RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1232/2024

Artigo 1.º

Objeto

a)O estatuto do estudante atleta da UC, especificando os direitos e os deveres dos estudantes inscritos na UC que pratiquem desporto em representação da AAC/UC e/ou em representação das federações desportivas em competições de reconhecido interesse e/ou nos quadros competitivos nacionais da Federação Académica do Desporto Universitário (FADU) e internacionais da Associação Europeia do Desporto Universitário (EUSA) e Federação Internacional do Desporto Universitário (FISU);

b)Os direitos e deveres dos estudantes inscritos na UC que participem nas competições internas reconhecidas pelo Observatório do Desporto da UC (ODUC) em representação da sua faculdade.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Para efeitos de aplicação do presente regulamento, adquirem o estatuto de estudante atleta os estudantes matriculados e inscritos na UC que, cumulativamente:

a)Participem nos campeonatos e competições previstos no artigo seguinte;

b)Cumpram os requisitos de mérito desportivo que lhes sejam aplicáveis nos termos do artigo 4.º;

c)Obtenham, no ano letivo anterior àquele em que requeiram a atribuição do estatuto, aprovação, no mínimo, a 36 créditos do plano de estudos, ou a todos os créditos do plano de estudos em que estiveram inscritos, caso o seu número seja inferior a 36.

2 -O disposto na alínea c) do número anterior não é aplicável aos estudantes que requeiram a atribuição do estatuto no ano letivo em que estão inscritos pela primeira vez num determinado ciclo de estudos.

3 -O estatuto de estudante atleta é igualmente atribuído aos estudantes da UC que o requeiram e que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

a)Sejam convocados para representar a AAC/UC em pelo menos metade das provas oficiais da sua especialidade, num mínimo de metade das provas anuais em modalidades com várias competições;

b)Estejam presentes em pelo menos 75 % dos treinos, desde que estes tenham carácter regular e pelo menos semanal, com exceção de pausas letivas;

c)Os treinos elegíveis se realizem nas instalações desportivas da UC ou outras reservadas para o efeito e devidamente enquadradas pela UC;

d)Obtenham aproveitamento escolar, nos termos da alínea c) do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 3.º

Participação em campeonatos e competições

a)No ano letivo em que requeiram a atribuição do estatuto, participem em representação da AAC/UC ou integrem seleção nacional universitária, em:

i)Campeonatos nacionais universitários organizados pela Federação Académica do Desporto Universitário (FADU); ou,

ii)Competições internacionais universitárias, organizadas pela Associação Europeia do Desporto Universitário (EUSA) ou pela Federação Internacional do Desporto Universitário (FISU).

b)Tenham participado nas mais recentes:

i)Competições com vista à atribuição de títulos nacionais por federações desportivas, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual; ou,

ii)Competições internacionais com vista à atribuição de títulos europeus e mundiais por organismos internacionais nos quais estejam integradas federações desportivas nacionais.

c)Estejam inscritos para representar a AAC/UC e tenham participado, no ano letivo anterior ao ano em que requeiram a atribuição do estatuto, em:

i)Campeonatos nacionais escolares; ou,

ii)Competições internacionais de âmbito escolar.

d)Tenham participado ou estejam a participar, no ano letivo em que requerem o estatuto, noutras competições reconhecidas pelo ODUC.

Artigo 4.º

Mérito Desportivo

1 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, no ano letivo em que requeiram a atribuição do estatuto, os estudantes referidos na alínea a) do artigo 3.º, praticantes de modalidades coletivas ou individuais, devem cumprir as seguintes condições:

a)Ter representado a AAC/UC ou seleção em pelo menos 60 % dos jogos de uma das competições para que foi convocado; e,

b)Ter participado, no mínimo, em 75 % dos treinos, aferidos mensalmente, ou em 25 % no caso de atletas federados, desde que se realize pelo menos um treino semanal, com exceção dos períodos de férias ou de exames.

2 -Os requisitos mínimos de participação em treinos e de representação da AAC/UC ou seleção aplicáveis aos estudantes referidos na alínea b) do artigo 3.º, praticantes de modalidades desportivas coletivas integradas nas demais federações desportivas, são definidos por protocolo entre a UC e a federação desportiva respetiva.

