados até ao 4.º dia útil do final do mês, produzindo efeitos no mês seguinte.

O não cumprimento implica o pagamento integral da mensalidade do mês em referência.

Atrasos na saída das crianças serão alvo de uma penalização monetária de acordo com o Artigo 16.º deste Regulamento.

CAPÍTULO III

Componente financeira

Artigo 13.º

Mensalidades

De acordo com o Protocolo celebrado entre a Junta de Freguesia do Parque das Nações, a Câmara Municipal de Lisboa e os Agrupamentos de Escolas Eça de Queirós e Fernando Pessoa, e tendo como referência a lista de classificação da Ação Social Escolar (ASE), o valor a pagamento da mensalidade é definido com base na Capitação do Agregado Familiar, distribuída por 3 escalões, nos termos do estabelecido naquele protocolo tripartido.

AAAF

(ver documento original)

AAAF - Interrupções Letivas - Natal, Carnaval, Páscoa, junho, julho e setembro

(ver documento original)

AAAF só interrupções letivas - para crianças que não frequentam a AAAF durante o período letivo e pretendam frequentar Natal, Carnaval, Páscoa, junho, julho e setembro

(ver documento original)

CAF

(ver documento original)

CAF Interrupções Letivas - Natal, Carnaval, Páscoa, junho, julho e setembro

(ver documento original)

CAF só interrupções letivas - para crianças que não frequentam a AAAF durante o período letivo e pretendam frequentar Natal, Carnaval, Páscoa, junho, julho e setembro

(ver documento original)

Caso a interrupção letiva decorra em dias pertencentes a meses diferentes, apenas deverá ser cobrado o valor de uma mensalidade por cada interrupção, acrescido do valor diário estabelecido (Interrupção Letiva: Natal, Carnaval, Páscoa, Interrupção Final de Semestre e junho).

A mensalidade relativa aos meses de junho (segunda quinzena), julho e setembro (primeira quinzena) terá de ser paga antecipadamente.

Após o período de férias de setembro, quando a inscrição da criança ocorrer depois do dia 15, será devido 50 % do valor da mensalidade desse mês.

Artigo 14.º

Reduções

1 -º irmão - 20 %.

2 -º irmão - 30 %.

3 -º irmão - 40 %.

4 -º irmão - 50 %.

5 -º irmão - 60 %. Caso se verifique alteração da situação socioeconómica do agregado familiar, o Encarregado de Educação deverá comunicá-la ao respetivo Agrupamento de Escolas. O reajuste da mensalidade será efetuado com base na informação transmitida pelo Agrupamento de Escolas ao Pelouro da Educação da Junta de Freguesia do Parque das Nações.

Artigo 15.º

Pagamento

a)O pagamento das mensalidades e adicionais da AAAF/CAF é feito através da plataforma SIGA, nos prazos estabelecidos para esse efeito, por referência multibanco, Payshop ou Mbway.

Artigo 16.º

Penalizações

As crianças devem ser recolhidas pelos Encarregados de Educação, ou por quem estes formalmente indicarem, até às 17h30 (AAAF - no caso de a criança não estar inscrita no Extra-Prolongamento) ou até às 19h00.

Após este horário, a penalização de 2,50 (euro) por cada 15 minutos de atraso será paga juntamente com mensalidade posterior.

Após as 20h, acresce uma taxa de 20(euro) por cada hora de atraso, que será paga juntamente com a mensalidade posterior.

Inscrições fora do prazo estabelecido e divulgadas atempadamente no site oficial e através das plataformas de comunicação oficiais da JFPN serão objeto de uma penalização de 50(euro), a adicionar ao valor devido pela frequência.

Artigo 17.º

Seguros

As atividades das AAAF e CAF estão cobertas por uma Apólice de Seguro de Acidentes Pessoais e seguro escolar.

CAPÍTULO IV

Participação e Responsabilidade

Artigo 18.º

Sugestões e Reclamações

Sempre que os Pais/Encarregados de Educação quiserem apresentar alguma sugestão, reclamação ou fazer algum pedido de esclarecimento, poderão fazê-lo junto do Pelouro da Educação da Junta de Freguesia do Parque das Nações, através do e-mail [email protected].

Em caso de reclamação, a Junta de Freguesia também tem ao dispor o Livro de Reclamações, de acordo com a Lei vigente.

Em caso de referências elogiosas, dispõe a Junta de Freguesia de um livro para esse efeito.

Artigo 19.º

Omissões

Os casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e/ou aplicação deste Regulamento serão analisados e decididos pela Junta de Freguesia, tendo sempre em consideração a legislação aplicável.

Artigo 20.º

Alteração

Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o anterior Regulamento AAAF/CAF, aprovado em Reunião de Executivo da Junta de Freguesia do Parque das Nações a 21 de novembro de 2018, e, em Sessão de Assembleia de Freguesia, a 29 de abril de 2019.

São revogadas as taxas correspondentes às AAAF/CAF, constantes da Tabela de Taxas em vigor, aprovada em Reunião de Executivo da Junta de Freguesia do Parque das Nações a 28 de março de 2018, e, em Sessão de Assembleia de Freguesia, a 4 de junho de 2018.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor dez dias após a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia do Parque das Nações.

4 de novembro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia do Parque das Nações, Carlos Francisco de Almeida Ardisson Domingos.

315966124

Artigo 9.º

Modalidades de Frequência

b)O horário praticado é o indicado no Artigo 6.º;