RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1224/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante, âmbito e objeto

1 -O presente Regulamento tem como lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como a h) do n.º 2 do artigo 23.º, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e as alíneas k), u), hh), ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, todas do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

2 -O presente Regulamento estabelece os termos e as condições de acesso e de utilização dos vários programas de apoio social, de educação e de juventude do Município de Alandroal. CAPÍTULO II AÇÃO SOCIAL ESCOLAR

Artigo 2.º

Normas habilitantes especificas

O presente Capítulo tem como lei habilitantes, para além da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o disposto no Decreto-Lei n.º 399-A/84, de 28 de dezembro, no Decreto-Lei n.º 35/90, de 25 de janeiro e do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, em conjugação com o previsto no Despacho do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar n.º 11861/2013, de 12 de setembro.

Artigo 3.º

Destinatários

Os apoios previstos no presente Capítulo destinam-se aos alunos residentes no concelho e inscritos nos estabelecimentos públicos de ensino do Pré-escolar, Ensino Básico e Secundário do concelho de Alandroal.

Artigo 4.º

Processo de Candidatura

1 -As candidaturas aos apoios previstos no presente Capítulo são efetuadas mediante formulário próprio, a fornecer pelo Município, sendo que deverá ser apresentada uma candidatura por cada aluno.

2 -O formulário de candidatura deve ser acompanhado de documento comprovativo do posicionamento do agregado familiar nos Escalões de Abono de Família (Declaração da Segurança Social - ou outra entidade competente).

3 -As candidaturas serão entregues nos serviços municipais (Balcão Único) até ao dia 31 de julho de cada ano.

4 -O Município deverá remeter ao Agrupamento de Escolas de Alandroal, até ao final do mês de agosto, as listagens nominais dos alunos beneficiários, após aprovação da Câmara Municipal.

5 -Expirado o prazo de remessa das candidaturas à Câmara Municipal, apenas poderão ser recebidas candidaturas que obedeçam às seguintes situações:

a)Transferência a partir de uma escola exterior ao concelho de Alandroal;

b)Alteração significativa das condições socioeconómicas ou alteração da composição do agregado familiar.

Artigo 5.º

Situações excecionais

1 -São consideradas situações excecionais:

a)Alunos que residam no concelho, mas que recebem abono de família de outro país;

b)Alunos que se encontrem a residir no concelho em situação de ilegalidade, matriculados condicionalmente.

2 -Os encarregados de educação dos alunos que se encontrem nas situações referidas no número anterior deverão fazer prova dos seus rendimentos, por forma a definir o seu posicionamento nos escalões do abono de família, através da entrega dos seguintes documentos:

a)Última declaração de IRS ou declaração de isenção do mesmo;

b)Cópia do último recibo de vencimento de cada elemento do agregado familiar;

c)Declaração da Junta de Freguesia do local de residência sobre a composição do agregado familiar.

3 -Sempre que ocorra qualquer alteração da situação e ou composição do agregado familiar do aluno, no decurso do ano letivo, deve a mesma ser comunicada ao Agrupamento de Escolas de Alandroal, mediante apresentação de declaração do novo escalão de Abono de Família, a qual deve ser remetida ao Município, sendo considerado para efeitos de Ação Social Escolar, no caso de ser contemplado, a partir da data da comunicação.

Artigo 6.º

Critérios de atribuição

1 -Os benefícios atribuídos pelo presente Capítulo são determinados em função da situação dos alunos ou dos seus agregados familiares e em particular da respetiva condição socioeconómica.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior são considerados os escalões de rendimento para atribuição do Abono de Família nos termos dos artigos 9.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, com as alterações subsequentes.

3 -Em caso de dúvidas sobre os rendimentos efetivamente auferidos, serão desenvolvidas diligências consideradas necessárias ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar do aluno, cabendo à Câmara Municipal, sob proposta dos serviços, a decisão final sobre o escalão a atribuir.

4 -Sem prejuízo de outros apoios concedidos pelo Ministério da Educação, para efeitos do presente Capítulo os alunos com Necessidades Educativas Especiais de caráter permanente e devidamente comprovadas, são posicionados no escalão mais favorável (escalão A), independentemente do escalão de Abono de Família em que o agregado familiar esteja posicionado, tendo direito aos apoios concedidos à generalidade dos alunos, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março.