3 -Em caso de inexistência de protocolo nos termos do número anterior, os praticantes de modalidades desportivas coletivas, para efeitos de atribuição de mérito desportivo, devem ficar classificados no primeiro terço da tabela classificativa dos campeonatos e competições previstos nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do artigo 3.º

4 -Os estudantes referidos na alínea b) do artigo 3.º, praticantes de modalidades desportivas individuais, para efeitos de atribuição de mérito desportivo, devem ficar classificados no primeiro terço da tabela classificativa dos campeonatos e competições nacionais previstos nas subalíneas referidas no número anterior.

5 -Os estudantes referidos na alínea c) do artigo 3.º devem, para efeitos de atribuição de mérito desportivo:

i)Ficar classificados no primeiro terço da tabela classificativa nos campeonatos nacionais, previstos na subalínea i); ou,

ii)Ter participado nas competições internacionais, previstas na subalínea ii).

Artigo 5.º

Atribuição e Duração

1 -O estudante que pretenda beneficiar do estatuto de estudante atleta deve formalizar o pedido através do preenchimento de um formulário próprio, a disponibilizar pela UC.

2 -A atribuição do estatuto é efetuada pelo Estádio Universitário (EU), nos termos previstos neste regulamento e de acordo com as orientações do ODUC.

3 -No caso dos estudantes considerados elegíveis para atribuição do estatuto de estudante atleta nos termos do disposto no artigo 2.º:

a)O pedido de estatuto de estudante atleta deve ser requerido até 10 dias úteis antes do prazo de inscrição nos exames de época especial;

b)Caso seja atribuído, o estatuto será válido até ao final do ano letivo em curso;

c)Os estudantes abrangidos podem requerer que lhes seja mantido provisoriamente o estatuto até ao dia 31 de outubro do ano letivo subsequente ao da atribuição, desde que a atividade desportiva se mantenha.

4 -Caso o estatuto solicitado nos termos da alínea c) do número anterior não venha a ser atribuído a título definitivo no decurso do 1.º semestre, os direitos decorrentes do mesmo cessam automaticamente no fim desse semestre.

Artigo 6.º

Direitos

1 -Os direitos associados ao estatuto de estudante atleta estão previstos no Regulamento Académico da Universidade de Coimbra (RAUC).

2 -Os estudantes a quem tenha sido atribuído o estatuto de estudante atleta nos termos da alínea b) do artigo 1.º, beneficiam do/s direito/s que forem definidos para as competições em apreço.

Artigo 7.º

Deveres

1 -Constituem deveres do estudante atleta:

a)Desenvolver a sua prática desportiva em observância dos princípios da ética desportiva, respeitando a integridade moral e física dos intervenientes;

b)Defender e respeitar o bom nome da UC, assim como da Associação Académica de Coimbra

c)(AAC);

d)Não faltar sem justificação às competições e treinos para os quais seja expressamente convocado;

e)Proceder a uma escolha criteriosa dos horários das unidades curriculares que frequenta de forma a compatibilizar os horários dos treinos da modalidade que pratica com o seu horário escolar, devendo, em caso de alguma sobreposição, escolher aquele de que resulte menor número de sobreposições, não podendo invocar o estatuto se este pressuposto não tiver sido cumprido.

2 -Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, consideram-se justificadas as faltas dadas por motivo de:

a)Lesão comprovada por atestado médico;

b)Atividades letivas em que o estudante atleta tenha de estar presente por não ser opcional, nem haver alternativa;

c)Outros motivos de manifesta força maior, sem prejuízo de expressa comprovação por entidade idónea.

Artigo 8.º

Cessação do estatuto

1 -Os direitos consagrados no artigo 6.º cessam sempre que o estudante atleta pratique alguma conduta suscetível de constituir infração disciplinar, nos termos do Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade de Coimbra.

2 -O estudante a que tenha sido atribuído o estatuto de estudante atleta nos termos do n.º 3 do artigo 2.º, perde o direito ao estatuto sempre que se verificar alguma das seguintes situações:

a)Faltar a mais de 25 % dos treinos, mesmo que as faltas sejam justificadas;

b)Faltar injustificadamente a uma competição para a qual tenha sido expressamente convocado;

c)Faltar, quando expressamente convocado, a duas ou mais competições, mesmo quando a falta for justificada;

d)Apresentar, durante os treinos e as competições, comportamentos não dignificantes para a imagem da AAC e da UC;

e)Não obtiver aproveitamento escolar nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º

3 -Para efeitos de controlo das alíneas a), b) e c) do número anterior, a AAC e/ou o treinador responsável pela equipa deve responsabilizar-se pelo registo das presenças mensais dos estudantes nos treinos e competições.

