RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1217/2024

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as normas para o Reconhecimento de Graus Académicos e Diplomas de Ensino Superior atribuídos por Instituições de Ensino Superior Estrangeiras, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2023, de 10 de outubro, e na Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 43/2020, de 14 de fevereiro.

2 -Este regulamento estabelece as regras da UBI relativas à tramitação e procedimentos para a concessão de Reconhecimentos de Graus Académicos e Diplomas de Ensino Superior, atribuídos por Instituições de Ensino Superior Estrangeiras, referentes às três formas de reconhecimento. CAPÍTULO I REGRAS GERAIS DE RECONHECIMENTO

Artigo 2.º

Formas de reconhecimento

1 -O Reconhecimento de Graus Académicos e Diplomas de Ensino Superior atribuídos por Instituições de Ensino Superior Estrangeiras pode ser efetuado através das seguintes formas:

a)Reconhecimento automático;

b)Reconhecimento de nível;

c)Reconhecimento específico.

2 -Cada uma das formas de reconhecimento previstas no número anterior só pode ser requerida uma única vez para o mesmo grau académico e diploma de ensino superior estrangeiro.

3 -Os titulares de graus académicos e diplomas que não possam ser alvo de reconhecimento automático, podem solicitar, relativamente ao mesmo grau académico e diploma:

a)Reconhecimento de nível;

b)Reconhecimento específico.

4 -O mesmo grau académico e diploma pode ser alvo de ambos os tipos de reconhecimento previsto nas alíneas a) e b) do número anterior.

5 -A atribuição do reconhecimento não dispensa o titular das qualificações estrangeiras de, para efeitos profissionais, cumprir todas as restantes condições que, para o exercício da profissão respetiva, estejam previstas na lei.

6 -São objeto de reconhecimento automático os graus académicos e diplomas conferidos pelo Instituto Universitário de Florença, instituído pela Convenção Relativa à Criação de Um Instituto Universitário Europeu, feita em Florença em 19 de abril de 1972, aprovada para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/89, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 1 de agosto de 1989, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/89, de 1 de agosto.

Artigo 3.º

Instrução dos requerimentos

1 -O pedido de reconhecimento é apresentado, obrigatoriamente, em formulário próprio disponibilizado para o efeito na plataforma eletrónica da Direção-Geral do Ensino Superior, doravante designada por DGES.

2 -Para a instrução do pedido é necessário anexar todos os documentos exigidos, em formato digital não editável, de acordo com os requisitos que constam da página da internet da Área de Concursos Docentes, Atos Académicos e Reconhecimentos.

3 -Nos casos em que as propriedades dos documentos não cumpram o disposto no número anterior, o requerente pode remetê-los via e-mail para o endereço eletrónico disponibilizado na página da internet da Área de Concursos Docentes, Atos Académicos e Reconhecimentos.

4 -Aquando da apresentação do pedido de reconhecimento, e após envio de e-mail informativo, o requerente terá de proceder ao pagamento do respetivo emolumento no caso de querer avançar com o processo.

5 -Após a instrução do pedido nos termos previstos nos números anteriores, o requerente é informado sobre as condições necessárias para o prosseguimento do processo, tendo 10 dias úteis para solicitar a emissão da fatura com as instruções para o pagamento do emolumento devido.

6 -O pedido só será considerado e analisado pela UBI após o pagamento dos emolumentos devidos, tendo em vista a sua aceitação ou recusa, em função da conformidade com os documentos submetidos, sendo o requerente notificado do resultado desta análise.

7 -Caso o pedido não seja instruído com a documentação necessária de acordo com o previsto nos artigos 5.º e 6.º deste Regulamento, o requerente dispõe de 30 dias, após a notificação, para suprir deficiências na instrução do processo.

Artigo 4.º

Emolumentos

1 -Por cada pedido de reconhecimento de grau académico ou diploma de ensino superior estrangeiro é devido um emolumento, o qual deve ser pago, no prazo máximo de 30 dias, após o envio ao requerente dos emolumentos e respetivo meio de pagamento, pela Área de Concursos Docentes, Atos Académicos e Reconhecimentos.

2 -Por cada requerimento de conversão de classificação final, apresentado separadamente face ao pedido de reconhecimento de grau académico ou diploma, é devido um emolumento.

3 -A emissão de 2.ª via de certidão de registo de reconhecimento está igualmente sujeita a pagamento de emolumento.

4 -O valor do emolumento é fixado pelo Reitor, de acordo com a tabela aprovada pelo Conselho de Gestão.

5 -A falta de pagamento dos emolumentos no prazo fixado no n.º 1 do presente artigo determina a extinção do procedimento, sem prejuízo de os interessados poderem obstar à sua extinção pela realização do pagamento em dobro da quantia em falta nos 10 dias seguintes ao termo do prazo fixado para o seu pagamento.

6 -Nas situações em que, estando o pagamento dos respetivos emolumentos regularizado, o procedimento esteja parado por mais de seis meses por causa imputável ao interessado, é o mesmo declarado deserto, nos termos do artigo 132.º do Código do Procedimento Administrativo.

7 -No caso de desistência ou recusa do pedido de reconhecimento, não há lugar a reembolso dos emolumentos pagos.

Artigo 5.º

Documentação comum a todas as formas de reconhecimento

1 -A documentação a apresentar na instrução de qualquer uma das formas de reconhecimento é a constante no artigo 3.º da Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, republicada pela Portaria n.º 43/2020, de 14 de fevereiro.

2 -Sempre que seja requerida uma classificação final na escala de classificação portuguesa, o requerente deve ainda apresentar documento(s) emitido(s) pela instituição de ensino superior estrangeira com indicação da classificação final atribuída ao grau académico ou diploma para o qual é requerido o reconhecimento e da escala de classificação final estrangeira onde conste classificação mínima a que corresponde aprovação nessa escala e classificação máxima.

3 -Atendendo a que os documentos são submetidos em formato digital, só podem ser considerados válidos desde que, cumulativamente:

a)Seja inequívoca a sua autenticidade;

b)Apresentem assinatura eletrónica qualificada aposta pela instituição de ensino superior estrangeira;

c)Sejam apresentados em formato não editável, conforme previsto no n.º 2 do artigo 3.º do presente Regulamento.

4 -Os documentos que não apresentem assinatura eletrónica qualificada aposta pela instituição de ensino superior estrangeira, têm de ser autenticados, através da apostilha segundo a Convenção de Haia, para os países aderentes, ou da validação pela representação diplomática portuguesa no país de origem onde foi obtido o grau, para os países não aderentes à Convenção.

5 -Se os documentos submetidos não cumprirem os requisitos estabelecidos nos números anteriores, bem como no artigo 6.º, a UBI não dará andamento ao processo e será solicitado, ao requerente, informação adicional ou confirmação à instituição de ensino superior estrangeira que tiver emitido o documento, sob pena de o pedido ser anulado.

Artigo 6.º

Documentação específica

1 -Para além do mencionado no artigo anterior, para os pedidos de reconhecimento específico ou de nível em que não exista decisão precedente sobre grau académico ou diploma idêntico, é ainda apresentada a documentação constante no artigo 4.º da Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, republicada pela Portaria n.º 43/2020, de 14 de fevereiro.

2 -O Júri designado para análise do pedido de reconhecimento específico ou de nível pode solicitar, ao requerente, documentos adicionais que entenda essenciais para apreciação do mesmo.

Artigo 7.º

Competência

1 -Na UBI, os órgãos competentes para o reconhecimento são:

a)O Reitor ou em quem este delegar esta matéria, para o reconhecimento automático;

b)Um Júri nomeado por despacho do Reitor ou por quem este delegar esta matéria, para o reconhecimento de nível e o reconhecimento específico.

2 -Á Área de Concursos Docentes, Atos Académicos e Reconhecimentos, para os reconhecimentos de nível e específico, cabe:

a)Promover a emissão de despacho de nomeação de Júri pelo Reitor, nos termos fixados nas presentes normas;

b)Promover o envio do processo sob a forma digital para o Júri nomeado para o efeito e, após deliberação daquele, proceder ao seu envio, sob a forma digital, para os intervenientes designados para operar a plataforma RecOn a fim de procederem à informação dos mesmos sobre o enquadramento na legislação aplicável;

c)Apoiar administrativamente o Júri em termos de secretariado incluindo, quando aplicável, a notificação aos requerentes das solicitações/comunicações inerentes à apreciação do Júri.

Artigo 8.º

Classificação Final

1 -No reconhecimento automático ou de nível, o requerente pode requerer uma classificação final na escala de classificação portuguesa, devendo para tal apresentar documento (s) emitido (s) pela instituição de ensino superior estrangeira com indicação da classificação final atribuída ao grau académico ou diploma para o qual é requerido o reconhecimento e da escala de classificação final estrangeira onde conste a classificação mínima a que corresponde aprovação nessa escala e a classificação máxima.

2 -Sempre que o titular do grau ou diploma requerer uma classificação final na escala de classificação portuguesa, na sequência do reconhecimento automático ou de nível, esta é:

a)A constante do diploma ou de documento emitido pelas autoridades competentes da instituição de ensino superior estrangeira, quando essa instituição adote a escala de classificação idêntica à portuguesa;

b)A resultante da conversão proporcional da classificação constante do diploma ou documento para a escala de classificação portuguesa, quando a instituição de ensino superior estrangeira adote uma escala diferente desta.

3 -Sempre que for concedido um reconhecimento específico, o órgão legal e estatutariamente competente deve atribuir uma classificação na escala portuguesa, mediante deliberação devidamente fundamentada.

Artigo 9.º

Conversão da classificação Final

1 -A conversão da classificação final para a escala de classificação portuguesa pode ser requerida em simultâneo com o requerimento de reconhecimento automático ou reconhecimento de nível, ou em separado.

2 -São devidos, nos termos estipulados na tabela de emolumentos da UBI, emolumentos diferenciados para cada um dos pedidos referidos no número anterior.

Artigo 10.º

Prazos

1 -A contagem dos prazos para decisão sobre os pedidos de reconhecimento suspende-se:

a)Nos casos em que existam dúvidas sobre elementos relevantes do processo ou sobre a sua autenticidade, entre o pedido de informação ou de confirmação de autenticidade documental e a receção de resposta a esse pedido;

b)Nos casos de solicitação da tradução para português de trabalhos de projeto, relatórios de estágio, dissertações, teses e fundamentações que se encontrem redigidos em qualquer língua estrangeira, entre o pedido da tradução e a receção da mesma;

c)Nos casos de realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos, entre a data da decisão para realização da prova de conhecimentos e a publicação do respetivo resultado.

2 -Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, deverá ser indicado ao requerente um prazo máximo de até 30 dias para suprir as deficiências existentes.

Artigo 11.º

Registo único e certificação

1 -O reconhecimento atribuído é comprovado pela emissão de uma certidão de registo, gerada através da plataforma eletrónica da DGES, cujo modelo consta dos Anexos I a IV da Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, republicada pela Portaria n.º 43/2020, de 14 de fevereiro, que faz prova, para todos os efeitos legais, da titularidade do reconhecimento conferido, e onde consta código de validação para consulta da autenticidade do mesmo.

2 -Após o registo da atribuição do reconhecimento na plataforma eletrónica da DGES, a Área de Concursos Docentes, Atos Académicos e Reconhecimentos procede à emissão da certidão, em suporte digital, sem qualquer custo acrescido.

3 -O registo fica igualmente disponível na página eletrónica da DGES, sendo os seus elementos acessíveis publicamente através da utilização do respetivo número de registo único.

4 -O requerente pode solicitar uma 2.ª via da certidão, em suporte digital ou papel, mediante o pagamento do respetivo emolumento, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 4.º

5 -A alteração dos números de identificação pessoal constantes na certidão de registo de reconhecimento não determina a invalidade da mesma, competindo ao titular do grau ou diploma reconhecido comprovar junto das entidades que o solicitarem que o número em causa se encontrava válido à data da emissão da certidão de registo.

6 -O tratamento de dados e informação obedece ao regime legal aplicável à proteção de dados pessoais.