Artigo 7.º

Modalidades de Apoio

No âmbito do presente Regulamento, os apoios são concedidos nas seguintes modalidades:

Ensino Pré-Escolar

Ensino Básico 1.º Ciclo

Ensino Básico 2.º e 3.º Ciclo

Ensino Secundário

Fornecimento de refeições

AAAF/CAF

Transporte Escolar

Fornecimento de refeições

Subsídio para material escolar

Transporte Escolar

Artigo 8.º

Apoios

1 -Aos alunos do ensino Pré-Escolar o subsídio de Ação Social Escolar traduzir-se-á na isenção de pagamento das Atividades de Animação e Apoio à Família (transporte escolar e prolongamento de horário) e do valor das refeições escolares (almoço), em conformidade com a seguinte tabela: Ensino Pré-escolar Escalão Refeições Transporte AAAF Material Escolar Todos os escalões 100 % 100 % 100 % Fornecimento ao longo do ano letivo

2 -No que respeita ao 1.º Ciclo do Ensino Básico, o subsídio de Ação Social Escolar traduzir-se-á na isenção de pagamento das Componentes Apoio à Família (transporte escolar e prolongamento de horário) e do valor das refeições escolares (almoço), em conformidade com a seguinte tabela:

3 -No que respeita aos 2.º, 3.º Ciclos do Ensino Básico e ensino secundário, o subsídio de Ação Social Escolar traduzir-se-á na isenção de pagamento de transporte escolar, em todos os escalões.

4 -Os alunos com Necessidades Educativas Especiais com caráter permanente, são-lhes os concedidos os apoios concedidos à generalidade dos alunos.

5 -O Município de Alandroal atribui, ainda, aos alunos referidos, sem prejuízo de outros apoios concedidos pelo Ministério da Educação, os seguintes apoios: Alunos com Necessidades Educativas Especiais Escalão Comparticipação Refeições Transporte Material Escolar Tecnologias de Apoio Todos os Escalões 100 % a) b) c)

a)Totalidade de custo para os alunos que residam a mais de 3 km do estabelecimento de ensino e frequentam a escola da sua área de residência (ou a escola mais próxima, em caso de inexistência de vaga ou do curso pretendido na escola da zona de residência);

b)De acordo com os critérios fixados para a generalidade dos alunos, no escalão mais favorável;

c)Comparticipação na aquisição de tecnologias de apoio a que se refere o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro (dispositivos facilitadores que se destinam a melhorar a funcionalidade e a reduzir a incapacidade do aluno, tendo como impacte permitir o desempenho de atividades e a participação nos domínios da aprendizagem e da aprendizagem e da vida profissional e social), até um montante igual ao atribuído para o material escolar.

Artigo 9.º

Pagamentos

A comparticipação do Município, destinada a manuais e material escolar será efetuada diretamente ao encarregado de educação.

Artigo 10.º

Transportes Escolares

1 -A Câmara Municipal assegura o serviço adequado de transportes escolares a todos os alunos do concelho que frequentam os estabelecimentos do ensino Pré-escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico sempre que estes não sejam acessíveis a pé a partir do lugar da residência.

2 -A Câmara Municipal garante ainda o transporte de todos os alunos que frequentam o 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico no concelho desde que residam no mesmo e a mais de 3 ou 4 km do estabelecimento de ensino, respetivamente, com ou sem refeitório.

3 -No que respeita ao ensino secundário, o Município comparticipa no valor do passe de transporte escolar, aos alunos que:

a)Comprovadamente frequentem o ensino secundário ou profissional (com equiparação ao ensino secundário), em estabelecimentos de ensino fora do concelho, num raio máximo de 30 km, por inexistência de oferta formativa no concelho de Alandroal;

b)Comprovadamente frequentem estágios curriculares, fora do concelho, e desde que a escola comprove a obrigatoriedade de frequência do mesmo.

4 -Aos alunos com Necessidades Educativas Especiais, de caráter permanente e devidamente comprovadas, são concedidos os apoios em conformidade com o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março.

Artigo 11.º

Duração dos Apoios

1 -Os apoios previstos no presente Capítulo são concedidos para um ano letivo.

2 -As candidaturas aos apoios são anuais devendo ser efetuadas no prazo previsto no presente Regulamento ou aprovado por deliberação da Câmara Municipal que deverão ser devidamente publicitadas. CAPÍTULO III BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR

Artigo 12.º

Objeto

1 -O presente Capítulo estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, por parte do Município de Alandroal, aos estudantes que frequentem o Ensino Superior Público, Particular ou Cooperativo, devidamente homologado pelas entidades nacionais e europeias competentes.

