RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1242/2025

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável a todos os investigadores coordenadores, principais e auxiliares da NOVA FCT cujo contrato por tempo indeterminado tenha um período experimental.

Artigo 2.º

Objeto

a)O âmbito das vertentes sobre as quais incide a avaliação;

b)Os parâmetros a serem tidos em consideração em cada uma das vertentes;

c)A forma de classificar cada vertente;

d)A forma de ponderar as classificações de cada vertente para obter a avaliação curricular global;

e)As regras gerais para a nomeação dos avaliadores;

f)As funções dos avaliadores, incluindo o âmbito dos pareceres;

g)A tramitação do processo de avaliação da atividade desenvolvida pelos investigadores no período experimental. CAPÍTULO II AVALIAÇÃO

Artigo 3.º

Componentes e âmbito temporal

1 -A avaliação da atividade inclui apenas a avaliação curricular relativa ao período experimental.

2 -Como estabelecido no ECIC, o período experimental tem a seguinte duração:

a)Três anos para os Investigadores Coordenadores e Principais;

b)Cinco anos para os Investigadores Auxiliares.

Artigo 4.º

Vertentes da avaliação

a)Investigação científica - atividades de investigação científica, incluindo orientação de estudantes de 2.º e 3.º ciclos de estudos do ensino superior;

b)Docência e formação - serviço docente e acompanhamento e orientação dos estudantes de 1.º e 2.º ciclos de estudos do ensino superior;

c)Inovação, impacto e valorização do conhecimento - tarefas de extensão universitária, de divulgação científica ou de valorização económica e social do conhecimento;

d)Tarefas administrativas e de gestão - gestão das instituições universitárias e centros de investigação ou outras tarefas distribuídas pelos órgãos de gestão competentes que se incluam no âmbito da atividade de investigador.

Artigo 5.º

Parâmetros das vertentes de avaliação

a)Na avaliação da Investigação serão considerados os seguintes parâmetros:

i)A produção científica, incluindo livros, capítulos de livro, artigos em revistas científicas, artigos e comunicações em conferências, patentes e outras formas de produção científica relevantes, é avaliada com base na sua qualidade e quantidade, valorizada pelo seu impacto e reconhecimento junto da comunidade científica. Deve-se atribuir valor ao mérito científico dos candidatos cuja produção científica demonstre autonomia e liderança científica. O impacto e reconhecimento da produção científica dos candidatos podem ser aferidos com base na qualidade dos locais de publicação e apresentações de seus trabalhos, bem como pelas referências feitas por outros autores. A avaliação não se deve limitar à análise da produção científica acumulada, devendo também considerar a produtividade inerente e o potencial que se lhe possa associar.

ii)A capacidade de organizar e liderar equipas científicas, angariar projetos e a atividade demonstrada na orientação de formação avançada (mestrados, doutoramentos e pós-doutoramentos).

iii)O reconhecimento científico nacional e internacional, avaliado através da análise de vários fatores, incluindo a participação em júris e comissões de avaliação de teses académicas realizadas em instituições externas, a participação em painéis de avaliação de projetos e unidades de investigação, a participação em comissões científicas de conferências, a criação e colaboração no corpo editorial de revistas científicas internacionais, a conquista de prémios científicos, o envolvimento em redes de investigação e o exercício de cargos de liderança em sociedades científicas e profissionais de referência nas respetivas áreas.

iv)O impacto social e económico da atividade desenvolvida, avaliado através dos resultados alcançados em transferência de tecnologia, na criação de empresas de base tecnológica e em contribuições para abordar outros desafios sociais e económicos.

b)Na avaliação do Ensino serão considerados os seguintes parâmetros:

i)A atividade pedagógica, considerando a capacidade de dinamizar e coordenar projetos pedagógicos, tais como o desenvolvimento de novos programas de unidades curriculares, a criação e coordenação de novos cursos ou programas de estudos, a reformulação de unidades curriculares já existentes, a participação em órgãos de gestão pedagógica e a realização de projetos que tenham impacto no processo de ensino/aprendizagem.

ii)A produção de material pedagógico, incluindo livros, artigos em publicações de natureza pedagógica e documentos de apoio aos alunos em diferentes formatos e suportes.

iii)A lecionação de unidades curriculares inseridas em diversos níveis de ciclos de estudos, abrangendo licenciaturas, mestrados, programas de doutoramento, cursos de pós-graduação e escolas de verão, tanto a nível nacional como internacional.

iv)A qualidade da atividade letiva, avaliada com base nos resultados dos inquéritos pedagógicos.

c)Na avaliação da transferência de conhecimento será considerada a participação e o desempenho em atividades de extensão universitária e divulgação científica, bem como o desempenho de tarefas que visem a valorização económica e social do conhecimento, incluindo a prestação de serviços à comunidade.

d)Na avaliação da gestão universitária será considerada a participação e o desempenho em tarefas atribuídas por órgãos de gestão das instituições às quais o candidato esteve afiliado, desde que se incluam no âmbito da atividade de um investigador.

Artigo 6.º

Classificação das vertentes de avaliação

a)A classificação “A” é atribuída aos CV que se encontram no percentil 90, o que significa que estão entre os 10 % melhores em termos de desempenho e produtividade. Esta é a categoria de topo e é reservada para os CV mais destacados e influentes no seu campo de atuação.

b)A classificação “B” abrange o intervalo de percentil entre 80 e 90. Este grupo representa CV altamente competentes e bem-sucedidos, embora não atinjam o patamar dos 10 % de topo.

c)A classificação “C” refere-se ao intervalo de percentil entre 50 e 80. Estes são CV que mantêm um desempenho sólido e são reconhecidos como proficientes nas suas áreas, mas não se encontram no grupo de elite dos 20 % de topo.

d)A categoria “D” abrange o intervalo de percentil entre 40 e 50. Os CV classificados como “D” são considerados medianos em termos de desempenho académico, estando abaixo da média do contexto.

e)A classificação “E” inclui o intervalo de percentil de 0 a 40, representando os CV que se encontram nos níveis mais baixos de desempenho e produtividade na comunidade académica.

Artigo 7.º

Ponderação das vertentes de avaliação

1 -A avaliação curricular global é obtida pela ponderação das várias vertentes de avaliação, usando coeficientes de ponderação fixados pelo investigador avaliado, restringidos pelos seguintes intervalos: Categoria Investigação Docência e formação Inovação, impacto e val.do conhec. Tarefas administrativas e de gestão Inv. Auxiliar 60 % a 80 % 10 % a 25 % 10 % a 30 % 5 % a 20 % Inv. Principal 60 % a 80 % 10 % a 25 % 10 % a 35 % 10 % a 25 % Inv. Coordenador 50 % a 80 % 10 % a 25 % 10 % a 40 % 15 % a 30 %

2 -Tendo em consideração o artigo 4.º do ECIC, as percentagens indicadas no ponto anterior, para uma ou mais das vertentes, podem ser adaptadas ou limitadas às atividades concretamente realizadas pelo investigador, desde que devidamente fundamentadas e tendo por base a autorização prévia do Conselho Científico.

Artigo 8.º

Equiparação de categorias

1 -Para os efeitos do disposto no artigo 9.º do presente regulamento, e nos termos do artigo 29.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pela Lei n.º 55/2025, de 28 de abril, consideram-se equiparadas:

a)À categoria de investigador auxiliar, as categorias de professor auxiliar;

b)À categoria de investigador principal, a categoria de professor associado;

c)À categoria de investigador coordenador, a categoria de professor catedrático.

2 -As categorias de professor associado e de professor catedrático referidas no número anterior correspondem às previstas no Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro.

