RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1245/2024

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar próprio que é atribuído às autarquias pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e no âmbito do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, na alínea c) do n.º 1 do artigo 26.º, e nas alíneas k), qq) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto a definição do funcionamento da Comissão Municipal de Trânsito, com a composição e competências definidas nos artigos seguintes.

Artigo 3.º

Comissão Municipal de Trânsito

A Comissão Municipal de Trânsito do Concelho do Bombarral, adiante designada por Comissão, é um órgão com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre as diversas entidades, com vista à resolução das questões relacionadas com o trânsito, no Concelho do Bombarral.

Artigo 4.º

Competências da Comissão Municipal de Trânsito

a)Diagnosticar e encontrar solução para os diversos problemas relacionados com o trânsito no Concelho de Bombarral, nomeadamente, os relacionados com a mobilidade, circulação, estacionamentos, cargas e descargas e transportes urbanos;

b)Sugerir a tomada de medidas e alterações julgadas por convenientes para concretização dos objetivos previstos;

c)Apreciar pedidos de sinalização e apresentar projetos de instalação e substituição de sinalização vertical e horizontal e localização e implementação de lombas, para deliberação e homologação da Câmara Municipal;

d)Apresentar estudos sobre alterações de sentido de trânsito;

e)Dar pareceres sobre requerimentos e processos relativos a circulação e estacionamento;

f)Propor ou avaliar a atribuição de espaços de estacionamento reservado a deficientes;

g)Propor marcação dos parques de estacionamento. CAPÍTULO II CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO

Artigo 5.º

Composição

a)O Vereador do Pelouro do Trânsito, Mobilidade e Toponímia;

b)O Chefe da Divisão de Obras e Planeamento Urbanístico do Município;

c)O Presidente da Junta de Freguesia da área geográfica em apreciação;

d)O Comandante do Destacamento Territorial do Bombarral da Guarda Nacional Republicana;

e)O Comandante dos Bombeiros Voluntários de Bombarral;

f)Um Fiscal Municipal, a designar pela Câmara Municipal.

g)Um representante da Associação Empresarial Bombarral Sustentável.

Artigo 6.º

Presidência

1 -A Comissão é presidida pelo Vereador do Pelouro do Trânsito, Mobilidade e Toponímia, com competência subdelegada.

2 -Compete ao Presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos.

3 -O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário designado para esse efeito de entre os elementos que integrem a Comissão.

4 -O Presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos, nos termos do Despacho de Delegação de Competências em vigor.

5 -Compete ao Presidente convidar entidades externas sempre que a Ordem de Trabalhos o recomende.

Artigo 7.º

Local e Periodicidade das reuniões

1 -As reuniões realizam-se no edifício dos Paços do Concelho ou por decisão do Presidente da Comissão em qualquer outro local do território municipal.

2 -A Comissão reúne ordinariamente, três vezes por ano, nos meses de janeiro, maio e outubro, podendo reunir, sempre que necessário, a título extraordinário.

3 -O Presidente convoca os seus membros com, pelo menos, cinco dias de antecedência por correio eletrónico.

Artigo 8.º

Reuniões Extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do Presidente da Comissão, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado.

2 -A convocatória da reunião deve ser feita com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária.

Artigo 9.º

Ordem do dia

1 -Cada reunião terá uma ordem do dia estabelecida pelo Presidente.

2 -O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro da Comissão, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito, com a antecedência mínima de 3 dias sobre a data da convocação da reunião.

3 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros da Comissão com a antecedência de, pelo menos, cinco dias sobre a data da reunião.

4 -Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia.

Artigo 10.º

Quórum

1 -A Comissão funciona com a presença da maioria dos seus membros.

2 -Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, a Comissão funciona desde que esteja presente um terço dos seus membros.

3 -Não se reunindo os membros referidos no número anterior, o Presidente dará a reunião por encerrada, fixando desde logo o dia, a hora e o local para nova reunião.

Artigo 11.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente, as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto.

2 -As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte.

3 -As deliberações da Comissão, para adquirirem eficácia imediata, podem ser aprovadas em minuta, no final da reunião.

4 -As atas serão elaboradas sob a responsabilidade do secretário.

5 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata de onde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.

Artigo 12.º

Duração do mandato

O mandato dos membros da Comissão tem a duração do mandato autárquico.

Artigo 13.º

Apoio técnico e administrativo

O apoio técnico e administrativo à Comissão é assegurado pelos serviços municipais (OIM).

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal do Bombarral, tendo em atenção as disposições legais aplicáveis.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor decorridos 15 dias sobre a sua publicitação nos termos legais.

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