2 -São abrangidos pelo presente Capítulo os/as estudantes que ingressem ou frequentem cursos técnicos superiores profissionais e ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado ou de mestre, de acordo com os princípios de Bolonha.

Artigo 13.º

Finalidades

a)Dar continuidade à estratégia de apoio continuado a todos os jovens do concelho no seu percurso escolar e académico;

b)Colaborar na formação de quadros técnicos superiores, residentes na área geográfica do município de Alandroal, contribuindo para um maior e mais equilibrado desenvolvimento social, económico e cultural.

Artigo 14.º

Condições de candidatura

a)Ter bom aproveitamento escolar no ano letivo que antecede a concessão da bolsa entendendo-se por aproveitamento escolar:

i)60 % dos ECT’s concluídos;

ii)Os estudantes que não obtenham aproveitamento escolar serão excluídos, exceto por motivo de doença prolongada ou qualquer outra situação considerada especialmente grave, desde que devidamente comprovada e participada, aquando da candidatura, à Câmara Municipal de Alandroal; ii.i) As exceções referidas no número anterior serão apreciadas caso a caso, cabendo à Câmara Municipal de Alandroal decidir a manutenção ou não da candidatura.

b)Ser residente, há pelo menos dois anos, no Município de Alandroal;

c)Frequentar ou pretender ingressar num Curso Técnico Superior Profissional;

d)Frequentar ou pretender ingressar num Curso de Especialização Tecnológica - CET;

e)Frequentar ou pretender ingressar no Ensino Superior - 1.º Ciclo - com duração de três anos - 6 a 8 semestres - correspondentes a um mínimo de 180 créditos - ECTS - que confere o grau de licenciado;

f)Frequentar ou pretender ingressar no Ensino Superior - 2.º Ciclo - com duração de dois anos, com equivalência ao grau de mestre, desde que este ciclo de estudos - Mestrado, seja integrado na Licenciatura que lhe antecede;

g)Não possuir habilitação equivalente àquela que pretende adquirir.

Artigo 15.º

Atribuição

1 -Anualmente, a Câmara Municipal de Alandroal, atribuirá até um máximo de 70 bolsas de estudo aos alunos do Ensino Superior oficial, como tal reconhecido.

2 -As bolsas a atribuir a cada bolseiro, serão no montante anual igual ao valor definido como sendo o SMN (salário mínimo nacional).

3 -O número de bolsas a atribuir, poderá ultrapassar o previsto no n.º 1 do presente artigo, excecionalmente, caso se justifique, perante os pedidos de bolsa apresentados.

Artigo 16.º

Pagamento

1 -O montante atrás referido, será pago aos bolseiros em duas tranches iguais, nos meses de janeiro e abril.

2 -As prestações em causa serão pagas ao bolseiro quando maior de idade, ou ao responsável pela sua educação, quando menor.

3 -A segunda prestação é paga mediante o comprovativo de que o aluno está a frequentar o ano letivo em que se inscreveu.

Artigo 17.º

Legitimidade

a)O estudante, quando for maior de 18 anos;

b)O responsável pela educação do estudante, quando este for menor de idade.

Artigo 18.º

Prazo

A apresentação da candidatura, mediante entrega do respetivo boletim de candidatura, juntamente com toda a documentação exigida, nos termos do presente Capítulo, será feita entre 1 de setembro e 30 de novembro de cada ano civil, no Balcão Único da Câmara Municipal, em Alandroal, Terena ou em Santiago Maior.

Artigo 19.º

Documentos a instruir o processo

1 -Para efeitos de instrução das candidaturas, são necessários os seguintes documentos:

a)Requerimento a solicitar a concessão/atribuição da bolsa de estudo;

b)Deverão ser fornecidos os elementos de identificação pessoal e fiscal;

c)Documentos submetidos na AT, como a declaração de IRS, que identifiquem claramente quem compõe o agregado familiar, podendo atestar-se a residência há mais de 2 anos pela apresentação da declaração de IRS que o prove;

d)Certificado de matrícula no ensino superior ou em cursos técnicos superiores profissionais (CTeSP) ou cursos de especialização tecnológica (CET’s), com especificação do curso e não cópias;

e)Declaração do estabelecimento de ensino que frequentou no ano letivo anterior, comprovando o aproveitamento escolar, e certificado de matrícula com especificação do curso e ano quando se trata de estudantes já integrados no ensino superior e não cópias.

