RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1244/2024

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento tem por objeto:

a)A disponibilização do código fonte dos módulos do ecossistema aplicacional desenvolvido pelo Município, à comunidade, mediada por entidades que cooperem com o Município na prossecução de atividade com interesse público, adiante designadas por empresas;

b)A disponibilização de acesso à documentação técnica e funcional dos módulos do ecossistema aplicacional desenvolvido pelo Município, que sejam considerados para o projeto, considerando-se juntamente com os códigos, bens imateriais, para efeitos deste Regulamento.

2 -Entende-se por ecossistema aplicacional o conjunto de módulos aplicacionais, determinado pelos serviços municipais, constantes do Anexo 1, e outros que venham a ser nele incluídos, após deliberação da Câmara municipal.

3 -A disponibilização e acessos são facultados de modo a que fique expressamente vedado o acesso a procedimentos, a processos e a dados, trabalhados no Município, no âmbito da prossecução das competências dos seus órgãos, sendo sempre exigido o respeito pelo Regime Geral da Proteção de Dados Pessoais.

4 -O Município nunca poderá ser responsabilizado por alguma anomalia ou ilicitude verificada pela adoção e utilização dos sistemas disponibilizados, nomeadamente violação de direitos de autor, ou acesso e utilização indevida de dados pessoais.

Artigo 2.º

Requisitos das empresas candidatas

1 -Requisitos gerais Podem candidatar-se empresas de âmbito comercial e indutoras de desenvolvimento económico:

a)Que tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições à Segurança Social em Portugal, ou no Estado de que sejam nacionais, ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa;

b)Que tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português ou ao Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa;

c)Que tenham, a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ou de qualquer outra natureza ao Município de Abrantes;

d)Que não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem tenham o respetivo processo pendente;

e)Que documentalmente demonstrem a sua sustentabilidade avaliada por critérios constantes dos anexos e satisfação das condições de interesse público;

f)Que tenham como objeto social atividades relacionadas com a consultoria na área de informática/sistemas de informação, abrangendo a conceção, implementação, comercialização e manutenção de soluções informáticas empresariais, e que, consequentemente, tenham CAE (Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, também designada "CAE - Rev 3", de acordo com o Anexo único do Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro) Principal iniciado por 620, Divisão 62, Grupo 620, correspondendo à Designação "Consultoria e programação informática e atividades relacionadas";

g)Que tenham um número médio de trabalhadores nos últimos 3 anos, igual ou superior a 20, com pelo menos 50 % de pessoal dotado de formação académica de nível superior na área tecnológica, ou, em alternativa, que no seu estudo de viabilidade técnico-financeira apresentem essas grandezas, no prazo máximo de 3 anos.

2 -Requisitos de capacidade financeira

a)Que tenham rácios de autonomia financeira superior a 15 % nos últimos 3 anos:

b)Que tenham rácios de liquidez geral igual ou superior a 1,1 nos últimos 3 anos:

c)Que tenham volume de negócios anual mínimo (IES - A5001), em cada um dos 3 últimos anos, no montante de 1.000.000,00€. (um milhão de euros);

d)Que tenham resultados líquidos positivos (>= 0) em cada um dos 3 últimos exercícios (IES - A5139).

3 -Requisitos de capacidade técnica

a)Que tenham o seu Sistema de Gestão certificado nas normas ISO/IEC 27001, cujo âmbito cubra as principais atividades da empresa, ou que, no caso de empresas constituídas há menos de 3 anos, demonstrem a evolução para adoção da certificação referida, no horizonte deste prazo;

b)Que tenham experiência concreta de consultoria na área de informática/"sistemas de informação", abrangendo atividade de conceção, implementação, comercialização e manutenção para entidades da Administração Pública Portuguesa.

Artigo 3.º

Condições de interesse público

1 -A disponibilização do acesso ao objeto enunciado no artigo1.º, pelo Município de Abrantes é condicionado à satisfação do interesse público a demonstrar na candidatura, conforme Anexo 3, incluindo designadamente:

a)Facilitação de criação de empregos qualificados, relacionados com desenvolvimento de ferramentas informáticas aproveitáveis nomeadamente pela administração pública, ainda que desenvolvidas por conta e risco de entidades privadas;

b)Criação de sinergias com instituições do ensino da região, preferencialmente, superior e profissional, designadamente pela inserção de estagiários oriundos das mesmas e, no desenvolvimento de atividades extracurriculares;

c)Inscrição no plano e compromisso de desenvolvimento de atividade de inovação para e com agentes locais, sujeito a avaliação futura em função das horas disponibilizadas para o efeito;

d)Existência de sede física no concelho de Abrantes, com quadros permanentes, afetos à sua atividade;

e)Compromisso, perante o Município, que inclua plano de investimento faseado, a 3, 5 e 10 anos, considerados com implicação no interesse público no território do Município e região.

