RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1253/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as condições e os respetivos requisitos de acesso e seleção para atribuição, através de procedimento de classificação, de habitações do Município de Lousada, em regime de arrendamento acessível.

Artigo 2.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 65.º, 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preconizado nos artigos 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo, do prescrito nas alíneas i) e h) do n.º 2, do artigo 23.º, na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no estabelecido no Decreto-Lei n.º 68/2019 de 22 de maio, na sua atual redação, e no estatuído no Decreto-Lei n.º 37/2018 de 4 de junho.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -O presente regulamento aplica-se às habitações do Município de Lousada que se destinam ao arrendamento em regime acessível.

2 -O Município de Lousada é responsável pela gestão de todos os contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 4.º

Definições Gerais

a)«Agregado familiar» - qualquer uma das situações previstas no n.º 4 do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS);

b)«Agregado habitacional» - pessoa ou conjunto de pessoas que integram uma candidatura ao regime de arrendamento de habitação a custos acessíveis do Município de Lousada;

c)«Candidato» - qualquer um dos elementos do agregado habitacional maior ou emancipado que aufira rendimento igual ou superior ao valor da pensão social do regime não contributivo;

d)«Dependente» - qualquer um dos elementos do agregado habitacional que não seja maior ou emancipado ou que não aufira rendimento igual ou superior ao valor da pensão social do regime não contributivo;

e)«Habitação» - unidade autónoma, fechada por paredes separadoras, onde se desenvolve a vida pessoal, podendo corresponder a um prédio urbano, a parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, à parte urbana de um prédio misto ou a uma fração autónoma;

f)«Mobilidade condicionada» - pessoa que tem incapacidade permanente igual ou superior a 60 %, que necessite de apoio de uma ajuda técnica (cadeira de rodas, canadiana, auxiliares de marcha) e que seja portador de atestado multiuso e de relatório médico comprovativo;

g)«Renda Máxima» é a renda definida pelo Município para cada habitação posta a concurso no âmbito do presente regulamento, cujo valor corresponderá ao valor mais baixo dos limites do preço de renda previstos no artigo 8.º do presente regulamento;

h)«Rendimento Médio Mensal bruto» - o duodécimo do total dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar considerado nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 68/2019;

i)«Residência permanente» - local onde está instalado o lar do arrendatário e respetivos elementos do agregado familiar, onde eles fazem a sua vida normal e têm organizada a sua vida familiar, social e economia doméstica;

j)«Taxa de Esforço» - o valor em percentagem resultante da relação entre o valor da renda mensal devida pela habitação e o valor correspondente ao rendimento médio mensal bruto auferido pelo agregado habitacional.

k)«Tipologia Habitacional» - a habitação atribuída em função da dimensão e constituição do agregado familiar, de acordo com o quadro II do Anexo da Portaria n.º 175/2019 de 8 de junho na sua atual redação. CAPÍTULO II REGIME DE ARRENDAMENTO ACESSÍVEL

Artigo 5.º

Condições mínimas de segurança, salubridade e conforto

As habitações do Município de Lousada disponibilizadas no âmbito do presente regulamento devem cumprir as condições mínimas aplicáveis aos alojamentos em matéria de segurança, salubridade e conforto, definidas na Portaria n.º 177/2019, de 6 de junho, na sua atual redação.

Artigo 6.º

Rendimento do agregado habitacional

1 -O valor máximo de rendimento anual, para efeitos de elegibilidade dos agregados habitacionais, no âmbito do presente regulamento, é estabelecido, em função da composição de cada agregado habitacional, no quadro I do anexo da Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho, na sua atual redação.

2 -O valor mínimo do rendimento global do agregado habitacional para efeitos de elegibilidade dos agregados habitacionais, no âmbito do presente regulamento corresponde ao valor total obtido pela soma das seguintes parcelas de acordo com a composição do agregado habitacional:

a)1.º adulto (não dependente): 100 % da Retribuição Mínima Nacional Anual;

b)Por cada adulto adicional (não dependente): 50 % da Retribuição Mínima Nacional Anual.

Artigo 7.º

Adequação da habitação

1 -As habitações do Município de Lousada a atribuir no âmbito do presente regulamento devem ser de tipologia adequada à composição do agregado familiar ou habitacional, por forma a evitar situações de sobreocupação ou de subocupação.

2 -A adequação da habitação é verificada pela relação entre a tipologia e a composição do agregado familiar ou habitacional nos termos do disposto no artigo 3.º da Portaria n.º 175/2019 de 6 de junho, na sua atual redação.

3 -As habitações do Município de Lousada a atribuir no âmbito do presente regulamento sem barreiras arquitetónicas devem ser atribuídas, preferencialmente, a agregados habitacionais com elementos com mobilidade condicionada, garantido a acessibilidade.

Artigo 8.º

Limites do preço de renda

1 -O preço da renda mensal de uma habitação a disponibilizar no âmbito do presente regulamento deve observar os seguintes limites:

a)O limite geral de preço de renda por tipologia, definido no n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 176/2019 de 6 de junho, na sua atual redação;

b)O limite específico de preço de renda por alojamento, definido no artigo 3.º da Portaria n.º 176/2019 de 6 de junho, na sua atual redação.