2 -Para além dos elementos mencionados no número anterior, podem ser ainda requeridos outros elementos informativos e ou técnicos, quando se entenderem pertinentes para análise da candidatura.

Artigo 20.º

Seleção dos candidatos

1 -Para selecionar os candidatos, será constituído um júri em número ímpar, formado por técnicos do Município, a indicar por despacho do Presidente ou do eleito da área.

2 -Após concluído o processo de análise pelo júri será elaborada uma lista provisória contendo os nomes dos alunos a quem tiver sido atribuída a bolsa de estudo, em cada ano letivo.

3 -A lista provisória será tornada pública, por carta registada e por meio de afixação de editais a afixar em lugares de estilo e divulgação no sítio da internet.

4 -Após afixação da lista provisória, dispõem os candidatos de 10 dias para, em audiência prévia apresentarem as suas reclamações.

Artigo 21.º

Lista Definitiva

1 -Findo o prazo de audiência prévia, a Câmara Municipal ou o eleito com competência delegada ou subdelegada na área deliberará/decidirá sobre a lista definitiva, sob proposta do júri.

2 -A lista definitiva será publicitada por afixação de editais a afixar em lugares de estilo e divulgação no sítio da internet.

Artigo 22.º

Decisão

A lista definitiva a que se refere o número 2 do artigo anterior é objeto de deliberação camarária na primeira reunião ordinária de janeiro.

Artigo 23.º

Afixação da lista de bolseiros

Após a decisão tomada pelo órgão executivo municipal, será afixada a lista definitiva, para consulta dos interessados, no edifício da Câmara Municipal de Alandroal, na sede de todas as Juntas de Freguesia do concelho e publicitada no sítio eletrónico do Município, e dela se dará conhecimento individual aos candidatos.

Artigo 24.º

Cessação da atribuição da bolsa de estudo

1 -São causas da cessação da atribuição da bolsa:

a)A inexatidão das declarações prestadas à Câmara Municipal de Alandroal pelo bolseiro ou pelo seu representante;

b)A aceitação do bolseiro de outra bolsa ou subsídio concedido por outra instituição para o mesmo ano letivo, salvo se do facto for dado conhecimento à Câmara Municipal e esta, ponderadas as circunstâncias do caso, considere justificada a acumulação de dois benefícios;

c)Anulação da matrícula/desistência da frequência do curso.

2 -Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, à Câmara Municipal de Alandroal reserva-se o direito de exigir do bolseiro ou daqueles a cargo de quem este se encontra, a restituição das prestações já pagas.

3 -A cessação da atribuição da bolsa nos casos previstos na alínea c), do ponto 1, é imediata.

Artigo 25.º

Direitos e deveres dos bolseiros

1 -Constituem direitos dos bolseiros:

a)Receber integralmente e dentro dos prazos estabelecidos neste Regulamento as prestações da bolsa atribuída;

b)Ter conhecimento de quaisquer alterações ao presente Regulamento.

2 -Constitui obrigação/dever de todo o bolseiro da Câmara Municipal de Alandroal:

a)Manter a Câmara Municipal informada sobre a sua situação escolar, bem como das alterações ocorridas posteriormente à atribuição da bolsa, relativa à sua situação económica, residência ou curso.

Artigo 26.º

Disposições Finais na Atribuição de Bolsas de Estudo

A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas aos alunos bolseiros ou candidatos a bolsa de estudo.

Artigo 27.º

Cumulação

As bolsas concedidas ao abrigo do presente regulamento são cumuláveis com quaisquer outras bolsas de estudo de natureza social.

CAPÍTULO IV

PRÉMIO DE MÉRITO ESCOLAR "MARIA HELENA XAVIER RODRIGUES E MANUEL VIANA XAVIER RODRIGUES"

Artigo 28.º

Objeto

O presente Capítulo visa estabelecer o regime e os princípios gerais de atribuição de prémios de mérito aos alunos do Ensino Básico, por parte do Município de Alandroal.

Artigo 29.º

Âmbito

São abrangidos pelo presente Capítulo os alunos residentes no Concelho de Alandroal, que estando inscritos no 1.º, 2.º e 3.º Ciclo do Ensino Básico, tenham frequentado o Agrupamento de Escolas de Alandroal, no ano letivo transato.

