4 -Informar do seu desaparecimento ou se alterar a sua residência.
Mira, ___ de ___ de ___
___
O dono/detentor
ANEXO VII
Restituição de animal após sequestro sanitário
O animal (2.) portador da identificação eletrónica n.º ___, referente ao processo número ___ por parte da GNR e dando cumprimento ao disposto no ponto 1 do artigo 16.º da Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto, realizou o sequestro sanitário no CROA Mira de pelo menos 15 dias (de ___ a ___), findo o qual ___.
Assim o referido animal (2.) ___ao detentor (1.).
Para os devidos efeitos legais presentes no Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, na sua redação atual, animal considerado perigoso/ potencialmente perigoso tem que possuir:
Boletim sanitário e comprovativo de registo da identificação eletrónica (DIAC);
Registo na Junta de Freguesia;
Seguro de Responsabilidade Civil;
Treino obrigatório;
Esterilização obrigatória.
O detentor, para os devidos efeitos legais presentes no Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, na sua redação atual:
Tem o dever especial de vigilância. Deve evitar que o animal ponha em risco a integridade física ou vida de outras pessoas e de outros animais.
Tem o dever de realizar medidas de segurança reforçadas na circulação. O animal não pode circular sozinho na via pública, em lugares públicos ou em partes comuns de prédios urbanos, devendo sempre ser conduzido por detentor e fazê-lo com meios de contenção adequados.
Tem o dever de reforçar medidas de segurança nos alojamentos:
Vedações de, pelo menos, 2 m de altura em material resistente, que separem o alojamento da via ou espaços públicos ou de habitações vizinhas;
Espaçamento entre o gradeamento ou entre este e os portões ou muros que não pode ser superior a 5 cm;
Placas de aviso da presença e perigosidade do animal, afixadas de modo visível e legível no exterior do local de alojamento do animal e da residência do detentor.
O detentor (1.), toma conhecimento que o detentor do animal agressor é responsável por todos os danos causados e por todas as despesas dos animais envolvidos na agressão, durante o período de sequestro. Dadas as características de um Centro de Recolha Oficial (CRO), não sendo possível atestar e comprovar um perfeito estado sanitário dos animais, o MVM e o CROA Mira declinam quaisquer responsabilidades por doenças em fase de incubação, doenças contraídas ou acidentes ocorridos durante o período de sequestro.
Tendo o conhecimento do acima referido, assumo a responsabilidade pela detenção do animal em causa e respetivas obrigações.
Mira, ___ de ___ de ___
___ ___
Médico Veterinário MunicipalDetentor
ANEXO IX
Ficha de inscrição programa CED
Termo de responsabilidade do cuidador da colónia
Declaro, no âmbito do plano de controlo de felinos assilvestrados do concelho de Mira, que assumo a responsabilidade pelo cumprimento das condições impostas pela Câmara Municipal, sob a coordenação do Serviço Veterinário Municipal (SVM), abaixo discriminadas e comprometo-me a desempenhá-las com zelo, com respeito pelo bem-estar animal e consideração pelos munícipes residentes na zona:
• Manter o espaço limpo
• Disponibilizar uma dieta exclusiva de ração seca, e quantidade ajustada.
• Fornecer alimento e água limpa sempre em recipientes apropriados, mantendo-os sempre higienizados.
• Estar disposto a despender do tempo e dinheiro necessários para os cuidados de alimentação, bem como a vigilância dos animais.
• Sinalizar e comunicar ao SVM a presença de novos animais de forma a intervencionar a colónia a 100 %.
• Ajudar nas capturas dos felinos para esterilização.
• Ser responsável pela vigilância durante o recobro do animal, no pós-cirúrgico e animais em convalescença.
• Sinalizar e comunicar ao SVM a existência de animais doentes e/ou em sofrimento.
• Permitir a visita e acompanhamento do SVM para monitorização da colónia.
• Os felinos que apresentem má condição corporal, mau estado geral, más condições higiossanitárias, devem ser submetidos a avaliação do Médico Veterinário Municipal, para despiste de doenças infectocontagiosas, nomeadamente FIV e FelV, que possam colocar em causa a saúde dos restantes elementos da colónia.
Mira, ___ de ___ de ___
___ ___
Cuidador da colóniaMédico Veterinário Municipal
318222079