2 -O limite específico de preço de renda aplicável a uma habitação corresponde a 80 % do valor de referência do preço de renda dessa habitação, a calcular nos termos da portaria prevista na alínea b) do número anterior, tendo em consideração, designadamente, os seguintes fatores:

a)Área;

b)Qualidade do alojamento;

c)Certificação energética;

d)Localização;

e)Valor mediano das rendas por m2 de novos contratos de arrendamento de alojamentosfamiliares, de acordo com a última atualização divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.).

3 -Os limites gerais de preço de renda mensal por tipologia, previstos na alínea a) do n.º 1 do presente regulamento, são atualizados anualmente, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e habitação.

4 -Os limites máximos de preço de renda aplicáveis ao alojamento nos termos do presente artigo não incluem as despesas ou encargos que sejam devidos nos termos do artigo 1078.º do Código Civil.

Artigo 9.º

Taxa de esforço

O preço de renda mensal, nos contratos de arrendamento em regime de arrendamento acessível a celebrar no âmbito do presente regulamento deve corresponder a uma taxa de esforço máxima de 35 % do rendimento médio mensal do agregado familiar, calculado nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua atual redação.

Artigo 10.º

Meios eletrónicos

1 -O procedimento de candidatura e de atribuição das habitações em regime de arrendamento acessível no âmbito do presente regulamento realizam-se, preferencialmente, através do sítio eletrónico do Município ou em plataforma eletrónica disponibilizada pelo mesmo.

2 -As comunicações e notificações realizadas no âmbito dos procedimentos de atribuição das habitações abrangidos pelo presente regulamento realizam-se, preferencialmente, por meios eletrónicos.

3 -Os interessados devem indicar o endereço de correio eletrónico para efeitos de notificação ou, na impossibilidade de recurso a essa via, devem indicar expressamente um representante com poderes bastantes para o efeito ou optar pela notificação postal, aplicando-se esta última na falta de indicação.

4 -Em caso de aplicação da notificação postal prevista no número anterior, as comunicações dos interessados ao Município são efetuadas por correio registado ou através de atendimento presencial. CAPÍTULO III CONDIÇÕES DE ACESSO

Artigo 11.º

Requisitos de acesso

1 -Podem candidatar-se à atribuição de habitação no âmbito do presente regulamento qualquer pessoa que reúna os seguintes requisitos:

a)Ser cidadão maior de 18 anos, ou emancipado nos termos da lei;

b)Possuir cidadania portuguesa, de Estado-Membro da União Europeia ou, no caso de cidadãos de outros países, possuir autorização de residência ou de permanência em vigor para o período mínimo de nove meses a partir da data de registo da candidatura;

c)O rendimento anual do agregado habitacional, no ano fiscal anterior ao da candidatura, respeite os valores definidos nas peças do procedimento para atribuição da habitação, nos termos dos parâmetros definidos no artigo 6.º do presente regulamento;

d)O agregado habitacional apresente uma composição que se enquadre na tipologia da habitação a que se candidatam, nos termos previstos no artigo 7.º do presente regulamento;

e)Não se encontrar em situação de impedimento, nos termos do artigo seguinte.

2 -No caso dos agregados habitacionais, os requisitos de acesso previstos no n.º 1 do presente artigo e nas peças do procedimento aplicam-se a todos os elementos do agregado.

Artigo 12.º

Impedimentos

1 -Estão impedidos de aceder à atribuição de habitação em regime de arrendamento acessível no âmbito do presente regulamento, o candidato e respetivo agregado habitacional que se encontrem numa das seguintes situações:

a)O candidato, ou algum membro do agregado familiar ou do agregado habitacional, seja arrendatário de outra habitação, salvo nos casos em que a habitação a que se candidata se destine a substituir aquela, situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato de arrendamento existente, até à data de celebração do novo contrato de arrendamento;

b)O candidato, ou algum membro do agregado familiar ou do agregado habitacional, seja proprietário, usufrutuário ou detentor, a qualquer outro título, de uma habitação;

c)O candidato, ou algum membro do agregado familiar ou do agregado habitacional, esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais, salvo se comprovarem a cessação dos mesmos até à data da celebração do novo contrato de arrendamento;

d)O candidato, ou algum membro do agregado familiar ou do agregado habitacional, seja titular ou membro de um agregado familiar ou de um agregado habitacional que integre um titular de contrato em regime de arrendamento apoiado ou em regime de arrendamento acessível ou um titular de um contrato de subsídio ao arrendamento habitacional, salvo se comprovarem a cessação desta condição até à celebração do novo contrato de arrendamento;

e)O candidato, ou algum membro do agregado familiar ou do agregado habitacional não tenha a situação contributiva regularizada com a Autoridade Tributária (AT) e com o Instituto de Segurança Social (ISS, I. P.);

f)O candidato, ou algum membro do agregado familiar ou do agregado habitacional, esteja em dívida para com o Município de Lousada e não ter acordo de regularização para o efeito ou se encontre em situação de mora ou incumprimento definitivo relativamente a quaisquer obrigações para com o Município, independentemente da sua natureza ou fonte;

g)O candidato, ou algum membro do agregado familiar ou do agregado habitacional, seja cidadão estrangeiro com autorização de residência temporária para o exercício de determinadas atividades de curta e média duração, como são os casos de intercâmbio estudantil, voluntariado ou estágio profissional.