Artigo 30.º

Objetivo

O prémio instituído pelo presente Capítulo tem por finalidade apoiar a dedicação ao estudo e a promoção do saber como instrumento para o desenvolvimento económico, cultural e social dos jovens e incentivar o reconhecimento público do mérito escolar, assiduidade e disciplina.

Artigo 31.º

Aproveitamento de mérito

a)No 1.º Ciclo deverá obter menção de "Muito Bom" nas três áreas curriculares (Português, Matemática e Estudo do Meio), não podendo obter menção inferior a "Bom" nas restantes áreas, com exceção das áreas de Apoio ao Estudo, de Educação Moral Religiosa e Católica e de Oferta Complementar.

b)No 2.º Ciclo deverá obter média final de igual ou superior a 4,5 nas áreas curriculares, sem qualquer nível inferior a 3, com exceção das disciplinas de Educação Moral Religiosa e Católica e Formação Cívica e Educação para a Cidadania.

c)No 3.º Ciclo deverá obter média final de igual ou superior a 4,5, nas áreas curriculares, sem qualquer nível inferior a 3, com exceção das disciplinas de Educação Moral Religiosa e Católica e Formação Cívica e Educação para a Cidadania.

d)Verificando-se uma situação de empate, o prémio será atribuído a todos os alunos.

Artigo 32.º

Processo de seleção dos candidatos

a)O melhor aluno do 4.º ano do 1.º Ciclo;

b)O melhor aluno do 6.º ano do 2.º Ciclo;

c)O melhor aluno do 9.º ano do 3.º Ciclo.

Artigo 33.º

Documentos

1 -A Câmara Municipal de Alandroal solicita, no início do ano escolar seguinte, ao órgão executivo do Agrupamento de Escolas de Alandroal, o nome dos alunos que preenchem os requisitos, a que o prémio diz respeito.

2 -O Agrupamento de Escolas de Alandroal contactará os Encarregados de Educação dos Alunos para fornecerem ao Município o nome completo, morada, número de telefone, número de identificação fiscal e ficha de registo da avaliação.

Artigo 34.º

Atribuição de Prémios

A atribuição dos Prémios de Mérito Escolar do Município de Alandroal realizar-se-á em sessão pública em data e local a definir.

Artigo 35.º

Divulgação dos Premiados

A lista nominativa de premiados será divulgada através da sua publicação no site da Câmara Municipal de Alandroal, sem prejuízo da possibilidade de divulgação por outros meios.

Artigo 36.º

Prémios

1 -Para cada ano letivo serão atribuídos os seguintes Prémios de Mérito Escolar:

a)Ao melhor aluno do 4.º ano do 1.º Ciclo - material informático no valor de 500,00 Euros;

b)Ao melhor aluno do 6.º ano do 2.º Ciclo - material informático no valor de 500,00 Euros;

c)Ao melhor aluno do 9.º ano do 3.º Ciclo - material informático no valor de 500,00 Euros.

2 -Conjuntamente com o prémio, será entregue um diploma alusivo à distinção concedida ao aluno premiado. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 37.º

Fiscalização

1 -A Câmara Municipal pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio de prova idónea, comprovativo da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes ou da sua real situação económica e familiar.

2 -A prestação de falsas declarações implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução dos montantes recebidos acrescidos dos correspondentes juros legais.

Artigo 38.º

Atualização dos Incentivos

A Câmara Municipal poderá atualizar os valores indicados e os apoios descritos, caso se venha a justificar e na lógica de acompanhar as medidas implementadas pelo Estado Português nesta matéria.

Artigo 39.º

Deveres dos Beneficiários

1 -Constituem deveres dos beneficiários dos Programas:

a)Aceitar as condições previstas no presente regulamento;

b)Efetuar prova em como reúnem as condições necessárias para beneficiar do respetivo programa;

c)Não possuírem dividas ao Município de Alandroal, e possuírem a situação regularizada com a Autoridade Tributária e com a Segurança Social

2 -O incumprimento de qualquer dos deveres referidos no número anterior determina a exclusão do beneficiário do Programa.

Artigo 40.º

Confirmação de Elementos

1 -Quando, na organização dos processos, surjam dúvidas acerca dos elementos que dele devam constar, podem os competentes serviços municipais solicitar aos candidatos, por escrito, os esclarecimentos que entendam necessários, devendo estes ser prestados no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção da referida notificação, sob pena de arquivamento do processo de candidatura.

2 -Os competentes serviços municipais podem, ainda, em caso de dúvida relativamente à veracidade dos elementos constantes do processo, realizar as diligências necessárias no sentido de aferir a sua veracidade, podendo, inclusivamente, solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação dos referidos elementos.

3 -A falta de comparência quando solicitada ou a falta de entrega de elementos para esclarecimentos, de acordo com o disposto no número anterior, implica a imediata suspensão do apoio, salvo se devidamente justificada.

Artigo 41.º

Delegação e Subdelegação de Competências

Sem prejuízo do disposto na lei geral sobre a matéria, as competências conferidas no presente Regulamento à Câmara Municipal de Alandroal podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação nos vereadores e nos dirigentes dos serviços municipais.

Artigo 42.º

Dúvidas e Omissões

1 -A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se a legislação em vigor.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Alandroal, mediante propostas dos serviços devidamente fundamentada.

Artigo 43.º

Proteção de Dados

1 -Sempre que ao abrigo do presente Regulamento se proceda ao tratamento de dados pessoais, sem prejuízo das demais condições legalmente previstas, devem ser respeitados as condições dos números seguintes.

2 -Na aplicação do presente Regulamento serão respeitados os princípios da licitude, lealdade e transparência (os tratamentos devem ser realizados nas condições previstas na legislação e neste Regulamento, prestando todas as informações devidas aos titulares), da minimização (só tratando os dados pessoais absolutamente necessários), da limitação das finalidades (apenas para as finalidades deste Regulamento) da exatidão (os dados devem ser exatos e os inexatos devem ser retificados) da limitação da conservação (pelo tempo necessário ao procedimento administrativo e ao cumprimento dos prazos dos regulamentos arquivísticos) da integridade e confidencialidade (de modo a evitar qualquer forma de tratamento, perda ou eliminação não autorizados ou ilícitos) e da responsabilidade (de modo a comprovar o respeito pelos anteriores).

3 -No momento da recolha de dados junto dos titulares dos dados ou se a recolha não ocorrer junto dos titulares da primeira notificação ou ato processual realizado com os titulares após a recolha dos dados, devem ser prestados, por escrito e de modo comprovado, as seguintes informações aos titulares dos dados sobre o tratamento dos dados pessoais e sobre os seus direitos:

a)O responsável pelo tratamento é o Município de Alandroal que poderá contactar através do telefone 268440040 ou do e-mail [email protected];

b)O Município designou Encarregado de Proteção de Dados o qual poderá ser contacto através do e-mail [email protected];

c)Os tratamentos de dados não sensíveis são necessários para o cumprimento das obrigações jurídicas previstas no presente Regulamento e para o exercício de atribuições legais e funções de interesse público e de autoridade pública do Município;

d)Os dados pessoais serão conservados pelos prazos de tramitação processual acrescidos dos prazos previstos na regulamentação arquivística. Só serão transmitidos a outras entidades públicas nos termos previstos e para cumprimento da legislação.

e)Mediante contato com o responsável pelo tratamento ou com o encarregado de proteção de dados, poderá, nos termos previsto na lei, exercer os direitos de confirmação do tratamento dos dados, acesso aos dados, retificação de dados, limitação do tratamento, apresentar reclamação à autoridade de controlo - Comissão Nacional de Proteção de Dados, apagamento dos dados, portabilidade dos dados e aposição ao tratamento.

f)Para mais informações poderá contactar o responsável pelo tratamento e encarregado de proteção de dados e consultar a política de privacidade em www.cm-alandroal.pt.

Artigo 44.º

Entrada em Vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

2 -O presente Regulamento aplica-se aos procedimentos de atribuição de apoios que decorram na Câmara Municipal à data da sua entrada em vigor, desde que não tenham ainda sido objeto de decisão final e ainda, sempre que possível, a todos os que estejam em vigor, desde que sejam mais benéficos para os beneficiários.

Artigo 45.º

Revogações

São revogados todos os regulamentos, normas e programas que contrariem as matérias ora regulamentadas.

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Artigo 43.º

Proteção de Dados

a)O responsável pelo tratamento é o Município de Alandroal que poderá contactar através do telefone 268440040 ou do e-mail [email protected];

b)O Município designou Encarregado de Proteção de Dados o qual poderá ser contacto através do e-mail [email protected];

f)Para mais informações poderá contactar o responsável pelo tratamento e encarregado de proteção de dados e consultar a política de privacidade em www.cm-alandroal.pt.