RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1253/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento naquilo que se refere às taxas a criar, p.f. do disposto no artigo 112.º/7, primeira parte, da Constituição da República Portuguesa, adiante designada (CRP), é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 8.º/1 da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, diploma que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais. No que se refere aquilo a que designamos de preços, que podem eventualmente concorrer com os privados, exemplo da emissão de fotocópias, p.f. do mencionado artigo 112.º/7, segunda parte da CRP, é o mesmo elaborado segundo disposto nos artigos 7.º e 9.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 241.º da CRP.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

O regulamento de taxas e preços é aplicável em toda a Freguesia de Almancil, às relações jurídico tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas e preços à autarquia por parte dos fregueses e outros particulares que venham a necessitar dos serviços que prestamos à comunidade, e respetivas isenções e reduções resultantes da concessão de licenças, da prática de atos administrativos e da prestação de serviços de utilização de bens do património e sob jurisdição da Freguesia de Almancil.

Artigo 3.º

Incidência Objetiva

1 -As taxas e preços da Freguesia, incidem genericamente sobre as utilidades dos serviços prestados pela autarquia a todos aqueles que necessitem deles ou geradas pela atividade que esta enquanto entidade promotora desenvolve, entre outras é possível destacar as seguintes:

a)Concessão de licenças, autorizações e outros atos onde intervenham os órgãos, ou agentes da freguesia, autarcas e trabalhadores;

b)Utilização e aproveitamento de bens do domínio público ou privado, quando for esse o caso;

c)Gestão de equipamentos de utilização coletiva;

d)A certificação de fotocópias;

e)Prestação de outros serviços disponibilizados à população pela freguesia;

Artigo 4.º

Incidência Subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas e preços constantes da Tabela em anexo ao presente Regulamento é a Freguesia de Almancil.

2 -O sujeito passivo são as pessoas singulares ou coletivas, pública e privadas ou outras entidades legalmente equiparadas que nos termos da lei e do presente Regulamento estejam vinculadas ao cumprimento da obrigação.

3 -Caso sejam vários os sujeitos passivos, todos são solidariamente responsáveis pelo pagamento, salvo disposição em contrário.

Artigo 5.º

Fundamentação das taxas e preços

1 -Todas as taxas e preços constantes na Tabela anexa a este Regulamento, Anexo I, fazendo dele parte integrante, têm por base uma fundamentação económico-financeira, que tiveram por fonte principal os resultados reais das contas da autarquia, apresentadas por esta e relativos aos últimos dois anos.

2 -O apuramento dos gastos diretos em mão-de-obra, foram imputados diretamente, aos setores, através da média dos salários dos elementos afetos a cada um deles, donde resultou um custo médio direto em mão-de-obra por trabalhador que garanta a prestação desse serviço ao particular.

3 -Os custos indiretos foram também imputados a cada setor na mesma proporcionalidade dos gastos diretos.

4 -Onde não se verificou a necessidade de utilizarmos elementos afetos à prestação do serviço e ou usufruto do bem, o gasto direto apurado resultou da repartição dos gastos verificados nas infraestruturas afetas, para garantir a funcionalidade da estrutura.

5 -A distribuição destes gastos, ao serem enquadrados no procedimento da prestação de utilidade da freguesia aos vários setores intervenientes, com o número de elementos afetos, e no tempo despendido para a prestação do serviço, permite uma imputação direta e indireta de gastos que refletem as necessidades em que a autarquia incorreu, daí resultando um valor a pagar pelo utente ou cliente do serviço.

6 -A formulação de taxas e preços, para além da estruturação de custos definida nos termos dos n.os anteriores, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações.

Artigo 6.º

Fórmula de cálculo

1 -Para o cálculo de cada uma das taxas e preços constantes da Tabela, o seu cálculo terá por base a seguinte fórmula de cálculo: Valor da Taxa/Preço = (tme x vh) + (C.IndSer/N) + CDPol + VA

2 -Cada indicador acima identificado tem o seguinte significado: tme - Tempo médio de execução; Vh - Valor/hora médio dos funcionários afetos à prestação do serviço; C.IndServ/N - Custo Indireto dos Serviços (Administrativo ou Operacional, imputável à realização do Serviço) a dividir pelos funcionários, por forma a que todos os funcionários tenham condições iguais para a provisão do Serviço e/ou disponibilização de utilidade; C.D.Pol - Custo de Decisão Política; VA - Valor Aditivo - Custo Extraordinário requerido para a realização da tarefa e/ou Incentivo/Desincentivo à prestação do Serviço.

Artigo 7.º

Valor das Taxas

1 -Os valores das taxas e preços a liquidar e cobrar pela freguesia, serão os constantes da Tabela de taxas e preços e atualizadas/os anualmente.

2 -O valor das taxas e preços a pagar à terceira casa decimal, deve ser arredondado, de acordo com o determinado por lei.

3 -No que se refere às competências delegadas ou transferidas por parte do Município de Loulé, para a Junta de Freguesia de Almancil, através de acordo de transferências e de execução ainda existentes ou contratos interadministrativos, os valores a liquidar e cobrar das taxas, preços (pelos serviços cobrados) e isenções ou reduções destas, será aplicável a tabela e regulamento municipal existente sobre a matéria.

4 -O pedido de documentos de interesse particular, tais como atestados, certidões, fotocópias e segundas vias, cuja emissão seja solicitada com caráter de urgência, e satisfeito num prazo máximo de 24 horas após o pedido, acresce ao valor da taxa ou preço, 100 %, de 48 horas após o pedido, acresce ao valor da taxa ou preço 50 %, daqueles que estão fixados na respetiva tabela.

Artigo 8.º

Isenções e Reduções

1 -Estão isentos do pagamento de taxas e preços as entidades a quem a lei, regulamento da freguesia ou Regulamentos de Autarquia Municipal e/ou Comunidade Intermunicipal, competente em razão da matéria, confira tal isenção.

2 -São isentos de pagamento os seguintes serviços:

a)No cemitério as situações que não implicam ação dos funcionários como sejam as entradas ou saídas de urnas de cinzas para jazigos ou ossários, a colocação de pequenos artefactos ornamentais em sepulturas, ossários ou jazigos e as emissões de 1.º via de alvarás;

b)Documentos pessoais para idosos, pensionistas, reformados e todos os que pretendam provas de vida que apresentem impressos próprios, documentos para fins militares, escolares (até ao 4.º ano), insuficiência económica devidamente comprovada, em função dos rendimentos inferiores por agregado familiar, uma vez o IAS, cidadãos residentes com enfermidades e deficiências graves (60 % com grau de invalidez), bem como os que apresentem redução da mobilidade;

c)Associações, instituições particulares de solidariedade social e entidades de utilidade pública que tenham a sua sede na freguesia ou que desenvolvam para os residentes na freguesia atividades de relevante interesse público;

d)O funeral social;

e)A inumação ou exumação por ordem do Tribunal.

3 -As isenções referidas no número anterior, dispensam os interessados de requerer à Junta de Freguesia as mesmas, ficando esse facto simplesmente registado no pedido efetuado, através de informação prestada pelo serviço emissor.

Artigo 9.º

Cobrança

As taxas ou preços são pagos nos locais para tal autorizados, mediante emissão de guia de receita ou outro documento equivalente e por pedido formulado pelo requerente, pelos serviços da freguesia, por contrapartida dos montantes arrecadados, que servirão de meio de prova dos particulares e ao mesmo tempo titulam a arrecadação da respetiva receita.

Artigo 10.º

Modo de Pagamento

1 -As taxas e preços a pagar à Autarquia pode ser feito por qualquer meio de pagamento autorizado, desde que a Junta de Freguesia disponha dos mesmos.

2 -Para o pagamento efetuado por cheque, quando este não tiver provisão, devem os serviços diligenciar da mesma forma que fariam por falta de pagamento.

3 -Os encargos resultantes da devolução de cheque sem provisão são da inteira responsabilidade do devedor, que acrescem ao valor da dívida, bem como toda a sequência do processo até à comunicação por parte da Junta de Freguesia ao Banco de Portugal.

Artigo 11.º

Pagamento em prestações

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, poderá ser autorizado, a requerimento do particular devedor que não possa cumprir de uma só vez o valor em dívida, o seu pagamento poderá ser efetuado, em prestações iguais, não podendo a última ultrapassar o prazo máximo de doze meses a contar da data do pagamento da primeira prestação.

2 -A falta de pagamento de uma das prestações, sem motivo justificado previamente, implica o vencimento e cobrança das restantes.

3 -Sobre o valor em dívida são vencidos juros de mora à taxa legal em vigor.

Artigo 12.º

Atualização

1 -Sem prejuízo do disposto no número dois, as taxas e preços previstos na Tabela anexa, são atualizados anualmente de acordo com a taxa da inflação do aumento das massas salariais, ou tendo por base novo estudo económico ou financeiro a realizar.

2 -A atualização vigora automaticamente, sempre a partir do primeiro dia do mês de janeiro de cada ano, sendo a mesma levada a conhecimento da Assembleia de Freguesia, na Sessão ordinária do mês de abril.

Artigo 13.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora, à taxa legal em vigor, pela falta de pagamento das taxas e preços em devido tempo.

2 -As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto de cobrança coerciva através do processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e do Processo Tributário ou através da ação executiva junto do Tribunal competente em razão da matéria.

Artigo 14.º

Caducidade

O direito de cobrar as taxas ou preços, caduca se a liquidação não for validamente notificada através dos meios necessários ao sujeito passivo e dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito, salvo se se tratar de omissão ou ato doloso, praticado pelo sujeito passivo.

Artigo 15.º

Prescrição

1 -As dívidas à autarquia não notificadas ao devedor pelo serviço emissor prescrevem no prazo estabelecido na lei.

2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem o prazo da prescrição.

3 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Artigo 16.º

Documento que titula o pagamento

1 -As taxas e preços pagos no serviço competente, em qualquer outro local da autarquia, ou através de agente de cobrança devidamente autorizado, são sempre acompanhados de documento comprovativo do respetivo pagamento.

2 -Quando não seja possível emitir documento de pagamento no programa do sistema informático da autarquia, especialmente porque a cobrança não foi efetuada no edifício sede da freguesia, deve na mesma ser emitido um documento manuscrito que certifique o respetivo pagamento junto do devedor e entregue o original ao freguês.

Artigo 17.º

Erro na liquidação ou pagamento

1 -Quando verificada a ocorrência de qualquer erro na liquidação ou cobrança das taxas ou preços a arrecadar, os serviços promoverão a correção do mesmo, precedido de informação ao tesoureiro e despacho favorável do Presidente da Junta de Freguesia, sendo notificado de seguida o freguês do lapso, para que se proceda à sua regularização, após emissão de novo documento de receita no prazo máximo de oito dias.

2 -Na notificação devem constar os fundamentos da correção a efetuar, para que o freguês fique esclarecido da situação ocorrida.

3 -Após a correção efetuada, deve a mesma ser enviada para o setor da contabilidade, tendo em vista proceder-se à correção contabilística do erro.

Artigo 18.º

Cobrança não efetuada

1 -As taxas e preços não pagos dentro dos prazos previamente estipulados, serão debitadas ao responsável do Serviço de Execução Fiscal, se existir, para que este no prazo de 15 dias, diligencie junto do devedor a arrecadação da receita em falta.

2 -Não sendo a receita em dívida arrecadada através do Serviço de Execução Fiscal, as taxas ou preços em dívida, serão enviadas para o Tribunal competente, para que sejam intentadas as competentes ações executivas, tendo em vista a autarquia arrecadar os valores em falta.

Artigo 19.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não se encontre previsto no presente Regulamento, aplica-se subsidiariamente: o Regime das Autarquias Locais, a Lei Geral Tributária, o Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código do Procedimento do Processo Tributário, o Código do Processo dos Tribunais Administrativos, o Código do Procedimento Administrativo e os Regulamentos da Autarquia.

Artigo 20.º

Garantias dos particulares

1 -Os sujeitos passivos, podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ou pagamentos a efetuar, face àquilo que consta na respetiva tabela de taxas e preços.

2 -A reclamação é deduzida, por escrito, perante o Presidente da Junta de Freguesia, no prazo de 15 dias a contar da notificação da liquidação ou pagamento, devendo o Órgão competente apreciar e decidir a reclamação no prazo de 30 dias.

3 -Do indeferimento tácito ou expresso, cabe impugnação Judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da data do mesmo.

4 -A impugnação judicial não depende da prévia dedução da reclamação prevista no número dois do presente artigo.

Artigo 21.º

Norma Revogatória

Qualquer norma administrativa constante em Regulamento da Freguesia que contrarie o disposto, considera-se tacitamente revogado.

20 de setembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Almancil, João Pinheiro Pinto.