2 -As situações previstas nas alíneas a) e d) do número anterior não constituem impedimento se os candidatos declararem sob compromisso de honra apresentar prova da sua cessação até à data da celebração do contrato de arrendamento no âmbito do presente regulamento, sob pena de caducidade da atribuição.

3 -Para efeitos de verificação da existência de uma situação de impedimento, o Município poderá solicitar a apresentação de documentos no prazo de dez (10) dias úteis ou efetuar oficiosamente as diligências complementares que se mostrem necessárias. CAPÍTULO IV ATRIBUIÇÃO DAS HABITAÇÕES SECÇÃO I PROCEDIMENTO DE ATRIBUIÇÃO

Artigo 13.º

Concurso por classificação

1 -A atribuição de uma habitação no âmbito do presente regulamento é efetuada por concurso por classificação, mediante candidatura prévia e avaliada pela Equipa de Habitação designada para o efeito pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador, com competência delegada na área da habitação.

2 -O concurso por classificação tem como objeto a atribuição de uma habitação em regime de arrendamento acessível aos agregados habitacionais que, de entre os que concorram no período fixado para o efeito, obtenham a melhor classificação em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos na matriz prevista no Anexo I do presente regulamento.

Artigo 14.º

Publicitação do concurso

1 -A publicitação dos concursos previstos no artigo anterior é efetuada por meio de anúncio publicitado no sítio eletrónico institucional do Município de Lousada e por outros meios que sejam considerados mais adequados.

2 -O anúncio a que se refere o número anterior deve conter os seguintes elementos:

a)Tipo de procedimento;

b)Datas e prazos do procedimento;

c)Lista de habitações postas a concurso, com a localização, identificação, tipologia e dimensão e respetivos valores máximos de renda;

d)Local e hora para obtenção de esclarecimentos;

e)Modo de apresentação de candidaturas;

f)Limites do rendimento anual do agregado habitacional elegíveis para o concurso;

g)Identificação das habitações que não têm barreiras arquitetónicas. SECÇÃO II CANDIDATURA

Artigo 15.º

Formalização da candidatura

1 -A candidatura deve ser efetuada nos serviços online ou em requerimento próprio e entregue no posto de atendimento do Balcão do Cidadão do Município de Lousada.

2 -A candidatura deve indicar expressamente:

a)A tipologia a que se candidata e no caso de mobilidade condicionada a preferência por uma habitação sem barreiras arquitetónicas;

b)O endereço de correio eletrónico do candidato;

c)A composição do agregado habitacional;

d)Os dados de identificação civil e fiscal de todos os elementos do agregado habitacional;

e)O rendimento anual de todos os elementos que integram o agregado habitacional.

3 -A submissão da candidatura origina a atribuição de um número e a emissão de um comprovativo de entrega, os quais serão comunicados através do correio eletrónico indicado no respetivo registo.

4 -Durante o período definido para submissão da candidatura, os candidatos são responsáveis por atualizar as informações constantes na mesma, sempre e assim que se verifiquem quaisquer alterações.

5 -Cada pessoa só pode integrar uma candidatura, exceto dependentes com guarda partilhada.

6 -A candidatura deve referir-se a uma única tipologia.

7 -Os agregados habitacionais podem, a qualquer momento, desistir da candidatura apresentada, nos termos do artigo 20.º do presente regulamento.

8 -As falsas declarações, do candidato e demais elementos do agregado habitacional, são puníveis nos termos da lei penal, constituindo de igual modo fundamento bastante de exclusão automática da candidatura, nos termos do presente regulamento.

Artigo 16.º

Documentos da candidatura

1 -As candidaturas devem ser acompanhadas obrigatoriamente, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a)Documentos referentes a todos os elementos do agregado familiar ou habitacional:

b)Declaração de IRS, acompanhada da respetiva nota de liquidação ou cobrança do último ano fiscal, de todos os elementos do agregado. Caso não possuam declaração de IRS, em virtude de não estarem obrigados à sua entrega, deverão apresentar certidão de isenção passada pelas Finanças;

c)Todos os elementos do agregado familiar ou habitacional consoante as suas situações profissionais deverão apresentar os seguintes documentos:

d)Declaração da Segurança Social ou de outra entidade comprovativa do tipo de pensões e subsídios auferidos anualmente pelos elementos do agregado e respetivos montantes, designadamente: de velhice, social de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de orfandade, de viuvez, complemento solidário para idosos, complemento por dependência, subsídio por assistência de terceira pessoa, subsídio por doença, subsídio parental, bonificação de abono de família para crianças e jovens por deficiência, prestação social para a inclusão, subsídio de educação especial, ou outros;

e)Em caso de desemprego, devem comprovar a respetiva situação com declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, no qual se comprove a sua inscrição e ateste a situação de desemprego e devem apresentar uma declaração atualizada emitida pela Segurança Social, comprovativa da existência, ou não, de valores de subsídio de desemprego;

f)Os beneficiários do Rendimento Social de Inserção devem comprovar a situação mediante a apresentação de declaração do valor da respetiva prestação emitida pela Segurança Social;

g)A situação de estudantes deve ser comprovada por declaração do estabelecimento escolar ou documento comprovativo da matrícula em estabelecimento de ensino;

h)O candidato e os restantes elementos do agregado familiar ou habitacional devem comprovar a sua condição nos casos de divórcio ou separações devem ser comprovadas mediante a apresentação da decisão judicial relativa ao direito à casa de morada da família, assim como regulação das responsabilidades parentais (nos casos em que existam filhos menores) e partilha de bens;

j)Certidão de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira e Segurança Social;

k)Comprovativo da residência ou trabalho do candidato no Município de Lousada, através de comprovativo do domicílio fiscal ou declaração da entidade patronal com referência ao local de trabalho.