Artigo 9.º

Avaliadores

a)O Presidente do Departamento onde o investigador está integrado, ou, caso seja de categoria inferior ao avaliado, o Investigador Coordenador ou o Professor Catedrático mais antigo do referido Departamento, ou, caso não exista, um Investigador Coordenador ou um Professor Catedrático nomeado pelo Diretor.

b)O coordenador da Unidade de Investigação (UI) onde o investigador está integrado, ou, caso seja de categoria inferior ao avaliado, o Investigador Coordenador ou o Professor Catedrático mais antigo da UI onde o investigador está integrado, ou, caso não exista, um Investigador Coordenador ou um Professor Catedrático nomeado pelo Diretor.

c)Um Investigador Coordenador ou Professor Catedrático contratado por tempo indeterminado, nacionais ou estrangeiros, que não tenham trabalho em conjunto com o avaliado nos últimos cinco anos, devendo ser externo à Universidade Nova de Lisboa, nomeado pelo Diretor, ouvido o Conselho Científico, sob proposta do Presidente do Departamento onde o investigador está integrado, após consulta ao coordenador da UI onde o investigador está integrado e audição do Conselho do Departamento.

Artigo 10.º

Funções dos avaliadores

a)Ao avaliador indicado na alínea a) do artigo 8.º, compete elaborar um parecer escrito fundamentado, tendo em conta as vertentes e os parâmetros estabelecidos no artigo 5.º, após audição do Conselho do Departamento, sempre que possível.

b)Aos avaliadores indicados nas alíneas b) e c) do artigo 8.º, compete elaborar um parecer escrito fundamentado, tendo em conta as vertentes e os parâmetros estabelecidos no artigo 5.º, devendo constar de forma explicita a classificação de cada vertente de acordo com as categorias estabelecidas no artigo 6.º e uma avaliação global de acordo com a ponderação estabelecida no artigo 7.º

c)Todos os pareceres devem incluir uma apreciação da conduta académica do investigador durante o período experimental de acordo com o estabelecido pelo Código de Ética em vigor na NOVA FCT.

Artigo 11.º

Sistema de apoio à decisão

a)O Relatório da atividade do avaliado desenvolvida durante o período experimental;

b)O Curriculum Vitae do avaliado;

c)Os pareceres elaborados pelos avaliadores indicados no artigo 8.º;

d)No caso de investigadores auxiliares, os relatórios intermédios de avaliação da atividade do investigador previstos no Programa de Acompanhamento dos Investigadores Auxiliares em Período Experimental em vigor na NOVA FCT, sempre que estes existam. CAPÍTULO III TRAMITAÇÃO

Artigo 12.º

Calendarização

a)O avaliado procede à instrução do processo, remetendo-o para a Divisão de Recursos Humanos e para o Presidente do Departamento até 300 dias de calendário antes do termo do período experimental;

b)As individualidades constantes na alínea c) do artigo 9.º são propostas pelo Presidente do Departamento onde o investigador está integrado, após consulta ao coordenador da UI onde o investigador está integrado e audição do Conselho do Departamento;

c)O Diretor nomeia as individualidades constantes na alínea c) do artigo 9.º proposta pelo Presidente do Departamento onde o investigador está integrado, após audição do Conselho Científico e, se necessário, o Investigador Coordenador ou o Professor Catedrático contante da alínea a) do artigo 9.º;

d)A Divisão de Recursos Humanos contacta os avaliadores nomeados pelo Diretor, remetendo-lhes a documentação relevante e solicitando os pareceres;

e)Divisão de Recursos Humanos contacta o Presidente do Departamento onde o investigador está integrado, solicitando os relatórios indicados na alínea d) do artigo 10.º;

f)A Divisão de Recursos Humanos recolhe os pareceres e relatórios, remetendo o processo de avaliação completo e devidamente instruído para o Conselho Científico com a devida antecedência, de forma que este possa deliberar sobre a decisão de cessação do contrato do avaliado até 230 dias de calendário antes do termo do período experimental.

