RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1213/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente regimento estabelece o quadro geral de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde do Município de Odivelas, previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, e que será doravante designado abreviadamente por Conselho.

Artigo 2.º

Competências

1 -Ao Conselho Municipal de Saúde compete:

a)Contribuir para a definição de uma política de saúde a nível municipal;

b)Emitir parecer sobre a Estratégia Municipal de Saúde;

c)Emitir parecer sobre o planeamento da rede de unidades de cuidados de saúde primários;

d)Propor o desenvolvimento de programas de promoção de saúde e prevenção da doença;

e)Promover a troca de informações e cooperação entre as entidades representadas;

f)Recomendar a adoção de medidas e apresentar propostas e sugestões sobre questões relativas à saúde;

g)Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de saúde integrados no processo de descentralização de acordo com a Lei, refletindo sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à formação da eficiência e eficácia do sistema de saúde.

2 -Além das matérias supramencionadas, o Conselho poderá debater outras temáticas relativas à saúde ou com esta relacionadas, sempre que considere pertinente para o desenvolvimento do sistema de saúde no Município de Odivelas.

3 -Para o exercício das competências do Conselho, devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar.

Artigo 3.º

Composição

1 -Integram o Conselho Municipal de Saúde:

a)O Presidente da Câmara Municipal;

b)O Presidente da Assembleia Municipal;

c)Um Presidente da Junta de Freguesia eleito em Assembleia Municipal, em representação das Freguesias do Município;

d)Um representante da Administração Regional de Saúde, (ARSLVT) designado pela respetiva entidade;

e)O(a) diretor(a) executivo e Presidente do conselho clínico e de saúde do ACES Loures Odivelas;

f)Um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), designado, anualmente, pelo órgão executivo de associação representativa das mesmas, em regime de rotatividade;

g)Um representante dos serviços de Segurança Social (ISS, I. P.), designado pelo respetivo conselho diretivo;

h)Um representante das associações da área da saúde por acordo entre as mesmas;

2 -As pessoas acima mencionadas poderão fazer-se substituir, nas suas falta ou impedimentos.

3 -De acordo com a especificidade das matérias a discutir no Conselho este deliberar, por proposta feita pelo seu Presidente ou apresentada por, pelo menos, um terço dos seus membros, que sejam convidadas a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, personalidades de reconhecido mérito na área em análise.

Artigo 4.º

Competências do Presidente

1 -O Conselho Municipal de Saúde é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal.

2 -Compete ao Presidente:

a)Convocar as reuniões do Conselho;

b)Abrir e encerrar as reuniões;

c)Dirigir os respetivos trabalhos, podendo suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem;

d)Assegurar o envio de pareceres, propostas e recomendações emitidas pelo Conselho, para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem;

e)Assegurar a elaboração das atas.

Artigo 5.º

Reuniões e quórum

1 -O Conselho reúne a título ordinário duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.

2 -As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, preferencialmente por via eletrónica, com a antecedência mínima de cinco dias, constando da sua convocatória o local, o dia e hora em que esta se realizará, bem como a respetiva ordem de trabalhos.

3 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do Presidente, preferencialmente por via eletrónica, por sua iniciativa ou a pedido de, pelo menos, dois dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento ser dirigido ao Presidente e conter a indicação dos assuntos a tratar.

4 -As reuniões extraordinárias devem realizar-se nos 10 dias seguintes à apresentação do pedido, devendo a sua convocatória ser efetuada com a antecedência mínima de três dias sobre a data da reunião, constando da mesma o local, o dia e a hora da sua realização, bem como a respetiva ordem de trabalho.

5 -O Conselho funciona com a presença de, pelo menos, metade dos seus membros.

6 -Decorridos trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, a reunião do Conselho poderá realizar-se desde que esteja presente pelo menos um terço dos seus membros.

Artigo 6.º

Ordem do dia

1 -A Ordem do dia é estabelecida pelo Presidente.

2 -O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de 10 dias sobre a data da reunião.

Artigo 7.º

Deliberações e atas

1 -As deliberações que traduzam posições do Conselho devem ser aprovadas por maioria absoluta dos membros presentes.

2 -As atas são redigidas sob a responsabilidade do Presidente, com apoio técnico por si designado para o efeito, devendo ser assinadas e rubricadas por todos os membros que nelas participem.

3 -As atas são colocadas à aprovação de todos os membros no início da reunião seguinte e enviadas com a convocatória da mesma.

Artigo 8.º

Duração do Mandato

Os membros do Conselho indicados nas alíneas a); b); c); d); e); g) e h); do n.º 1, do artigo 2.º do presente regimento, bem como os seus representantes em caso de substituição por impossibilidade de comparência, são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico, mantendo-se em funções até que sejam eleitos ou designados novos elementos.

Artigo 9.º

Faltas e substituições

1 -As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo de 10 dias, dirigida ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

2 -As faltas não justificadas do representante serão comunicadas à entidade que o designou.

3 -A falta de comparência a três reuniões seguidas ou cinco interpoladas origina a perda de mandato do representante.

4 -O impedimento de qualquer representante que determine a necessidade da sua substituição no Conselho, deverá ser comunicado, por escrito, ao Presidente.

Artigo 10.º

Vigência

O presente regimento entra em vigor decorridos cinco dias após a sua publicação no Boletim Municipal.

25 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.

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