RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1216/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e em conformidade com o disposto nas alíneas f) do n.º 1 do artigo 9.º e h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Artigo 2.º

Âmbito, objetivo e Aplicação

1 -O presente regulamento, aplica-se à área geográfica da Freguesia de Vide e Cabeça no Concelho de Seia e visa atribuir um apoio direcionado ao incentivo à natalidade.

2 -O incentivo só pode ser concedido por uma única vez à mesma criança.

Artigo 3.º

Beneficiários

São beneficiários os indivíduos isolados ou em agregado familiar residente na freguesia de Vide e Cabeça desde que cumpram o presente regulamento.

Artigo 4.º

Modalidade de apoio

1 -O Incentivo à Natalidade consiste numa prestação única, a atribuir sempre que ocorra o nascimento de uma criança cujo registo seja efetuado nas localidades pertencentes à União das Freguesias de Vide e Cabeça.

2 -O valor do apoio a atribuir é de 500€ (quinhentos euros), a ser pago por transferência bancária aos beneficiários.

3 -Para ter direito ao incentivo referido no número anterior, os requerentes devem cumprir todos os requisitos estabelecidos no presente Regulamento.

Artigo 5.º

Legitimidade

1 -Têm legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente Regulamento:

a)Os progenitores, solteiros, casados ou em união de facto nos termos da Lei, que residam e sejam recenseados na União das Freguesia de Vide e Cabeça na data do nascimento da criança;

b)O/A progenitor/a que, comprovadamente, detenha a guarda da criança.

2 -Para efeitos de comprovação, os interessados devem apresentar todos os documentos solicitados, devidamente atualizados e válidos.

Artigo 6.º

Candidatura

a)Impresso fornecido pela Junta de Freguesia, devidamente preenchido;

b)Fotocópia do Cartão de Cidadão dos progenitores;

c)Fotocópia da Certidão de Nascimento ou comprovativo do registo.

Artigo 7.º

Prazo das Candidaturas

As candidaturas ao apoio devem ser submetidas no prazo de 90 dias consecutivos após a data do nascimento da criança.

Artigo 8.º

Análise das candidaturas

1 -As candidaturas serão analisadas e decididas pelo Executivo da Junta de Freguesia no prazo de 10 dias úteis após a respetiva entrega pelo requerente.

2 -Caso o processo seja indeferido, será promovida a audiência dos requerentes.

Artigo 9.º

Pagamento do Incentivo

1 -A Freguesia compromete-se a efetuar o pagamento, sempre que possível, no mês seguinte à sua aprovação por parte da Freguesia de Vide e Cabeça.

2 -O pagamento será efetuado numa única prestação.

Artigo 10.º

Falsas declarações

A prestação de falsas declarações por parte do requerente inibe-o do acesso ao incentivo à natalidade, para além de outras consequências previstas na lei.

Artigo 11.º

Dúvidas e Omissões

1 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidos por recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.

2 -Sem prejuízo da lei aplicável, todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento, serão resolvidas mediante deliberação da Junta de Freguesia.

3 -Na falta de estipulação específica, aplica-se o Código do Procedimento Administrativo, bem como a lei em vigor que regula o presente Regulamento.

Artigo 12.º

O presente Regulamento de Incentivo à Natalidade encontra-se disponível para consulta no balcão de atendimento da Junta de Freguesia e no sítio eletrónico oficial da União das Freguesias de Vide e Cabeça.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

1 -1 - No âmbito das atividades que desenvolve, a União das Freguesia de Vide e Cabeça procede ao registo, gravação e captação de imagens e fotografias dos participantes em eventos para utilização em finalidades promocionais realizadas pela entidade no âmbito da sua missão e atribuições, sendo o responsável pelo tratamento desses dados ao abrigo da legislação vigente;