RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1241/2024

Artigo 1.º

Legislação habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 99.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 49.º, n.º 9 do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, atualizado pela Declaração de Retificação n.º 39-A/2021, de 10 de dezembro e pelos Decretos-Leis n.os 119-A/2021, de 22 de dezembro, 49/2022, de 19 de julho e 56/2023, de 14 de julho, e no âmbito das atribuições previstas no n.º 1 e alínea j) e k) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, e no uso das competências previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do citado RJAL.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente Regulamento tem como objeto proceder à regulamentação da limpeza de terrenos inseridos em solo urbano do concelho de Lagos, como tal classificados no Plano Diretor Municipal em vigor.

Artigo 3.º

Definições

1 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por Solo Urbano o solo como tal classificado e identificado pelo Plano Diretor Municipal de Lagos em vigor.

2 -Entende-se por “responsável”, o proprietário, arrendatário, usufrutuário ou entidade que, a qualquer título, detenha a posse de terreno abrangido pelo disposto no presente regulamento.

Artigo 4.º

Limpeza de terrenos

1 -Os responsáveis, tal como definido no n.º 2 do artigo 3.º, que detenham terrenos e/ou lotes destinados à construção, bem como a administração de terrenos inseridos em solo urbano, são obrigados a mantê-los limpos e isentos de vegetação ou outros detritos que possam de alguma forma gerar combustível suscetível de produzir incêndios ou causar insalubridade, maus odores, pragas e/ou degradação ambiental do local e áreas confinantes, devendo proceder à gestão de combustíveis.

2 -A gestão de combustível, mencionada no número anterior, obedece aos seguintes critérios:

a)Largura não inferior a 20 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício;

b)As copas das árvores e dos arbustos devem estar distanciadas no mínimo a 5 m da edificação;

c)No estrato arbóreo a distância entre as copas das árvores deve ser no mínimo de 4 m, devendo estar desramadas em 50 % da sua altura até que esta atinja os 8 m, altura a partir da qual a desramação deve alcançar no mínimo 4 m acima do solo;

d)No estrato arbustivo e subarbustivo a altura máxima da vegetação não pode exceder os 70 cm;

e)No caso de arvoredo de especial valor patrimonial ou paisagístico pode admitir-se uma distância inferior a 5 m, desde que seja reforçada a descontinuidade horizontal e vertical de combustíveis e garantida a ausência de acumulação de combustíveis na cobertura do edifício.

3 -Salvo diferente estipulação municipal, os trabalhos de limpeza de terrenos definidos nos números anteriores devem decorrer até 30 de abril de cada ano, devendo esta limpeza ser mantida até ao final do mês de outubro de cada ano.

4 -A limpeza de terrenos percorridos ou confinantes com linhas de água deverá cumprir o disposto na Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro e na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, nas suas redações vigentes.

5 -A limpeza e conservação das linhas de água referida no número anterior devem ser sempre executadas sob orientação da Agência Portuguesa do Ambiente através dos Departamentos de Administração de Região Hidrográfica (APA, I. P./ARH) territorialmente competentes.

Artigo 5.º

Árvores, arbustos e silvados

1 -Não é permitido manter árvores, arbustos, silvados ou sebes pendentes sobre a via pública que estorvem a livre e cómoda passagem, impeçam a limpeza urbana ou tirem a luz dos candeeiros de iluminação pública.

2 -Nos taludes de corte, compete aos responsáveis pelos terrenos a realização da sua limpeza.

3 -Os proprietários ou detentores de prédios rústicos ou urbanos são obrigados a roçar ou cortar os silvados, matos, árvores entre outros, que:

a)Impeçam o livre curso das águas;

b)Ocupem o espaço aéreo ou o solo da via pública;

c)Ameacem tombar ou ruir sobre a via pública;

d)Contribuam de forma justificada para o mau estar dos proprietários das habitações ou lotes vizinhos ou para a degradação das condições de higiene e salubridade pública.

4 -Nos terrenos ou logradouros de prédios rústicos ou urbanos é proibida a existência de árvores, arbustos, sebes, balsas e silvados, lixos ou quaisquer resíduos que constituam, ou possam constituir, perigo de incêndio ou para a saúde pública.

Artigo 6.º

Reclamação de falta de limpeza e salubridade dos terrenos

1 -A reclamação de falta de limpeza e salubridade dos terrenos é dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, através de requerimento próprio, disponível no município e no sítio da internet deste, do qual deverá constar:

a)Identificação, contato telefónico e morada completa do reclamante;

b)Localização em ortofotomapa do terreno/árvores/arbustos/silvados por limpar, ou, nos casos urbanos, o número de polícia, rua e localidade;

c)Descrição dos factos e motivos da reclamação;

d)Sempre que possível identificação do proprietário do terreno a necessitar de intervenção;

e)Fotografias ou outros meios complementares que permitam avaliar e identificar devidamente o risco associado.