2 -No final de cada ano devem ser apresentados ao Município relatório sucinto do desempenho relativo às condições, e os elementos solicitados para avaliação da manutenção do projeto.

Artigo 4.º

Procedimento de acesso

1 -A manifestação de interesse no acesso é efetuada em requerimento assinado por responsável com poderes de vinculação da empresa, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, com menção e especificação do objeto, demonstração documental da satisfação dos requisitos de candidatura, e demonstração ou plano com as fases de satisfação das condições de interesse público previstas no presente Regulamento, devendo apresentar-se os documentos do Anexo 3 nos casos exigidos.

2 -As candidaturas são analisadas e validadas pela Câmara Municipal, sendo as entidades notificadas do resultado da decisão sobre o preenchimento dos requisitos e demais exigências.

a)Em caso de projeto de indeferimento há lugar a audiência prévia;

b)A data de início pode não ser simultânea para todas as candidaturas, uma vez que o procedimento não é, por natureza, excludente dos direitos de outras candidaturas;

c)São atribuídos títulos de acesso a todos os candidatos não excluídos;

d)O acompanhamento do acesso é feito pela Divisão dos Sistemas de Informação, através do seu dirigente e técnico identificado no documento a assinar, onde constem as datas de demonstração e entrega dos bens imateriais referidos no artigo 1.º e com relação ao objeto do requerimento, e o compromisso de utilização, no respeito pelas cláusulas do Regulamento;

e)Após a entrega dos bens imateriais, é vedado às empresas interligação com os sistemas informáticos do Município, não tendo acesso automático nem informal aos mesmos, nem a desenvolvimentos do ecossistema informático, que se operem no Município:

f)É aberta anualmente uma época de candidatura, em abril, com prazo de apresentação no mínimo de 20 dias seguidos, sequente a publicitação na Internet, considerando-se a primeira, aberta no prazo de um mês (seguido) após a publicitação do Regulamento.

Artigo 5.º

Cessação do acesso às aplicações municipais

1 -O acesso ao ecossistema municipal e cooperação inerente cessam, mediante notificação do Município à empresa, quando forem incumpridas as condições de acesso, ou deixarem de reunir os requisitos para acesso.

a)Identificação

b)Localização (morada + coordenadas)

c)Último evento

2 -O Município tem o direito de operar a verificação e validação da detenção dos requisitos de acesso e condições previstas no presente Regulamento, para manutenção ou cessação da cooperação com as entidades aderentes.

a)Identificador da gaveta

b)Tamanho da gaveta

c)Estado de ocupação

d)Último evento da gaveta

3 -A cessação do projeto, na globalidade, também pode ocorrer por deliberação da Câmara Municipal, tendo em conta a ponderação por análise superveniente do resultado esperado para o interesse público, ressalvando-se direitos conferidos até à data da decisão.

a)Identificação;

b)Contactos para envio automático de alertas.

4 -Para efeito das alíneas anteriores o projeto é avaliado, pelo menos, trienalmente. Aprovado em reunião da Câmara Municipal, datada de 20 de agosto de 2024, para efeitos do artigo 99.º do CPA. ANEXO 1 Sistemas aplicacionais a disponibilizar Repositório Digital Sistema de que permite fazer a ingestão e a recuperação de documentos de forma normalizada e estruturada. Dispõe de um catálogo web externo:

a)Módulo de Ingestão e acesso interno;

b)Módulo de acesso externo. Ecossistema Abrantes360 Plataforma de serviços online. Tem integração com sistemas da AMA (Chave Móvel Digital e Cartão do Cidadão) para autenticação e registo. Plataforma certificada pela SIBS para suporte aos procedimentos de pagamentos online:

c)Atendimento 360 (CRM) ACALI (Classificação automática de processos e documentos digitais) Sistema de classificação automática de processos baseado na Lista Consolidada, consagrada na Portaria n.º 112/2023: