RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1234/2023

Artigo 1.º

Âmbito de Aplicação

O presente regulamento estabelece as normas gerais de funcionamento e utilização do Ginásio Municipal da Murtosa, propriedade do Município da Murtosa.

Artigo 2.º

Objeto

As instalações afetas ao Ginásio Municipal, assim como todos os equipamentos que as integram, destinam-se a proporcionar a realização de atividades desportivas de musculação, cardio-fitness e outras modalidades, que o Município venha a definir e que sejam compatíveis com o espaço.

Artigo 3.º

Gestão

A gestão das instalações é da responsabilidade do Município da Murtosa, sendo este o responsável pela implementação dos meios e recursos necessários e/adequados ao seu funcionamento.

Artigo 4.º

Responsável Técnico

1 -O Ginásio terá presente, ao longo de todo o seu período de funcionamento, um responsável técnico, com formação adequada.

2 -Compete ao responsável técnico assegurar o controlo e funcionamento do Ginásio Municipal, superintendendo tecnicamente as atividades desportivas desenvolvidas e zelando pela adequada utilização das instalações.

3 -Compete ao Presidente da Câmara ou ao Vereador com competências delegadas na área do desporto a designação do ou dos responsáveis técnicos do Ginásio sendo a sua identificação afixada em local visível para os utilizadores do Ginásio.

4 -Os técnicos designados como responsáveis terão de estar inscritos no Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. de acordo com a Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto.

Artigo 5.º

Utilizadores

1 -Poderão utilizar o Ginásio Municipal as pessoas singulares de idade igual ou superior a 16 anos, que efetuem a prévia inscrição, em modelo próprio e a mesma seja devidamente aceite.

2 -Excetua-se o do previsto no numero anterior os menores de 16 anos que se apresentem com prescrição médica, expressamente detalhada, tendo em vista a recuperação de uma lesão.

3 -O Ginásio Municipal só pode ser usado, em simultâneo, por um limite máximo de 30 utilizadores.

Artigo 6.º

Horário

1 -A utilização das instalações desportivas do Ginásio Municipal pode ser feita dentro dos seguintes horários:

a)De segunda-feira a sábado, das 07h00 às 12h00 e das 15h00 às 21h30;

b)O horário definido na alínea anterior pode ser alterado, a qualquer momento, por deliberação da Câmara Municipal.

2 -Cada sessão de treino tem duração máxima de 60 minutos.

Artigo 7.º

Inscrição e Acesso

1 -O acesso e frequência do ginásio está reservado aos utilizadores que procedam à prévia inscrição para o efeito.

2 -Para efetuar inscrição é necessário:

a)Declaração de intenção de adesão, devidamente preenchida;

b)Declaração de aceitação das normas de funcionamento;

c)Declaração de inexistência de quaisquer contraindicação para a prática da atividade física a desenvolver no ginásio.

3 -As declarações referidas no ponto anterior serão em modelo próprio para o efeito, a fornecer pelo Município.

4 -O acesso ao ginásio só será permitido a quem estiver devidamente inscrito e autorizado para o efeito e apresentar a mensalidade paga ou a respetiva sessão que pretende realizar.

5 -O acesso e frequência do ginásio pode ser vedado a utilizadores que não respeitem as condições apresentadas no regulamento de funcionamento.

Artigo 8.º

Interdições

1 -No interior das instalações do Ginásio Municipal é expressamente proibido:

a)A prática desportiva por pessoas que não se apresentem equipadas com roupa e calçado adequados, bem como toalha de uso pessoal;

b)A ingestão de alimentos nas instalações destinadas à prática desportiva;

c)Danificar os equipamentos desportivos e/ou sujar as instalações;

d)A permanência de pessoas em estado de embriaguez ou sob o efeito de estupefacientes;

e)A prática desportiva por menores de 16 anos, salvo se, por prescrição médica, expressamente detalhada, tendo em vista a recuperação de uma lesão;

f)A permanência de acompanhantes ou terceiros para apoio à prática de exercício físico, nomeadamente personal trainers;

g)A publicitação, recomendação ou comercialização de quaisquer substâncias ou produtos dietéticos, produtos para perda de peso, substâncias ou produtos destinados a aumentar artificialmente a força ou resistência dos utentes, nomeadamente substâncias ou produtos dopantes, suplementos vitamínicos alimentares ou medicamentos;

h)A entrada de animais.

