RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1248/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas de funcionamento, competências e composição do Fórum Seixal Jovem.

Artigo 2.º

Fórum Seixal Jovem

O Fórum Seixal Jovem é o órgão consultivo do Município do Seixal sobre matérias relacionadas com a política de juventude.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Promover a participação dos jovens na vida do concelho;

b)Aprofundar a relação de proximidade entre a Câmara Municipal e os jovens do concelho, nomeadamente através das organizações e associações juvenis e estudantis do concelho;

c)Valorizar e promover o associativismo juvenil, incentivando a criação e capacitação de associações juvenis orientadas para a intervenção nas comunidades;

d)Contribuir para a definição e execução de uma política municipal da juventude transversal e alicerçada no conhecimento da realidade dos jovens do concelho;

e)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da realidade juvenil do concelho;

f)Promover a discussão das matérias relativas às necessidades e interesses da população jovem do concelho do Seixal;

g)Colaborar com os órgãos municipais no exercício das suas competências na área da juventude;

h)Promover a colaboração, o trabalho em rede e em parceria entre as associações juvenis. CAPÍTULO II COMPOSIÇÃO

Artigo 4.º

Composição

1 -O Fórum Seixal Jovem é composto por:

a)O presidente da câmara municipal, que o preside, ou membro do executivo em quem este delegue;

b)Associações juvenis com intervenção relevante no município;

c)Associação de estudantes do ensino básico, secundário e profissional do município;

d)Grupos informais de jovens do concelho, desde que se inscrevam junto da Câmara Municipal e tenham participação em projetos municipais na área da juventude;

e)Jovens a título individual, desde que se inscrevam junto da Câmara Municipal do Seixal e tenham participação em projetos municipais na área da juventude.

2 -A validação e confirmação da inscrição para os membros previstos nas alíneas d) e e) do ponto anterior é da responsabilidade da unidade orgânica da Câmara Municipal do Seixal com competências na área da Juventude, mediante verificação do cumprimento dos critérios previstos.

3 -Os membros do Fórum Seixal Jovem previstos nas alíneas de b) a d) do n.º 1 fazem-se representar pelo máximo de dois elementos da sua organização, indicados por si.

4 -O limite máximo definido no número anterior é aplicado aos grupos ou agrupamentos, quando se trate de organizações e escoteiros ou escuteiros, ou de outras que, pela sua natureza e estrutura organizativa, justifiquem esse tipo de representação.

Artigo 5.º

Observadores

a)Associações sediadas no concelho do Seixal e que desenvolvam atividades dirigidas a jovens;

b)Representantes das Juntas de Freguesia do concelho.

Artigo 6.º

Participantes Externos

Sempre que se considere adequado poderão ser convidados a participar, sem direito a voto, e a intervir no Fórum Seixal Jovem elementos de outras unidades orgânicas da Câmara Municipal, representantes de outras entidades públicas ou privadas e pessoas a título individual que possam contribuir para o desenvolvimento dos trabalhos, em consonância com os objetivos definidos no artigo 3.º

CAPÍTULO III

COMPETÊNCIAS

Artigo 7.º

Competências Consultivas

a)Pronunciar-se sobre as linhas de orientação geral da política municipal para a juventude e de áreas conexas, designadamente as constantes do plano anual de atividades da Câmara Municipal;

b)Pronunciar-se sobre projetos de regulamentos municipais que versem sobre matérias que digam respeito à juventude.

c)Pronunciar-se sobre iniciativas da Câmara Municipal com incidência nas políticas de juventude.

Artigo 8.º

Competências de acompanhamento

a)Execução e evolução da política municipal no âmbito da juventude;

b)Execução da política orçamental do município no âmbito da juventude;

c)Evolução da situação socioeconómica da população jovem do concelho;

d)Participação cívica da população jovem do município, no movimento associativo juvenil ou a título individual.

Artigo 9.º

Competências eleitorais

a)Eleger um representante para o conselho municipal de educação;

b)Eleger um representante para o conselho desportivo municipal;

c)Eleger representantes para outras estruturas ou atividades municipais para as quais a sua representação seja solicitada.

Artigo 10.º

Divulgação e Informação

a)Promover a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude, assegurando a ligação entre os jovens do concelho e os titulares dos órgãos da autarquia;

b)Divulgar junto da população jovem do concelho as suas iniciativas e deliberações;

c)Promover a divulgação de estudos sobre a situação dos jovens residentes no concelho.

Artigo 11.º

Organização interna

a)Aprovar o seu plano e o seu relatório de atividades;

b)Constituir grupos de trabalho para fins temporários. CAPÍTULO IV DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS

Artigo 13.º

Direitos dos Membros

1 -Os membros do Fórum Seixal Jovem elencados nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 4.º têm o direito de:

a)Intervir nas reuniões;

b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do Fórum Seixal Jovem;

c)Eleger um representante do Fórum Seixal Jovem nos conselhos previstos no artigo 9.º;

d)Propor a adoção de recomendações pelo Fórum Seixal Jovem;

e)Solicitar e obter, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato.

2 -Os membros do Fórum Seixal Jovem elencados nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 4.º gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.

Artigo 16.º

Deveres dos Membros

a)Participar assiduamente nas reuniões do Fórum Seixal Jovem;

b)Contribuir para os trabalhos do Fórum Seixal Jovem e para o seu bom funcionamento, designadamente pelo respeito das regras fundamentais de cordialidade;

c)Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o Fórum Seixal Jovem, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste. CAPÍTULO V ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 17.º

Funcionamento

1 -O Fórum Seixal Jovem funciona em reuniões plenárias, podendo, por decisão do plenário ser constituídos grupos de trabalho de duração temporária.

2 -O funcionamento específico do Fórum Seixal Jovem é definido em normas próprias a determinar pelo seu presidente.

Artigo 18.º

Reuniões Plenárias

1 -O Fórum Seixal Jovem realiza reuniões plenárias, ordinariamente, quatro vezes por ano.

2 -O plenário reúne ainda extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou mediante requerimento de pelo menos um terço dos seus membros com direito de voto.

Artigo 19.º

Apoio à Atividade do Fórum Seixal Jovem

1 -É da competência da Câmara Municipal:

a)Proporcionar apoio logístico e administrativo ao Fórum Seixal Jovem;

b)Disponibilizar instalações para o funcionamento do Fórum Seixal Jovem;

c)Disponibilizar, nos moldes possíveis e adequados, o acesso aos meios informativos da responsabilidade do município (em formato de papel e digital), para divulgação das deliberações e iniciativas do Fórum Seixal Jovem. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidos em primeira instância pelo Plenário Fórum Seixal Jovem e, quando necessário, pelos órgãos competentes, nos termos da Lei das competências das autarquias locais.

Artigo 21.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação nos termos legais.

14/10/2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva.

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