2 -Podem ser efetuadas reclamações, através de carta ou correio eletrónico, desde que acompanhadas por todos os elementos mencionados no número anterior.

Artigo 7.º

Notificação para limpeza dos terrenos

1 -O procedimento de limpeza de terrenos, seja oficioso ou despoletado por reclamação, é instruído pelo Serviço Municipal de Proteção Civil e Defesa da Floresta que, no prazo máximo de 10 dias úteis, deverá efetuar uma vistoria ao local indicado, para efeitos de recolha de elementos.

2 -A decisão quanto ao fundamento da reclamação apresentada deverá ser comunicada ao reclamante, no prazo máximo de 10 dias úteis, contados após a realização da vistoria mencionada no número anterior.

3 -No caso de necessidade de intervenção, deverá, preferencialmente no prazo estabelecido no número anterior, ser comunicada, pelo serviço de Proteção Civil ao responsável pelo terreno, a obrigação de realizar a intervenção dentro dos prazos indicados no número seguinte.

4 -O responsável pelo terreno deve executar a intervenção comunicada pelo serviço de Proteção Civil nos seguintes prazos:

a)30 dias para trabalhos de limpeza de resíduos que causem insalubridades ou maus odores, pragas e/ou degradação ambiental do local e áreas confinantes e,

b)60 dias para trabalhos de limpeza de detritos que possam de alguma forma gerar combustível suscetível de produzir incêndios.

5 -As notificações previstas no n.º 2 são efetuadas na pessoa do “responsável” ou na pessoa do cabeça-de-casal da herança se o terreno, árvores, arbustos ou silvados, a limpar, forem propriedade de vários herdeiros.

6 -As notificações previstas no presente regulamento são efetuadas nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 8.º

Cumprimento da limpeza

1 -Da notificação para proceder à limpeza de terreno constante do artigo anterior, deverá constar a indicação sobre as consequências do não cumprimento da mesma, dentro do prazo ali estipulado.

2 -Em caso de incumprimento da ordem de gestão de combustível, nos termos do disposto nos números anteriores, nomeadamente dentro do prazo definido para o efeito, os serviços municipais elaborarão auto de contraordenação contra o responsável ou responsáveis.

3 -Da notificação do auto de contraordenação deverão constar todos os elementos necessários previstos na legislação aplicável.

Artigo 9.º

Execução coerciva da limpeza

1 -Decorrido o prazo referido no n.º 1 do presente artigo, sem que se mostrem realizados os trabalhos, o Município, ou quem este contratar para o efeito, procede à sua execução, tomando previamente posse administrativa do local, e notificando os faltosos, nos 60 dias após a sua execução, para o pagamento, em prazo determinado, dos custos correspondentes a que deram origem.

2 -Decorrido o prazo estabelecido nos termos da parte final do número anterior, sem que o pagamento se tenha verificado, os serviços municipais competentes extraem certidão de dívida, para efeitos de instauração de execução fiscal, nos termos legais.

Artigo 10.º

Fiscalização

1 -Sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outras entidades, nomeadamente no artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, a fiscalização do disposto no presente Regulamento compete ao Município de Lagos, bem como às autoridades policiais competentes.

2 -As autoridades administrativas e policiais que detetem infrações ao disposto no presente Regulamento devem elaborar os respetivos autos e remetê-los ao Município, com vista à instrução do respetivo processo contraordenacional.

3 -Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar ao Município de Lagos a colaboração que lhes seja solicitada no âmbito do presente Regulamento.

Artigo 11.º

Contraordenações e coimas

1 -Ao disposto neste Regulamento é aplicável o regime previsto no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação vigente à data.

2 -A determinação da medida da coima é efetuada nos termos do disposto no regime geral das contraordenações.

3 -Em caso de reincidência, os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis são elevados para o dobro.

4 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro.

Artigo 12.º

Instrução e decisão das contraordenações

A instrução e decisão dos processos de contraordenação resultantes da violação do estabelecido no presente Regulamento compete ao presidente da câmara ou ao vereador com competência delegada para o efeito.

Artigo 13.º

Destino das coimas

O produto das coimas aplicadas em processo contraordenacional por violação do presente regulamento constitui receita própria do Município, nos termos do previsto no artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro.

Artigo 14.º

Casos omissos e integração de lacunas

Quaisquer dúvidas ou omissões na interpretação e aplicação do presente Regulamento devem ser supridas com recurso à legislação aplicável, bem como aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, mediante despacho do presidente da câmara, devidamente fundamentado em informação técnica para o efeito.

Artigo 15.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento, são revogadas todas as disposições contrárias ao mesmo, nos termos legais.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

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