l)Em caso de portadores de deficiência motora - Atestado multiuso incapacidade

m)Em caso de arrendamento: Contrato de arrendamento e Declaração compromisso de honra cessação arrendamento e/ou apoio até à data de assinatura do contrato

2 -Os documentos submetidos numa candidatura são automaticamente considerados para candidaturas subsequentes, sendo, apenas, sujeita a confirmação ou atualização pelo candidato, na medida do necessário.

Artigo 17.º

Análise das candidaturas

1 -Recebidas as candidaturas e respetivos documentos, procede-se à sua validação e à verificação da existência de impedimentos e do cumprimento dos requisitos de acesso, tendo por referência a data da submissão da candidatura.

2 -A análise das candidaturas é da competência da Equipa de Habitação, a qual pode efetuar, oficiosamente, as diligências que se mostrem necessárias para confirmar a veracidade dos elementos constantes do processo de candidatura, ou solicitar a submissão de documentos complementares e esclarecimentos adicionais.

3 -Os candidatos podem ser convidados a corrigir as deficiências existentes nas candidaturas apresentadas e que não possam ser oficiosamente supridas, no prazo de dez (10) dias úteis, sob pena de exclusão da candidatura.

4 -Após a análise das candidaturas é elaborada proposta de decisão final de deferimento, ou indeferimento, das candidaturas, a qual é submetida a audiência dos interessados, nos termos previstos nos artigos 121.º e seguinte do Código do Procedimento Administrativo.

5 -As candidaturas analisadas pela Equipa de Habitação serão objeto de decisão final pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador, com competência delegada na área da habitação.

Artigo 18.º

Classificação das Candidaturas

1 -Após admissão das candidaturas, são constituídas listas por tipologia, procedendo-se à classificação das mesmas de acordo com os critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos na matriz prevista no Anexo I do presente regulamento.

2 -Em resultado da classificação, as candidaturas constantes em cada lista são ordenadas, por ordem decrescente de classificação e de acordo com a tipologia adequada a cada um dos agregados conforme o previsto no artigo 7.º do presente regulamento.

3 -As candidaturas apresentadas por agregados habitacionais com elementos com mobilidade condicionada devem ter prioridade na atribuição das habitações sem barreiras arquitetónicas, independentemente da classificação obtida, em conformidade com o n.º 3 do artigo 7.º do presente regulamento, desde que tais candidaturas ocupem lugar elegível na lista prevista no número anterior para atribuição de uma habitação.

4 -A Equipa de Habitação elabora a lista preliminar com o número de registo das candidaturas admitidas a cada concurso para serem publicitadas no sítio institucional do Município.

5 -Em caso de empate, serão aplicados os seguintes critérios, por ordem de prioridade:

a)Menor idade do agregado familiar candidato, considerando a média de idades dos elementos adultos;

b)Menor valor do rendimento anual do agregado familiar;

c)O menor número de registo de candidatura.

Artigo 19.º

Indeferimento da candidatura

1 -Constituem fundamento de indeferimento da candidatura a violação das regras do presente regulamento, designadamente:

a)Não preenchimento dos campos obrigatórios do formulário de candidatura;

b)Não apresentação da candidatura no prazo definido no anúncio do concurso;

c)Incumprimento de algum dos requisitos de acesso previstos no artigo 11.º do presente regulamento;

d)Verificação de algum dos impedimentos previstos no artigo 12.º do presente regulamento;

e)A não apresentação dos documentos previstos no artigo 16.º do presente regulamento, dentro do prazo fixado no n.º 3 do artigo 17.º do presente regulamento;

f)Apresentação de documentos total ou parcialmente incoerentes ou discrepantes com os dados apresentados no formulário de candidatura;

g)Apresentação de documentos inválidos ou caducados;

h)Prestação de falsas declarações, omissão dolosa de informação ou utilização de meio fraudulento por parte do candidato.

2 -O candidato é notificado da intenção de indeferimento da candidatura para efeitos de exercício de audiência prévia, nos termos dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 20.º

Desistência da candidatura

1 -Considera-se desistência da candidatura a ocorrência de uma das seguintes situações:

a)Comunicação de desistência da candidatura pelo candidato por via eletrónica, através do sítio eletrónico do Município, até à celebração do contrato, ou por qualquer outro meio de comunicação;

b)Falta de comparência nas datas, horas e locais indicados para as várias fases do procedimento de candidatura ou celebração de contrato, por razões que sejam imputáveis ao candidato;

c)Recusa da habitação atribuída em regime de arrendamento acessível.

