RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1219/2023

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento tem por objeto a definição do quadro de apoios financeiros que o Município de Abrantes se propõe disponibilizar a entidades incubadas fisicamente no TAGUSVALLEY - Parque de Ciência e Tecnologia, e que promovam a criação líquida de emprego qualificado, nomeadamente, incubação física em sala/gabinetes ou incubação física em regime de cowork.

2 -Para efeitos do presente Regulamento, considera-se como emprego qualificado os postos de trabalho ocupados por trabalhadores que, nos termos definidos no Anexo II da Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho, detenham um dos seguintes níveis de qualificação:

a)Nível 5 - cTesP - Cursos Técnicos Superiores Profissionais;

b)Nível 6 - Licenciatura;

c)Nível 7 - Mestrado;

d)Nível 8 - Doutoramento.

3 -Excecionalmente, e mediante fundamentação sustentada no perfil escolar e formativo e/ou na experiência profissional do trabalhador, poderá o Município de Abrantes equiparar a emprego qualificado a criação de postos ocupados por trabalhadores que não detenham os níveis de qualificação referidos no número anterior.

Artigo 2.º

Entidades Beneficiárias

São beneficiárias potenciais dos apoios previstos no presente Regulamento as entidades empresariais de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica que se encontrem incubados fisicamente no TAGUSVALLEY - Parque de Ciência e Tecnologia ou cuja candidatura de incubação tenha sido aceite pela entidade gestora do Parque.

Artigo 3.º

Descrição dos Apoios a Conceder

1 -O apoio a conceder pelo Município de Abrantes traduz-se na atribuição de uma comparticipação financeira à retribuição base mensal suportada pela entidade beneficiária com a contratação a tempo completo de trabalhadores qualificados, na aceção do disposto no artigo 1.º, possuindo a duração máxima de 2 anos por posto de trabalho apoiado.

2 -A comparticipação financeira referida no número anterior será atribuída de acordo com as seguintes regras:

a)Empresa com sede no concelho de Abrantes: atribuição de comparticipação financeira, na proporção de 35 % da retribuição base mensal de cada trabalhador contratado, durante o primeiro ano de vigência do contrato, até ao limite mensal de 500 euros por posto de trabalho apoiado, limite que se reduz para 250 euros no segundo ano de vigência do mesmo;

b)Empresa com sede fora do concelho de Abrantes: atribuição de comparticipação financeira, na proporção de 15 % da retribuição base mensal de cada trabalhador contratado, durante o primeiro ano de vigência do contrato, até ao limite mensal de 500 euros por posto de trabalho apoiado, limite que se reduz para 250 euros no segundo ano de vigência do mesmo;

c)No período em que vigore a atribuição de comparticipação financeira, sempre que se verifique alteração da sede da empresa, deve a mesma ser comunicada à Câmara Municipal de Abrantes, sendo efetuados os respetivos ajustamentos ao valor da comparticipação financeira atribuída em sede de candidatura, com efeitos no mês seguinte aquele em que se verificou a alteração da sede da empresa.

3 -O apoio máximo a conceder por entidade beneficiária não pode exceder o montante global de 20 mil euros por ano económico.

4 -Sem prejuízo do cumprimento dos limites referidos nos números anteriores, o aumento do montante de apoio concedido pelo Município por posto de trabalho em virtude de eventuais aumentos da retribuição base mensal auferido pelo trabalhador está limitado a 25 % do valor inicialmente aprovado.

5 -O apoio concedido pelo Município de Abrantes será transferido com periodicidade mensal para a conta bancária indicada pela entidade beneficiária após boa receção e validação dos elementos de prova que evidenciem o pagamento da retribuição base mensal devido ao trabalhador que ocupa o posto de trabalho apoiado:

a)consideram-se elementos de prova os seguintes:

b)Os pedidos de pagamento devem ser efetuados pela empresa até ao final do mês seguinte ao que o pedido de pagamento diz respeito.

6 -O apoio concedido pelo Município de Abrantes cessa sempre que seja atingido o término do período referido no n.º 1 ou quando se registe quebra da relação contratual entre a entidade beneficiária e o trabalhador que ocupa o posto de trabalho apoiado.

7 -A quebra da relação contratual entre a entidade beneficiária e o trabalhador que ocupa o posto de trabalho apoiado antes do término do período referido no n.º 1 determina a cessação de todos os apoios concedidos pelo Município de Abrantes àquela entidade no quadro do presente Regulamento, exceto quando aquela quebra se processe no âmbito de pelo menos uma das circunstâncias seguintes:

a)Ocorra durante o período experimental previsto no Código do Trabalho;

b)Tenha suporte em justa causa de despedimento, tal como previsto no Código do Trabalho;

c)Tenha suporte em despedimento por extinção do posto de trabalho, tal como previsto no Código do Trabalho;

d)Tenha suporte em despedimento por inadaptação do trabalhador, tal como previsto no Código do Trabalho;

e)Tenha suporte em denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador;

f)O contrato de trabalho não seja alvo de renovação por opção expressa do trabalhador;

g)Outras circunstâncias não previstas nas alíneas anteriores que o Município de Abrantes considere válidas e atendíveis.

Artigo 4.º

Condições de Elegibilidade das Entidades Beneficiárias

a)Se encontra legalmente constituída e cumpre as condições legais necessárias ao exercício da sua atividade;

b)Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social;

c)Tem a sua situação regularizada relativamente à Autoridade Tributária e Aduaneira;

d)Cumpre o disposto no artigo 2.º;

e)Não possui qualquer dívida ao Município de Abrantes;

f)Não possui qualquer dívida à TAGUSVALLEY - Parque de Ciência e Tecnologia;

g)Dispõe de contabilidade organizada de acordo com o normativo contabilístico legalmente aplicável;

h)Não se encontra em estado de insolvência, de liquidação ou de cessação da atividade, nem tem o respetivo processo pendente;

i)Não possui retribuições base em atraso;

j)Não foi condenada por sentença transitada em julgado por algum dos crimes referidos nas alíneas b) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.

Artigo 5.º

Condições de Elegibilidade dos Postos de Trabalho a Apoiar

a)É ocupado por trabalhador qualificado, na aceção do disposto no artigo 1.º;

b)É ocupado por trabalhador que não possui nem possuiu qualquer tipo de vínculo contratual com a entidade beneficiária ou com empresas parceiras ou associadas desta durante os 18 meses anteriores à data de apresentação da candidatura;

c)Tem suporte em contrato de trabalho sob a forma escrita entre o trabalhador e a entidade beneficiária com data de início de funções do trabalhador em data posterior à data de apresentação de candidatura;

d)Não beneficia de qualquer outra forma de financiamento público direto.

Artigo 6.º

Apresentação de Candidaturas

1 -O acesso aos apoios municipais previstos no presente Regulamento tem suporte na apresentação, por parte das entidades referidas no artigo 2.º, de candidatura individual por cada posto de trabalho a criar nos termos constantes do número seguinte.

2 -As candidaturas são submetidas através da plataforma abrantes360 ou nos postos de atendimento presencial da Câmara Municipal e incluem os seguintes elementos:

a)Formulário de candidatura devidamente preenchido, de acordo com o modelo disponibilizado no sítio eletrónico do Município de Abrantes (www.cm-abrantes.pt);

b)Elementos comprovativos do cumprimento das condições de elegibilidade referidas no artigo 2.º e no artigo 4.º, sempre que aplicáveis:

c)Declaração da situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira ou autorização de consulta;

d)Declaração da situação tributária regularizada perante a Segurança Social ou autorização de consulta;

e)Certidão permanente ou código da mesma;

f)Registo criminal da empresa;

g)Registo criminal dos gerentes, administradores, e de quem pode obrigar a empresa;

h)Minuta base do contrato de trabalho a celebrar;

j)Outros elementos que a entidade proponente considere de importância maior para efeitos de análise da candidatura;

Artigo 7.º

Análise de Candidaturas

1 -As candidaturas recebidas são alvo de análise técnica por parte do Município de Abrantes, a qual tem por objetivos:

a)Verificar o cumprimento dos requisitos de elegibilidade da entidade proponente explicitados nos artigos 2.º e 4.º;

b)Verificar o cumprimento dos requisitos de elegibilidade do posto de trabalho a criar explicitados no artigo 5.º;

c)Verificar as proporções de comparticipação explicitadas no artigo 3.º;

d)Verificar o cumprimento dos limites de apoio explicitados no artigo 3.º;

e)Verificar o histórico da entidade beneficiária em matérias relevantes à luz do presente Regulamento, com destaque para a taxa de incorporação na estrutura de recursos humanos da entidade proponente de trabalhadores que tenham sido anteriormente contratados com apoio municipal.

2 -A análise referida no número anterior pode ter natureza preliminar sempre que, por razões justificáveis à luz do presente Regulamento, não seja possível dispor da totalidade dos elementos necessários para a sua execução plena, devendo nesse caso ser posteriormente concluída em prazo considerado razoável.

3 -Para efeitos de análise da candidatura o Município de Abrantes solicita parecer à TAGUSVALLEY - Parque de Ciência e Tecnologia, podendo ainda solicitar informação complementar às entidades empresariais proponentes das candidaturas sempre que a mesma se revele necessária para a análise referida nos números anteriores.

4 -A análise referida nos números anteriores deve dar origem a uma proposta fundamentada de decisão para apreciação por parte da Câmara Municipal de Abrantes nos termos constantes do artigo seguinte, a qual, quando aplicável, deve incluir confirmação da disponibilidade de recursos financeiros por parte do Município para alocar ao financiamento dos apoios a conceder.