Artigo 13.º

Deliberação sobre o contrato dos investigadores em período experimental

1 -A decisão acerca da manutenção do contrato dos investigadores em período experimental é tomada através de votação dos membros do Conselho Científico com nomeação definitiva de categoria não inferior até 230 dias antes do término do período experimental;

2 -A decisão do número anterior é efetuada com base nos elementos incluídos no sistema de apoio à decisão a que se refere o artigo 10.º

Artigo 14.º

Manutenção do contrato dos investigadores em período experimental

1 -No caso de o Conselho Científico decidir pela manutenção do contrato do investigador avaliado, deve o Conselho Científico informar o Diretor desta decisão até 215 dias antes do termo do período experimental;

2 -Em caso de homologação da decisão do Conselho Científico por parte do Diretor, deve esta ser enviada para a Divisão de Recursos Humanos, conjuntamente com o processo de avaliação, que por sua vez deve notificar o investigador avaliado bem como o respetivo Departamento.

Artigo 15.º

Cessação do contrato dos investigadores em período experimental

1 -No caso de o Conselho Científico decidir pela cessação do contrato do investigador avaliado, o projeto de deliberação e o processo de avaliação devem ser enviados à Divisão de Recursos Humanos, que por sua vez deverá notificar o investigador avaliado para que, no prazo de 10 dias úteis, apresente uma resposta escrita, se assim o desejar, para efeito de audiência prévia de interessados. Essa notificação deve ser feita até 225 dias antes do término do período experimental;

2 -Caso o investigador avaliado não entregue qualquer resposta escrita dentro do prazo estipulado, o projeto de deliberação de cessação da contratação será consolidado, devendo o Conselho Científico informar imediatamente o Diretor desta decisão;

3 -Caso o investigador avaliado apresente uma resposta escrita dentro do prazo estipulado, a Divisão de Recursos Humanos deverá encaminhar a mesma para o Conselho Científico, o qual analisará e deliberará sobre o assunto em definitivo, e informará o Diretor desta decisão até 190 dias antes do término do período experimental;

4 -Em caso de homologação da decisão do Conselho Científico por parte do Diretor, deve esta ser enviada para a Divisão de Recursos Humanos, conjuntamente com o processo de avaliação, que por sua vez deve notificar o investigador avaliado bem como o respetivo Departamento até 180 dias antes do termo do período experimental. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 16.º

Período transitório

1 -O presente regulamento é aplicável aos investigadores que estejam em período experimental com contrato por tempo indeterminado, os quais tenham sido contratados a partir da data de entrada em vigor deste regulamento, e ao abrigo do ECIC de 2025 (Lei n.º 55/2025, de 28 de abril).

2 -Aos investigadores que estejam em período experimental com contrato por tempo indeterminado, os quais tenham sido contratados ao abrigo do anterior ECIC de 1999 (Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril), aplica-se o presente regulamento com as necessárias adaptações, tendo em consideração os artigos 38.º, 39.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, nomeadamente:

a)O período experimental para todos os investigadores (auxiliares, coordenadores e principais) é de três anos;

b)A apresentação do pedido de nomeação definitiva é feita até 90 dias antes do termo do período da nomeação inicial.

Artigo 17.º

Dever de deliberar

A falta de alguns elementos do sistema de apoio à decisão a que se refere o artigo 10.º dentro dos prazos estabelecidos não pode impedir que os membros do Conselho Científico tomem uma decisão sobre a cessação do contrato do avaliado. Nesse caso, a decisão deverá ser efetuada com base nos elementos disponíveis.

Artigo 18.º

Instrução do processo

De acordo com este regulamento, todos os documentos necessários para a instrução do processo deverão ser apresentados, obrigatoriamente, em formato digital, sem prejuízo da possibilidade da Divisão de Recursos Humanos exigir, em qualquer momento, a apresentação do documento original.

Artigo 19.º

Notificações

As notificações destinadas aos avaliados e aos demais intervenientes serão realizadas por meio de correio eletrónico (e-mail), e ofício registado com recibo de entrega da notificação, salvo quando, de acordo com os procedimentos de audiência de interessados, a notificação deva ser feita pessoalmente ou por meio de carta registada com aviso de receção.

Artigo 20.º

Dúvidas, omissões e imprevistos

Eventuais dúvidas, omissões e imprevistos que possam surgir durante a aplicação deste regulamento serão resolvidos por meio de deliberação do Conselho Científico.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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