2 -Excecionam-se do disposto na alínea c) do número anterior, as seguintes situações, devidamente fundamentadas:

a)Problemas de saúde relacionados com mobilidade reduzida, incapacidade física e outras situações de doença crónica impeditivas, desde que exista implicação direta com as condições da habitação atribuída;

b)Situações suscetíveis de provocar problemas de extrema gravidade sociofamiliar que se relacionem direta ou indiretamente com a localização da habitação e/ou tenham, como finalidade exclusiva, a salvaguarda e proteção de menores ou vítimas de violência doméstica.

3 -Nas situações previstas no número anterior, deverá, sempre que possível, ser atribuída uma habitação adequada às mesmas.

Artigo 21.º

Lista preliminar e definitiva

1 -Na sequência da atribuição de pontuação, a Equipa da Habitação elabora uma lista preliminar, ordenada de acordo com o disposto no artigo 18.º do presente regulamento, que será publicada no site oficial do Município de Lousada.

2 -Os candidatos poderão reclamar de eventuais erros ou omissões da lista provisória, mediante requerimento escrito a submeter por e-mail para o endereço eletrónico ou sítio que vier a ser indicado no anúncio do concurso, no prazo de cinco (5) dias úteis a contar da data de publicação da lista preliminar.

3 -Analisadas as reclamações, as mesmas serão decididas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada na área da habitação.

4 -A lista definitiva será igualmente publicitada nos termos do n.º 2 do presente artigo. CAPÍTULO V DO ARRENDAMENTO SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 22.º

Forma

1 -As habitações são atribuídas de acordo com o resultado da classificação sequencial final das candidaturas admitidas ao concurso e formaliza-se mediante a celebração de contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais, por escrito, entre o candidato classificado em primeiro lugar e o Município de Lousada.

2 -Os candidatos aos quais tenha sido atribuída uma habitação serão notificados para o endereço indicado no formulário de candidatura, para assinatura do respetivo contrato de arrendamento, sendo que a não comparência injustificada do candidato na data e local indicados para a assinatura do contrato de arrendamento implica a sua exclusão do concurso.

3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 20.º do presente regulamento, no caso de desistência ou não aceitação da habitação pelo candidato classificado em primeiro lugar, a atribuição será efetuada sequencialmente, segundo a classificação das candidaturas a concurso.

Artigo 23.º

Contrato de arrendamento

1 -O contrato de arredamento a que se refere o n.º 1 do artigo anterior é celebrado nos termos do disposto no Código Civil e ao abrigo da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.

2 -O contrato de arrendamento é assinado em duplicado ficando um exemplar para cada uma das partes.

3 -O contrato de arrendamento deve integrar obrigatoriamente os seguintes elementos:

a)A identificação do alojamento;

b)A identificação do Município;

c)A identificação do arrendatário e dos membros do agregado habitacional;

d)A modalidade do alojamento;

e)A finalidade do arrendamento;

f)O prazo contratual e condições de renovação;

g)O preço de renda mensal e a forma de atualização da mesma;

h)Condições de pagamento da renda

j)A data da celebração.

4 -As alterações efetuadas ao contrato de arrendamento, subsequentes à sua celebração, são formalizadas por aditamento ao mesmo.

Artigo 24.º

Finalidade do arrendamento

1 -Os contratos de arrendamento têm exclusivamente como finalidade a habitação permanente do agregado habitacional, não lhes podendo ser atribuído outro fim.

2 -É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, onerosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de qualquer elemento do seu agregado familiar, nomeadamente, a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato.

Artigo 25.º

Prazo de arrendamento e renovação

1 -Os contratos de arrendamento celebrados no âmbito do presente regulamento têm a duração inicial de cinco (5) anos, podendo renovar-se automaticamente por mais dois anos, se o arrendatário demonstrar que mantém as condições que determinaram a atribuição de habitação em regime de arrendamento acessível previstas no presente Regulamento.

2 -As partes podem impedir a renovação automática prevista no número anterior, mediante comunicação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção, nos termos do disposto nos artigos 1097.º e 1098.º do Código Civil.

3 -Para efeitos da renovação prevista no n.º 1 do presente artigo, os arrendatários devem, até seis meses antes da data prevista para a renovação, apresentar ao Município de Lousada os elementos demonstrativos de que o agregado habitacional mantém as condições que determinaram a atribuição do arrendamento acessível, nos termos do presente regulamento. SECÇÃO II DA RENDA

Artigo 26.º

Valor da renda

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o valor da renda mensal das habitações a disponibilizar no âmbito do presente regulamento deverá observar os limites previstos no artigo 8.º do presente regulamento e na legislação em vigor.

2 -O valor da renda acessível a pagar mensalmente pelas habitações atribuídas no âmbito do presente regulamento deve corresponder a uma taxa de esforço máxima de 35 % do rendimento médio mensal bruto do agregado habitacional, cujo valor seja igual ou inferior aos limites de preço de renda definidos no âmbito do número anterior, de acordo com a seguinte fórmula: Renda acessível = Taxa de esforço X Rendimento médio mensal bruto (RMMB).

Artigo 27.º

Pagamento da renda

1 -A primeira renda vence-se no primeiro dia útil do mês seguinte à celebração do contrato de arrendamento.

2 -A renda mensal devida pelos arrendatários vence-se no primeiro dia útil do mês a que respeita, devendo ser paga até ao dia 8 (oito) do mês em que ocorre o seu vencimento.

3 -O pagamento da renda deve ser efetuado nos serviços do Balcão Único/Tesouraria da Câmara Municipal de Lousada, através dos meios disponíveis no local.

