RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1210/2025

Artigo 1.º

Comissão de Admissão

A Comissão de Admissão da Academia da Força Aérea (AFA) é o órgão colegial que superintende, coordena e controla todas as operações dos concursos de admissão aos ciclos de estudos e estágios técnico-militares ministrados na AFA.

Artigo 2.º

Local

A Comissão de Admissão da AFA funciona na AFA.

Artigo 3.º

Competências

1 -A Comissão de Admissão da AFA é o órgão colegial que superintende, coordena e controla todas as operações dos concursos de admissão aos ciclos de estudos e estágios técnico-militares ministrados na AFA, em especial:

a)Estabelecer os requisitos necessários às candidaturas dos concursos à AFA, nos termos da lei;

b)Definir anualmente os critérios de seleção funcionais e vocacionais a satisfazer pelos candidatos a concurso;

c)Estabelecer anualmente a calendarização dos concursos;

d)Estabelecer os critérios gerais de classificação e seriação dos candidatos, no respeito dos princípios estabelecidos na lei;

e)Deliberar sobre a admissão ou exclusão dos candidatos aos concursos;

f)Propor a lista de classificação final, para homologação do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea (CEMFA);

g)Apresentar propostas de alteração das fases do concurso;

h)Elaborar anualmente o relatório final de atividades.

2 -Na concretização das suas competências a Comissão de Admissão da AFA cumpre os princípios e as orientações legalmente definidas no regime geral de acesso ao ensino superior.

Artigo 4.º

Dependência

A Comissão de Admissão da AFA depende hierarquicamente do CEMFA.

Artigo 5.º

Recurso hierárquico

Das deliberações da Comissão de Admissão da AFA cabe recurso hierárquico para o CEMFA.

Artigo 6.º

Composição

1 -Integram a Comissão de Admissão da AFA, como membros efetivos:

a)Comandante da AFA;

b)2.º Comandante da AFA;

c)Comandante do Corpo de Alunos da AFA;

d)Diretor de Ensino da AFA;

e)Chefe do Gabinete de Estudos e Planeamento da AFA;

f)Chefe da Divisão de Recursos do Estado-Maior da Força Aérea;

g)Chefe do Centro de Estudos Aeroespaciais da AFA;

h)Chefe do Serviço Jurídico da Força Aérea;

j)Chefe do Centro de Recrutamento da Força Aérea;

k)Chefe da Repartição de Gestão de Carreiras da Direção de Pessoal;

l)Chefe da Repartição de Avaliação Médica da Direção de Saúde;

m)Chefe da Repartição de Formação Militar e Técnica da Direção de Formação;

n)Secretário, a nomear pelo Comandante da AFA.

2 -Sempre que necessário, podem ser convocados representantes dos órgãos diretamente relacionados com os concursos e os ciclos de estudos e estágios técnico-militares ministrados na AFA.

3 -Apenas os membros efetivos têm direito a voto, com exceção do secretário.

4 -Em caso de falta ou impedimento, os membros efetivos podem fazer-se representar por militares na sua dependência hierárquica.

Artigo 7.º

Presidente

1 -A Comissão de Admissão da AFA é presidida pelo Comandante da AFA, que tem voto de qualidade.

2 -Na falta ou impedimento do presidente, assume a presidência o membro efetivo mais antigo.

Artigo 8.º

Secretário

Ao secretário compete a redação das atas das reuniões, a elaboração do relatório anual das atividades e o apoio de secretariado necessário ao normal funcionamento da Comissão de Admissão da AFA.

Artigo 9.º

Dos membros efetivos

1 -Os membros efetivos veiculam na Comissão de Admissão da AFA as posições tomadas pelos órgãos que representam, no exercício das suas competências.

2 -Nos termos do artigo 3.º cabe à Comissão de Admissão da AFA deliberar sobre cada um dos assuntos em análise.

Artigo 10.º

Reuniões e convocações

1 -A Comissão de Admissão da AFA reúne-se sempre que o seu presidente julgue necessário.

2 -A convocatória para as reuniões é feita, salvo motivo justificado, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

3 -A Comissão de Admissão da AFA só pode deliberar estando presentes a maioria dos seus membros efetivos com direito a voto.

4 -As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião.

5 -De cada reunião é lavrada uma ata, que depois de aprovada, é assinada pelo secretário e pelo presidente

Artigo 11.º

Disposições finais

Em tudo quanto não se encontre previsto no presente Regimento é aplicável a legislação em vigor quanto a reuniões, deliberações, pareceres e votações de órgãos colegiais, bem como os princípios de direito administrativo que se mostrem aplicáveis ao caso concreto.

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