ANEXO I

NúmeroDesignaçãoProposta (euro) CAPÍTULO I Prestação de Serviços e Concessão de Documentos PARTE I Taxas 1Serviços Administrativos: 1.1Atestados, Declarações e Certidões: a)Taxa normal (3 dias úteis)...3,50 (euro) b)Taxa de urgência (dia útil seguinte e/ou 48 horas) + 50 %...5,25 (euro) c)Taxa de urgência (24 horas) + 100 %...7,00 (euro) 1.2Averbamentos...4,92 (euro) 1.3Termos de identidade e justificação administrativa...4,92 (euro) 1.4Prova de Vida...4,92 (euro) 1.52.as Vias de documentos...3,50 (euro) 1.6Alvarás não especificamente previstos na tabela ou lei especial...6,45 (euro) 1.7Outros documentos não consagrados ou de legislação específica...4,92 (euro) 2Pesquisas de documentos: 2.1Relativamente ao ano em curso, devidamente identificado...9,52 (euro) 2.2Relativamente a anos anteriores, devidamente identificados...18,73 (euro) 2.3Com mais de 5 anos, devidamente identificados...37,15 (euro) 2.4Não identificado...55,57 (euro) 3Licenciamento de Atividades Diversas: 3.1Venda Ambulante de Lotaria: a)Emissão de cartão...6,50 (euro) b)Licença de exercício de atividade...3,50 (euro) c)Renovação da licença de exercício de atividade...3,50 (euro) d)2.ª via do cartão identificativo...3,50 (euro) 3.2Arrumador de Automóveis: a)Emissão de cartão...6,50 (euro) b)Licença de exercício de atividade...3,50 (euro) c)Renovação da licença de exercício de atividade...3,50 (euro) d)2.ª via do cartão identificativo...3,50 (euro) 3.3Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes: a)Licenciamento da atividade...20,00 (euro) b)Acresce à taxa de licenciamento em função do horário da realização do evento - das 20 às 23 horas...30,00 (euro) c)Acresce à taxa de licenciamento em função do horário de realização do evento - das 23 às 8 horas...100,00 (euro) d)Taxa para as situações de licenciamento de atividade ruidosa - acréscimo/dia...10,00 (euro) e)Taxa de urgência - para emissão no prazo de 24 horas...10,00 (euro) PARTE II Preços 4Certificação/Autenticação... 4.1Até 4 páginas (inclusive)...20,00 (euro) 4.2A partir da 5.ª página (1,00 (euro)/página até máximo de 150,00 (euro)...1,00 (euro) 5Fotocópias, Impressões e Correio Eletrónico: 5.1Fotocópias/Impressões A4 - preto e branco: a)Frente...0,25 (euro) b)Frente e verso...0,50 (euro) 5.2Fotocópias/Impressões A4 - Cores: a)Frente...0,45 (euro) b)Frente e verso...0,75 (euro) 5.3Fotocópias/Impressões A3 - preto e branco: a)Frente...0,35 (euro) b)Frente e verso...0,70 (euro) 5.4Fotocópias/Impressões A3 - Cores: a)Frente...1,50 (euro) b)Frente e verso...2,00 (euro) 5.5Fornecimento de coleções de cópias ou outras reproduções de processos relativos a concursos para empreitadas e fornecimentos, ou outras, desde que o respetivo valor esteja omisso no caderno de encargos...10,00 (euro) 5.6 Envio de Correio Eletrónico: a)Envio simples...0,35 (euro) b)Comprovativos - É aplicado o custo das impressões; c)Elaboração de texto de e-mail...2,50 (euro) d)Digitalização/Envio de Anexos (valor/página)...0,50 (euro) CAPÍTULO II Taxas de Registo e Licenciamento de Animais de Companhia 6Registo e Licenciamento de Animais de Companhia: 6.1Registo...6,45 (euro) 6.2Licenciamento: a)Categoria A (cão de companhia)...3,50 (euro) b)Categoria B (cão com fins económicos)...3,50 (euro) c)Categoria C (cão para fins militares, policiais e de segurança pública)...0,00 (euro) d)Categoria D (cão para investigação científica)...0,00 (euro) e)Categoria E (cão de caça)...10,00 (euro) f)Categoria F (cão-guia)...0,00 (euro) g)Categoria G (cão potencialmente perigoso)...20,00 (euro) h)Categoria H (cão perigoso)...20,00 (euro) i)Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais...0,00 (euro) j)Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal...0,00 (euro) k)Canídeos cujos titulares se encontrem em situação de insuficiência económica, bem como os detentores que tenham recolhido adotado os cães em centros de recolha oficial de animais ou em associações zoófilas legalmente constituídas...0,00 (euro) l)Categoria I (gato)...3,50 (euro) 7Averbamentos referentes ao licenciamento de cães e gatos - Por averbamento...4,92 (euro) 8Renovação de licenças fora do prazo, por cada ano de atraso (sobre a respetiva categoria)...7,38 (euro) 9Transferência de proprietário e domicílio...4,92 (euro) 10Não renovação de licença no seu período de validade ou nos 60 dias posteriores à vacinação...7,38 (euro) 11 Falta de licença por cada ano em atraso...10,00 (euro) 12Outros documentos...3,38 (euro) Nota 1. - Estão isentos de pagamento da taxa de licenciamento. todas as situações previstas na lei. Nota 2. - À taxa de licenciamento acresce o Imposto de Selo à Taxa de 20 %. CAPÍTULO III Taxas em Mercados. Feiras e Atividades Diversas 13Mercado, Feiras e atividades diversas... 