4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, admite-se como meios possíveis de pagamento da renda, os seguintes:

a)Transferência bancária para a conta do Município de Lousada constante do contrato de arrendamento;

b)Débito bancário na conta do arrendatário, mediante autorização expressa deste.

5 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, a transferência bancária deve indicar, expressamente, o número da respetiva habitação, de forma que a tesouraria do Município de Lousada consiga identificar a sua proveniência, sob pena de não ser tida como paga a sobredita renda, devendo enviar por email o comprovante da transferência e a identificação do contrato.

6 -Se o pagamento for efetuado por transferência bancária ou débito em conta bancária do arrendatário, o comprovativo do respetivo movimento será equiparado a recibo para devidos os efeitos legais.

Artigo 28.º

Mora no pagamento da renda

1 -Findo o prazo de pagamento referido no n.º 2 do artigo anterior, sem que o mesmo tenha sido realizado, a Câmara Municipal de Lousada, avaliados os fundamentos invocados para o não pagamento, reserva-se no direito de exigir:

a)Além das rendas em atraso, uma indemnização moratória igual a 20 % do valor do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base em incumprimento na falta de pagamento, nos termos do artigo seguinte;

b)No caso de a mora no pagamento da renda ser superior a três meses, acionar os necessários procedimentos legais tendente à execução do contrato, para pagamento de quantia certa e respetiva ação de despejo, se e quando aplicável.

2 -Cessa o direito à indemnização ou à resolução do contrato, se o arrendatário fizer cessar a mora no prazo de oito dias a contar do seu começo.

3 -Enquanto não forem cumpridas as obrigações a que se refere o n.º 1, o Município do Lousada tem o direito de recusar o recebimento das rendas seguintes, os quais são considerados em dívida para todos os efeitos.

4 -A receção de novas rendas não priva o Município de Lousada do direito à resolução do contrato ou à indemnização referida, com base nas rendas em mora.

Artigo 29.º

Atualização de rendas

1 -O valor da renda será atualizado, anualmente, pela aplicação dos coeficientes de atualização vigentes, nos termos do disposto no artigo 1077.º do Código Civil, podendo a primeira atualização ser exigida um ano após o início da vigência do contrato e as seguintes, sucessivamente, um ano após a atualização anterior, mediante comunicação por escrito do Município ao arrendatário, com uma antecedência mínima de 30 dias.

2 -A renda atualizada nos termos do número anterior é devida no segundo mês subsequente ao da data da receção, pelo arrendatário, da comunicação do Município com o respetivo valor. SECÇÃO III GESTÃO DAS HABITAÇÕES

Artigo 30.º

Obrigações dos arrendatários

a)Efetuar as comunicações e prestar ao Município as informações obrigatórias nos termos da lei, designadamente, as relativas a impedimentos e à composição e rendimentos do seu agregado familiar ou habitacional;

b)Utilizar a habitação em permanência, não se ausentando por um período seguido superior a um ano, exceto nos casos previstos no n.º 2 do artigo 1072.º do Código Civil, comunicados e comprovados por escrito junto do Município;

c)Pagar a renda, no tempo, modo e lugar definidos;

d)Facultar ao Município de Lousada o acesso à habitação, para exame da habitação arrendada;

e)Não utilizar a habitação para fim diverso daquele a que se destina;

f)Não fazer dela uma utilização imprudente;

g)Tolerar as reparações urgentes, bem como quaisquer obras ordenadas pelo Município de Lousada ou outras autoridades públicas;

h)Não proporcionar a outrem o gozo total ou parcial da habitação por meio de cessão onerosa ou gratuita da sua posição jurídica, sublocação ou comodato, sem prejuízo das exceções previstas legalmente;

i)Celebrar com as entidades fornecedoras os respetivos contratos de abastecimento de água, eletricidade ou outros, respondendo pelos custos dos fornecimentos;

j)Avisar imediatamente o Município sempre que tenha conhecimento de qualquer facto ou ato relacionado com a habitação suscetível de causar danos à mesma e ou de pôr em perigo pessoas ou bens;

k)Não realizar obras na habitação sem prévia autorização escrita do Município;

l)Restituir a habitação, findo o contrato, no estado em que a recebeu e sem quaisquer deteriorações, salvo as inerentes a uma prudente utilização em conformidade com o fim do contrato e sem prejuízo do pagamento de danos, decorrentes da realização de obras não autorizadas ou da não realização de obras exigíveis.

Artigo 31.º

Obras ordinárias e extraordinárias

1 -Todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, são da responsabilidade exclusiva do Município de Lousada.

2 -As intervenções de manutenção derivadas do uso regular da habitação por parte do agregado habitacional são de exclusiva responsabilidade do arrendatário.

Artigo 32.º

Resolução de contrato

1 -Sem prejuízo das causas de resolução previstas no presente regulamento e na lei, nomeadamente nos artigos 1083.º e 1084.º do Código Civil, constituem causas de resolução do contrato de arrendamento pelo Município, os seguintes factos:

a)O conhecimento pelo Município da existência de uma das situações de impedimento previstas no artigo 12.º do presente regulamento;

b)A prestação de falsas declarações, de forma expressa ou por omissão, sobre os rendimentos ou sobre factos e requisitos determinantes para o acesso ou manutenção do arrendamento.