Artigo 12.º

Devolução de Documentos

Findo o processo de reconhecimento, a Área de Concursos Docentes, Atos Académicos e Reconhecimentos procede à devolução dos documentos, em formato físico que, a título excecional, instruam os respetivos processos, ficando uma cópia digitalizada dos mesmos arquivada, sem prejuízo do respeito pelo regime legal aplicável à proteção de dados pessoais.

Artigo 12.º-A

Depósito Legal

1 -Os documentos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 33/2019 de 25 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 43/2020, de 14 de fevereiro, ficam sujeitos ao depósito de uma cópia digital em coleção específica do Repositório Comum do Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, operado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

2 -Nos casos em que estes documentos já se encontrem depositados num repositório em acesso aberto, dispensa-se o depósito de uma cópia digital referido no presente artigo, devendo o titular do grau reconhecido facultar o identificador persistente do depósito existente.

3 -O depósito dos documentos indicados no n.º 1 é da responsabilidade da UBI.

Artigo 12.º-B

Requerente em emergência por razões humanitárias

1 -A documentação prevista nos artigos 5.º, 6.º e 7.º pode ser excecionalmente dispensada, em situações de requerimento apresentado por requerente em situação de emergência por razões humanitárias que, em virtude dessa circunstância, não possa comprovar as respetivas qualificações estrangeiras.

2 -A possibilidade de dispensa é avaliada casuisticamente pela entidade competente para o Reconhecimento, devendo esta, quando tome decisão nesse sentido, adotar os procedimentos que considerar adequados para a verificação da titularidade do grau ou diploma.

3 -Para efeitos do disposto no presente artigo é considerado requerente em situação de emergência por razões humanitárias aquele que reúna as condições previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, com as devidas adaptações.

Artigo 12.º-C

Procedimentos alternativos em outras situações

O disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior pode ser aplicado relativamente a requerimentos apresentados por titulares de graus ou diplomas emitidos em Estados em relação aos quais, em virtude de circunstâncias específicas afetarem o regular funcionamento das instituições desse Estado, se reconheça, por despacho do Diretor-Geral do Ensino Superior, a necessidade de aplicação dessas medidas por períodos temporalmente limitados.

CAPÍTULO II

RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO

Artigo 13.º

Instrução do Pedido

O pedido é submetido, através da plataforma eletrónica da DGES, dirigido ao Reitor ou a quem este delegar esta matéria, sendo proferida a decisão e comunicada no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da data de pagamento do respetivo emolumento do pedido e da sua correta instrução.

Artigo 14.º

Recusa do reconhecimento automático

1 -O reconhecimento automático é recusado se:

a)O requerente não provar ser titular do grau académico ou diploma abrangido pelas deliberações da Comissão de Reconhecimento de Graus e Diplomas Estrangeiros;

b)O grau académico ou diploma de que o requerente é titular não estiver abrangido pelas deliberações da Comissão de Reconhecimento de Graus e Diplomas Estrangeiros;

c)A instituição de ensino superior estrangeira não for reconhecida ou acreditada pelas autoridades competentes do País de origem, ou pelas entidades competentes internacionais.

2 -No caso de recusa motivada pelo facto de o grau e ou o País do diploma não constarem na lista de graus e diplomas fixada pela Comissão de Reconhecimentos de Graus e Diplomas Estrangeiros, pode o requerente instruir um pedido de reconhecimento de nível ou reconhecimento específico.

3 -Da recusa pode haver recurso nos termos e com os efeitos previstos no Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO III RECONHECIMENTO DE NÍVEL

Artigo 15.º

Instrução do Pedido

1 -Só pode ser requerido na UBI o reconhecimento de nível para graus e diplomas em área de formação, especialidade ou ramo do conhecimento ministrados por esta Universidade.

2 -O requerimento de reconhecimento de nível é:

a)Objeto de deliberação fundamentada por parte do Júri a que se refere o artigo seguinte, quando não exista decisão precedente sobre o grau académico ou diploma.

b)Atribuído ou recusado, quando exista decisão precedente na UBI sobre o grau académico ou diploma.

3 -Quando o requerimento inicial não estiver devidamente instruído, é concedido ao requerente, pela Área de Concursos Docentes, Atos Académicos e Reconhecimentos, um prazo máximo de até 30 dias para suprir as deficiências existentes.

4 -Quando o reconhecimento de nível for recusado com fundamento no facto de a UBI não conferir o grau ou diploma na área de formação, especialidade ou ramo do conhecimento adequados para esse efeito, o requerente pode apresentar novo requerimento junto de outra instituição, não sendo aplicáveis os limites previstos no n.º 2 do artigo 2.º

Artigo 16.º

Nomeação e constituição do Júri de reconhecimento de nível

1 -Em face dos pedidos de reconhecimento, e antes da eventual nomeação do respetivo Júri, será solicitada avaliação da adequação da área científica onde se insere o ramo de conhecimento ou sua especialidade ou área de formação ao pedido de reconhecimento, ao presidente do conselho científico da faculdade a que pertence o ciclo de estudos congénere, afim ou idêntico da UBI.

2 -A Área de Concursos Docentes, Atos Académicos e Reconhecimentos promove, após a nomeação do Júri, a publicação do mesmo na página eletrónica da UBI.

3 -O Júri é constituído de acordo com o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto:

a)Pelo Reitor, que preside, ou por quem nomeie para esse fim;

b)Por dois vogais, professores ou investigadores doutorados da área científica onde se insere o ramo de conhecimento ou sua especialidade em que é requerido o reconhecimento de nível, sendo um o Diretor de Curso e o outro o Coordenador de Mobilidade do ciclo de estudos congénere, afim ou idêntico correspondente da UBI.

4 -Para efeitos da alínea b) dos n.os 3.1 e 3.2, sempre que razões ponderosas não permitam que o coordenador de mobilidade de um ciclo de estudos congénere, afim ou idêntico da UBI, venha a integrar o júri, este passa a ser constituído por um outro membro da Comissão de creditação do correspondente ciclo de estudos, a indicar pelo Presidente do Conselho Científico da Faculdade a que respeita o processo de reconhecimento, tendo em conta o estabelecido no artigo 6.º do Despacho n.º 2217/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2014.

Artigo 17.º

Deliberações do Júri

1 -Às deliberações do Júri referentes ao reconhecimento de nível são aplicáveis as regras previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, sendo o requerente notificado das respetivas deliberações do Júri, para efeitos de audiência prévia, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

2 -A deliberação do Júri de recusa de reconhecimento determina o encerramento do processo, não prejudicando a apresentação, na UBI ou noutra instituição de ensino superior, de requerimento de reconhecimento específico sobre o mesmo grau académico ou diploma.

3 -Das deliberações do Júri pode haver recurso, nos termos e com os efeitos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

4 -A Área de Concursos Docentes, Atos Académicos e Reconhecimentos submete ao Reitor, ou a quem este delegar esta matéria, a deliberação do Júri para aquele determinar a emissão de certidão digital de registo de reconhecimento na plataforma eletrónica da DGES.

Artigo 18.º

Constituição do Júri de reconhecimento de nível baseado em precedência

Quando baseado em decisão precedente, a decisão sobre o requerimento de reconhecimento de nível dispensa a constituição de Júri, sendo competente para a decisão o órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior.

CAPÍTULO IV

RECONHECIMENTO ESPECÍFICO

Artigo 19.º

Instrução do Pedido

1 -Só poderá ser requerido na UBI o reconhecimento específico para graus e diplomas em área de formação, especialidade ou ramo do conhecimento ministrados por esta Universidade.

2 -A atribuição do reconhecimento específico poderá ser condicionada, por decisão do Júri, à aprovação em procedimentos de avaliação de conhecimentos, designadamente prova de avaliação de conhecimentos, conforme disposto no n.º 3 artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto.

4 -Quando o reconhecimento específico seja recusado com fundamento no facto da UBI não conferir o grau ou diploma na área de formação, especialidade ou ramo do conhecimento adequados para esse efeito, o requerente pode apresentar novo requerimento junto de outra instituição, não sendo o requerimento recusado considerado para efeitos dos limites previstos no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto.