Artigo 8.º

Decisão de Candidaturas

1 -A decisão de aceitação ou não aceitação das candidaturas recebidas compete à Câmara Municipal de Abrantes, tendo por base a proposta de decisão referida no n.º 4 do artigo 7.º

2 -A decisão referida no número anterior pode ter natureza preliminar sempre que, por razões justificáveis à luz do presente Regulamento, não seja possível dispor da totalidade dos elementos necessários para a sua execução plena, devendo nesse caso ser posteriormente convertida em decisão final em prazo considerado razoável.

3 -A comunicação das decisões referidas nos números anteriores às entidades proponentes das candidaturas recebidas é efetuada por meio eletrónico e acompanhada, em caso de aceitação, pela minuta do Contrato de Concessão de Apoios Municipais para validação e subsequente assinatura entre as partes.

Artigo 9.º

Contrato de Concessão de Apoios Municipais

1 -A concessão dos apoios municipais previstos no presente Regulamento é objeto de contrato escrito entre o Município e a entidade beneficiária, do qual devem constar obrigatoriamente:

a)A identificação do trabalhador que irá ocupar o posto de trabalho que será alvo de apoio no quadro do presente Regulamento;

b)A definição do valor da retribuição base mensal que a entidade beneficiária se compromete a pagar ao trabalhador que irá ocupar o posto de trabalho que será alvo de apoio no quadro do presente Regulamento;

c)O montante da comparticipação financeira mensal que o Município se compromete a conceder à entidade beneficiária;

d)A identificação dos elementos que a entidade beneficiária se obriga a disponibilizar ao Município de modo a que este possa acompanhar e verificar a execução do Contrato;

e)A definição dos termos concretos a observar na transferência dos apoios financeiros concedidos pelo Município para a conta bancária da entidade beneficiária;

f)Outros elementos considerados relevantes para a definição precisa e salvaguarda dos direitos e deveres do Município e da entidade beneficiária;

g)A obrigatoriedade de manter atualizadas as informações prestadas pelo beneficiário ao nível dos contactos institucionais e contactos diretos da administração/gerência.

2 -O contrato referido no número anterior deverá ser outorgado no prazo de 180 dias contados a partir da data da validação da minuta do Contrato de Concessão de Apoios Municipais referida no n.º 3 do artigo 8.º

3 -O incumprimento do prazo previsto no número anterior por motivos imputáveis à entidade beneficiária determina a anulação de todo o procedimento de candidatura.

4 -Os eventuais aditamentos aos Contratos de Concessão de Apoios Municipais serão sempre objeto de deliberação por parte da Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Monitorização da Execução do Contrato de Concessão de Apoios Municipais

1 -A execução do contrato de concessão de apoios municipais por parte da entidade beneficiária está sujeita a monitorização permanente por parte do Município de Abrantes, a qual visa verificar o cumprimento das obrigações contratualmente assumidas pela entidade beneficiária.

2 -A entidade beneficiária compromete-se a colaborar e fornecer toda a informação que venha a ser solicitada pelo Município de Abrantes com vista ao exercício da atividade de monitorização prevista no número anterior.

Artigo 11.º

Resolução do Contrato de Concessão de Apoios Municipais

1 -O Município de Abrantes pode proceder à resolução do contrato de concessão de apoios municipais sempre que se verifique:

a)O não cumprimento dos objetivos e obrigações estabelecidos no contrato, por facto imputável à entidade beneficiária;

b)A prestação de falsas informações por parte da entidade beneficiária;

c)O não preenchimento, superveniente à celebração do contrato, de qualquer das condições de elegibilidade previstas no artigo 4.º

2 -A resolução do contrato com fundamento nas alíneas a) e b) do número anterior determina a obrigatoriedade de pagamento ao Município por parte da entidade beneficiária no prazo de 30 (trinta) dias a contar da respetiva notificação de todos os apoios recebidos, acrescidos dos correspondentes juros de mora.

3 -Na falta do pagamento referido no número anterior dentro do prazo aí fixado há lugar a procedimento executivo.

Artigo 12.º

Dúvidas e Omissões

Em tudo o que o presente Regulamento possa gerar dúvidas ou conter omissões, não sanáveis por outras vias que dele decorram, decidirá a Câmara Municipal de Abrantes.

Artigo 13.º

Resolução de Litígios

Sempre que ocorram situações de litígio não sanáveis por acordo entre as partes, será competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

1 -O presente Regulamento revoga o regulamento aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Abrantes, de 17 de junho de 2016.

2 -O presente regulamento, aprovado na Reunião de Câmara de 25 de julho de 2023 e na Assembleia Municipal de 29 de setembro de 2023, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e no sítio eletrónico do Município de Abrantes (www.cm-abrantes.pt). 316970362