Artigo 9.º

Conduta

1 -Dentro do ginásio os utilizadores devem:

a)Apresentar-se devidamente equipados, designadamente com roupa e calçado desportivo apropriados e específicos para a prática de exercício físico no ginásio. O calçado utilizado no ginásio não poderá ser o mesmo a utilizar no exterior deste;

b)Fazer-se acompanhar de toalha para colocação sobre os equipamentos, aparelhos ou qualquer outro material em que haja contacto corporal, por motivos de higiene e de segurança;

c)utilizar os equipamentos e materiais unicamente para os fins a que se destinam, não os utilizando de forma inadequada à prática desportiva;

d)Ter um comportamento correto para com os restantes utilizadores e colaboradores do ginásio;

e)Respeitar e acatar as recomendações dos colaboradores do Município responsáveis pela gestão e manutenção do ginásio, cumprindo as disposições das normas de funcionamento;

f)Comunicar, aos colaboradores referidos na alínea anterior, qualquer falta ou anomalia que verifique durante a utilização do espaço;

g)Ler, respeitar e cumprir as indicações afixadas nas diversas áreas e instalações do ginásio.

2 -Os utilizadores do ginásio são civilmente responsáveis pelos danos causados dolosamente nos equipamentos que se encontrem nas instalações, podendo ser acionados os meios legais disponíveis para garantir a reposição dos mesmos.

Artigo 10.º

Seguro

1 -A Câmara Municipal da Murtosa, no âmbito da lei geral existente para o efeito, celebrará para os utilizadores do ginásio, aquando da aceitação da sua inscrição, um seguro de acidentes pessoais e um seguro de responsabilidade civil, que cubra os possíveis danos corporais e materiais causados aos utilizadores ou a terceiros durante as atividades desportivas realizadas nas instalações do Ginásio Municipal.

2 -O âmbito de abrangência das apólices de seguro referidas no n.º anterior bem como o seu respetivo prémio anual será dado a conhecer e cobrado, respetivamente, aos interessados aquando da sua admissão.

3 -Os seguros referidos no n.º 1 não são considerados, para os respetivos efeitos legais, seguros desportivos.

Artigo 11.º

Bens e valores

1 -A Câmara Municipal da Murtosa não se responsabiliza pelo desaparecimento ou dano de quaisquer bens ou valores pertencentes a utilizadores ou a outras pessoas que utilizem as instalações a qualquer título.

2 -Os utilizadores do ginásio têm à sua disposição cacifos, onde poderão guardar os seus bens pessoais.

3 -Nos cacifos não é permitido guardar bens de um dia para o outro, pelo que, caso tal aconteça, serão removidos.

Artigo 12.º

Protocolos de utilização

1 -A título excecional, o Ginásio Municipal pode ser utilizado por atletas pertencentes a coletividades desportivas do Concelho, exclusivamente para efeitos de recuperação de lesões, mediante prescrição médica devidamente detalhada.

2 -Para usufruir da situação referida no número anterior as coletividades desportivas celebrarão um protocolo com a Câmara Municipal onde ficará definido, nomeadamente, a duração e o horário da utilização

Artigo 13.º

Pagamentos

1 -Pela utilização das instalações do Ginásio Municipal são devidos os preços fixadas na tabela anexa ao presente regulamento de funcionamento.

2 -O pagamento dos valores a cobrar nos termos do número anterior é sempre prévio à utilização das instalações.

Artigo 14.º

Modalidades de Pagamento

1 -Como forma de pagamento para utilização do Ginásio Municipal os utentes dispõem das seguintes modalidades:

a)Mensalidade (sem limite de numero de sessões);

b)10 sessões, de uso pessoal, com o prazo de validade máximo de 45 dias, contados da data de aquisição;

c)15 sessões, de uso pessoal, com o prazo de validade máximo de 60 dias, contados da data de aquisição;

d)Entrada individual, com o prazo de validade máximo de 05 dias, contados da data de aquisição.

Artigo 15.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões que resultem da aplicação do regulamento de funcionamento serão resolvidas pela Câmara Municipal, com possibilidade de delegação.

Artigo 16.º

Afixação das Normas de Funcionamento

O presente regulamento será afixado em local visível na entrada das instalações do Ginásio Municipal.

Artigo 17.º

Atualização

A Câmara Municipal da Murtosa atualizará, quando achar necessário, as disposições constantes do presente documento.

ANEXO I

Modalidade de pagamentoPreço finalObservações Mensalidade...35,00 (euro)Sem limite de sessões a utilizar, durante o mês. 10 sessões...25,00 (euro)Com o prazo de validade máximo de 45 dias, contados da data de aquisição. 15 sessões...33,00 (euro)Com o prazo de validade máximo de 60 dias, contados da data de aquisição. Entrada Singular...4,00 (euro)Com o prazo de validade máximo de 05 dias, contados da de aquisição.

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