13.1Terrado no Mercado por metro de frente...1,00 (euro) 14Ocupação de espaços em Mercados, Feiras e atividades diversas: 14.1Ocupação de roulottes...50,00 (euro) 14.2Ocupação de roulottes de venda de produtos alimentares confecionados...20,00 (euro) 14.3Ocupação de roulottes de venda de farturas...15,00 (euro) 14.4Outras ocupações não mencionadas...15,00 (euro) 14.5Por ocupação sem marcação prévia - Acresce 100 % aos valores anteriores... CAPÍTULO IV Gestão de Cemitérios PARTE I Taxas 15Inumações: 15.1Inumação em coval/sepultura temporário...58,64 (euro) 15.2Inumação em coval/sepultura perpétuo - sem levantamento de pedra...75,00 (euro) 15.3Inumação em coval/sepultura perpétuo - com levantamento de pedra...100,00 (euro) 15.4Inumação em catacumba de família: a)Inumação em catacumba de família - sem levantamento de pedra...50,00 (euro) b)Inumação em catacumba de família - com levantamento de pedra...75,00 (euro) 15.5Inumação em gavetão (jazigo de parede)...40,00 (euro) 15.6Inumação em jazigo de capela...40,00 (euro) 15.7Inumação em ossário...25,00 (euro) 15.8Inumação de "Anjinhos"...20,00 (euro) 15.9Inumação de cinzas e/ou ossadas em sepultura perpétua sem levantamento de pedra...25,00 (euro) 15.10Inumação de cinzas e/ou ossadas em sepultura perpétua com levantamento de pedra...50,00 (euro) 15.11Inumação de cinzas em jazigo de parede, jazigo de capela e ossário...Isento 15.12Inumação em catacumba temporária até 5 anos...1 000,00 (euro) 16Depósito transitório em jazigo temporário por mês...250,00 (euro) 17Taxa de agravamento por prestação de serviço fora dos dias úteis (50 % dos valores praticados). 18Exumação e trasladação - Por cada ossada, incluindo a limpeza e transladação dentro do cemitério: 18.1Exumação em coval perpétuo/trasladação para fora e dentro do Cemitério - Sem levantamento de pedra...100,00 (euro) 18.2Exumação em coval perpétuo/trasladação para fora e dentro do Cemitério - Com levantamento de pedra...200,00 (euro) 19Concessão de terrenos em cemitério: 19.1Concessão de sepultura/coval - Até 10 anos...2 500,00 (euro) 19.2Concessão de Jazigo de parede (gavetões) Até 20 anos: a)Piso 4...600,00 (euro) b)Piso 3...1 000,00 (euro) c)Piso 2...1 000,00 (euro) d)Piso 1...600,00 (euro) 19.3Concessão de Terreno para Jazigo de capela (6 lugares)...30 004,92 (euro) 19.4Concessão de Terreno para Jazigo de capela (8 lugares)...35 004,92 (euro) 19.5Taxa de desincentivo para jazigo (acrescer por construção)...6 000,00 (euro) 19.6Concessão de Ossários - Até 20 anos: a)Piso 5...379,92 (euro) b)Piso 4...404,92 (euro) c)Piso 3...504,92 (euro) d)Piso 2...504,92 (euro) e)Piso 1...450,00 (euro) 19.7Taxa de remissão anual - 5 % do valor atual. 20Autorização de Obras no Cemitério: 20.1Licença para colocação de pedras em sepulturas...50,00 (euro) 20.2Licença para grandes reparações em jazigo...150,00 (euro) 20.3Licença para pequenos arranjos e melhoramentos em jazigo...20,00 (euro) 20.4Licença para construção de catacumbas...150,00 (euro) 20.5Licença para grandes reparações em catacumbas...150,00 (euro) 20.6Licença para pequenas reparações em catacumbas...50,00 (euro) 20.7Licença para pequenos arranjos e melhoramentos em sepulturas...50,00 (euro) 20.8Licença para outros embelezamentos...Isento 21Outros serviços administrativos: 21.1Renovação de depósito em catacumba temporária por ano até 5 anos...254,92 (euro) PARTE II Preços 22Velório na Capela: 22.1Velório na Capela por dia das 10h00 às 23h00...160,00 (euro) 22.2Uso da Capela para cerimónia...25,00 (euro)

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