2 -Nos casos previstos nas alíneas do número anterior e no n.º 2 do artigo 1084.º do Código Civil, a resolução do contrato de arrendamento pelo Município opera por comunicação desta, ao arrendatário, onde fundamentadamente invoque a respetiva causa, após audição do interessado, cabendo sempre direito de recurso desta decisão pelo arrendatário.

Artigo 33.º

Incumprimento contratual

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que possa decorrer para o arrendatário ou restantes elementos do agregado habitacional, constitui incumprimento contratual, designadamente:

a)A prestação de informações falsas ou apresentação de documentos falsos;

b)O incumprimento do dever de contratação dos seguros obrigatórios;

c)O incumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento gerador de resolução do contrato de arrendamento.

2 -A verificação da ocorrência de qualquer uma das situações previstas no número anterior determina a resolução do contrato de arrendamento por parte do Município, e a aplicação das sanções previstas no artigo 35.º do presente regulamento. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 34.º

Fiscalização

1 -Sem prejuízo das competências legais próprias de outras entidades, o Município de Lousada reserva-se no direito de realizar vistorias às habitações arrendadas para verificação da conformidade dos contratos e o grau de conservação das habitações.

2 -As vistorias serão previamente notificadas aos arrendatários, para que possam estar presentes na diligência ou nomear quem os represente, por forma a que seja concedido acesso à habitação ao representante do Município do Lousada.

3 -Os arrendatários permitirão o acesso às habitações, aos representantes do Município de Lousada, devidamente identificados, quando notificados nos termos previstos nos números anteriores, em data/hora a acordar entre as partes.

4 -Da vistoria realizada na habitação será lavrado um auto, acompanhado dos respetivos registos fotográficos ilustrativos da situação existente, contendo, de forma sucinta, mas completa, as diligências efetuadas e os trabalhos eventualmente necessários a realizar.

5 -A recusa injustificada de permitir o acesso à habitação para os efeitos previstos no presente artigo consubstancia incumprimento muito grave das obrigações decorrentes da relação contratual, constituindo motivo para a resolução do contrato de arrendamento.

Artigo 35.º

Sanções

a)No âmbito do procedimento de atribuição de habitação utilize meios fraudulentos, proceda à prestação culposa de declarações falsas ou à omissão dolosa de informação relevante;

b)Ceda a habitação a terceiros a qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa sem autorização do Município de Lousada;

c)Ocupe ilicitamente ou tenha sido sujeita a despejo coercivo de habitação pertencente ao Município de Lousada;

d)Existam sérios e relevantes indícios da prática de atividades criminosas ou quando, pelas condutas que tenham assumido, possam colocar em causa a paz, a segurança, a harmonia ou a tranquilidade do parque habitacional;

e)Tenha incumprido obrigações contratuais em algum programa de habitação do Município de Lousada.

Artigo 36.º

Proteção de dados pessoais

1 -O destinatário e responsável pelo tratamento dos dados pessoais previstos neste regulamento será o Município de Lousada, contactável pelo endereço eletrónico [email protected], o qual designou Encarregado de Proteção de Dados que poderá ser contactado através do endereço eletrónico [email protected].

2 -O Município aplica, tanto no momento de definição dos meios de tratamento de dados, como no momento do próprio tratamento, medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados pessoais que forem estritamente necessários para cada finalidade específica, incluindo as garantias necessárias para cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

3 -Esta obrigação aplica-se à quantidade de dados pessoais recolhidos, à extensão do seu tratamento, ao seu prazo de conservação e à sua acessibilidade, assegurando que, por defeito, os dados pessoais não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas singulares.

4 -A licitude do tratamento de dados pessoais não sensíveis será o tratamento necessário para execução de contrato com titular dos dados e diligências pré-contratuais a solicitação do titular, o tratamento necessário para cumprimento de obrigações jurídicas e atribuições legalmente previstas do Município, e o tratamento necessário para o exercício de funções de interesse público de autoridade pública de que está investido o Município; a licitude do tratamento de dados pessoais sensíveis será o tratamento necessário para efeitos do cumprimento de obrigações e exercício de direitos específicos em matéria de proteção social e de ação social.

5 -As finalidades do tratamento são as previstas neste regulamento municipal, incluindo, designadamente, a atribuição de habitações em arrendamento acessível, a gestão desses arrendamentos e apoios, e a sua análise para adequação da oferta à procura e planeamento das políticas de habitação do Município, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com as finalidades para os quais foram recolhidos.

6 -Os dados pessoais objeto de tratamento pelo Município são os seguintes:

a)Dados dos candidatos: Nome, data de nascimento, número de contribuinte, número e validade de documento de identificação civil, morada, situação profissional, tipo de rendimento, dados constantes na declaração de IRS e na nota de liquidação de IRS, número de telefone, endereço de correio eletrónico, documentos que atestam a incapacidade/deficiência igual ou superior a 60 %, dados constantes nos documentos que atestam relações cuidadoras ou de tutela;

b)Dados dos membros do agregado: Nome, data de nascimento, número de contribuinte, número e validade de documento de identificação civil, grau de parentesco, situação profissional, tipo de rendimento, dados constantes na declaração de IRS e na nota de liquidação de IRS, documentos que atestam a incapacidade/deficiência igual ou superior a 60 %, dados constantes nos documentos que atestam relações cuidadoras ou de tutela.