4 -A AAC e/ou o treinador responsável devem comunicar no prazo de uma semana ao EU a ocorrência de qualquer das circunstâncias previstas nas alíneas a) a d) do n.º 2 do presente artigo, sem prejuízo do acompanhamento feito pelo próprio EU.

5 -O incumprimento de forma grave ou reiterada dos deveres previstos no presente regulamento implica a perda dos direitos resultantes da atribuição do estatuto de estudante atleta de que o estudante esteja a usufruir no ano letivo em causa, incluindo a anulação das avaliações que tenham sido entretanto obtidas ao abrigo desse estatuto.

Artigo 9.º

Comprovação das comparências

1 -Para efeitos do disposto no artigo anterior, as comparências podem ser aferidas dos seguintes modos:

a)Treinos e convocatórias: através de ferramenta disponibilizada aos treinadores;

b)Provas oficiais: através de documentos comprovativos, emitidos pelas entidades oficiais envolvidas.

2 -O EU pode auditar o processo de comprovação das comparências.

Artigo 10.º

Quadro de mérito desportivo

1 -Integram o quadro de mérito, mediante candidatura, os estudantes atletas que, no ano letivo anterior, tenham:

a)Participação nos Jogos Olímpicos;

b)Medalha em Jogos Mundiais Universitários;

c)Medalha em Campeonatos do Mundo, em representação da Seleção Nacional;

d)Medalha em Campeonatos da Europa, em representação da Seleção Nacional;

e)1.º lugar em Campeonatos Nacionais e Ligas Nacionais e Campeonatos Nacionais Universitários, em representação da AAC/UC.

2 -Para efeitos do número anterior, são apenas elegíveis competições reconhecidas pelas federações desportivas, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro.

3 -A informação do procedimento aplicável ao quadro de mérito encontra-se prevista no Aviso de Abertura das candidaturas.

4 -Aos estudantes atletas que se candidatem ao quadro de mérito é atribuído um prémio nos seguintes termos:

a)Nível 1 - Participação nos Jogos Olímpicos, Paralímpicos e medalhados em Jogos Mundiais

b)Universitários: 2500€;

c)Nível 2 - Medalhados em Campeonatos do Mundo: 1.º lugar - 1500€, 2.º lugar - 1250€, 3.º lugar - 1000€;

d)Nível 3 - Medalhados em Campeonatos da Europa: 1.º lugar - 800€, 2.º lugar - 600€, 3.º lugar - 400€;

e)Nível 4 - Campeões Nacionais: 200€.

5 -Os valores referidos no número anterior são reduzidos em 50 % nas modalidades coletivas, tal como nas modalidades individuais compostas por mais do que um elemento. 6 - Caso o estudante atleta seja medalhado em mais do que um dos campeonatos previstos no n.º 4, recebe o prémio do campeonato com o nível e valor correspondentes ao seu lugar classificativo mais elevado.

Artigo 11.º

Observatório do Desporto da Universidade de Coimbra

1 -O ODUC integra um representante da Reitoria, que preside, um representante da Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física da Universidade de Coimbra, um representante do EU, um representante dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra e ainda um representante da AAC, competindo-lhe a monitorização da aplicação do Estatuto de Estudante Atleta da Universidade de Coimbra.

2 -No início de cada ano letivo, o ODUC poderá definir outras competições reconhecidas para a obtenção do presente estatuto, a qual poderá ser modificada caso haja alteração no calendário oficial de provas das Federações Nacionais e/ou Internacionais.

3 -O EU disponibiliza ao ODUC o suporte administrativo necessário ao seu funcionamento.

Artigo 12.º

Dúvidas de interpretação e casos omissos

As dúvidas de interpretação e os casos omissos suscitados na aplicação do presente regulamento são resolvidos por despacho reitoral.

Artigo 13.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o “Regulamento do Estudante Atleta da Universidade de Coimbra”, aprovado em anexo ao Despacho n.º 10891/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 224, de 21 de novembro.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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