Artigo 20.º

Nomeação e constituição do Júri de reconhecimento específico

1 -O Júri é constituído de acordo com o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto:

a)Pelo Reitor, que preside, ou por quem nomeie para esse fim;

b)Por dois vogais, professores ou investigadores doutorados da área científica onde se insere o ramo de conhecimento ou sua especialidade em que é requerido o reconhecimento de nível, sendo um o Diretor de Curso de ciclo de estudos idêntico àquele em que é requerido o reconhecimento e o outro, docente ou investigador de outra universidade nacional ou estrangeira, tendo por base indicação do Diretor do Curso.

2 -A Área de Concursos Docentes, Atos Académicos e Reconhecimentos promove, após a nomeação do Júri, a publicação do mesmo na página eletrónica da UBI.

3 -Para efeitos da alínea b) do n.º 1.2 sempre que razões ponderosas não permitam que o coordenador de mobilidade de um ciclo de estudos congéneres, afim ou idêntico da UBI, venha a integrar o Júri, este passa a ser constituído por um membro da Comissão de creditação do correspondente ciclo de estudos.

Artigo 20.º-A

Reconhecimento específico por Júris de recrutamento

Os Júris dos concursos de recrutamento para carreira constituídos ao abrigo do Estatuto da Carreira Docente Universitária, do Estatuto da Carreira de Investigação Científica e os Júris de contratação de doutorados constituídos nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na sua redação atual, podem proceder ao reconhecimento específico de graus e diplomas estrangeiros de nível, objetivos e natureza idênticos ao grau de doutor dos candidatos a esses concursos, devendo o processo ser instruído nos termos fixados no presente Regulamento.

Artigo 21.º

Deliberações do Júri

Às deliberações do Júri referentes ao reconhecimento específico e respetivos prazos são aplicáveis as regras previstas no artigo 10.º, com as necessárias adaptações.

Artigo 22.º

Procedimentos de avaliação de conhecimentos exigidos para o Reconhecimento Específico

1 -A atribuição de reconhecimento específico pode ser condicionada, por decisão do Júri, à aprovação em procedimentos de avaliação de conhecimentos. Relativamente ao grau de mestre será tido em especial consideração o estipulado no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 20 de agosto.

2 -Sempre que haja normas definidas para o efeito, a informação relativa ao procedimento de avaliação de conhecimentos, designadamente prova(s) de avaliação de conhecimentos, é publicitada no website da UBI, nomeadamente a informação de decisão de condicionamento do reconhecimento a aprovação em prova(s) de avaliação de conhecimentos, a informação relativa à periodicidade de realização destas provas, a indicação da(s) data(s) da(s) prova de avaliação de conhecimentos, a informação sobre o Júri da(s) prova(s) de avaliação conhecimento, a informação sobre o conteúdo, duração, estrutura e bibliografia relativamente à(s) prova(s) e informação sobre o caráter de exclusão (ou não) da(s) prova(s).

3 -Os procedimentos de avaliação determinados no número anterior são realizados no prazo máximo de 60 dias, contados a partir da data de notificação ao requerente da devida instrução do pedido, não sendo permitido qualquer outro tipo de provas.

4 -Caso o requerente não se apresente às provas de avaliação de conhecimentos referidas no número anterior, considera-se que o mesmo desistiu do pedido.

5 -O Júri deve reunir para avaliar o requerente com base nos procedimentos de avaliação efetuados, deliberando, em ata, se atribui ou recusa o reconhecimento.

6 -O prazo para proferir a decisão suspende-se desde a data da decisão para a realização da prova e a publicação do respetivo resultado. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 23.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas de interpretação e as situações omissas no presente Regulamento são resolvidas em conformidade com o disposto no regime legal através de despacho reitoral.

Artigo 24.º

Norma revogatória

Procede-se à revogação das Normas aprovadas pelo Despacho n.º 2019/R/116 e subsequentes alterações.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

15 de outubro de 2024. - O Reitor, Mário Lino Barata Raposo.

318238725

Artigo 5.º

Documentação comum a todas as formas de reconhecimento

3 -Atendendo a que os documentos são submetidos em formato digital, só podem ser considerados válidos desde que, cumulativamente:

a)Seja inequívoca a sua autenticidade;

b)Apresentem assinatura eletrónica qualificada aposta pela instituição de ensino superior estrangeira;

c)Sejam apresentados em formato não editável, conforme previsto no n.º 2 do artigo 3.º do presente Regulamento.