7 -Cada uma destas categorias de dados pessoais é objeto de tratamento adequado, pertinente e estritamente necessário para a prossecução da finalidade pretendida pelos seus titulares, podendo ser comunicados aqueles que forem estritamente necessários às finalidades do presente Regulamento ou noutra legislação que sejam prosseguidas por outras entidades públicas como o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU) ou outras entidades privadas gestoras de imóveis em arrendamento acessível devidamente identificadas e apenas para a prossecução dos mesmos fins.

8 -O Município de Lousada implementará medidas procedimentais e informáticas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora.

9 -Os dados pessoais objeto de tratamento serão conservados numa aplicação informática cujo responsável é o Município de Lousada, dados esses a serem utilizados unicamente com a finalidade de planear, gerir e executar o acesso ao direito à habitação e a atribuição de habitação em arrendamento acessível.

10 -O Município de Lousada garante adequados níveis de segurança e de proteção de dados pessoais dos titulares, através de medidas de segurança de caráter técnico e organizativo, nos termos dos artigos 25.º e 32.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

11 -Mediante contacto com o responsável pelo tratamento ou com o encarregado de proteção de dados com contactos supra indicados, os titulares dos dados podem, nos termos previstos na legislação, exercer os direitos de confirmação do tratamento dos dados, acesso aos dados, retificação dos dados, limitação do tratamento, apresentar reclamação à autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados), apagamento dos dados, portabilidade dos dados e oposição ao tratamento.

12 -Os dados pessoais serão conservados durante os prazos necessários à tramitação dos procedimentos administrativos ou duração da relação contratual e benefício social, acrescidos dos prazos legais de arquivo municipal ou outro prazo obrigatório por lei.

13 -A comunicação dos dados pessoais é necessária para o exercício de direitos e cumprimento de obrigações legais. Caso não submeta os dados pessoais solicitados não poderá exercer os direitos previstos neste regulamento. O tratamento dos seus dados não inclui decisões automatizadas nem definição de perfis.

Artigo 37.º

Dúvidas e omissões

1 -As dúvidas ou omissões suscitadas no âmbito da aplicação do presente regulamento são objeto de despacho do Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação no Vereador do Pelouro, com competência na habitação municipal.

2 -Ao previsto no presente regulamento aplica-se, subsidiariamente, o disposto no Código de Procedimento Administrativo, quando aplicável, bem como o preceituado na legislação especial que aprova e regulamenta o Programa de Apoio ao Arrendamento Acessível, o Novo Regime do Arrendamento Urbano, o Código Civil e demais legislação em vigor sobre a matéria que constitui o seu objeto.

Artigo 38.º

Competência, delegação e subdelegação

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, na falta de designação do órgão ou do serviço competente, as competências para a tomada das decisões do Município previstas no presente regulamento são exercidas pelo órgão executivo, e as competências relativas a tarefas de execução são atribuídas ao serviço municipal competente nos termos da orgânica do Município.

2 -As competências do órgão executivo relativas à aplicação do presente regulamento podem ser delegadas no presidente e subdelegadas nos vereadores e nos dirigentes municipais, nos termos da lei, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

Artigo 39.º

Remissão

As remissões feitas para os preceitos que, entretanto, venham a ser revogados ou alterados, consideram-se, automaticamente transpostas para os novos diplomas.

Artigo 40.º

Anexos

Os Anexos ao presente regulamento podem ser objeto de alteração ou revisão por deliberação fundamentada da Câmara Municipal, quando tal se mostre necessário em função da evolução do contexto económico ou social, na sequência da avaliação da execução do presente regulamento, sem prejuízo dos limites de tipologia aplicáveis ou dos demais limites ou requisitos aplicáveis por lei.

Artigo 41.º

Disposição transitória

Até à implementação da plataforma eletrónica do arrendamento municipal acessível, os procedimentos previstos no presente Regulamento que dela careçam, decorrerão nos termos a definir em sede dos concursos de atribuição de habitações municipais.

Artigo 42.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

21 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Nelson Ângelo Coelho Oliveira, Dr.

ANEXO I

Matriz

Ponderação

Matriz Lousada

Fatores de ponderação

Cotação

Classificação

0,10

Condições Atuais de Habitação (A)

Em casa de pais/familiares/co-habitação

Habitação arrendada

Nenhuma das anteriores

0,10

Composição, caracterização do agregado familiar (B)

Número de dependentes

3 ou mais

0,10

Proximidade e Pertença (C)

Vive e/ou trabalha e/ou tem filhos a estudar em Lousada

Sim

Não

0,30

Rendimentos (D)

Taxa de esforço em função do RMMB (Rendimento Médio Mensal Bruto) do agregado familiar

0 % - 20 %

21 % - 30 %

31 % - 35 %

0,40

Público Alvo (E)

Idade (média das idades dos adultos que integram o agregado familiar)

Candidato(a) tem até 35 anos

36/45

46 ou mais anos

Total

100

Fórmula = (0,10*A+0,10*B+0,10*C+0,30*D+0,40*E)

319809089

Artigo 36.º

Proteção de dados pessoais

6 -Os dados pessoais objeto de tratamento pelo Município são os seguintes: